DOC. 214.2822.5386.0693

TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - RISCO BIOLÓGICO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS.

Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente na revisão do percentual do adicional de insalubridade. Servidora pública Municipal. Técnica de Enfermagem lotada no Serviço de Atendimento Móvel - SAMU. Majoração do percentual de adicional de insalubridade para o grau máximo. Inadmissibilidade. Ausência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Funções desempenhadas pela servidora que atendem aos requisitos da NR-15, Anexo 14, para a percepção do adicional de insalubridade em grau médio. Inaplicabilidade ao caso do laudo pericial emprestado. Pedido improcedente. Sentença reformada. Recursos providos

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).