Execucao Usufruto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.5541.4003.0500

451 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou a ordem. Sentença condenatória. Pena de 39 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada com recomendação de celeridade no julgamento do apelo. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). III - In casu, verifica-se que apesar do atraso no julgamento, tendo em vista a redistrib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.5451.8003.7000

452 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menores. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada com recomendação de celeridade no julgamento do apelo.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - In casu, segundo informações prestadas pela Desembargadora relatora, fl. 36, a mídia contendo a gravação da audiência de instrução e julgamento realizada, estava danificada sendo a mesma imprescindível para a análise do apelo, determinando, então, que o juízo de orig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.5475.3005.5500

453 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Realização. Possibilidade. Fundamentação concreta. Enunciado sumular 439/STJ. Análise aprofundada da conduta carcerária do apenado. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é vedado ao julgador determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4178.2541

454 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão. Prisão preventiva. Violação dos direitos humanos nos presídios paraenses. Substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento de apelação. Não constatação. Decurso razoável. Autos conclusos para julgamento. Proximidade do encerramento do feito. Ordem parcialmente conhecida e denegada, com recomendação.

1 - As ponderações a respeito das condições dos presos nos presídios do Pará, das supostas práticas de tortura e violação dos direitos humanos, assim como relativas o ao pleito de substituição da prisão por outras medidas cautelares, não foram previamente submetidas ao crivo do órgão colegiado da Corte a quo, não podendo, portanto, ser apreciadas na presente oportunidade por este Tribunal, sob pena de configurar-se supressão de instância. 2 - Em relação ao alegado constrang... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.2372.5007.9000

455 - STJ. Habeas corpus. Execução criminal. Regime semiaberto. Ausência de estabelecimento adequado. Apenado cumprindo pena em estabelecimento similar. Possibilidade. Garantidos os direitos inerentes ao regime. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3903.1003.8900

456 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Execução de alimentos transitórios. Procedimento adequado. Rito da prisão estabelecido no CPC/1973, art. 733.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 309.6127.1434.6280

457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS. REQUISITO DA CERTEZA DA DÍVIDA NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cuidam-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial consubstanciado em contrato de prestação de serviços educacionais. 2. Insurge-se a embargante, ora apelante, defendendo que sua filha não frequentou a escola durante o período de inadimplência alegado (setembro a dezembro de 2018), pois foi expulsa e proibida de voltar à instituição de ensino, tendo, inclusive, sua matrícula cancelada, sendo obrigada a realizar a matrícula da mesma em uma instituição de ensino p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3488.1112

458 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Condenação superveniente. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denega-se a ordem.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Quanto à alegação de ausência de fundamentos da prisã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0514.6001.2700

459 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Penas dos réus que variam entre 12 anos e 3 meses de reclusão e 17 anos e 5 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. 18 apelantes com advogados distintos. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com o andamento processual extraído do endereço eletrônico do Tribunal de origem, o recurso foi registrado em 21/6/2018 e distribuído... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7369.9226

460 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, por 230 vezes, em continuidade delitiva; falsidade ideológica, por 14 vezes, em continuidade delitiva; organização criminosa e lavagem de capitais, em continuidade delitiva e, sonegação de insumos ou bens em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não verificado. Trâmite regular. Complexidade do processo. Pluralidade de réus e de crimes. Razoabilidade. Pena total de 37 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado e, 8 anos e 4 meses de detenção, em regime inicial semiaberto. Possibilidade de usufruir de benefícios da execução penal. Agravo desprovido. Recomendação

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8683.0779

461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e crime de trânsito. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Recurso desprovido com recomendação.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Não restou caracterizada até o presente momento a existência de mora na t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2211.1731.2765

462 - STJ. Habeas corpus. Operação spectrum. Tráfico transnacional de drogas, associação para o narcotráfico e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Feito complexo. Ordem denegada.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - O caso dos autos diz respeito a feito extremamente complexo, com dois acusados e com a imputação da prática de três delitos distintos (tráfico transnacional de drogas, associação para o narcotráfico e l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0897.5440

463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Ocultação de cadáver. Condenação. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Feito incluído em pauta para julgamento. Recurso desprovido com recomendação.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Não restou caracterizada até o presente momento a existência de mor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6697.2351

464 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Recurso do Ministério Público Estadual. Excesso de prazo configurado. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão monocrática que concedeu a ordem para relaxar a prisão preventiva. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação. 2 - Neste caso, o recurso extraordinário em apelação criminal interposto pela defesa foi sobrestado em razão do TEMA 977 do Supremo Tribunal Federal - STF, enquanto o Recurso Especial teve sua trami... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.8907.2715.9113

465 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da impetrante, mantendo-se a denegação da segurança . 2. Conforme consignado na decisão agravada, o litisconsorte passivo efetivamente usufruiu de benefício previdenciário acidentário (B-91) de 22/6/2021 até 22/9/2021, no curso do aviso prévio, estando acobertado pela estabilidade prevista na Lei 8.213/1991, art. 118, em conformidade com o item II da Súmula 378/TST, segundo o qual « são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego «. Constata-se, ainda, a emissão de CAT por médico particular em 8/6/2021 . Nesse sentido, os documentos constantes dos autos sinalizam, ao menos em análise perfunctória, elementos de persuasão suficientes a atestar o quadro clínico de enfermidade profissional do trabalhador à época da dispensa e, portanto, capazes de justificar o deferimento da liminar, para reintegrar o litisconsorte passivo ao emprego. 3. Portanto, é de se concluir que a concessão da tutela antecipada nos autos do processo matriz não afrontou direito líquido e certo da impetrante, razão pela qual há de ser mantido o acórdão recorrido, por meio do qual foi denegada a segurança. Agravo conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.9524.5005.9900

466 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte o habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem, com recomendação. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Agravante condenado a pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime fechado pela prática dos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, em consulta ao sitio do tribunal de origem (www. tjsp. jus. br), processo 0000092-18.2018.8.26.0593 e, segundo informações do Tribunal a quo: «A apelação criminal deu entrada nesta Casa aos 22/03/2019 e foi distribuída aos 05 de abril seguinte. Colhido o parecer da Procuradoria Geral... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6750.5004.6900

467 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Pleito de imposição de cautelares alternativas. Supressão de instância. Habeas corpus denegado, com recomendação.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. II - In casu, verifica-se, ainda, que a tramitação processual transcorre nos limites da razoável duração do processo, não se evidenciando excesso de prazo exacerbado a ponto de configurar constrangimento ilegal. III - Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o ora Paciente,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.9159.2704.7385

468 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Potencial falta de documento útil, necessário à prova de fato constitutivo do direito, que possa influir no julgamento da causa, mas não seja essencial no sentido técnico da palavra, que não acarreta a inépcia da inicial. Laudo técnico pericial oficial apurou que, em função das obras realizadas pela ré em respeito ao DUP - Decreto de Utilidade Provisória 1960 da Prefeitura Municipal de Ibiúna/SP, uma faixa de terreno do autor, medindo 43,48m², foi utilizada para alargamento da via ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.8509.5329.4736

469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA. EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. CASO EM EXAME. O

agravo questiona decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça concedido à agravante, sob alegação de ausência de comprovação da hipossuficiência, além da suposta ilegitimidade do credor. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Gratuidade de justiça: possibilidade de concessão à pessoa jurídica e necessidade de comprovação da insuficiência financeira. Ilegitimidade da exequente: argumentação da agravante de que a exequente não teria legitimidade para figurar no polo ativo da a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.8094.6594.7414

470 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU AO ORA AGRAVANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO-SE JÁ TER O MESMO CUMPRIDO OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, PREVISTOS EM LEI, PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ORA POSTULADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

1.Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Matheus Ribeiro Coelho (RG 0309624088 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 04/05), que indeferiu o pedido de livramento condicional formulado em favor do penitente agravante, com fundamento no , III, «a». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se o cumprimento pelo agravante dos requisitos, tanto objetivos, quantos subjetivos, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1324.7386

471 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não verificado. Trâmite regular. Julgamento do apelo designado para primeira sessão do próximo ano. Razoabilidade. Pena total de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de usufruir de benefícios da execução penal. Art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Revisão de ofício da prisão cautelar. Providência voltada ao juízo que Decretou a custódia, no curso da investigação ou do processo. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568, desta Corte, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 3 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da coleg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9280.9426.6837

472 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Multirreincidência em delitos gravíssimos. Histórico prisional desfavorável. Idoneidade da fundamentação. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções ou, mesmo, pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9300.9724.2642

473 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que concedeu liminarmente a ordem. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público federal. Possibilidade. Execução penal. Crime cometido durante o livramento condicional. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Impossibilidade. Regramento próprio. CP, art. 83, CP, art. 84, CP, art. 85, CP, art. 86, CP, art. 87, CP, art. 88, CP, art. 89 e CP, art, 90 e Lei 7.210/1984, art. 131 a Lei 7.210/1984, art. 146. Pretensão de modificação do decisum. Inviabilidade. Precedentes.

1 - Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do STJ ou a jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ). 2 - Na hipótese em exame, o que há é decisão contrár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6261.6274

474 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. CP, art. 288; Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º, por três vezes, na forma do CP, art. 71 e; art. 168, § 1º, na forma do art. 71, ambos do CP, todos na forma do CP, art. 69. Condenação. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Nove réus. Procuradores diferentes. Alteração das relatorias em três oportunidades. Diligências finais já realizadas. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na CF/88 e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este STJ. 2 - No caso, observa-se que a ação se desenvolve de forma regular, sendo que houve alteração das relatorias em três oportunidades, ainda, a complexidade do feito, que conta com 09 réus com procuradores diferentes, o quantum da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 841.6238.4839.0226

475 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - TRABALHO EXTERNO - INTERVALO INTRAJONRADA. 1. As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova servem para socorrer o juiz naquelas hipóteses em que a prova não foi produzida, já que ao Judiciário não se confere o direito de abster-se de resolver as demandas que lhe são propostas. Dessa forma, somente se vislumbra violação aos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373 quando, em face da ausência de provas produzidas, o juiz, inadvertidamente, inverte o ônus probatório, atribuindo-o à parte sobre a qual, por determinação legal, este não recaia. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que não havia a prestação de horas extraordinárias a justificar a invalidade do acordo de compensação devidamente instituído por meio do contrato de trabalho; os cartões de ponto confirmaram o pagamento das horas extraordinárias eventualmente prestadas; e restou incontroverso o trabalho externo, bem como a ineficácia da prova em relação à efetiva fiscalização do tempo usufruído para refeição e descanso. 3. Estando, pois, a decisão amparada nos elementos de provas produzidos nos autos, não há afronta aos dispositivos invocados. Conclusão diversa demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VIOLAÇÕES INOVATÓRIAS. As violações apontadas no agravo de instrumento são inovatórias em relação ao recurso de revista. DEVEDOR PRINCIPAL EM PROCESSO FALIMENTAR. HABITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal . Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7401.2975

476 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu condenado a 12 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de embargos infringentes. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

1 - O excesso de prazo para o julgamento dos embargos infringentes não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com o andamento processual, opostos embargos infringentes, os autos foram encaminhados ao Relator da apelação em 11/12/2017 e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2429.3486

477 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Réus condenados a 23 anos e 4 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Necessidade de reexame da prisão nos moldes do CPP, art. 316. Matéria não examinada pelo tribunal. Supressão. Agravo regimental improvido, com recomendação.

1 - O excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - Verifica-se que o recurso defensivo chegou ao Tribunal a quo em 14/11/2019, sendo dado vista ao Ministério Público, em 19/11/2019, que em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.3369.1193.2849

478 - TJSP. Agravo em execução. Livramento Condicional. Recurso da defesa contra a r. decisão que revogou o benefício diante da condenação definitiva pelo cometimento de novo crime durante o período de provas, reconheceu a prática de falta grave e impôs a perda de dias remidos ao sentenciado. 1. O livramento condicional e o cumprimento de pena em regime estão sujeitos a regramentos distintos. Enquanto o reeducando em regime aberto está em efetivo cumprimento de pena, o sentenciado em período de prova do livramento condicional goza de verdadeira liberdade, embora sujeito ao cumprimento de certas condições. Por esta razão, a prática de novo crime impõe consequências distintas para cada um dos casos. 2. Durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, a prática de novo delito configura falta grave (art. 50, V, e LEP, art. 52), impondo-se a regressão de regime, a perda dos dias remidos e o reinício da contagem do tempo para nova progressão (art. 118, I, e art. 127, ambos da LEP). 3. No tocante ao livramento condicional, a prática de novo delito durante o período de provas impõe, inicialmente, a suspensão cautelar do benefício (LEP, art. 145), e posteriormente, com o trânsito em julgado da condenação pelo novo crime, sua revogação definitiva (CP, art. 86, I e LEP, art. 140). Uma vez revogado o livramento condicional, o período em que o sentenciado usufruiu do benefício não poderá ser computado como tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade. Além disso, não será possível nova concessão de livramento condicional para aquela mesma pena (LEP, art. 142). Contudo, não restará configurada a falta grave, por ausência de expressa previsão legal. Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Sentenciado que praticou novo crime durante o período de provas do livramento condicional. Afastamento da falta grave reconhecida pelo juízo a quo e da sanção de perda dos dias remidos, aplicada por analogia in malam partem. Necessidade. 5. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2063.7003.8800

