Leiloeiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 214.6029.0349.6168

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de embargos à arrematação opostos contra a hasta pública ocorrida nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais promovida pelo embargado. 2. Dispõe o , § 4º que, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. 3. Desse modo, uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo ser... ()

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Doc. 195.7255.6002.2500

502 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia dos Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sobre a alegada violação dos e , § 1º, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, res... ()

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Doc. 134.0225.0000.5900

503 - STJ. Execução. Hasta pública. Processo que tramita por conta e risco do exequente. Arrematação concluída. Penhora. Alegação, em embargos à arrematação, de impenhorabilidade de bem de família. Inviabilidade. Arrematação efetuada. Desconstituição nos autos da execução. Descabimento. Recurso especial. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Amplas consideraçõeso sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, arts. 475-O, I, 486, 574, 694, «caput» e §§ e 746. Lei 8.009/1990, art. 3º.

«1. A execução tramita por conta e risco do exequente, prevendo os artigos 475-O, I, e 574 do CPC/1973 sua responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado. 2. O, caput, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, ... ()

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Doc. 150.1400.8000.4800

504 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito. Arrematação. Ausência de cientificação do devedor. Nulidade declarada. Aplicação da Súmula 121/STJ. Precedentes de ambas as turmas de direito público. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. A Súmula 121/STJ determina que a cientificação do devedor deve ser feita pessoalmente. Caso impossível a intimação pessoal e após esgotados os meios de localização do devedor, admite-se notificar a realização do leilão por edital. Precedentes de ambas as T... ()

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Doc. 420.8084.6925.4123

505 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS PROCEDENTES. PENHORA DA TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COPROPRIETÁRIA NÃO EXECUTADA SUBMETIDA À CONSTRIÇÃO EXCESSIVA. PRENHORA INCIDENTE SOMENTE SOBRE A QUOTA-PARTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA NÃO EXECUTADA. DIREITO DE ACOMPANHAR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E DE SOBRE ELES SE MANIFESTAR EFETIVAMENTE.

Trata-se de embargos de terceiro, em que a embargante, ora apelante, pretende suspensão de leilão de imóvel, sob alegação de ser coproprietária de 50% do imóvel penhorado nos autos da Execução 0434303-11.2016.8.19.0001, nos quais, após infrutíferas tentativas, o exequente requereu a penhora do imóvel de propriedade da executada. Percebe-se pela certidão do registro que o imóvel pertencia aos pais da apelante. Passando, pela morte deles, o imóvel acabou por pertencer 50% para cada ... ()

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Doc. 775.3312.8379.9506

506 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DIREITO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

A Súmula 543/STJ, que impõe à incorporadora a obrigação de restituir ao consumidor os valores por ele pagos, foi concebida para solucionar litígios em que se discute a rescisão de contrato, seja por fato do fornecedor (hipótese de devolução integral), seja do próprio consumidor (hipótese de parcial retenção). Mas o caso dos autos revela inadimplemento das obrigações da adquirente desde o longínquo ano de 2010 sem ajuizamento de ação judicial quer para solver o vínculo contrat... ()

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Doc. 132.5182.7001.6800

507 - STJ. Execução. Oferecimento de embargos de terceiro. Hasta pública. Realização de «arrematação condicional» a pedido do exequente. Ausência de repasse do preço pelo leiloeiro. Validade e eficácia do ato. Ocorrência de transação antes do julgamento dos embargos. Efeitos. «venire contra factum proprium». Condição suspensiva. Conceito. Considerações do Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 694,CPC/1973, art. 705 e CPC/1973, art. 1.048. CCB/2002, art. 121.

