STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Réu condenado a 9 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Necessidade de reexame da prisão nos moldes do CPP, art. 316. Matéria não examinada pelo tribunal. Supressão. Reavaliação da constrição que deve ser solicitada no juízo emissor do Decreto prisional. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado, com recomendação.
1 - O excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito