Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

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552 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADOS. SALÁRIO IN NATURA. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE IMÓVEIS FORAM CEDIDOS EM RAZÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE PROVA DA REGULARIDADE DO ALEGADO CONTRATO DE COMODATO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE ANTE O QUAL AQUILO QUE EFETIVAMENTE ACONTECE PREVALECE SOBRE O REVESTIMENTO MERAMENTE FORMAL DADO À RELAÇÃO JURÍDICA Os argumentos trazidos no agravo não autorizam a reforma da decisão agravada. Diferentemente do alegado no agravo, a pretensão recursal não veiculava simples discussão acerca da aplicação de dispositivos legais, tampouco da distribuição dinâmica do ônus da prova. A decisão monocrática sintetiza, nos seguintes termos, a conclusão posta no acórdão do Regional: O Tribunal Regional concluiu que «não há nos autos, prova robusta de amizade entre o Autor e o proprietário da Reclamada, que justifique o empréstimo sem ônus dos referidos imóveis (apartamento e loja no shopping). Por outro lado, o fato de ambos os contratos de comodatos terem sido rescindidos, concomitantemente ao término do contrato de emprego (conversas de whatsapp ID. 32cca44 e 5ecf65c), só corrobora a tese do Autor de que se tratavam de salário in natura. Sendo indiferente a circunstância dos contratos de comodato terem sido firmados ao longo da relação de emprego e não no início do pacto laboral. Destaco que a gratuidade em si, não descaracteriza a natureza salarial da parcela, se o fornecimento decorreu da existência do contrato de trabalho, dada a onerosidade própria do ajuste laboral". Nesse passo, restou evidente que os imóveis disponibilizados ao reclamante por meio do assim chamado contrato de comodato correspondiam a remuneração do trabalhador, não sendo certo, a partir dos termos do acórdão do Regional e como com alega a reclamada, que tal conclusão tenha derivado de inversão ou incorreta distribuição do ônus da prova. Incidia, como afirmado na decisão monocrática, o óbice decorrente da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. MULTA DO CLT, art. 477. Os argumentos trazidos no agravo não autorizam a reforma da decisão agravada, ao contrário, confirmam o acerto da conclusão posta na decisão monocrática no presente tópico. Os destaques do agravo de instrumento interposto não revelam que o objeto deste recurso se voltasse especificamente ao contraste ao fundamento do Tribunal Regional, no juízo inicial de admissibilidade do recurso de revista, atinente ao não atendimento do requisito previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento. RECONVENÇÃO. Os argumentos trazidos no agravo não autorizam a reforma da decisão agravada. A decisão monocrática sintetiza, nos seguintes termos, a conclusão posta no acórdão do Regional: O Tribunal Regional concluiu que «a ausência dos recibos e documentos contábeis, somado ao fato de que somente passado seis meses do suposto pagamento; depois da saída do Reclamante, a empresa «deu falta» do pagamento que visava quitar dívida de contrato de aluguel comercial, que continuava em funcionamento, configuram circunstâncias capazes de desacreditar tanto a acusação, quanto a declaração da testemunha, que a propósito, continua sendo devedora da Reclamada, e reforçar a conclusão adotada na sentença de origem". Nesse quadro, não é evidente que a conclusão do Tribunal Regional tenha derivado, como alega a reclamada, de inversão ou incorreta distribuição do ônus da prova. Incidia, como afirmado na decisão monocrática, o óbice decorrente da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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553 - TJSP. Direito do consumidor. apelação. Inexistência de cerceamento de defesa. Ilegitimidade na inserção de gravame sobre bem móvel (veículo). Presença dos pressupostos para a responsabilização civil. Recurso desprovido, com determinação. I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação contra sentença de procedência de pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer com indenização por dano moral, determinando-se a baixa de gravame incidente sobre veículo de propriedade da autora e condenando-se a ré no pagamento de indenização por dano moral de R$ 5 mil. 2. Fatos relevantes. A autora informa que houve inserção de gravame em veículo de sua propriedade, realizada pela ré. Alegando que a medida é ilegítima, ajuizou a presente ação visando a baixa do gravame e condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pela falta de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal; (ii) se a inserção do gravame foi legítima; (iii) se a situação foi capaz de causar dano moral. III. Razões de decidir 4. Não há cerceamento de defesa se os documentos constantes nos autos são suficientes para elucidação dos fatos e julgamento da ação. A prova testemunhal e depoimento pessoal, visando a demonstração da tradição do veículo apontado nos autos, eram desnecessárias. O julgamento dependia de prova documental. 5. O gravame, grosso modo, é ônus sobre determinado bem dado em garantia para pagamento de dívida realizada para a aquisição. No caso, a parte ré não demonstrou a existência do negócio jurídico que ensejou a inserção de gravame em veículo de propriedade da autora. Limitou-se a juntar prints de fotos do veículo, totalmente descontextualizadas e sem data. Ela mesmo reconheceu que, para a realização do empréstimo, seria necessário «documento do veículo» (apto a demonstrar a propriedade), mas não juntou referido documento. Portanto, não comprovada a existência do empréstimo, a inserção do gravame é ilegítima, o que justifica o acolhimento do pedido de respectiva baixa. 6. A responsabilidade civil em ações fundadas em relação de consumo é, usualmente, objetiva, bastando o nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano. A inserção do gravame é ilegítima, fato que configura ato ilícito. Tal situação tem nexo de causalidade com o dano moral causado à autora que, além de ter limitado o direito de propriedade, ficou impedida de circular com o veículo, que foi objeto de ação de busca e apreensão na qual concedida liminar. 7. Diante da demonstração da impossibilidade de cumprimento da obrigação de baixa no gravame sem intervenção do Poder Judiciário, de rigor a determinação de expedição de ofício para tanto, cabendo ao Magistrado adotar as medidas necessárias. IV. Dispositivo e teses 8. Apelação desprovida, com determinação de expedição de ofício para baixa do gravame incidente sobre o veículo apontado nos autos. Teses de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa na falta de produção de prova desnecessária à elucidação dos fatos e julgamento da ação. 2. A legitimidade de gravame está condicionada à comprovação do negócio jurídico subjacente em que o bem foi cedido em garantia. 3. Presentes os pressupostos da responsabilização civil, de rigor a procedência de pedido indenizatório"

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554 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de aluguel. Contrato de locação com construção ajustada ( built to suit ). Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Negócio jurídico complexo. Revisão que deve observar as peculiaridades da modalidade contratual. Requisitos específicos. Hipótese dos autos. Possibilidade. Recurso especial provido.

555 - TJSP. APELAÇÃO -

556 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO.

557 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. Trata-se de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador, em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou os termos do art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º, da CLT. 2. Conforme a nova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na hipótese de comprovação de insuficiência de recursos. 3. No entanto, mesmo após a reforma trabalhista, nesta Corte Trabalhista entende-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105). 4. Ocorre que referida declaração guarda somente presunção juris tantum de veracidade e, no caso, considerando o contexto fático probatório delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase processual (Súmula 126/TST), a reclamada desincumbiu-se do encargo de afastar referida presunção relativa ao demonstrar que o autor tem condições de arcar com as despesas do caso concreto. 5. De outro vértice, o reclamante não se desvencilhou do encargo probante de demonstrar que o pagamento de referidas despesas do processo comprometeria a sua subsistência e de sua família. 6. Ao revés, o autor recolheu o valor das custas processuais em valor superior a R$ 30.000,00 e não comprovou que para tanto adquiriu um empréstimo, como alegado. Registre-se que, em caso como dos autos, em regra, a parte interessada não recolhe as custas, pois o referido pressuposto extrínseco confunde-se com a questão de fundo que será apreciada por esta Corte Superior. 7. Ademais, a Corte regional assentou que o reclamante admitiu ser proprietário de muitos veículos e imóveis e não comprovou, nos autos a venda da maioria dos bens mencionados . Outrossim, consignou o acórdão recorrido que os imóveis discutidos, no processo de divórcio, não retira a propriedade do autor, visto que este afirmou que a aquisição dos bens ocorreu durante o vínculo conjugal. Recurso de revista não conhecido.

