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551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que anulou a arrematação. Insurgência da arrematante. Inadmissibilidade. Leiloeira que deixou de intimar a titular do direito decorrente da penhora averbada na matrícula da vaga de garagem. Afronta ao disposto no V do CPC, art. 889. Decisão preservada. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a realização de hasta pública por sistema eletrônico. CPC/1973, art. 689-A. Nomeação, ademais, de leiloeira/gestora diversa da indicada pelo credor. Validade da decisão. Procedimento a cargo do Juiz do feito. Provimentos CSM 1625/09 e 797/2003 do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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553 - TJSP. Monitória. Embargos. Aquisição de cabeças de gado em leilão. Preço que não teria sido pago pelo adquirente ao vendedor. Alegação de pagamento realizado diretamente à leiloeira. Ausência, todavia, de prova de quitação do preço ajustado para aquisição dos semoventes. Pedido de denunciação da lide à Central de Leilões indeferido por ocasião da prolação de despacho saneador, sem notícia de interposição de recurso pelo embargante. Preclusão evidenciada. Cerceamento de defesa inocorrente. Pretensão inicial acolhida. Recurso desprovido.
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554 - TJSP. ARREMATAÇÃO.
Carta assinada pelo arrematante, pela leiloeira e pelo juiz. Ato processual perfeito, acabado e irretratável. CPC, art. 903. Ação rescisória julgada improcedente e IRDR recebido sem efeito suspensivo. Eventual falta de pagamento de tributo municipal que não impede o aperfeiçoamento da arrematação, a não se falar em condição. Tese, ademais, a tangenciar muito de perto a litigância de má-fé. Nada obsta, portanto, a imissão na posse, já ultima na origem. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo em leilão - Alegação de vícios ocultos no bem - Demanda ajuizada em face da leiloeira - Ausência de responsabilidade configurada - Informações claras no edital da Leilão - Risco do negócio assumido pelos arrematantes - Cerceamento de defesa não ocorrido - Sentença de improcedência mantida - Pedido de concessão do benefício da gratuidade - Demonstração suficiente da hipossuficiência financeira - Benefício concedido - Recurso provido em parte
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556 - TJSP. Ação de Anulação de arrematação - Leilão - - art. 40, do Decreta Lei 21.981/32- Ausência de excesso do mandato- Reconhecimento da ilegitimidade de parte da empresa leiloeira. Edital com vícios quanto à situação fática do imóvel - Circunstância que conduz a erro substancial e desculpável -Necessidade de o Edital conter todos os fatos - Alegação de venda ad corpus- Fato irrelevante tendo em conta os erros cometidos pela vendedora - Apelo não acolhido. Em razão de entendimento do Colendo STJ, deve incidir a Taxa Selic
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557 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar arguida em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade, afastada. Veículo adquirido através de leilão extrajudicial, intermediado pela ré. Transferência de propriedade ocorrida. Restrição no veículo verificada após dois anos da aquisição. Impossibilidade de se atribuir culpa à leiloeira. Impossibilidade de inversão do ônus d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - 2TACSP. Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Embargos à arrematação ou adjudicação. Prazo de 10 dias após a assinatura do auto. CPC/1973, art. 746.
«Depois de assinado o auto pelo adjudicante ou arrematante, pelo juiz, pelo escrivão, pelo porteiro dos auditórios, ou se caso for, pelo leiloreiro, a arrematação ou adjudicação se torna perfeita, acabada e irretratável. Os Embargos à Adjudicação ou Arrematação representam demanda do Executado com ataque aos pressupostos da adjudicação ou da arrematação, dados como perfeitos pelo r. Juízo. Devem ser deduzidos dentro do prazo de 10 dias, contados da data em que foi assinado o au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Exequente-agravante que deixou de honrar o lance efetuado por imóvel penhorado nos autos - Decisão agravada que carreou à executada o pagamento dos honorários da leiloeira - Inadmissibilidade - Exequente que deu causa ao fracasso da alienação - Proposta livremente efetuada de pagamento da arrematação com o próprio crédito que era incompatível com a multiplicidade de credores nos autos - Fracasso na alienação que não implica a quitação do déb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu leilão do imóvel matrícula 105.937 do RI de Sorocaba, aceitou indicação da leiloeira e fixou requisitos para a realização do certame. Impenhorabilidade do imóvel - Bem de bem de família nos termos da Lei 8.009/1990 - Intempestividade - Tema da impenhorabilidade do imóvel anteriormente decidida e afastada - A decisão lesiva não é a que deferiu a realização da Leilão, mas a decisão anterior irrecorrida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO NA QUAL DETERMINADO O CUMPRIMENTO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA na Lei 12/016, art. 5º, II/2009 E DAS DIRETRIZES CONTIDAS NA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E NA SÚMULA 267/STF. 1.
Mandado de segurança aviado contra decisão do Juízo de primeira instância, em que homologada a penhora de um imóvel (da qual a Impetrante já teria sido comunicada em 25/05/2022), determinada a penhora de outros bens móveis e, ainda, ordenado que a leiloeira providenciasse a alienação particular do imóvel apreendido. Consoante os termos da decisão impugnada no mandamus, após ter sido cientificada da penhora do imóvel, a Impetrante deixou de opor embargos à execução. E ao tomar co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra determinação de hasta pública por sistema eletrônico. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 689-A regulamentado pelo Provimento CSM 1625/09. Nomeação de leiloeira/gestora para o leilão, sem a prévia audiência do credor. Invalidade. Não pode o Juiz impor essa modalidade de hasta sem ouvir e contra o interesse do credor, em nome de quem se desenvolve a execução. Decisão cassada. Possibilidade de o agravante exequente escolher a forma pela qual prefere a alienação judicial do bem penhorado. Viabilidade, também, da indicação de empresa especializada, caso escolhido o «leilão eletrônico», desde que cadastrada. Recurso provido para este fim.
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563 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou pedido para decretação de nulidade. Insurgência da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. Coexecutados que vieram a óbito em 2008 e 2018. Demais coexecutados que continuaram se manifestando regularmente nos autos, noticiando o óbito com exclusiva pretensão para obstar a expropriação de bem pertencente à pessoa jurídica executada. Ausência de prejuízo aos interesses dos espólios, cuja execução encontra-se suspensa. Eventual possibilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência - Cia. Brasileira de Petróleo Ibrasol e outras - Decisão que determinou a reabertura da Leilão referente ao lote 13 - Insurgência do agravante que arrematou o bem na Leilão - Ausência de indícios de que tenha ocorrido algum problema técnico sistêmico na hasta pública realizada - Leiloeira que já havia procedido à lavratura do auto de arrematação com a recepção dos pagamentos - Inexistência de justificativa plausível para a realização de nova Leilão, em prejuízo ao agravante que arrematou o lote 13 pelo maior lance - Decisão reformada para o fim de declarar a validade do auto de arrematação do lote 13 regularmente arrematado pelo agravante - RECURSO PROVIDO
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565 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Reintegração de posse com pedido subsidiário de condenação em perdas e danos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de prescrição afastada. Relação contratual. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Prescrição não demonstrada na hipótese. Entrega do veículo a interposta pessoa para comercialização em leilão. Interposta pessoa detentora de e-mail do domínio da empresa leiloeira. Teoria da aparência. Aparência de legitimidade. Razoável potencial de convencimento do homem médio quanto à licitude da transação. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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566 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - cédula de crédito bancário - embargos à execução julgados parcialmente procedentes - decisão agravada deu ciência ao executado sobre a planilha de cálculos juntada aos autos, e intimou a leiloeira para designação de datas para praceamento do imóvel avaliado - ausência de conteúdo decisório acerca da correção dos cálculos ou mesmo de sua liquidez - matéria não foi objeto da decisão agravada - decisão proferida em embargos à execução determinou a exclusão da comissão de permanência do título executivo - prematura a realização da designação de praceamento do bem enquanto indefino o débito - agravo provido, na parte conhecida
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567 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de obrigação de fazer. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais. Aquisição de veículo em leilão. Restrição de sucata no determinado registro. Responsabilidade da empresa leiloeira afastada. Ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Ausência de provas de culpa ou erro da parte requerida. Laudo veicular da polícia militar de Minas Gerais que identificou o veículo como sucata antes da Leilão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Despesas condominiais. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Irresignação do arrematante contra decisão que determinou a suspensão do mandado de imissão na posse até que seja dirimida a realização de nova avaliação do imóvel. Reclamo que prospera. Lance ofertado correspondente a 50,40% sobre o valor da avaliação atualizado para maio/2023, em R$577.383,97. Desnecessidade de nova avaliação no caso dos autos. Auto de arrematação assinado pelo Juiz a quo, pelo arrematante e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Ação de indenização. Golpe do falsa Leilão de veículo. ação julgada improcedente com relação ao Banco Votorantim e procedente em relação ao réu Thiago. Apelação do autor. Pedido para reconhecimento da responsabilidade do Banco. Impossibilidade. Necessidade de se verificar a idoneidade da empresa realizadora da Leilão virtual. Não verificada falha na prestação de serviços do Banco. Transferência realizada em conta diversa da empresa leiloeira. Ausente a falha na prestação de serviço por ato da própria vítima. Precedente. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.
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570 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 396/STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal proposta no juízo federal. Penhora e avaliação de bens do executado. Expedição de carta precatória. Possibilidade. Autarquia federal. Antecipação das despesas com o deslocamento/condução do Oficial de Justiça para cumprimento de carta precatória. Cabimento. Súmula 190/STJ. CPC/1973, art. 27, CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 1.213. Lei 5.010/1966, art. 15, parágrafo único e Lei 5.010/1966, art. 42. Lei 6.830/1980, art. 39. Lei 9.289/1996, art. 1º, § 1º (inaplicabilidade). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 396/STJ - Discute-se a possibilidade de expedição de carta precatória de penhora e avaliação e conseqüente determinação de pagamento de custas e/ou despesas com o deslocamento do oficial de justiça estadual, no âmbito de execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, à luz da Lei 5.010/1966, art. 42 e Lei 5.010/1966, art. 46 e da Súmula 190/STJ.Tese jurídica firmada: - Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. VOTO 43.772
Compra e venda de bovinos e maquinários em leilão. Ação declaratória de nulidade de cláusulas do regulamento da Leilão e do contrato de compra e venda com reserva de domínio vinculado à nota de leilão c/c indenização. A empresa leiloeira não responde pelo inadimplemento do comprador, uma vez que figurou como simples mandatária do autor, agindo em seu nome e segundo as suas orientações ao alienar os bens, inexistindo nos autos prova de que tenha extrapolado os poderes que lhe fora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Impetração em face de decisão que determinou aos moradores autorizar a entrada da leiloeira, juntamente com interessados no imóvel a ser leiloado. Questão relativa à impenhorabilidade do bem imóvel há muito resolvida nos autos de origem, sem notícia de interposição do recurso cabível pelos executados, ora impetrantes. Carência da ação. Impossibilidade de concessão da segurança quando da decisão judicial impugnada caiba recurso com efeito suspensivo. Lei 12.016/09, art. 5º, II.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, DE EXIBIÇÃO E PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS -
Autor que foi vítima de «golpe da Leilão» - Pagamento realizado via PIX para suposta leiloeira que mantinha conta bancária junto à ré - Alegação de que houve falha na prestação do serviço bancário ao permitir a abertura de conta corrente a terceiro estelionatário - Reconhecida a culpa exclusiva da vítima - Sentença de parcial procedência, para determinar a exibição e preservação de documentos relativo à conta corrente indicada na inicial - Inconformismo do autor, que insist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que homologou a desistência da arrematação - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Descabimento - Vício no edital constatado pela leiloeira que acabou sendo sanado somente após a arrematação - Ausência de informações a respeito da existência de ações ajuizadas pelos antigos proprietários do imóvel, visando a anulação da escritura, os quais apresentaram posterior manifestação de nulidade da Leilão nos mesmos autos - Pretensão de manutenção da alienação ocorrida sob víci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Seguridade social. Conflito de competência. Penal. Furto de combustível. Embarcação. Propriedade privada. Serviços à previdência social que não eram prestados no momento do furto. Prejuízo suportado pelo proprietário. Serviços da previdência social na localidade que não foram afetados. Competência federal. Ausência. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da Vara única de limoeiro do ajuru/pa, o suscitado.
«1 - Compete à Justiça estadual processar delito de furto de combustíveis praticado contra embarcação de propriedade privada que, embora prestasse serviços ao Instituto Nacional do Seguro Social, estava atracada no momento do crime, cometido durante a madrugada. 2 - Situação concreta em que a responsabilidade pelo combustível e o prejuízo suportado pela sua subtração são do proprietário da embarcação, e não da autarquia, bem assim há notícia de que o delito em nada prejudi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ELETROCUSSÃO DE GADa LeiTEIRO EM RAZÃO DA QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -
Existência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços - Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. R. Decisão agravada que determinou a suspensão da Leilão anteriormente designado, vez que o imóvel gerador da dívida está alienado fiduciariamente em garantia. Inconformismo do exequente acolhido. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel. Eventual alienação que não prejudica o credor fiduciário, uma vez que o arrematante se sub-roga não somente nos direitos, mas também nos deveres do d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Golpe do falsa Leilão - Ação condenatória contra instituições financeiras que hospedaram contas dos golpistas - Sentença de improcedência - Apelação dos consumidores. Pretensão de responsabilização das instituições financeiras por permitir abertura de conta pelos falsos leiloeiros - Responsabilização condicionada à prova de defeito do serviço das instituições financeiras (jurisprudência do STJ) - Duas das apeladas afirmaram regularidade da abertura de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO JUDICIAL DE PESSOA JURÍDICA. SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR.
Ação de dissolução de pessoa jurídica ajuizada pelo presidente da entidade, alegando inatividade desde 2012, decorrente de negativa de registro sindical pelo Ministério do Trabalho. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, ao considerar a necessidade de observância do procedimento estatutário para dissolução. Alegação de impossibilidade prática de realização de Assembleia Geral que não caracteriza hipótese excepcional para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTOR QUE RELATA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE DO FALSO BOLETO NA OCASIÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE ALUDIDO GOLPE SÓ SE VIABILIZOU POR CONTA DE FALHA DE SEGURANÇA NOS SISTEMAS DA EMPRESA LEILOEIRA, OU POR FORÇA DE CONLUIO ENTRE ALGUM DE SEUS FUNCIONÁRIOS E O ESTELIONATÁRIO QUE O VITIMOU. HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE O AUTOR FORA EXPRESSAMENTE ALERTADO, POR PREPOSTA DA RÉ, A NÃO ACEITAR QUALQUER OUTRO CONTATO VIA WHATSAPP E A NÃO EFETUAR QUALQUER PAGAMENTO SOLICITADO DESTA FORMA. REQUERENTE QUE, NEGLIGENCIANDO O ALERTA, FOI ABORDADO POR TERCEIRO, POR MEIO DO WHATSAPP E VOLUNTARIAMENTE EFETUOU-LHE O PAGAMENTO. HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE DESCARACTERIZA A RESPONSABILIDADE CIVIL IMPUTADA À RÉ (ART. 14, § 3º, INC. II, DO CDC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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581 - TJSP. Ação anulatória de arrematação com pedido de tutela de urgência - Sentença de procedência para decretar a anulação da arrematação do bem nos autos do incidente de cumprimento de sentença 0036942-27.2020.8.26.0100 e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 691,66, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e corrigido pela tabela prática deste e. tribunal de justiça desde a data do evento danoso (Súmulas 54 e 43, STJ)- Apelo da ré - Cabimento - Auto de arrematação devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira oficial- Carta expedida - Arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos moldes do art. 694, § 1º, do CPC- Ausência de vícios que maculassem o ato - Arrematação válida - O reconhecimento de sua nulidade demanda ação própria, não sendo possível questionamentos nos autos da ação originária - Entendimento do E. STJ Sentença reformada- Recurso provido
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582 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que os documentos apresentados não são capazes de evidenciar a referida falta de condições. Polo recorrente que trouxe aos autos apenas o q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA QUE O AGRAVANTE LIBERE O VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO PELO AGRAVADO. 1. O agravante é possuidor dos veículos. 2. Assim o é, porque o veículo objeto da ação se encontra em poder de empresa por ele eleita. 3. Ainda que se tenha como indireta, existe a posse. 4. Irrelevância da existência de outra ação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA QUE O AGRAVANTE LIBERE O VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO PELO AGRAVADO. 1. O agravante é possuidor dos veículos. 2. Assim o é, porque o veículo objeto da ação se encontra em poder de empresa por ele eleita. 3. Ainda que se tenha como indireta, existe a posse. 4. Irrelevância da existência de outra ação ( 1000129-12.2023.8.26.0283) ajuizada pela leiloeira DAGMAR CONCEIÇÃO DE SOUZA FLORES em face da empresa OCTAGONO SERVIÇOS LTDA. ainda que contando com tutela de urgência. 4. Agravo improvido.
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584 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SNETENÇA.
Ação monitória. Agravos de instrumentos interpostos contra decisão que aceitou proposta de arrematação do bem penhorado, para pagamento parcelado. Necessidade de chamamento do processo à ordem. Hipótese em que a avaliação do imóvel foi realizada no ano de 2015, pelo valor de R$ 3.250.000,00. Observação de que constou do edital dos leilões valor de avaliação diverso, estabelecido em R$ 3.500.000,00, por reputar a leiloeira ser este o valor de mercado do bem. Nulidade absoluta, que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SNETENÇA.
Ação monitória. Agravos de instrumentos interpostos contra decisão que aceitou proposta de arrematação do bem penhorado, para pagamento parcelado. Necessidade de chamamento do processo à ordem. Hipótese em que a avaliação do imóvel foi realizada no ano de 2015, pelo valor de R$ 3.250.000,00. Observação de que constou do edital dos leilões valor de avaliação diverso, estabelecido em R$ 3.500.000,00, por reputar a leiloeira ser este o valor de mercado do bem. Nulidade absoluta, que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJMG. Ação civil pública. Interesse difuso. Meio ambiente. Área de preservação permanente. Isolamento para recuperação. «Periculum in mora». Atividade de subsistência. Função social da propriedade rural. Proteção do meio ambiente integrada com desenvolvimento econômico. Parcial provimento da irresignação. CF/88, art. 186 e CF/88, art. 225. Inteligência. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«A preservação do meio ambiente deve perfilhar-se com o desenvolvimento socioeconômico, de modo que a função social da propriedade rural não seja óbice à subsistência do proprietário rural. A revogação parcial da liminar deferida, de forma a permitir a atividade de manejo leiteiro, coaduna-se com os princípios constitucionais, mantida a proibição de limpeza na área.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. Coisa móvel. Veículo automotor. Compra em leilão. Demanda de resolução contratual cumulada com pedidos indenizatórios, de iniciativa do adquirente. Vício oculto, impeditivo da retirada do veículo do pátio, quando assim buscou fazer o autor. Rejeição da coisa autorizada pelo próprio edital de leilão. Circunstância que supera a mera consideração de «estado» do veículo e que deveria ter sido devidamente ressalvada. Omissão de informação imputável à leiloeira, que, assim, fica obrigada a restituir a comissão recebida. Sentença de improcedência reformada também quanto à vendedora. Negócio translativo resolvido, pela impropriedade do objeto. Devolução, ao autor, do valor desembolsado para pagamento do preço, além de despesas administrativas e com despachante. Exclusão, todavia, da condenação, da despesa de viagem realizada pelo autor para a retirada do veículo, fruto de circunstâncias pessoais que não se confundem com os desdobramentos do negócio. Inexistência de solidariedade entre as rés. Falta de caracterização de relação de consumo, visto ser a vendedora alienante eventual do bem, não fornecedora de produtos em termos profissionais. Demanda parcialmente procedente. Sentença reformada em tais limites. Apelação do autor parcialmente provida
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588 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contaminação de bagaço de malte. Alimento de gado leiteiro. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a indenização por danos morais arbitrada na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pela Justiça local não se mostra despropositado, a justificar sua reavaliação em recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 470/STJ. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, art. 43, CTN, art. 97 e CTN, art. 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 405. Decreto 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV e Decreto 3.000/1999, art. 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, art. 6º, V, Lei 7.713/1988, art. 7º e Lei 7.713/1988, art. 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Decreto-lei 1.302/1973, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema).
«Tema 470/STJ - Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.Tese jurídica firmada: - Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.Repercussão Geral: - Tema 306/STF - Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda.Tema 808... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Embargos de declaração. Alegações de contradição e de obscuridade. Inexistentes.
I - O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, contra o Município de Limoeiro do Norte, buscando a declaração de nulidade do Decreto Municipal 17/2017, que anulou o concurso público municipal e, por conseguinte, a declaração de validade do certame; bem como a condenação do demandado a nomear para o preenchimento das vagas ofertadas no edital e as que vierem a surgir na validade do concurso, os candidatos aprovados dentro do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação direta. Pretensão de expropriação exclusiva das benfeitorias mantidas em área pública. Interesse processual da administração. Omissão. Inexistência. Linha verde/MG.
