Execucao Usufruto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0021.0999.1899

551 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Quadrilha ou bando, uso de documento falso. Posse de explosivo sem autorização. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pe... ()

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Doc. 748.6033.0325.3410

552 - TJRJ. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR CONTA DA PRÁTICA DE CRIME, DURANTE O PERÍODO DE PROVA. DEFESA TÉCNICA QUE ARGUMENTA SER IELGAL A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. REQUER A REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.

É cediço que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias previstas nos arts. 83 a 90 do CP e 131 a 146 da LEP, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes da falta grave praticada durante o cumprimento da pena, não sendo possível a aplicação dos consectários legais da falta grave sem a instauração do procedimento adequado. Neste sentido, não há falar-se em ilegalidade no afastamento da falta grave decorrente da... ()

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Doc. 185.4801.1004.7300

553 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Corrupção de menores. Réu condenado a 34 anos e 7 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Recomendação, porém, de presto julgamento. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com consulta ao site da Corte estadual, os autos foram recebidos com o recurso em 3/2/2015, e encontram-se conclusos ao relator desde 4/2... ()

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Doc. 200.4280.8006.5000

554 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de apelo em liberdade. Réu condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão. Ausência de fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. Não há como conhecer do writ. Isso porque as razões e respectivo pedido não foram objeto de debate pela Corte local, não havendo, nos autos, decisão do Tribunal estadual em relação à matéria. Portanto, inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão ora aventada, mostra-se inviável exame direto por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido pa... ()

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Doc. 207.5972.7006.3900

555 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Reexame da necessidade da segregação cautelar. Prazo 90 dias. Pedido prejudicado. Covid-19. Supressão instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desprovido.

«I - No tocante ao alegado excesso de prazo para o julgamento de apelação, verifica-se que o referido recurso foi recebido pela Corte em 9/09/2019, já teve parecer do órgão ministerial, já recebeu relatório do relator e, finalmente, o revisor liberou, no último dia 9/04/2020, o feito para inclusão em pauta, assim, na hipótese e por ora, não está configurado o alegado excesso de prazo para a análise do recurso de apelação. II - Ademais, considerando a pena total a que foi conde... ()

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Doc. 144.5332.9000.1900

556 - TRT3. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Não configuração.

«A legislação brasileira considera acidente do trabalho os eventos ocorridos pelo exercício do labor, que causem lesão corporal ou perturbação funcional, morte e perda ou redução da capacidade para o trabalho. Também, são identificadas como acidentes do trabalho as doenças profissionais, os acidentes ocorridos no local do trabalho decorrentes de atos intencionais ou não de terceiros ou de companheiros do trabalho, os casos fortuitos ou decorrentes de força maior, os acidentes ocorr... ()

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Doc. 177.3162.3002.1500

557 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo no julgamento de apelação. Não ocorrência. Inércia da defesa. Súmula 64/STJ. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiar... ()

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Doc. 171.1682.7003.7700

558 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Arts. 12, «caput», da Lei 6.368/1976 e 10, § 3º, da Lei 9.437/97; Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e CP, art. 329. Progressão de regime. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Inocorrência. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais e de salubridade do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência desta Corte Su... ()

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Doc. 211.4050.6005.1600

559 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Extorsões qualificadas pela lesão grave e pela morte. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Paciente condenado em primeiro grau à pena de 26 anos de reclusão. Covid19. Paciente integra grupo de risco. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - Todavia, malgrado o recurso de apelação tenha sido recebido 30/11/2018, verifica-se das informações disponibilizados no sítio do Tribunal de origem (www. tjrs. jus. br), que o Ministério Público apresentou parecer e que os autos, já com relatório, foi incluído na pauta... ()

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Doc. 163.5721.0001.1800

560 - TJRS. Direito criminal. Decisão. Desconstituição. Eficácia ex tunc. Regime fechado. Progressão. Semiaberto. Cassação. Prisão domiciliar. Revogação. Réu. Periculosidade. Pena. Cumprimento. Cômputo. Descabimento. Mandado de prisão. Expedição. Age 70.060.711.884 ag/m 2.386. S 14/08/2014. P 10 agravo da execução (LEP, art. 197). Progressão do apenado para o regime semiaberto. Cumprimento substitutivo sob restrição de liberdade domiciliar, com ou sem monitoramento eletrônico (tornozeleira), e sem o cômputo desse tempo como pena cumprida. Decisão desconstituída com eficácia ex tunc. Ausência de mérito subjetivo do apenado e ilegalidade das medidas substitutivas. Expedição de mandado de prisão para recolhimento ao regime fechado.