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558 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE CONTRATOU JUNTO AO RÉU EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DÉBITO EM CONTA, SENDO QUE TAL AVENÇA CONTINHA TAXAS DE JUROS EXTREMAMENTE ABUSIVAS, OCORRENDO, AINDA, DE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DE FORMA ILEGAL E IMORAL, TER USURPADO TODO O PAGAMENTO DE SEU BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS NO PERÍODO DE AGOSTO/2017 A DEZEMBRO/2017, DEIXANDO-LHE EM SITUAÇÃO DE MISÉRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA SUPLICANTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PLANO MERITÓRIO EM QUE SE OBSERVA QUE A ESSÊNCIA DOS FATOS ARTICULADOS PELA APELANTE NÃO GUARDA COMPATIBILIDADE COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS AO PROCESSO, DEMONSTRANDO APENAS UM INTUITO DA REFERIDA PARTE DE MODELAR UMA SITUAÇÃO FÁTICA DE FORMA CONVENIENTE AOS SEUS INTERESSES. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUE AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS NO CONTRATO FIRMADO COM O RÉU REALMENTE SÃO ABUSIVAS, NÃO SE BASTANDO A SIMPLES ALEGAÇÃO NESTE SENTIDO, SEM PROVA CONCRETA, A EMBASAR A PRETENSÃO. CONDIÇÕES CONTRATUAIS QUE, ADEMAIS, RESTARAM PREVIAMENTE INFORMADAS E ACEITAS PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA, AINDA, DE COMPROVAÇÃO DA APONTADA OCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE SEU BENEFÍCIO ASSISTENCIAL POR PARTE DO BANCO DEMANDADO. NÃO OBSERVÂNCIA, PELA ORA INSURGENTE, DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, I. APLICABILIDADE À CASUÍSTICA DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JULGADO QUE SE PRESERVA NA ÍNTEGRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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560 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.234/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Penhora. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Controvérsia. Ônus da prova. Suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial. Exploração do imóvel pela família. Ônus da prova. Executado (devedor). Não comprovado. Reforma do acórdão estadual. Recurso especial provido. Tema 961/STF. CPC/2015, art. 8, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II (redação da Lei 13.465/2017) . CPC/2015, art. 373, §1º. CPC/2015, art. 879. CPC/2015, art. 833, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

561 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.234/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Penhora. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Controvérsia. Ônus da prova. Suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial. Exploração do imóvel pela família. Ônus da prova. Executado (devedor). Não comprovado. Reforma do acórdão estadual. Recurso especial provido. Tema 961/STF. CPC/2015, art. 8, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II (redação da Lei 13.465/2017) . CPC/2015, art. 373, §1º. CPC/2015, art. 879. CPC/2015, art. 833, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

562 - TJSP. APELAÇÃO -

563 - TJSP. APELAÇÃO BANCO BRADESCO -

564 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MOVIDA PELO CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30%. I.

565 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1.

566 - STJ. Recuperação judicial. Alienação fiduciária de coisa fungível. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial. «Trava bancária». Considerações do Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 1.361 e CCB/2002, art. 1.368-A. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

569 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA -

570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Capítulo autônomo não impugnado. Preclusão. Civil. Compra e venda de imóvel. Atraso excessivo na entrega. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Civil. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.

571 - STJ. Enriquecimento sem causa. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 884.

572 - STJ. Enriquecimento sem causa. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 884.

573 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

574 - TJSP. *AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 

575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

576 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - RISCO BIOLÓGICO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS.

577 - TJRJ. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO REVISIONAL. EFEITOS DA REVELIA. PROVA TÉCNICA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

578 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. A decisão embargada dispôs sobre a presença do elemento subjetivo e do dano erário. Sanções aplicadas. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.

579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE DE TERRENO. LOCAÇÃO VERBAL. INADIMPLÊNCIA. ACESSÕES. DIREITO DE RETENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDICIONA A REINTEGRAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1.

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

581 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

582 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário . Falta de cabimento. Aplicação de medida cautelar restritiva de direito. Furto de madeira e crime ambiental. Concomitante ação de manutenção de posse de imóvel rural onde situadas as árvores supostamente extraídas pelo paciente. Sentença cível desfavorável ao paciente. Efeito suspensivo da apelação. Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

583 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de falsidade ideológica. CP, art. 299. CP. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, »d» e «i». Rol taxativo. Alegação de litispendência. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Desclassificação do delito para o crime previsto na Lei 8.137/1990. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

584 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, AO ARGUMENTO DE NUNCA TER CONTRATADO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS OS SUPOSTOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE DERAM AZO AS PARCELAS DE COBRANÇAS CONSTANTES DOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU E DO AUTOR. REFORMA DO JULGADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS QUE LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADOS PELO DEMANDANTE. DE FATO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO DAYCOVAL DEMONSTRAM QUE FOI O AUTOR QUE REALMENTE CONTRATOU O PLÁSTICO IMPUGNADO. DOCUMENTOS DE IDENTIDADE COLACIONADOS AOS AUTOS PELO SEGUNDO RÉU QUE GUARDAM SEMELHANÇA COM AQUELES JUNTADOS PELO AUTOR NA EXORDIAL E SUA RESPECTIVA SELFIE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO RESPECTIVO AJUSTE. GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL UTILIZADO NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM O BANCO DAYCOVAL, POR ASSINATURA ELETRÔNICA, QUE FICA A UMA CURTA DISTÂNCIA DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO AUTOR, O QUE TAMBÉM FOI CORROBORADO PELA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. JÁ COM RELAÇÃO AO BANCO BMG S/A, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO REALIZADA A RESPECTIVA PROVA PERICIAL NO CONTRATO ELETRÔNICO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA RESPECTIVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DÃO CONTA DE QUE FOI REALMENTE O AUTOR QUE CONTRATOU O PLÁSTICO, COM O DEPÓSITO DOS VALORES, INCLUSIVE, EM SUA CONTA CORRENTE, TUDO ISSO OCORRIDO NOS IDOS DE 2019, TENDO O AUTOR INGRESSADO COM A PRESENTE AÇÃO SOMENTE EM 2022. FOTO ELETRÔNICA REALIZADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUE GUARDA RELAÇÃO COM AQUELA CONSTANTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE COLACIONADA AOS AUTOS PELO PRÓPRIO AUTOR. O BANCO BMG, AO SE MANIFESTAR EM PROVAS, TAMBÉM COLACIONOU AOS AUTOS O COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, COM A REALIZAÇÃO DO SAQUE DA QUANTIA APENAS SEIS MESES APÓS A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, CONDUTA TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM A DE UM FRAUDADOR, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO NESTE SENTIDO. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE CUMPRIR O DISPOSTO NO CPC/2015, art. 373, I. PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELO BANCO BMG S/A, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. SEGUNDO APELO, INTERPOSTO PELO AUTOR, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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585 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ESTELIONATO. LEI 11.964/19. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DAS PENAS EM MÍNIMO LEGAL. OCORRÊNCIA DA PRESCIRÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E PARCIAMENTE PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO. I.

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586 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

587 - STJ. Processual civil. Embargos à adjudicação. Honorários advocatícios. Hasta pública. Arrematação por preço inferior ao da avaliação e vil. Licitante. 2º leilão. Possibilidade. Melhor oferta. CPC/1973, arts. 398 e 620 e Lei 6.830/1980, art. 24, II (Lei de Execuções Fiscais). Recurso do Estado do Rio Grande do Sul não-conhecido. Recurso especial da empresa não-provido.

588 - TJSP. Agravo interno - Decisão indeferindo pedido de gratuidade formulado por autor de «ação declaratória da prescrição de débito tributário» ajuizada contra o Município de São Paulo, em sede de recurso de apelação, determinando o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da deserção - Gratuidade que foi indeferida porque «o requerente é Delegado de Polícia que aufere rendimentos mensais brutos acima de R$30.000,00 (fls.494) e já recolheu custas iniciais em valor considerável, no total de R$4.374,73 (fls.25/26), além de outras despesas processuais (v.g. fls.27/28), de modo que não é possível reconhecer a hipossuficiência da parte» - Insurgência do autor-apelante - Não cabimento - Recorrente que apenas insiste que faz jus à gratuidade, porém, como já indicado, os elementos constantes dos autos não comprovam a hipossuficiência da parte, pelo contrário, demonstram que o autor-apelante possui capacidade econômica financeira para suportar o pagamento do preparo - Pedido de diferimento do pagamento que não possui respaldo legal, já que a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo está restrita às hipóteses previstas no art. 5º, I a IV, da LE 11.608/03 - Ação ajuizada que não discute alimentos ou reparação de danos por ilícito extracontratual, bem como não se trata de declaratória incidental ou embargos à execução, a impossibilitar o recolhimento no final da demanda, como pretendido - Caso concreto em que o valor do preparo só seria inexigível caso o recorrente fosse beneficiário da gratuidade, o que não se observa - O fato de o requerente possuir empréstimo consignado ou apresentar extrato de uma única conta-corrente, de período reduzido, com saldo negativo, não comprova a sua condição de hipossuficiente, até porque não foi demonstrado o destino de vários débitos «pix» realizados pelo autor, em valores igualmente consideráveis (R$14.000,00, R$4.790,00, R$13.000,00 e R$4.800,00) - Autor que, ademais, noticiou que já havia ajuizado outra ação judicial referente ao mesmo imóvel tributado, discutindo outra questão (extinção de condomínio), demanda na qual o requerente também realizou o pagamento de custas e despesas em valores consideráveis (v.g. R$10.672,72, R$1.420,00 e R$2.840,00), tudo a confirmar a capacidade econômica financeira do ora agravante - Valor dado à causa (que é base de cálculo do preparo nos termos do LE 11.608/03, art. 4º, II) atribuído pelo próprio autor-apelante, que já sabia das consequências de eventual improcedência da ação, assim, como a parte foi vencida em primeiro grau, a exigência do recolhimento não se mostra irregular ou excessiva, tampouco que viola os «princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoabilidade» - Precedente do E. STF - Decisão mantida - Recurso não provido

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589 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir versando descontos indevidos em benefício previdenciário, para pagamento de parcelas de empréstimo alegadamente fraudulento. Requerimento de tutela de urgência para cessação dos descontos. Concessão. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. A probabilidade do direito invocado desponta não só da impossibilidade de a autora fazer prova de fato negativo (não contratou), como também de sua hipossuficiência técnica em relação aos procedimentos de segurança utilizados pelo réu para a celebração de contratos. Ao contestar os pedidos da autora, o réu afirma que o contrato foi celebrado por meio de aplicativo de telefonia móvel, no ambiente da rede mundial de computadores, mas não apresentou os registros dos dados da operação e nem o comprovante de disponibilização do crédito supostamente mutuado. Não se podendo exigir da autora a produção da chamada «prova diabólica», recai sobre o réu o ônus de comprovar que ela efetivamente contraiu a dívida - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. E a continuidade dos descontos alegadamente indevidos certamente teria aptidão de causar-lhe dano grave, reduzindo sobremaneira os seus minguados proventos de aposentadoria. Por fim, a medida é reversível. Multa cominatória. Manutenção. Redução, porém, do montante arbitrado. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se o réu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. No entanto, considerando o valor das parcelas (R$189,91), o montante arbitrado (R$5.000,00) mostra-se exacerbado e com aptidão de resultar em enriquecimento sem causa da autora, devendo ser reduzido para R$250,00 por desconto indevido; e limitado, por ora, a R$2.500,00, sem prejuízo de sua majoração, caso o réu se mostre recalcitrante. Agravo provido em parte

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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. 1.