479 - STJ. Habeas corpus. Formação da quadilha, lavagem de dinheiro e apropriação indébita. Réu condenado a 18 anos e 2 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

«1. O excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2. De acordo com o andamento processual, verifica-se que o recurso defensivo chegou ao Tribunal de Justiça em 24/5/2018, sendo as razões re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4013.2004.8800

480 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio, associação criminosa armada e constrangimento ilegal. Alegações de inocência e ausência de fundamentação da negativa do apelo em liberdade. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão. Réu condenado a 35 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

«1 - As teses de inidoneidade da acusação e ausência fundamentação da negativa do apelo em liberdade não foram analisadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - O excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9362.3005.3200

481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Paciente condenado em primeiro grau à pena de 31 anos de reclusão. Ordem denegada, com recomendação ao tribunal de origem para que imprima a maior celeridade possível no julgamento do recurso de apelação. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2903.8001.3100

482 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Embargos à execução. Apelação. Pensão por morte. Filha menor. Companheira. Cota-parte. Habilitação. Atrasados. Lei 8.213/1991, art. 76.

«1 - O benefício da pensão por morte (NB 1402179941), oriundo do falecimento de Robson Vieira Machado, foi instituído, a partir da data do óbito (09/08/2007), em favor de Kettilly Sabryna de Souza Machado, filha menor do de cujus, nascida em 25/11/2006, e de sua companheira Eli Francisca de Souza, ora parte embargada (CNIS de fl. 05 e fls. 16/17). 2 - Segundo alegado pela autarquia previdenciária, apesar de requerido administrativamente, em 03/10/2007, o rateio do benefício entre a par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2810.7003.8400

483 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Ala separada das demais presas. Trabalho externo. Saídas temporárias. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1 - Na espécie, o Juízo das Execuções Criminais noticia que: [...] Entendo que a Súmula Vinculante 56 não se aplica ao presente caso. Isso porque, embora não haja colônias agrícolas ou industriais nesta Comarca, o Presídio Feminino de Tubarão possui ala especifica para as reeducandas que cumprem pena no regime semiaberto, as quais podem, desde que preenchidos os requisitos legais, usufruir dos benefícios relativos a este regime, como o trabalho externo e a saída temporária. Adema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1209.8634

484 - STJ. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado, formação da quadrilha armada e posse ilegal de arma de uso restrito e explosivo. Réu condenado a 15 anos e 6 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

1 - O excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com o andamento processual, verifica-se que o recurso defensivo chegou ao Tribunal de Justiça em 5/7/2017, sendo distribuído ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.1624.9003.1800

485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Livramento condicional. Benefício indeferido pelo juízo das execuções. Decisão mantida pelo tribunal de origem. Fundamentação idônea. Julgamento extra petita. Inocorrência. Requisito subjetivo. Ausência. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Conforme dito na decisão agravada, à luz do disposto no , I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. É certo que esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3994.9007.3900

486 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente condenado à pena total de 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão. Regime fechado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância excesso de prazo para o julgamento das apelações criminais. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Diversos apelantes. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

«1. A suposta carência de fundamentação da sentença para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade não foi submetida à apreciação do órgão colegiado da Corte a quo, ficando vedada a análise diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3804.3002.8900

487 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e formação de quadrilha armada. Réu condenado a 32 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Agravo regimental desprovido, com recomendação.