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Doc. 969.3768.3342.6642

508 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. No aspecto formal, cabe agravo de instrumento apenas contra a decisão que indefere ou revoga o benefício. Inteligência dos arts. 101 e 1.015, V, CPC. Preclusão não configurada. Hipótese em que foram bloqueados R$ 85.850,32 de contas do autor. Ninguém com essa disponibilidade patrimonial pode ser reputado economicamente carente; aliás, sequer a existência desse lastro financeiro foi explicada em contrarrazões, des... ()

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Doc. 901.0165.3846.5370

509 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONCURSO DE CREDORES - CRÉDITOS TRABALHISTA E TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA LEGAL - I -

Decisão agravada que, ao aprovar a Leiloeiro indicado nos autos, estabeleceu que «quanto à garantia compartilhada do Fundo e do Banco BTG, ante ao que consta nos autos, eventual crédito levantado pela alienação do imóvel penhorado será dividido entre os credores fiduciários, na proporção avençada, ressalvada eventuais penhoras e ordem de preferência» - II - Agravante que pretende o reconhecimento de que os coproprietários fiduciários do imóvel, incluindo o fundo agravante, têm ... ()

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Doc. 377.5535.2923.8327

510 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

As recorrentes alegam que são proprietárias do imóvel arrematado, desde a venda do terreno que a elas pertencia para Ré/executada, em 26/09/2011. Aduzem que as Rés não cumpriram a obrigação de fazer de consistente em celebrar a escritura pública da referida unidade, além de três outras unidades do empreendimento em comento, o que originou a propositura de demanda judicial, na qual lograram-se as ora recorrentes vencedoras. 1.2. Afirmam que até a presente data a parte Ré/executada ... ()

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Doc. 825.8162.4030.0749

511 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL LEILOADO. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELA DÍVIDA VENCIDA APÓS A ARREMATAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 484) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A ARREMATAÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERIDA POSTULANDO QUE OS DÉBITOS VENCIDOS NO PERÍODO ENTRE A ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO NA POSSE FOSSEM QUITADOS COM O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR O

Condomínio Reclamante propôs ação para cobrança das obrigações condominiais referentes à unidade 201, vencidas a partir de novembro de 2014. No curso do processo, o bem foi à hasta pública, sendo arrematado pela empresa Ré. Insurgiu-se a Requerida, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, alegando que somente seria responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas após a imissão na posse. Afirma que no edital de arrematação não constariam débitos condomini... ()

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Doc. 291.2598.8461.4124

512 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EMPRESA ESTATAL - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - SOLUÇÃO TECNOLÓGICA VOLTADA À GESTÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ATIVIDADE DE LEILÃO - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À SUSPENSÃO, OU ENTÃO, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO RESPECTIVO CERTAME E EVENTUAIS ATOS POSTERIORES DE CONTRATAÇÃO - MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À NULIDADE DO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL RECORRIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, requerimento preliminar, tendente à nulidade do r. pronunciamento jurisdicional recorrido, por ausência de fundamentação, rejeitado. 2. No mérito recursal, requisitos, para a concessão da medida liminar, em ação civil pública, prevista na , não preenchidos. 3. É impossível vislumbrar, neste momento processual, a presença e a existência de qualquer irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de ... ()

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Doc. 694.8533.9732.8350

513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrematação de imóvel em leilão - Decisão que indeferiu as pretensões do arrematante - Irresignação do arrematante. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE E FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO - Em relação a esses pedidos, o recurso não merece ser conhecido por este Tribunal, considerando que a r. decisão agravada não analisou referidas pretensões - A busca por eventual omissão deve ser perquirida pelo recorrente através de recurso próprio - Se a questão não foi deduzida ... ()

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Doc. 180.8495.8000.5600

514 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno do particular. Enunciado administrativo 3/STJ). Aplicação retroativa do Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do Resp 1.118.429/SP, julgado na sistemática do CPC, art. 543-C, 1973.

«1 - O cálculo do imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente na hipótese, relativamente às diferenças de conversão do Cruzeiro Real para URVs, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência (orientação da Primeira Seção desta Corte, adotada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.118.429/SP, pelo rito do , de relatoria do Ministro Herman Benjamin,... ()

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Doc. 802.9426.3144.9652

515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. PEDIDO DE PEDIDO DE DESPEJO JULGADO PROCEDENTE. POSTERIOR LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO POR SER DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE PROPOSTA PELO ARREMATANTE CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NA VENDA. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO ANTIGO LOCATÁRIO E SUA ESPOSA QUE PUDESSE ENSEJAR USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME

Sentença (index 646) que julgou improcedente os pedidos. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recurso dos Autores pleiteando procedência dos pedidos. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de demanda na qual os Autores pretendem anulação da Leilão extrajudicial relativo ao imóvel descrito na petição inicial. No caso em apreço, restou demonstrado que o primeiro Demandante realizou contrato de locação com o Banco do Estado do Rio de Janeiro, em 31/08/2000, com duração de trinta meses, iniciando-se em... ()

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Doc. 483.3415.3341.4510

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Decisão agravada que afastou a alegação de nulidades e ratificou a homologação da arrematação. Irresignação da executada. Sem razão. 1) Nulidade da intimação da penhora do veículo. Inocorrência. Intimação acerca da penhora que somente se dá de forma pessoal quando a citação tiver sido realizada pelo correio e o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal, situação essa que não ocorre no presente caso... ()

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Doc. 201.4332.0000.8500

517 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Acórdão livre de omissão. Execução fiscal. Parcelamento de crédito tributário ocorrido após a assinatura do auto de arrematação. Expedição da carta. Possibilidade. Agravo interno de trigoflor participações ltda. A que se nega provimento.

«1 - Conforme constou na decisão agravada, a alegada violação dos , 458, II e , II não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. 2 - Observe-se, ademais, que a matéria atinente à nulidade da arrematação dos imóveis praceados, em decorrência da... ()

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Doc. 155.4151.9002.3800

518 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Nulidade absoluta do processo. Não formação de litisconsórcio passivo necessário. Ofensa ao CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Inexistência de vício intrínseco no ato de arrematação.

«1. Recursos especiais da Fazenda Nacional e Castro Lima Patrimonial Ltda. provenientes de processo de ação rescisória, cujo acórdão desconstituiu ato de homologação de arrematação do imóvel da empresa executada. 2. Hipótese em que a Corte de origem fundamenta a nulidade da arrematação em equívocos ao longo do processo de execução fiscal, tais como: não observância à prescrição do crédito; inexistência do devido processo legal ao não possibilitar à executada a remiss... ()

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Doc. 134.3247.3124.5910

519 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ARREMATADO PELO AGRAVANTE, UNIDADE 2507 DA TORRE A DO EDIFÍCIO CHARLES DE GAULLE, E DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO BEM COM A ENTREGA DAS CHAVES NO ESCRITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO ARREMATANTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a rescisão da promessa de compra e venda do imóvel situado na Avenida das Américas, 1245, apartamento 2507 da Torre A, do Edifício Charles de Gaulle, determinando a desocupação do bem e a entrega das chaves à Administração Judicial. 2. O agravante sustenta que adquiriu o imóvel em hasta pública no âmbito da Ação de Cobrança de Cotas Condominiais e cumpriu todas as exigências legais para sua regularização... ()

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Doc. 210.7303.5002.3000

520 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa da Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático probatória, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. 2 - A aplicação do regime de competência não dispensa o somatório dos valores recebidos no mês da respectiva competência,... ()

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Doc. 202.1481.7000.7400

521 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa da Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático-probatória, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. 2 - A aplicação do regime de competência não dispensa o somatório dos valores recebidos no mês da respectiva competência,... ()

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Doc. 201.4332.0003.7700

522 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa da Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático probatória, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. 2 - A aplicação do regime de competência não dispensa o somatório dos valores recebidos no mês da respectiva competência,... ()

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Doc. 197.9530.6001.2000

523 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa da Lei 7.713/1988, art. 12-A com redação dada pela Lei 12.350/2010. Impossibilidade. Precedentes. Imposto de renda. Aplicação do regime de competência nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A correção do equívoco do acórdão recorrido no que tange à aplicação do precedente do STJ tomado em sede de recurso especial repetitivo, cuja aplicação foi determinada pela decisão exequenda, não enseja revolvimento de matéria fático probatória, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ relativamente à análise da violação à coisa julgada. 2 - A aplicação do regime de competência não dispensa o somatório dos valores recebidos no mês da respectiva competência,... ()