591 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - INTERESSE RECURSAL - I -

592 - STJ. Enriquecimento sem causa. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 884.

593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE MÚTUO. VÍCIO COMPROVADO. INVALIDADE DA AVENÇA. DECLARAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DE CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I-

594 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração de embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Mandado de segurança. Acórdãos da quarta turma do STJ. Rejeição de três embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial 1.240.404/SP. Pedido liminar satisfativo que se confunde com o mérito da impetração. Não cabimento da via mandamental contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Não conhecimento do writ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

595 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Mandado de segurança. Acórdãos da quarta turma do STJ. Rejeição de três embargos de declaração no agravo interno no agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Pedido liminar satisfativo que se confunde com o mérito da impetração. Não cabimento da via mandamental contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Não conhecimento do writ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

597 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTAÇÃO DE DÍVIDAS. HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (LEI 1060/1950, art. 2º, ÚNICO E 98 DO CPC). DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AGRAVANTE/AUTORA ATUALMENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRO-ECONÔMICAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA, ATENDENDO AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA PRETENDIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE AGRAVANTE QUE, APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS, O QUE INCLUI AS PARCELAS DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COM O PLANO DE SAÚDE PRÓPRIO E DE 02 (DOIS) DEPENDENTES, RECEBE EM TORNO DE R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS), OU SEJA, SUA RENDA MENSAL LÍQUIDA É INFERIOR AO VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, POSSUINDO, AINDA, DÍVIDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL E DESPESAS OUTRAS ATINENTES A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, O QUE JUNTOS NÃO LHE PERMITEM O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SENDO CERTO QUE, DA ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO DE 2023, ACOSTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM PJE, DEPREENDE-SE QUE A AUTORA NÃO POSSUI BENS IMÓVEIS E POSSUI 02 (DOIS) DEPENDENTES, ARCANDO, ALÉM DO PLANO DE SAÚDE, COM AS DESPESAS EDUCACIONAIS DE UM DELES NO VALOR MENSAL DE R$ 1.860,53. E, DOS EXTRATOS ACOSTADOS, INFERE-SE QUE A AUTORA SE ENCONTRA COM SALDO BANCÁRIO NEGATIVO EM MAIS DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), O QUE CARACTERIZA O SEU ESTADO DE SUPERENDIVIDAMENTO. ADEMAIS, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR QUE SE TRATA DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, SENDO EVIDENTE QUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODERÁ IMPEDIR O ACESSO DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, AO JUDICIÁRIO, TENDO EM VISTA SEU ESTADO DE ENDIVIDAMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO

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598 - TJSP. Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro prestamista - Morte em razão de covid-19, em período de carência contratual - Contrato que previu prazo de carência de noventa dias para morte natural - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização - Ação ajuizada pela viúva do segurado, com decreto de improcedência - Recurso da autora - Alegação da recorrente de que a morte decorrente da Ementa: Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro prestamista - Morte em razão de covid-19, em período de carência contratual - Contrato que previu prazo de carência de noventa dias para morte natural - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização - Ação ajuizada pela viúva do segurado, com decreto de improcedência - Recurso da autora - Alegação da recorrente de que a morte decorrente da situação anômala da pandemia de covid-19 consiste em caso de força maior - Morte do segurado que teve causa natural (insuficiência respiratória/pneumonia por SARS-COVID, vide fls.19) - Morte acidental é aquela que decorre de evento súbito, exclusivamente externo, involuntário e violento - Precedentes do E. TJSP sobre o tema: APELAÇÃO - Seguro de vida - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo da beneficiária do seguro - Arguição de que a morte do segurado por Covid-19 configura morte acidental, coberta pela apólice - Rejeição - Certidão de óbito que aponta que o segurado faleceu de causas naturais - Covid-19 que tem natureza de patologia e se transmite involuntariamente entre as pessoas, como centenas de outras doenças e, na infeliz hipótese de levar o portador a óbito, considera-se morte natural, não acidental - Contrato que traz o significado do vocábulo «acidente» para fins de interpretação contratual, conceito este que não comporta a qualificação do óbito do segurado como decorrente de acidente - Contrato de seguro que garante cobertura apenas para os riscos predeterminados pelas partes - Exegese do art. 757, «caput», do Código Civil - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001693-22.2021.8.26.0210; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/04/2023); BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito c/c cobrança - Sentença improcedência - Empréstimo bancário com garantia de imóvel - Seguro prestamista - Morte da cossegurada, cônjuge do autor por complicações do COVID-19 - Recusa de pagamento da indenização pela seguradora - Previsão contratual de carência de 90 dias no caso de morte por COVID-19 - Ausência de abusividade - Morte por COVID que não se enquadra em morte acidental - Ausência de abusividade - Dever de informação - Autor, proprietário de corretora de seguros, que negociou as condições do contrato, apesar de consumidor, não pode ser considerado hipossuficiente tecnicamente - Cláusula restritiva expressa - Justa negativa da seguradora e ausente falha na prestação dos serviços das demais corrés - Honorários mantidos, descabida redução - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP;  Apelação Cível 1014322-96.2022.8.26.0564; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) - Manutenção da sentença de improcedência por seus fundamentos - Não provimento do recurso da autora - Honorários fixados em 10% do valor da causa, anotada a gratuidade processual deferida a fls.146