«1. No caso, o requisito subjetivo (mérito) do apenado não está adimplido, porque ele, após iniciar o cumprimento da pena carcerária que lhe foi originalmente imposta pela prática de crime com resultado gravíssimo (latrocínio), empreendeu fuga na primeira oportunidade em que brindado com regime menos severo (semiaberto), retornando ao cárcere fechado em razão do cometimento de novo crime com grave ameaça à pessoa, emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Diante disto, a fuga d... ()

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Doc. 170.1391.8005.5700

561 - STJ. Execução penal. Condenado com idade avançada e com inúmeras patologias. Viabilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar até que o quadro clínico apresente estabilidade ou até que o estabelecimento prisional tenha condições de prestar a assistência médica. Ordem concedida.

«1. Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender, como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana, o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que ostentam idade avançada. O conteúdo de tal garantia deve ser preservado em qualquer circunstância, mostrando-se arredável eventual justificativa tendente a reduzir-lhe o alcance o... ()

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Doc. 830.1611.5152.4672

562 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA (CLT, ART. 896-A, §1º, PARTE FINAL). A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Naquela ocasião, contudo, o Supremo Tribunal Federal excepcionou as «dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) , com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (tema 810)". A hipótese dos autos trata justamente de crédito trabalhista devido por ente que usufrui das prerrogativas da Fazenda Pública, submetido a regime próprio de precatórios. Aplica-se-lhe, portanto, a disciplina específica trazida pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), com incidência do IPCA-e como índice de correção monetária, de forma ininterrupta, por representar adequado critério de recomposição do poder de compra relativo ao montante devido pela Administração Pública, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, por afronta ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Por outro lado, no que tange aos critérios de aplicação dos juros de mora, declarada a constitucionalidade do dispositivo legal em tela, mantêm-se incólumes os parâmetros consolidados na OJ 7, I e II, do Tribunal Pleno desta Corte. Ressalva-se, contudo, o «período de graça», desde a inscrição da dívida em precatório até o decurso do prazo constitucional para seu pagamento (CF/88, art. 100, § 5º), durante o qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária, nos termos da Súmula Vinculante 17/STF e tese firmada no julgamento da RE 1.169.289 (Tema 1037 de Repercussão Geral). Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 185.7532.9003.3100

563 - STJ. Penal. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tortura e crimes do estatuto do idoso. Condenação em primeiro grau. Execução provisória da pena em benefício do paciente. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco à integridade da vítima ameaçada. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 820.2869.2151.7535

564 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PR/ABERTO - PAD.

Insurge-se a defesa contra decisão que indeferiu o pleito de progressão para o regime aberto, na modalidade PAD, por ausência do requisito subjetivo. Aduz a defesa que o agravante preenche todos os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado. Alega-se bom comportamento carcerário. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. Agravante condenado a pena de 10 anos e 04 meses de reclusão, pela prática dos crimes de associação ao tráfico e resistência, cujo término está previsto para ocorrer ... ()

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Doc. 167.1630.6000.3300

565 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 415. Saída temporária. Concessão de saídas temporárias. Autorização de saídas temporárias. Ato judicial único. Excepcionalidade. Delegação de escolha das datas à autoridade prisional. Impossibilidade. Limite ânuo de 35 dias. Hipótese do Lei 7.210/1984, art. 122, I e III (LEP). Prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre os benefícios. Recurso provido. Revisão do tema 445 do STJ. Quatro teses aprovadas. Precedentes do STJ. Súmula 520/STJ. Lei 7.210/1984, arts. 66, VI, 122, 123, 124 e 125. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Recurso especial processado sob o regime previsto no , c/c o 2. A autorização das saídas temporárias é benefício previsto nos arts. 122 e seguintes da Lei 7.210/1984 (LEP), com o objetivo de permitir ao preso que cumpre pena em regime semiaberto visitar a família, estudar na comarca do juízo da execução e participar de atividades que concorram para o retorno ao convívio social. 3. Cuida-se de benefício que depende de ato motivado do juiz da ex... ()

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Doc. 240.8261.2868.1163

566 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relacionada à ICMS. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegação de que o Tribunal a quo incorreu em omissão e falta de fundamentação adequada, verifica-se que o recorrente se limitou a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma... ()

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Doc. 240.3081.2231.5627

567 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação em regime semiaberto e prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Adequação ao entendimento firmado pela suprema corte. Expressiva quantidade de droga de elevado potencial lesivo (4.027g de cocaína). Excepcionalidade. Imprescindibilidade demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento consolidado em ambas as suas turmas criminais no sentido de que não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do e desde que o acusado seja mantido em local compatível com o regime fixado na sentença. 2 - Todavia, a Suprema Corte firmou posição em sentido diverso, ou seja, de que «[a] fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a pr... ()

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Doc. 210.7150.8545.6371

568 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em aspectos negativos relevantes apontados no exame psicológico. Falta de prognóstico seguro para a concessão da benesse. Princípio in dubio pro societate em sede executória. Insuficiente, por si só, o atestado de boa conduta carcerária. Covid. 19. Inovação recursal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes desta corte superior. Recurso não provido.

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Doc. 172.5074.2004.5800

569 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes. 19 pedras de crack, 4 pinos de cocaína e 1 bucha de maconha. Acondicionamento típico da traficância. Fundamentação idônea. Superveniência de condenação. Ausência de novo título. Trânsito em julgado para acusação. Deferimento de execução provisória. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada e... ()

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Doc. 378.0203.6187.3309

570 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO DOS AVALISTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para exclusão dos nomes dos recorrentes dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os agravantes, na qualidade de avalistas, poderiam ser mantidos nos cadastros de inadimplentes mesmo antes da execução das garantias reais da cédula de crédito; e (ii) verificar se estavam presentes os requisitos para a concessão da t... ()

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Doc. 256.7846.5523.6998

571 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual não restou demonstrado que havia controle do intervalo intrajornada, tampouco a sua concessão parcial. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária . 2. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. 2.1. Nos termos da OJ 397 da SBDI-1/TST, « o empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST «. A Súmula 340/TST, por sua vez, consagra a seguinte compreensão: « o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas «. 2.2. A partir da leitura dos referidos entendimentos, constata-se que o salário do comissionista está intimamente ligado à sua produtividade, o que conduz à presunção de que o empregado já estaria sendo remunerado pelas horas extras, ao receber comissões. 2.3. Na hipótese dos autos, trata-se de empregado comissionista que, segundo a Corte de origem, laborava em serviço extraordinário na execução das atividades correlatas às vendas por ele realizadas, razão pela qual não há como afastar a aplicação do referido verbete sumular. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 525.9853.1010.4296

572 - TST. AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E MANTIDO APÓS A ALTERAÇÃO DA LEI. NÃO PROVIMENTO.

A discussão dos autos diz respeito à eficácia intertemporal da Lei 13.467/2017 quanto ao tema intervalo intrajornada, em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da edição da Lei 13.467/2017 e mantidos após a entrada em vigor da norma. Cumpre registrar que atualmente o , § 4º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e ru... ()

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Doc. 187.6732.3000.0300

573 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Prisão em flagrante. Gravidade do crime. Referência hipotética à possibilidade de reiteração de infrações penais. Fundamentos inidôneos para a custódia cautelar. Vedação da concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes [lei 11.343/2006, art. 44]. Inconstitucionalidade. Violação dos princípios da presunção da inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, LIV e LVII.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a gravidade do crime não justifica, por si só, a necessidade da prisão preventiva. Precedentes. 2. A referência hipotética à mera possibilidade de reiteração de infrações penais, sem nenhum dado concreto que lhe dê amparo, não pode servir de supedâneo à prisão preventiva. Precedente. 3. A vedação da concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, veiculada pela L... ()

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Doc. 220.2170.1450.9836

574 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de prestação de serviço. Dner. Retenção de pagamento por irregularidade perante o sicaf. Impossibilidade reconhecida pelo Juiz singular e pela corte de origem. Conjunto fático probatório. Reexame. Óbice. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Não há contradição em afastar a alegada violação do e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adeq... ()

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Doc. 184.2365.7007.7600

575 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Associação criminosa. Réu condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentos. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado, com recomendação.

«1 - Descabe o exame da alegada ausência de provas para a condenação, uma vez ser inviável, em sede de habeas corpus, caracterizado pelo rito célere e por sua estreiteza cognitiva, reverter conclusão obtida pelo magistrado na sentença condenatória, após amplo exame das provas, sob pena de transmutá-lo em sucedâneo de apelação. 2 - A tese de ausência de fundamentos para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade não foi objeto de análise pelo órgão colegiado do Trib... ()

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Doc. 195.5573.1001.7800

576 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Réu condenado à pena de 27 anos de reclusão, em regime fechado. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

«1 - A Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII, prescreve: a todos, âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso d... ()

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Doc. 191.6674.2003.2800

577 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime do art. 121, § 2º, I e IV e art. 121, § 2º, I e IV c.c. O CP, art. 73, todos CP. Alegada ausência de indícios de autoria para manutenção do Decreto prisional. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Feito que tem tido tramitação regular. Excesso de prazo ordem denegada com recomendação de celeridade no julgamento do apelo.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 220.5201.2308.1859

578 - STJ. Coproprietário. Ação de arbitramento de aluguel. Cobrança. Cumprimento de sentença. Copropriedade. Posse exclusiva. Obrigação indenizatória. Obrigação de pagar aluguel pelo uso exclusivo do bem. Condomínio. Despesas condominiais. Obrigação propter rem. Inadimplência. Afastamento. Impenhorabilidade do bem de família. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e não provido. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.314. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV (redação da Lei 8.245/1991. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 517. CPC/2015, art. 784, X. CPC/2015, art. 771, e ss. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.

1 - Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança proposta por coproprietário que não exerce a posse. 2 - O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de penhora de imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como moradia pela família de um dos coproprietários, o qual foi condenado a pagar alugueres devidos em favor do coproprietário que não usufrui do imóvel. 3 - Segundo o disposto no , o coproprietário é... ()

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Doc. 710.4360.8840.1652

579 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU AO PENITENTE AGRAVANTE, A PERMISSÃO DE TRABALHO EXTRAMUROS (TEM). RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, COM VIAS À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, ADUZINDO JÁ TER O APENADO CUMPRIDO OS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, PARA USUFRUIR DA BENESSE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado, Paulo Olympio Ferreira Lopes (RG 0129943544 IFP/RJ), representado por advogado particular constituído, em face da decisão de fl. 13, proferida, em 08/03/2024, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual, foi indeferido o pedido defensivo, consistente na concessão do benefício de Trabalho Extramuros (TEM). Em suas razões recursais de fls. 03/08, pugna o penitente, por sua Defesa a reforma da decisão, com vias... ()

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Doc. 211.7634.8000.2700

580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Revisão da pena a cada 90 dias. Imposição legal até a sentença condenatória. Superação. Decreto prisional. Fundamentação. Reiteração delitiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não configurado. Benefícios da execução penal. Garantia. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - «O dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva cessa com a formação de um juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso do processo na fase recursal. A partir de então, eventuais inconformismos com a manutenção da prisão preventiva deverão ser arguidos pela defesa nos autos do recurso ou por outra via processual adequada prevista no ordenamento jurídico» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. R... ()

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Doc. 240.3081.2597.9206

581 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu condenado a 22 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar cumulada com a utilização de tornozeleira eletrônica. Saúde debilitada (paraplegia). Pedido de revogação das medidas cautelares impostas. Necessidade e adequação. Gravidade concreta. Risco efetivo de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Conquanto menos graves do que a prisão preventiva, a aplicação de alguma medida cautelar do , por ser restritiva, também d... ()

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Doc. 211.2161.1606.8731

582 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, corrupção de menor e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Análise das condições pessoais favoráveis do agravante, fundamentação da prisão preventiva e a possibilidade ou não de sua substituição por outras medidas cautelares alternativas. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Recurso interposto há menos de um ano. Apelo em trâmite contínuo. Pena total de 7 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A análise das condições pessoais favoráveis do agravante, a fundamentação da custódia preventiva e a possibilidade ou não de sua substituição por outras medidas cautelares alternativas, não foram examinadas pelo Tribunal a quo, porquanto a defesa impetrou o mandamus diretamente nesta Corte Superior de Justiça. Com isso, resta afastada a competência do STJ para a análise de... ()

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Doc. 191.6414.8003.5300

583 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentação. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido, com recomendação.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal ... ()

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Doc. 144.4565.2001.2400

584 - STF. Constitucional. Penal. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado e quadrilha (arts. 121, § 2º, I e IV, e 288, do CP). Incompetência. Remessa dos autos ao juízo competente. Questão prejudicada. Excesso de linguagem da decisão de pronúncia. Inocorrência. Prisão preventiva. Ratificação na decisão de pronúncia. Garantias da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Tema não suscitado no tribunal a quo. Não conhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Excesso de prazo da instrução criminal. Réu preso há quase 7 (sete) anos. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. O excesso de linguagem da pronúncia não se verifica quando o ato limita-se a constatar a participação do acusado comprovada nos autos, expressando apenas a existência de indícios de autoria, desprovido de aptidão para influir no ânimo dos jurados. 2. A arguição de nulidade por excesso de linguagem restou indiferente com o advento da Lei 11.689/08, que deu nova redação ao , inciso I, no que vedou a remissão à decisão de pronúncia ou a que a confirme, conforme ... ()

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Doc. 175.5781.7002.5500

585 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para o julgamento das apelações criminais. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Diversos apelantes. Réu condenado à pena de 12 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido com recomendação.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 211.0050.9141.1666

586 - STJ. Sucessão. Família e sucessões. Recurso especial. Execução. Contrato de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Contratação de advogado por representante de incapaz. Inventário. Legitimidade. Poder familiar. Ato de simples administração. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil e Direito civil. CPC/2015, art. 618, I. CCB/2002, art. 1º. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.630. CCB/2002, art. 1.631. CCB/2002, art. 1.634, VI e VII. CCB/2002, art. 1.635, I. CCB/2002, art. 1.689, XXI. CCB/2002, art. 1.690. CCB/2002, art. 1.691. CCB/2002, art. 1.692. CCB/2002, art. 1.693. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.786. CCB/2002, art. 1.701.

1 - Na espécie, a mãe dos menores, únicos herdeiros do pai falecido, representando-os contratou em nome destes os advogados ora recorrentes para defender os interesses dos menores na sucessão causa mortis do genitor, tendo pactuado, por escrito, «honorários de 3% sobre o valor real dos bens móveis e imóveis inventariados», conforme consignado no acórdão recorrido. 2 - Ajuizada pelos advogados a execução do contrato de honorários advocatícios contra a representante e os filhos m... ()

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Doc. 192.3540.6333.4728

587 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/14 E 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO AFASTADOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao apreciar o conjunto fático probatório dos autos, consignou que: « o autor usufruiu o tempo de intervalo intrajornada superior àquele correspondente a sua jornada contratual», de sorte que acolher a pretensão do agravante de que o intervalo intrajornada não foi concedido de forma integral demandaria o reexame de fatos e provas, incabível nesta esfera recursal, por óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. COTEJO ANALÍTICO PREJUDICADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. 1. A transcrição integral do capítulo impugnado (sem qualquer destaque) prejudica o exigido cotejo analítico entre a decisão regional e as teses defendidas pela recorrente. Não observado o comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, fica inviabilizado o prosseguimento do apelo. 2. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita a reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO PROFERIDA NA ADI Acórdão/STF. CLT, ART. 791-A, § 4º. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 2. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 3. No caso em apreço, a Corte de origem decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não se cogitando inconstitucionalidade no acórdão regional. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 210.8181.1593.5725

588 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Servidor público. Execução de sentença. Licença-prêmio. Abrangência do título executivo judicial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem trata-se de pedido de cumprimento da sentença proferida na ação coletiva (Processo 2007.70.00.032749-6) ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná (SINDPREVS/PR), que reconheceu aos substituídos o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio dos servidores que se aposentaram sem tê-la usufruído nem utilizado para fins de aposentadoria, bem como parcelas devidas aos subst... ()

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Doc. 241.1230.5643.7880

589 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Regime semiaberto. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e variedade de drogas. Reincidência. Garantia da ordem pública. Necessidade de compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto. Provimento negado.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, com pedido de adequação da prisão ao regime semiaberto, alegando a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada à luz dos requisitos do ; ... ()

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Doc. 503.8019.5603.5902

590 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO PENITENTE, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME SE ACHA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E DE ORDEM SUBJETIVA (LEI 7.210/1984, art. 114, II), SOBRETUDO A COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS FINS DA PENA, DISPOSIÇÃO QUE SUBSIDIA O NECESSÁRIO CONTROLE FINALÍSTICO QUE HÁ DE INCIDIR SOBRE TAL BENESSE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Aldenir de Souza Mendes, representado por advogado constituído, contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu pleito defensivo do nomeado penitente, de progressão do regime semiaberto para o aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar (PAD), sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido benefício... ()

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Doc. 170.1391.8005.4100

591 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional regional, devidamente estruturado para albergar presos no regime semiaberto. Pavilhões separados dos demais. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 300.4200.0108.3502

592 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU AO PENITENTE AGRAVANTE, A PERMISSÃO DE TRABALHO EXTRAMUROS. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, COM VIAS À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, ADUZINDO JÁ TER O APENADO CUMPRIDO OS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, PARA USUFRUIR DA BENESSE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo penitente nomeado em face da decisão, proferida, em 21/08/2023, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual, foi indeferido o pedido defensivo, consistente na concessão do benefício de Trabalho Extramuros. Conforme consta dos autos, o apenado, ora agravante, possui a Carta de Execução de Sentença 5097444-97.2020.8.19.0500, eis ter sido condenado à pena, unificada, de 20 (vinte) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias ... ()

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Doc. 849.9678.3806.5932

593 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ QUINTÚPLICE ESTELIONATO E RESISTÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE CABO FRIO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO PARCIAL DESENLACE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO ÀQUELA ÚLTIMA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS DELITOS PATRIMONIAIS FRAUDULENTOS PERPETRADOS CONTRA PATRÍCIA, ROBSON, JACQUELINE E LUCIANO, E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO OS RELATOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELOS LESADOS, DANDO CONTA DO ARDIL METICULOSAMENTE PLANEJADO PELO IMPLICADO, AO PROCEDER À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO, CUJA FALSIDADE LHE ERA PLENAMENTE CONHECIDA, EM MANIFESTA PRÉ-ORDENAÇÃO PARA OCASIONAR PREJUÍZO A TERCEIROS, QUE APENAS DAVAM CONTA DE QUE OS MONTANTES NÃO HAVIAM SIDO CREDITADOS EM SUAS CONTAS CORRENTES EM MOMENTO POSTERIOR AO USUFRUTO OBTIDO PELO IMPLICADO ¿ NESTE SENTIDO, ROBSON HISTORIOU TER SIDO LESADO AO ACEITAR UMA CORRIDA SOLICITADA PELO ORA APELANTE, POR INTERMÉDIO DO APLICATIVO ¿99¿, PARA UMA VIAGEM DE SÃO GONÇALO A ARARUAMA, ONDE, AO CHEGAR, ACEITOU A PROPOSTA DO IMPLICADO PARA PERMANECER À SUA DISPOSIÇÃO DURANTE TODO O FINAL DE SEMANA, SOB O COMPROMISSO DE QUE OS VALORES SERIAM TRANSFERIDOS DIRETAMENTE À CONTA BANCÁRIA DO MOTORISTA, RELATANDO AINDA TER RETORNADO A SÃO GONÇALO PARA BUSCAR UM CASAL, E, AO CONDUZI-LOS DE VOLTA A CABO FRIO, DEPAROU-SE COM O ACUSADO JÁ EMPENHADO EM ALUGAR NOVA RESIDÊNCIA, DESTA VEZ SITUADA EM UNAMAR, E EMBORA PROSSEGUISSE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SOLICITADOS, PERMANECIA MONITORANDO SUA CONTA BANCÁRIA, AGUARDANDO A CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PREVIAMENTE AJUSTADOS, O QUE, CONTUDO, NÃO SE EFETIVOU, SENDO CERTO QUE, CONCOMITANTEMENTE A TAIS EVENTOS, PATRÍCIA E JACQUELINE, PROPRIETÁRIAS DE IMÓVEIS DISPONIBILIZADOS PARA LOCAÇÃO DE CURTA DURAÇÃO, FORAM CONTATADAS PELO IMPLICADO, QUEM MANIFESTOU INTERESSE EM ALUGÁ-LOS, SENDO JUDICIALMENTE ASSEVERADO PELA PRIMEIRA PERSONAGEM QUE O CONTATO INICIAL COM O RECORRENTE SE DEU POR MEIO DE MENSAGEM NO APLICATIVO WHATSAPP, OCASIÃO EM QUE FICOU AJUSTADO O MONTANTE DE R$1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS) REFERENTE A TRÊS DIÁRIAS, SOMANDO-SE A ESTE VALOR R$200,00 (DUZENTOS REAIS) CONCERNENTES À TAXA DE LIMPEZA, ALÉM DA QUANTIA PARA AQUISIÇÃO DE MANTIMENTOS, CONFORME SOLICITAÇÃO ESPECÍFICA DO MESMO, SENDO CERTO QUE, AO RECEBER UM COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POSTERIORMENTE CONSTATADO COMO FICTÍCIO, A LESADA PROVIDENCIOU A COMPRA DOS ITENS REQUERIDOS E DISPONIBILIZOU A MORADIA AO IMPLICADO, QUE NELA PERMANECEU, SEM, CONTUDO, HONRAR COM O PAGAMENTO PREVIAMENTE ESTIPULADO, ASSEGURANDO QUE O DEPÓSITO SE CONCRETIZARIA NO DIA SUBSEQUENTE, ATÉ QUE, EM 18.01.2019, O ORA APELANTE, APÓS ALTERAR O ÂNGULO DE UMA CÂMERA DE SEGURANÇA, ABANDONOU O IMÓVEL DE PATRÍCIA, LEVANDO CONSIGO OS MANTIMENTOS ADQUIRIDOS POR ELA, E, DANDO SEGUIMENTO ÀS SUAS PRÁTICAS ARDILOSAS, ASSUMIU OUTRO COMPROMISSO LOCATÍCIO, DESTA FEITA COM O IMÓVEL DE TITULARIDADE DE JACQUELINE, OBRIGANDO-SE AO PAGAMENTO DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS) POR DIÁRIA, OCASIÃO EM QUE, NOVAMENTE, APRESENTOU COMPROVANTE DE DEPÓSITO BANCÁRIO SABIDAMENTE FALSO, E, POR FIM, O LESADO, LUCIANO, PROPRITÁRIO DO QUIOSQUE ATLÂNTICO SUL, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, RELATOU QUE O RECORRENTE, NA COMPANHIA DE SEUS FAMILIARES, ADENTROU O ESTABELECIMENTO E, APÓS CONSUMIR OS PRODUTOS OFERTADOS SEM RESTRIÇÕES, ALEGOU COMO JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE O CARTÃO ESTARIA COM SUA ESPOSA, E, AOS POUCOS, OS MEMBROS DO GRUPO SE AUSENTARAM DO LOCAL SEM SATISFAZER A DÍVIDA, SEGUINDO-SE DA INICIATIVA DE UM GARÇOM DE ACOMPANHÁ-LO ATÉ SEU APARTAMENTO, MOVIDO PELA EXPECTATIVA DE OBTER O PAGAMENTO, MAS LOGO FOI INFORMADO DE QUE A ESPOSA NÃO ESTAVA PRESENTE, SENDO ENTÃO ORIENTADO PELO IMPLICADO A REGRESSAR NO DIA SUBSEQUENTE, APÓS O QUE ESTE SIMULOU UMA TRANSAÇÃO BANCÁRIA, VIA DOC, ASSEGURANDO QUE, NA EVENTUALIDADE DE NÃO SER CREDITADA, REALIZARIA O ACERTO, PORÉM, AINDA NAQUELA NOITE, O ACUSADO ABANDONOU O IMÓVEL, E A REFERIDA TRANSAÇÃO JAMAIS FOI EFETIVADA, DE MODO QUE, AO RETORNAR AO LOCAL NO DIA SEGUINTE, O LESADO DEPAROU-SE COM JACQUELINE, QUE CONFIRMOU QUE O RECORRENTE HAVIA SE RETIRADO DO LOCAL SEM SATISFAZER A OBRIGAÇÃO QUE ASSUMIRA COM ELA TAMBÉM, CULMINANDO COM TOTAL IMPLAUSIBILIDADE DA ESDRÚXULA VERSÃO TRAZIDA À COLAÇÃO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, A SEPULTAR A TESE ABSOLUTÓRIA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE AJUSTES, A SE INICIAR PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DAS PENITÊNCIAS DE SEUS MÍNIMOS LEGAIS, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CALCADA NO FATO DE QUE ¿OS LESADOS JAMAIS FORAM RESSARCIDOS DAS QUANTIAS NÃO DESPREZÍVEIS, ALÉM DA CLARA INQUINAÇÃO À PRÁTICA DE DELITOS¿, PORQUANTO O PREJUÍZO REFERENTE À PRIMEIRA TRANSAÇÃO FOI PARCIAL, CORRESPONDENDO A MENOS DA METADE DO VALOR INDICADO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO APENAS O CUSTO DE UMA DIÁRIA PELAS HORAS DE PERMANÊNCIA, SOMADO AOS VALORES PROPORCIONAIS DE LIMPEZA E COMPRAS EFETUADAS POR SUA SOLICITAÇÃO ¿ NO MAIS, OS DANOS INCLUEM UMA DIÁRIA DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS) PARA O SEGUNDO IMÓVEL, CERCA DE R$500,00 (QUINHENTOS) PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E DUAS TARIFAS DE TRANSPORTE DE R$500,00 (QUINHENTOS) CADA, A CONDUZIR AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA, EIS QUE PRESENTES OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO: HOMOGENRIDADES, TÍPICA, GEOGRÁFICA, TEMPORAL E DE MODUS OPERANDI, CORRIGE-SE O COEFICIENTE PARA 1/3 (UM TERÇO), POR SE TRATAR DE UM TOTAL DE CINCO CRIMES PATRIMONIAIS, ALCANÇANDO UMA REPRIMENDA FINAL DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE PORQUE CORRETAS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS, ADEQUANDO-SE, ENTRETANTO, O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 01 (UM) SALARIO MÍNIMO ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 230.7030.9596.6667