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Doc. 231.0110.8898.0151

524 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Pretendida invalidação da arrematação judicial em feito executivo. Sentença extintiva, sem Resolução do mérito. Omissão. Inexistência. Preclusão e/ou coisa julgada. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro material, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) não há que se falar em afronta ao , tendo em conta que o Tribunal catarinense reconheceu que a tese de nulidade pelo fato de o procurador do arrematante ser funcionário da Leiloeiro já foi enfrentada nos embargos à arrematação opostos pela apelante e também na ação rescisória 0149488-64.2015.8.24.0000. Assim, está pate... ()

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Doc. 230.7040.2853.6212

525 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de garantias hipotecárias. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Alegação de violação do lei 11.101/2002, art. 47. Súmula 284/stf. Adjudicação. Termo final. Inexistência de prazo preclusivo. Intimação dos terceiros devedores e do locatário dos bens. Desnecessidade.

1. Execução de garantias hipotecárias, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/08/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; b) o termo final para a formulação do pedido de adjudicação de bem penhorado; c) a necessidade de intimação do terceiro devedor, que não compõe o polo passivo da execução, e do locatário do bem, acerca do requerimento de adj... ()

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Doc. 128.4474.3000.3100

526 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 202/STJ. Erro material configurado. Custa processual. Despesa processual (recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Pagamento antecipado para expedição de ofício ao cartório de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes). CPC/1973, art. 27, CPC/1973, art. 535, I e II e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 202/STJ - Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada.Tese jurídica firmada: - O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor ... ()

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Doc. 188.1603.7064.4639

527 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL COM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DOS EXEQUENTES/CORRÉUS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRAPETIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VÍCIOS PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO «STATU QUO ANTE". NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DOS EXEQUENTES/CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelações que pretendem a anulação da arrematação, em vista de vícios processuais. 2. Recurso dos autores. Anulação de arrematação, em razão de nulidades absolutas. Pretensão fundada em «nulidades de algibeira". Entendimento de que o arrematante não pode ser imune às nulidades apontadas. Descabimento. Após expedida a Carta de Arrematação, assinada pela Leiloeiro, pelo arrematante e pelo Magistrado o ato é perfeito, acabado e irretratável, conforme , caput. Eve... ()

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Doc. 858.0653.1323.6711

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEILÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA. REGULARIDADE DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. TELEGRAMA E NOTIFICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. OMISSÃO DO DETRO-RJ NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO NO SISTEMA RENAVAM. MULTAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO IMPUTADAS INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória em que o autor alega que sua motocicleta teria sido roubada e leiloada sem que tenha sido formalmente notificado sobre a recuperação do bem. Restou demonstrado que os trâmites legais para a realização da Leilão foram regularmente observados, não havendo vício que comprometa a validade dos atos administrativos. Antes do certame, foi expedido telegrama ao endereço cadastrado pel... ()

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Doc. 210.8200.9756.4210

529 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Execução. Remição. Requisitos legais. Honorários. Incidente ou recurso. Prosseguimento do feito.

1 - Trata-se de Recursos Especiais interpostos contra acórdão que julgou procedente a pretensão da executada de remir o bem penhorado. 2 - Os recorrentes Adriano Marcel Zimmermann e Gilson Treis, com fundamento nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional, sustentam, além da divergência jurisprudencial, que houve violação dos arts. 131, 458, II e III, 535, I e II, 651 e 694 do CPC. Alegam ser impossível o devedor remir a execução, após a assinatura do auto de arremataçã... ()

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Doc. 128.4474.3000.3400

530 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 202/STJ Execução fiscal. Custas. Despesa processual. Pagamento antecipado para expedição de ofício ao cartório de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferença entre os conceito de custa judicial e despesa processual. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2... ()

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Doc. 285.0162.7058.9563

531 - TJSP. EXECUÇÃO - R.

decisão agravada: (i) tornou insubsistente a hasta pública realizada na Justiça Estadual, (ii) deferiu o pedido do arrematante junto à Justiça Trabalhista do veículo constrito também na execução processada perante a Justiça Estadual de levantamento da restrição junto ao órgão de trânsito efetivada pelo sistema Renajud, e (iii) determinou à parte credora e leiloeiro do feito na Justiça Estadual a depositaram os valores atualizados, por ela levantados, como forma de repor as parte... ()

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Doc. 456.6902.4092.7438

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO.