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599 - TJSP. Furto qualificado - art. 155, §4º, IV, do CP - Preliminar para os réus recorrem em liberdade será analisada ao final por uma questão lógica - Mérito: Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - A narrativa das testemunhas policiais foi segura e coerente em descrever a informação da representante da empresa dando conta da subtração da makita e que tal conduta havia sido filmada. Indicaram, então, que reconheceram MARCIO pelas imagens e que havia outra pessoa conduzindo o veículo em que ele estava, descobrindo-se que se tratava de MATHEUS, sendo ambos encontrados juntos e em posse da tupia subtraída, a qual estava no interior do veículo de MATHEUS - Tais depoimentos não devem ser desqualificados tão-só pela condição profissional das testemunhas, pois não teriam qualquer motivo para imputar falsamente a conduta criminosa aos recorrentes. Além disso, nada há de concreto nos autos que pudesse desmerecer essa prova. Outrossim, não há razão para duvidar dos depoimentos destes que estão em sintonia com as demais provas colhidas durante instrução criminal, inexistindo qualquer indício de que eles tenham sido mendazes ou tivessem qualquer interesse em prejudicar os réus - As narrativas da representante da vítima foram firmes em confirmar a subtração do objeto por um indivíduo que foi filmado pelas câmeras, bem como que ele estava acompanhado de outro agente, o qual conduzia o veículo. Ademais, a representante da empresa avaliou o bem em R$500,00, e assegurou que a propriedade do bem foi demonstrada na Delegacia - Aliás, o auto de exibição, apreensão e entrega e o auto de avaliação confirmam a narrativa de Francieli, a qual reconheceu o objeto, sendo certo que a propriedade do bem subtraído ficou demonstrada à saciedade. Ademais, não nos parece cabível que a autoridade policial devolveria um bem que foi furtado à pessoa que não comprova a sua propriedade. Não havendo nada nos autos que indique conduta diversa desta - No mais, a versão dos réus restou isolada. MARCIO alegou que pediu dinheiro emprestado ao seu amigo de infância, no entanto este não foi arrolado como testemunha ou fez qualquer declaração confirmando o empréstimo. Aliás, vale destacar que, através do depoimento da representante da vítima, é salientada mais uma divergência no depoimento de MARCIO, uma vez que os funcionários da transportadora disseram a ela que «Deda» havia parado no local para pedir R$50,00 porque a gasolina do carro teria acabado. E, ainda, claramente os funcionários que Francieli se refere não conhecem o acusado, uma vez que sequer sabiam o nome dele, de modo que não poderia ser o amigo de infância de MARCIO - Além do mais, a suposta locação da máquina tupia não foi comprovada, sendo certo que o esperado é que, diante de uma transação comercial, exista comprovante ou nota referente ao aluguel, mas nada neste sentido consta nos autos - Ademais, como já mencionado, ao serem detidos, os apelantes estavam em poder do bem subtraído, sendo passivo que a apreensão de coisa produto de crime em poder do agente, é prova firme e convincente de autoria, porque inverte o ônus da prova - Em que pese a representante da vítima não ter visualizado MATHEUS, sua conduta na prática do delito restou demonstrada à saciedade, já que conduziu o veículo até a cidade de Assis, o que foi amplamente afirmando nos autos, para subtrair o bem junto a MARCIO, sendo que, como já dito, a máquina foi apreendida pela polícia em seu carro. E, ainda, o veículo de MATHEUS ficou estacionado defronte ao imóvel, sendo que ele tinha visão da conduta do corréu, o qual abriu a porta do imóvel e conversou por menos de dois minutos com a atendente, sequer entrando ao local, saiu dali e direcionou-se ao caminhão, de onde subtraiu a makita. É sabido que quem aluga algum material demora mais tempo do que MARCIO ficou parado na porta, diante da formalidade do ato, o que evidencia que MATHEUS tinha conhecimento do furto - Ademais, conforme se observa em pesquisas pelo nome da empresa OX Brasil, sediada no local dos fatos, trata-se de empresa de fornecimento de oxigênio medicinal e gás industrial, não tendo qualquer relação com locação de materiais para construção/reforma, o que confirma que MATHEUS sabia da subtração - Por fim, ressalta-se mais uma vez que não há razão para acreditar que os policiais mentiriam sobre os fatos e sobre a confissão informal dos apelantes, não havendo qualquer razão para colocar suas ilibadas carreiras em risco - Verifica-se, portanto, que os apelantes não lograram produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-los da condenação do crime de furto - Condenação mantida - Qualificadora bem demonstrada nos autos, pelos depoimentos das testemunhas e do representante da vítima, bem como pelas imagens do vídeo, comprovando a ação de ambos os réus - Pena-base mantida acima do mínimo - Reincidências bem reconhecidas - Regime fechado mantido para ambos os réus diante das recalcitrâncias, salientando que MARCIO possui três recidivas, sendo duas específicas e MATHEUS duas recidivas, sendo uma específica, o que demonstra que os acusados, mesmo tendo cumprido pena, não se emendaram, não fazendo jus ao regime menos gravoso - Pedido para recorrerem em liberdade afastado - Não há que se falar em liberdade provisória para os corréus, posto que eles restaram condenados na primeira instância, sendo tal condenação mantida por meio do presente acórdão. Ademais, conforme apontando na dosimetria da pena, os réus possuem reincidências, inclusive específicas, evidenciando, assim, uma propensão para a prática de crimes, o que, sem dúvida, representa uma ameaça à ordem pública e justifica a manutenção da custódia cautelar. Em outras palavras, emerge dos autos que os apelantes foram presos em flagrante, que restou convertido em custódia preventiva, sendo certo que, agora, com maior razão devem os réus permanecer recolhidos após a prolação de sentença condenatória, pois, o contrário significaria inviabilizar a execução da pena já imposta. Ademais, seria um contrassenso, neste momento em que pesa sentença condenatória contra os réus, embora sujeita a reforma, colocá-los em liberdade, mormente se considerado o regime prisional imposto, convidativo à evasão - Por derradeiro, para efeito de prequestionamento, ressalta-se que não houve qualquer violação a qualquer dispositivo, da CF/88, CPP, CP, ou súmulas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo STJ - Recursos defensivos improvidos

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600 - STJ. Enriquecimento sem causa. Enriquecimento ilícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885.