STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual penal. Prequestionamento. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Contradição. Teratologia. Ausência.
«1. O acórdão embargado não possui as omissões apontadas, pois explicitou claramente os motivos pelos quais o art. 68, § 1º, c/c o art. 28, § 2º, da Convenção Americana de Direitos Humanos e os arts. 647 e 648, do CPP, Código de Processo Penal não estavam prequestionados.
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