Fase satisfativa. Decisão cancelanda Leilão e determinando que o exequente, ora agravante, realize a devolução dos valores pagos pelo arrematante, inclusive comissão de leiloeiro, em razão de o imóvel arrematado ser de propriedade de terceiro estranho à lide. Ação de cobrança de 1996. Dívida de 1995. Cumprimento de sentença iniciado em 2000. Auto de penhora da unidade geradora do débito de 2001. Cobrança em desfavor da compromissária compradora do bem. Notícia de que o co... ()

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Doc. 231.0021.0608.5794

533 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Bens da recuperanda arrematados em execuções trabalhistas. Arrematação aperfeiçoada antes da propositura do pedido de soerguimento. Arrematação perfeita, acabada e irretratável que caracteriza título de propriedade em favor do arrematante. Não sujeição ao processo recuperacional. Incompetência do juízo da recuperação para deliberar sobre tais bens. Questões atinentes à validade da arrematação que devem ser apreciadas pelo juízo trabalhista no qual se realizou a alienação judicial. Parcelas vincendas da arrematação. Crédito concursal. Submissão ao processo de recuperação judicial. Competência do juízo de soerguimento nessa medida.

1 - A despeito do entendimento predominante nesta Corte Superior, considerando incabível a definição na estreita via cognitiva do conflito de competência acerca da propriedade do bem imóvel litigioso, afigura-se possível a resolução do direito de propriedade, em caráter incidental, no caso em apreço, haja vista que, ao tempo de ajuizamento da recuperação, os atos constritivos que recaíam sobre bens das recuperandas que compõem o complexo fabril já haviam se findado, estando ultima... ()

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Doc. 421.5955.7516.4325

534 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Restituição de valores c/c pedido de indenização por morais - Fraude perpetrada por terceiros - Autor vítima do Golpe da Leilão - Transferências de valores realizadas via pix para conta de terceiro, supostamente leiloreiro após susposta arrematação de veículo junto à suposta empresa de leilão. Contato entre o autor e o golpista, sem intervenção da Financeira. Ausência de demonstração quanto à falha na prestação de serviços da ré. Autor que negligencia na realização do ne... ()

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Doc. 212.2643.3006.4600

535 - STJ. Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre termo final para a remição da execução).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos. IV. Do termo final para a remição da execução A remição da execução consiste na satisfação integral do débito executado no curso do processo e impede a alienação do bem penhorad... ()

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Doc. 230.7040.2949.6658

536 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Cautelar de caução. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do MM. Juiz Federal da 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC, que, nos autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, designou datas para leilão de imóvel penhorado. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para que, em caso de cancelamento da Leilão, o ressarcimento fosse feito tão somente quanto às despesas que viessem a ser demonstradas pela Leiloeiro nos autos. II - O recorrente alega nulidade d... ()

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Doc. 706.3690.3835.3812

537 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VERSATY INCORPORADORA LTDA. (ARREMATANTE). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . NULIDADE ABSOLUTA . EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA 266/TST. CLT, art. 896, § 2º.

Consoante a moldura fática delineada pela Corte de origem, verifica-se que: a) em 10/5/2002, às 11:42, ocorreu a hasta pública e a arrematação do imóvel pelo lance vencedor, no montante de R$ 3.020.000,00; b) de acordo om o Edital de arrematação, cabia ao arrematante efetuar, no momento da arrematação, o pagamento de 20% do total do bem arrematado e, no prazo de 24 horas, efetuar a quitação integral do valor da arrematação; c) em 10/5/2022, às 14:17, o executado efetuou o depósi... ()

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Doc. 103.2110.5051.0000

538 - STJ. Administrativo. Leiloeiros oficiais. Caução para responder pelas dívidas ou responsabilidades decorrentes de multas, infrações e impostos. Atualização. Cabimento.

«Se o valor da caução prestada pelos leiloeiros oficiais perante as Juntas Comerciais, para responder pelas dívidas ou responsabilidade decorrentes de multa, infrações e impostos, tornar-se insignificante pelo decurso do tempo, a sua atualização em novos valores não configura nenhuma ilegalidade.»

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Doc. 428.6686.2127.2560

539 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face das decisões que, dentre outras providências, reconheceram a tempestividade das alegações de nulidade apresentadas pelos executados e, diante da desistência da arrematação, determinaram que a leiloeira providencie a devolução da quantia paga a título de comissão - Leiloeira que não é parte no processo, mas, apenas, atua como auxiliar da justiça, não possuindo interesse e legitimidade para recorrer pleiteando a manutenção da arrematação - Devolução da comissão, por parte da leiloeira, que é consequência da desistência da arrematação (art. 7º, §2º, da Resolução 236/16 do CNJ) - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. 103.1674.7307.7900

540 - STJ. Administrativo. Leiloeiros oficiais. Caução para responder pelas dívidas ou responsabilidades decorrentes de multas, infrações e impostos. Atualização. Cabimento. Decreto 21.981/32, arts. 6º, 7º e 8º.

«Se o valor da caução prestada pelos leiloeiros oficiais perante as Juntas Comerciais, para responder pelas dívidas ou responsabilidade decorrentes de multa, infrações e impostos, tornar-se insignificante pelo decurso do tempo, a sua atualização em novos valores não configura nenhuma ilegalidade.»

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Doc. 200.2815.0008.6800

541 - STJ. Processual civil e tributário. Ilegitimidade passiva afastada. Imóvel adquirido em alienação judicial, porém com imissão na posse em momento posterior. Arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável desde a lavratura do respectivo auto de arrematação (CPC/2015, art. 903). Nulidade da CDA. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - o acórdão recorrido consignou: «Logo, depreende-se que a agravante somente não responde pelos débitos existentes até expedição da carta de alienação (22/03/2010) porquanto sub- rogados sobre o respectivo preço, no entanto, deve arcar com o pagamento daqueles constituídos após a mencionada data. Isso porque, uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretra... ()

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Doc. 146.4212.2005.4100

542 - TJSP. Mandato. Poderes. Venda de gado em leilão. Pagamento a sócio da empresa leiloeira. Validade. Segundo o disposto no Decreto 21981/1932, art. 40, a leiloeira que atua como mandatária do vendedor detém poderes para, em nome deste, receber pagamento e dar quitação da venda de gado, atos comuns em se tratando de leilão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 295.7451.3530.6767

543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃa LeiLOEIRA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. I -

Não há que se falar em cometimento de ato ilícito pela instituiçãa Leiloeira, na medida em que esta não influenciou, seja por ação ou omissão, na prática de conduta fraudulenta sofrida pelo consumidor, consistente na aquisição de veículo automotor em leilão falso. II - A aquisição de veículo em leilão falso realizado por supostos golpistas configura clara hipótese de fortuito externo, na medida em que representa evento estranho à atividade econômica exercida pela instituiç... ()

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Doc. 204.3623.5000.0100

544 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Leilão de veículos apreendidos por infração de trânsito. Impetração contra Resolução que designa servidores para compor quadro de leiloeiros administrativos. Ato normativo de efeitos concretos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos que incida diretamente na esfera jurídica do impetrante. Precedentes. 2 - Na hipótese, a Resolução Conjunta SEPLAG/PCMG/DER 8.783, de 23/11/2012, ao designar servidores para compor o quadro de leiloeiros administrativos do DETRAN/MG, impactou diretamente no desempenho da função pelos leiloeiros profissionais autônomos represen... ()

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Doc. 861.2656.1244.5985

545 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação Judicial. Direito de Preferência exercido intempestivamente. Agravante alega impedimento para efetuar lances no sistema da leiloeira e protocolo anterior nos autos buscando equiparar sua oferta ao lance vencedor da alienação. Impossibilidade. O direito de preferência deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça ou leilão. Agravante cadastrado tempestivamente na plataforma da leiloeira, deixando de oferecer lance equivalente ou superior ao vencedor. Ausência de provas do impedimento alegado. Provimento negado

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Doc. 174.4560.7000.2800

546 - STF. Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Cnj. Correição. Identificação de pagamento da comissão de 5% a leiloeiros integrantes do quadro de servidores do tj/AM.