594 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Associação para o tráfico. Condenação no regime semiaberto e prisão preventiva. Adequação ao entendimento firmado pela suprema corte. Excepcionalidade. Fundamentação. Periculosidade. Imprescindibilidade demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Esta Corte possui entendimento consolidado em ambas as suas turmas criminais no sentido de que não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchid... ()

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Doc. 240.6240.9475.8779

595 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Subsistência dos motivos ensejadores da prisão. Periculosidade da conduta. Quantidade de droga e arma apreendida. Risco de reiteração delitiva. Existência de registro criminal. Necessidade de recolhimento do condenado em estabelecimento compatível com o regime intermediário fixado na sentença. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A Suprema Corte firmou posição no sentido de que «[a] fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva» (AgRg no HC 197797, Rel. Ministro Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio,... ()

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Doc. 210.7131.0955.5420

596 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Réu condenado a 9 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Necessidade de reexame da prisão nos moldes do CPP, art. 316. Matéria não examinada pelo tribunal. Supressão. Reavaliação da constrição que deve ser solicitada no juízo emissor do Decreto prisional. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado, com recomendação.

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Doc. 132.5182.7001.6700

597 - STJ. Execução. Oferecimento de embargos de terceiro. Hasta pública. Realização de «arrematação condicional» a pedido do exequente. Ausência de repasse do preço pelo leiloeiro. Validade e eficácia do ato. Ocorrência de transação antes do julgamento dos embargos. Efeitos. «venire contra factum proprium». Condição suspensiva. Conceito. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 694,CPC/1973, art. 705 e CPC/1973, art. 1.048. CCB/2002, art. 121.

«... 26.- Conforme se depreende, em razão da designação da segunda hasta pública, Virgínia Pereira do Amaral ofereceu Embargos, na qualidade de terceiro, alegando que o imóvel estaria protegido pela Lei 8.009/90, contudo, a exequente requereu e obteve o deferimento para que a praça se efetivasse sob a condição de se aguardar a decisão final dos Embargos. 27.- Ocorre que, segundo dispõe o , «considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade ... ()

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Doc. 230.7060.8220.3854

598 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sustação de contrato administrativo pelo Tribunal de Contas estadual. Ato único de efeito concreto. Decadência da impetração. Ocorrência. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante contra afirmado ato ilegal atribuído ao PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA(TCE/PB), que suspendeu a execução de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com o Município de Ingá/PB, aduzindo tratar-se de contratação irregular de advogado, nos autos do processo TC 13.777/17. 2 - Aludido ato coator não está sujeito ao prazo previsto na Lei 8.443/1992... ()

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Doc. 215.2476.4222.9616

599 - TST. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. A regra geral relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Naquela ocasião, contudo, o Supremo Tribunal Federal excepcionou as «dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) , com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (tema 810)". A hipótese dos autos trata justamente de crédito trabalhista devido por ente que usufrui das prerrogativas da Fazenda Pública, submetido a regime próprio de precatórios. Aplica-se-lhe, portanto, a disciplina específica trazida pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral), com incidência do IPCA-e como índice de correção monetária, de forma ininterrupta, por representar adequado critério de recomposição do poder de compra relativo ao montante devido pela Administração Pública, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, por afronta ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Por outro lado, no que tange aos critérios de aplicação dos juros de mora, declarada a constitucionalidade do dispositivo legal em tela, mantêm-se incólumes os parâmetros consolidados na OJ 7, I e II, do Tribunal Pleno desta Corte. Ressalva-se, contudo, o «período de graça», desde a inscrição da dívida em precatório até o decurso do prazo constitucional para seu pagamento (CF/88, art. 100, § 5º), durante o qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária, nos termos da Súmula Vinculante 17/STF e tese firmada no julgamento da RE 1.169.289 (Tema 1037 de Repercussão Geral). Nesse aspecto, esta Quinta Turma, em assentada anterior, ao «determinar a aplicação da TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas», colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a justificar o exercício do juízo de retratação. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 104.4320.9000.1900

600 - STJ. Casamento. Separação judicial. Transação. Doação universal. Aplicação da vedação em acordo realizado por ocasião de separação judicial. Preceito ético. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.

«... Verifica-se que o entendimento sufragado pela Corte originária é o mesmo adotado pelo doutrinador Yussef Said Cahali, que se pronuncia pela não incidência da limitação inserta no sobre o acordo realizado na separação judicial: E, sob esse aspecto, pareceu-nos mais acertado o entendimento no sentido da não incidência do disposto no do antigo CC (agora ), em acordo de separação, pois a questão relat... ()

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