DOC. 145.2155.2006.7800

TJSP. Monitória. Embargos. Aquisição de cabeças de gado em leilão. Preço que não teria sido pago pelo adquirente ao vendedor. Alegação de pagamento realizado diretamente à leiloeira. Ausência, todavia, de prova de quitação do preço ajustado para aquisição dos semoventes. Pedido de denunciação da lide à Central de Leilões indeferido por ocasião da prolação de despacho saneador, sem notícia de interposição de recurso pelo embargante. Preclusão evidenciada. Cerceamento de defesa inocorrente. Pretensão inicial acolhida. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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