«1 - Em que pese a peculiaridade da pretensão estatal, de expropriar benfeitorias erigidas em área pública consistentes em muro de alvenaria, e pés de urucum, ameixeira, limoeiro e bananeiras, estimados, em 2005, em R$ 1.518,60, com provável caráter social da medida, a hipótese não encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. 2 - A ocupação irregular, a qualquer título, de área pública, não autoriza a indenização de benfeitorias, por não se equiparar o mero dete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir os réus a removerem a obstrução (portão, corrente e cadeado) por eles implantada em alegada via pública, a qual seria a única estrada de acesso ao empreendimento da parte autora. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Requerente que não fez prova do fato constitutivo alegado em juízo, nos moldes que lhe competia (Art. 373, I, CPC). Prova testemunhal no sentido de que a estrada que corta o imóvel dos réus não se trata da úni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de gada Leiteiro. Vício oculto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação do prazo decadencial do art. 445 do cc. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - A reanálise do entendimento de que a discussão dos autos é sobre vício oculto, sendo aplicável o prazo decadencial do art. 445 do CC, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Autora vítima do «golpe da Leilão falso". Situação que não se insere no risco inerente às atividades do banco. Fortuito externo. Quebra do nexo de causalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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595 - STJ. Competência. Inexistência. Ação civil pública e reclamação trabalhista. Ações distintas. CPC/1973, art. 117. Inaplicabilidade.
«OCPC/1973, art. 117, ao determinar que «não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência» tem por objetivo impedir o sobrestamento do feito várias vezes, não se aplicando, assim, quando a alegação de incompetência é suscitada em preliminar de contestação. A ação civil pública e as reclamações trabalhistas, distintas entre si, por evidente, têm naturezas jurídicas diversas, não se podendo afirmar que a decisão do Juiz da Vara do Traba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -
Bens semoventes (cabeças de gada Leiteiro) - Executado que alega impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, V, por ser pequeno produtor rural que tira seu sustento da atividade de produção de leite e que se insurge contra o depósito dos semoventes penhorados em poder do exequente - Inexistência de impenhorabilidade - Ausência de pagamento voluntário da dívida - Valores e bens anteriormente penhorados que não foram suficientes para a satisfação do débito - Ordem de penhora do CPC,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Condenação por improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de rescisória que se volta contra julgado prolatado em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, que tramitou pela Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte, na qual o ora agravante foi condenado pela prática de improbidade administrativa. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes à incidência da Súmula 83/STJ e à ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Militar submetido a conselho de disciplina. Equívoco. Troca de nomes. Constrangumento comprovado. Responsabilidade civil objetiva. Condenação em danos morais. Recurso desprovido.
«1. O demandante, policial militar, foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática de lesão corporal de natureza grave. Diante disso, foi editada a Portaria383 de 30 de março de 2004, submetendo o militar a Conselho de Disciplina, sendo que, erroneamente, colocaram a matrícula do ora demandante no ato administrativo. 2. Só em 07 de março de 2006, após constatado o erro, é que foi publicada a Portaria253, de 21 de fevereiro de 2006, tornando sem efeito a Portaria do Com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional e administrativo. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Depósitos do FGTS. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Reexame necessário provido.
«1. Assinalou-se, com a devida vênia, que o magistrado sentenciante equivocou-se ao entender que o vínculo entre as partes era trabalhista, visto que a própria Justiça Especializada entendeu ser incompetente para apreciar a demanda, por não se tratar de demanda com vínculo celetista, não tendo havido impugnação dessa decisão por parte da autora/apelada. 2. Entendeu-se que restou comprovada a relação jurídico-administrativa junto ao Município de Limoeiro, conforme os documentos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação drone. Tráfico de drogas majorado e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo e fundamentação. Feito complexo, com corréus presos em outras comarcas e expedição de diversas cartas precatórias. Decreto preventivo baseado em fundamento concreto evidenciado pela periculosidade do agente, que, supostamente, exerce o comando de organização voltada para a prática de tráfico de drogas de dentro de estabelecimento prisional em outra unidade da federação. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida conforme os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Evidenciada a relativa complexidade na ação penal, que conta com a segregação do recorrente em outro estado da Federação, aliada à inexistência de desídia do Judiciário na condução da ação penal, não se verific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)