«1. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, inocorrentes na espécie. 2. O impedimento para a percepção da comissão reside na excepcional circunstância de que os leiloeiros atuantes no TJ/AM são servidores concursados e, por essa razão, já recebem a devida remuneração ... ()

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Doc. 1688.3877.4445.8300

547 - TJSP. Recurso inominado - leilão de automóvel com avarias de grande monta, mas com descritivo de média monta - desistência da arrematação pelo arrematante por tal discrepância - imposição de taxa de cancelamento (multa) pela empresa leiloeira - pretensão de cancelamento da multa e imposição de indenização por danos morais - sentença de parcial procedência para: a) declarar inexigível o débito de R$ Ementa: Recurso inominado - leilão de automóvel com avarias de grande monta, mas com descritivo de média monta - desistência da arrematação pelo arrematante por tal discrepância - imposição de taxa de cancelamento (multa) pela empresa leiloeira - pretensão de cancelamento da multa e imposição de indenização por danos morais - sentença de parcial procedência para: a) declarar inexigível o débito de R$ 6.870,00; b) exclusão dos dados do recorrido dos cadastros de proteção ao crédito; c) condenação em R$ 2.000,00 por danos morais - EM RECURSO - alegação de que a responsabilidade pelo descritivo é da proprietária vendedora do bem e não da leiloeira, que atuaria como mera mandatária - sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - revelia regularmente decretada pelo não comparecimento da recorrente em audiência - escusa de atuação como mera mandatária que não se aplica ao caso, em que pese não ser tese de todo refutável - assim porque, aqui, houve responsabilidade direta da leiloeira, na medida em que não se está pedindo qualquer indenização pelo estado do bem, descrito com total equivoco, mas sim por causa da penalidade imposta e pela inclusão dos dados nos cadastros de proteção ao crédito, atos, todos, de única e integral responsabilidade da recorrente - Deveria a recorrente, no caso, ter verificado que a desistência da arrematação era legítima e, assim, simplesmente desfazer o negócio, sem imposição de multa e sem encaminhar os dados do arrematante desistente aos cadastros de proteção ao crédito, mas fez o contrário, agindo de forma ilícita - RECURSO IMPROVIDO - Sucumbência em 20% sobre o valor do proveito econômico do recorrido.

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Doc. 706.0327.7611.4201

548 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA FRAUDULENTA DE LEILOEIRA EM PROCESSO JUDICIAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR.

Autor que efetuou depósito milionário para arrematação de imóvel e pagamento de comissão à leiloeira nomeada pelo Juízo em processo judicial. Fraude perpetrada pela empresa Hiperlance Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. que adulterou o boleto referente ao depósito judicial, de modo a desviar o valor para sua própria conta. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva do Estado. Afastamento. MÉRITO. Reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus pelos danos materiais sofridos pel... ()

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Doc. 368.9034.9069.8074

549 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESFAZIMENTO DE ARREMATAÇÃO DE VEÍCULOS LEILOADOS PELO DETRAN. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora, visando ao desfazimento da arrematação de veículos adquiridos em leilão, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido e condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da leiloeira e (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa e... ()

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Doc. 220.6201.2293.7399

550 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Fraude à arrematação judicial de bem imóvel. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Princípio da consunção. Crime fim prescrito. Inexistência de fraude. Inexistência de dano à administração pública.

1 - Consta da denúncia que, em 2/12/2009, o agravante promoveu, em favor da corré Carla Reita Faria Leal, a arrematação em hasta pública do apartamento 1.401 do Edifício Ville Dijon, localizado na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, 315, bairro Goiabeiras, Cuiabá-MT, que fora objeto de penhora nos autos da execução trabalhista 01117.2002.002.23.00-0, que tramitou no mesmo foro em que a corré exercia, à época da arrematação, atividade jurisdicional. 2 - A tese acusatória tem por premis... ()

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