«1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2. De acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça, o recurso foi registrado em 19/9/2014, distribuído ao Relator em 29/9/2014. Inti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0575.1002.0600

488 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Paciente condenado à pena total de 13 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão. Regime fechado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância excesso de prazo para o julgamento das apelações criminais. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Diversos apelantes. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

«1. A suposta carência de fundamentação da sentença para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade não foi submetida à apreciação do órgão colegiado da Corte a quo, ficando vedada a análise diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0652.5305

489 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo crime. Consequências legais. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 711.0085.1819.1291

490 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no , § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 79... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3638.9319

491 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade concreta do paciente. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Guia de execução provisória expedida. Habeas corpus não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1670.8005.9500

492 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. 3. Habeas corpus impetrado na origem. Declínio de competência a outro relator. Liminar apreciada após 2 meses. Trâmite regular restabelecido. 4. Recurso de apelação. Excesso de prazo para julgamento. Não verificação. Pena de 23 anos. Paciente que ficou foragido por 15 anos. Desaparecimento dos autos. Decurso de quase 1 ano. Realização de diligências. Demora que ainda não se mostra desarrazoada. 5. Mora que não pode impedir benefícios da execução. Necessidade de expedição guia de execução provisória. 6. Habeas corpus não conhecido. Com recomendação de celeridade e determinação de expedição de guia de execução provisória.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8091.0559.8684

493 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Agravante condenado, dia 29/3/2021, à pena total de 76 anos e 3 meses de reclusão pela pratica dos delitos descritos nos arts. 2º da Lei 12.850/2013 e 1º, § 1º, II, da Lei 9.613/1998 (participação em organização criminosa e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) por 18 vezes, em concurso material. Agravante preso preventivamente desde 17/06/2020. Alegação de exceso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, o agravante foi preso preventivamente, em 17/06/2020, e condenado, em 29/3/2021, portanto, encontra-se preso há cerca 02 anos. Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o agravante 76 anos e 3 meses de reclusão pela pratica dos delitos descritos nos arts. 2º da Lei 12.850/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6231.1424.9842

494 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória reconhecida na origem. Omissão do tribunal a quo afastada. Inércia da parte. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão estadual remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Dissídiojurisprudencial não configurado.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária acerca da inércia da parte exequente, tal como... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1562.2583

495 - STJ. penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Complexidade do processo. Pluralidade de apelantes. Fato extraordinário. Pandemia do vírus covid-19. Suspensação de prazos e atividades presenciais. Apelo concluso ao revisor. Pena total de 19 anos e 10 meses de reclusão. Cumprimento de pena provisória. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4261.0598.7383

496 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus, com recomendação de celeridade. Agravante condenado à pena de 34 (trinta e quatro) anos e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicialmente fechado pela suposta prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, pela análise dos autos, bem como em consulta ao sítio do Tribunal de origem (www.tjce.jus.br), não há se falar em excesso de prazo no julgamento do recurso em tela, uma vez que, in casu, os autos foram distribuídos ao relator em 23/10/2020. Outrossim, considerando a pena total a que foi ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2211.1690.3490

497 - STJ. Habeas corpus. Operação spectrum. Tráfico transnacional de drogas, associação para o narcotráfico e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Feito complexo. Ordem denegada.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - O caso dos autos diz respeito a feito extremamente complexo, com três acusados e com a imputação da prática de três delitos distintos (tráfico transnacional de drogas, associação para o narcotráfico e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 801.1327.2593.7378

498 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT entendeu devida a condenação ao pagamento de indenização substitutiva ao período estabilitário, sob o fundamento de que o laudo pericial «não deixa dúvidas de que a tendinite do supra espinhal, sub escapular e infra espinhal de que padece o reclamante possui nexo causal com o trabalho realizado para a empresa". Consignou que « O fato de o reclamante não ter usufruído benefício previdenciário em razão da patologia não obsta o reconhecimento da estabilidade acidentária, ante o disposto na segunda parte do item II da Súmula 378/TST «. Ressaltou, também com base no exame do conjunto probatório, que o autor não detinha capacidade laborativa quando foi dispensado. Diante desse quadro fático, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST, a decisão recorrida revela perfeita harmonia com a jurisprudência sumulada desta Corte, consubstanciada na Súmula 378, II, segundo a qual «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego « . Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0715.7812

499 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravante condenado à pena de 34 (trinta e quatro) anos e 15 dias de reclusão pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 35, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do III - In casu, não há se falar em exce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3580.7001.3200

500 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Paciente condenado por roubo qualificado e uso de documento falso. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. art. 5º, LXVIII. 2. Entretanto, em hipóteses excepcionais, esta Corte Superior tem concedido, de ofício, ordem de habeas corpus, nos termos do , § 2º, quand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações