Emprestimo Do Imovel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 557.9294.4010.2073

451 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação na qual se busca apurar o saldo devedor com desconto do valor da venda extrajudicial do bem móvel objeto de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Inexistência de discussão acerca das cláusulas do contrato de empréstimo, senão da própria garantia - Matéria inserida na competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não ... ()

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Doc. 932.5925.4407.1863

452 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença de procedência, que declarou a extinção do contrato com o óbito do comodante, bem como de posteriores avenças, determinando a indenização pelos herdeiros comodatários dos frutos percebidos. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Herança que se transmite imediatamente aos herdeiros com a morte do de cujus. Posse transmitida com os mesmos caracteres da posse do de cujus. Inteligência do art. 495 do CC/1916 e do art. 1.206 do CC/2002. Legitimidade do herdeiro copossuidor de... ()

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Doc. 266.1532.1341.9401

453 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Contratação via aplicativo móvel. Sem prova da contratação. Autor que deixou de juntar a documentação necessária, embora intimada. Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Aplicação do , I. Precedentes desta Corte. 2. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. art. 252, do Regimento Interno do TJSP. Aplicabilidade. Sentença mantida. RECURS... ()

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Doc. 236.3885.7506.0737

454 - TJSP. Apelação. Golpe da falsa central de atendimento. Pretensão fundada na realização de transações financeiras (empréstimos e pagamento de boletos) em virtude de fraude praticada por pessoa que se disse funcionário do banco requerido. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Fortuito interno. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade das transações. Parte ré sustenta que as transações foram realizadas a partir de dispositivo móvel, mediante a inserção da senha pessoal e Mtoken, sem comprovar tal assertiva. Contratos sequer foram exibidos pelo requerido, o que reforça a ocorrência de fraude. Alegações iniciais dotadas de plausibilidade, considerando a existência de reclamação administrativa e o ajuizamento da demanda logo após o ocorrido. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação e das demais transações (art. 373, II do CPC). Declaração de inexigibilidade dos empréstimos. Dever de restituição dos valores descontados do benefício da autora. Restituição dos valores debitados que deve se dar pelo dobro eis que a cobrança não restou embasada sequer em instrumento contratual. Ausência do «engano justificável» previsto no CDC, art. 42 e de boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Autora que não fez uso do numerário e arcou com pesados descontos, cujas parcelas alcançam a quantia de R$ 482,88 mensais de seus proventos, da ordem de R$ 1.412,00. Conta bancária negativa, além do limite do cheque especial, em razão do desfalque financeiro. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que não comporta majoração. Valor que se mostra razoável e adequado ao caso concreto. Sentença reformada em parte. Honorários majorados. Recurso da autora provido em parte. Recurso do réu improvido.

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Doc. 922.3002.1868.2996

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERTADA POR TERCEIRO INTERESSADO. OBJEÇÃO PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida parcialmente a impugnação de penhora ofertada da agravante - objeção preliminar rejeitada. NULIDADE DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - agravante que pugnou pela nulidade da citação dos executados Declair Ferreira Roque e Eldorados Auto Posto Ltda - impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico - inteligência do art. 18, caput do CPC - inexistência de exceção à regra... ()

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Doc. 555.1850.4017.4788

456 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Golpe da Falsa Central Telefônica - Autora que se descuidou do dever de guarda de seus recursos financeiros, realizando manobras em seu dispositivo móvel sob orientação de estelionatária que se passou por funcionária de banco em ligação telefônica - Instalação de programa no dispositivo móvel que permitiu acesso de golpistas aos ativos mantidos junto aos réus, com realização de empréstimo e posterior transferência de valores - Conduta inverossímil - Não é concebível que uma ... ()

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Doc. 241.0260.7398.5713

457 - STJ. Agravo regimental em recurso especial.Tabela price. Aferição da existência de capitalização dos juros. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Aplicação da taxa referencial como índice de correção monetária do saldo devedor. Possibilidade. Critério de amortização da dívida. Prévio reajuste e posterior amortização. Legalidade. Correção monetária. Março/ abril de 1990. Ipc. 84,32%. 1.Inviável, em sede de recurso especial, a verificação da existência da capitalização de juros no sistema de amortização da tabela price, por depender do reexame de conteúdo fático probatório, o que encontra óbice na súmula 7/STJ. Precedentes.

2 - Aplica-se a TR na correção monetária do referido saldo do contrato de mútuo, ainda que pactuado antes da vigência da Lei 8.177/91, desde que prevista a adoção de coeficiente idêntico ao utilizado na atualização monetária das cadernetas de poupança. Precedentes. 3 - O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo d... ()

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Doc. 157.8651.9003.1200

458 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de desconstituição de hipoteca sobre bem de família. Bem imóvel dado em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Lei 8.099/1990, art. 3º, V. Bem de família caracterizado.

«1. Pretensão meramente de reforma do acórdão embargado. Impropriedade dos embargos de declaração. Intuito protelatório verificado. Aplicação da multa do , parágrafo único. 2. Inexiste obscuridade ou omissão acerca das questões analisadas no especial, relativas: a) aplicabilidade do , V quando a hipoteca é dada como garantia de empréstimo contraído em favor da sociedade empresária; b) inexistência de violação ao ,... ()

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Doc. 206.5172.3007.5100

459 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Programa minha casa minha vida. Legitimidade da caixa econômica federal. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

«1 - Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2 - A Caixa Econômica Federal, nas situações em que atua como mero agente financeiro, nas mesmas condições em que as demais instituições financeiras públicas e privadas, não possui legitimidade para responder por vícios da construção do imóvel, tampouco pelo atraso da obra, pois sua obrigação... ()

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Doc. 713.6743.8771.0465

460 - TJSP. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL.

Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pela autora, visando que a instituição bancária ré emita os boletos a vencer, para que ela possa realizar o pagamento em dia das parcelas do contrato. Insurgência da autora. Recurso não conhecido pela 12ª Câmara de Direito Privado, que determinou a remessa dos autos a esta E. Terceira Subseção de Direito Privado. Partes que firmaram um contrato de «Empréstimo com Alienação Fiduciária de Bem Imóvel em Garantia". Ausênc... ()

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Doc. 899.5724.2530.8735

461 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Posse - Ação de indenização por benfeitorias e reconvenção - Sentença de improcedência do pedido inicial e de procedência da reconvenção, que declarou a extinção do comodato, em dezembro/2020, reconhecendo o esbulho possessório e determinando a reintegração do reconvinte na posse do bem, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, além de fixar aluguéis a serem pagos a partir de dezembro/20, no valor de R$ 850,00 mensais - Inconformismo da autora reconvinda - 1.... ()

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Doc. 609.3358.1056.3733

462 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Contratação demonstrada com cédulas de crédito bancário assinadas eletronicamente pela consumidora. Transações que se referem à compra de crédito para telefonia móvel (inclusive para o número da autora cadastrado na plataforma da ré), sendo utilizado como método de pagamento o «mercado crédito". Autora que pagou a primeira parcela dos débitos, o que afasta a alegação de desconhecimento das dívidas contraídas. Sentenç... ()

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Doc. 549.4837.4091.6846

463 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Demanda de resolução de suposto negócio de compra e venda cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa não verificado. Falta de indicação da relevância da prova testemunhal, no sentido de influir de algum modo no julgamento da demanda. Narrativa do autor, de venda do veículo com recompra em poucos dias, inverossímil e não amparada em qualquer início de prova a justificar interesse probatório complementar específico. Plausibilidade, por outro lado, da versão da ré, de inexistência da alegada compra e venda, e de simples empréstimo obtido pelo autor, com entrega do veículo em garantia, hipótese essa compatível com o contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira corré. Alegação do autor de coação na celebração, baseada unicamente em sua necessidade financeira. Descabimento. Fato que, por si só, não é suficiente para justificar a anulação do negócio jurídico por coação. Autor que não se desincumbiu do ônus de alegar (anterior ao ônus de provar) as circunstâncias caracterizadoras de eventual coação. Inexistência, outrossim, de abuso ou déficit de informação na contratação do financiamento. Recebimento e assinatura do contrato, em que estão claras as respectivas tarifas e condições. Inexistência de óbice à cobrança, pelas instituições financeiras, de juros superiores a 12% ao ano. Sentença de total improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

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Doc. 250.2280.1524.5780

464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Imóvel recebido em razão de contrato de trabalho. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O Tribunal de origem, ao analisar as questões referentes à reintegração de posse pleiteada, concluiu que a questão perpassa por questões relacionadas à relação trabalhista, motivo pel... ()

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Doc. 137.0451.3000.7100

465 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Pedido de cobertura securitária. Vícios na construção. Agente financeiro. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CCB/2002, arts. 186, 265 e 896.

«1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira estipula... ()

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Doc. 137.0041.7966.0927

466 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Empréstimos consignados cuja contratação a autora não reconhece alegando que os descontos em seu beneficiário previdenciário são provenientes de fraude. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Preliminar de cerceamento de defesa Rejeição. Inutilidade do depoimento pessoal que restou devidamente justificado, considerando-se que a versão da autora acerca dos fatos já foi exposta na peça inicial. Captura da biometria facial da demandante que, por si só, não assegura a idoneidade da operação, tão pouco configura inequívoca manifestação de vontade no que tange à celebração dos empréstimos consignados. Linha móvel utilizada na operação que não corresponde ao número do telefone celular da autora, possuindo inclusive DDD de outro Estado. Réu que não logrou provar a ocorrência de contratação válida, não se devendo cogitar de sua convalidação, pois os valores creditados na conta da idosa foram consignados em Juízo. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno que não afasta o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, considerando-se que o disposto no parágrafo único do CDC, art. 42 independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora que fluem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Sentença em parte reformada apenas para autorizar a compensação de valores entre a condenação imposta e a quantia creditada na conta da autora que restou consignada em juízo, autorizando-se o levantamento pelo réu apenas se houver saldo remanescente. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 210.8332.9001.7200

467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Execução extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária. Análise do mérito do apelo extremo por parte do tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - É cediço o entendimento do STJ acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. 2 - Não ficou configurada a violação do e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões ne... ()

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Doc. 230.5010.8592.5271

468 - STJ. Impenhorabilidade. Sociedade limitada. Civil. Penhora das quotas de sociedade limitada. Empresa familiar. Imóvel pertencente à pessoa jurídica onde se alega residirem os únicos sócios. Princípios da autonomia patrimonial e da integridade do capital social. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 789. CCB/2002, art. 49-A. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.024. CCB/2002, art. 1.055. CCB/2002, art. 1.059. Confusão patrimonial. Desconsideração positiva da personalidade jurídica para proteção de bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 5º. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 795, § 1º. Lei 13.874/2019.

Cinge-se a controvérsia a analisar a impenhorabilidade ou não de imóvel pertencente à sociedade empresarial e no qual se alega residirem a sócia e familiares, à luz da Lei 8.009/1990, que trata do bem de família. Havendo desconsideração da personalidade jurídica, em proveito de sócio morador de imóvel de titularidade da sociedade empresária devedora, poderão ser executados bens pessoais dos sócios até o limite do valor de mercado do bem subtraído da execução, independenteme... ()

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Doc. 951.5624.2829.2723

469 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESBULHO POSSESSÓRIO. USUCAPIÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECOTAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Imissão na Posse c/c Pedido de Indenização e pedido subsidiário de Desapropriação Indireta objetivando a imissão na posse de imóvel, com o qual os autores alegam possuir título de propriedade. Sentença julgou procedente a imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, na reconvenção, julgou improcedente o pedido de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o meio processual eleito é adequado para reivindi... ()

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Doc. 171.1455.4701.4218

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou pedido de liminar (tutela antecipada). Primeiro, não conheço da alegação de impenhorabilidade do bem dado em garantia. Essa questão não foi deduzida nos autos de origem. Por conta disso, até para que não haja supressão de instância, a matéria não pode ser apreciada e o recurso não é conhecido nesse ponto. E segundo, mantém-se o indeferimento da tutela de urgência, ausentes os requisitos para sua concessão. Os autores ajustaram con... ()

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Doc. 797.4523.9177.4685

471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS REQUERIDAS.

Cerceamento de defesa. Sentença de procedência após negativa de realização de prova pericial. Inocorrência. Partes que afirmam ter celebrado contrato de promessa de compra e venda para aquisição de imóvel localizado em empreendimento imobiliário denominado «EDIFÍCIO RESIDENCIAL NITEROI CONTEMPORANIUM". Embora se alegue a necessidade de realização de prova pericial, constata-se que os autos, de fato, estão instruídos com prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia, in... ()

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Doc. 444.2453.8729.2409

472 - TJSP. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores. Compromisso de compra e venda de imóvel. Cerceamento de defesa inocorrente por não terem os réus manifestado interesse em prova oral e ante o descabimento desse meio de prova quanto a questões técnicas. CPC, art. 443. Sentença que pelo exame da prova apontou os motivos pelos quais julgou procedente a ação. Nulidade não caracterizada. Alegação de ilegitimidade da corré para a causa que havia mesmo de ser rejeitada ante o fato de ter sido ela quem realizou a obra e recebeu os valores cuja devolução se pleiteava. Vícios construtivos apontados em laudo de vistoria, quadro não contrariado por laudo emprestado de outro processo, já que esse se ativera a uma outra unidade. Rescisão do contrato autorizada. Recurso não provido

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Doc. 204.1952.5715.0521

473 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITOS REAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de reintegração de posse onde pretende a autora reaver a posse de imóvel de propriedade de seu falecido avô, que vem sendo ocupado pelo ex-cônjuge da requerente, bem como a fixação de taxa de ocupação. II. Questão em discussão 2. A sentença de procedência parcial, que determinou a reintegração da autora na posse do bem, foi objeto de recurso de ambas as partes. 3. Réu, que pretende a reversão do julgado, acolhendo-se a tese de composse ... ()

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Doc. 983.6662.9807.9004

474 - TJRJ. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

Controvérsia entre coproprietários sobre a receita auferida pela administração exclusiva dos imóveis pelo varão. Prova pericial que apurou a existência de saldo negativo em razão do pagamento de encargos pelo réu, em sua maioria, com custos de condomínio e empréstimo imobiliários, não identificando o rateio entre as partes. Provimento parcial do recurso para determinar o rateio do saldo negativo entre os coproprietários. Decisão unânime.

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Doc. 251.8284.1823.6166

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Parceria Agrícola. Insurgência dos réus contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido cautelar liminarmente deduzido, a fim de determinar ao depósito responsável pelo produto agrícola, que o mantenha estocado, ficando proibida sua alienação, cessão, empréstimo ou qualquer outra destinação que não seja a que hoje lhe é atribuída. Ação de cobrança de multa contratual em razão do alegado descumprimento do acordo celebrado entre as partes, uma vez que os agravantes não teri... ()

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Doc. 629.7151.3523.8415

476 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINARES - DESCONSIDERAÇÃO DO RELATO DE PESSOA IMPEDIDA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - OMISSÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO ANALISADA EM SENTIDO OPOSTO AO PRETENDIDO - IRREGULARIDADE PROCESSUAL - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENFEITORIAS EDIFICADAS EM BEM IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - PRESENÇA - DIVISÃO IGUALITÁRIA - CABIMENTO - VEÍCULO EM NOME DA GENITORA DO EX-CÔNJUGE VARÃO - INTEGRAÇÃO AO ACERVO PARTILHÁVEL - DESCABIMENTO - DÍVIDA SUPOSTAMENTE CONTRAÍDA COM O GENITOR DA EX-VAROA - CONFISSÃO INEQUÍVOCA DO REQUERENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - LASTRO DOCUMENTAL - AUSÊNCIA - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - ESSENCIALIDADE - ADITAMENTO DA INICIAL - PARTILHA DE DÍVIDAS - PRETENSÃO EXTERNADA APÓS A CITAÇÃO - DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE CONTRÁRIA - VERIFICAÇÃO - AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Refuta-se a tese de que o depoimento prestado em Juízo por pessoa legalmente impedida merece integral desconsideração, na medida em que a legislação permite sua oitiva na qualidade de informante, devendo o Juízo lhe atribuir a valoração que reputar devida (art. 447, §§4º e 5º, do CPC/2015). - A deliberação judicial a respeito de requerimento formulado pelo autor, em sentido oposto ao pretendido, não se consubstancia em omissão e violação aos princípios do contraditório e da ... ()

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Doc. 241.1050.5895.7297

477 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Obrigações ao portador. Vigência do Decreto-Lei 644/69. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Omissão e contradição. Inexistência. Inovação de fundamentos vedada em sede de agravo regimental. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;» ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.» (). 2 - Não há falar em omissão relativamente à questão de que «os títulos arrolados pelo contribuinte estão devidamente inscritos no livro público de emissões de debêntures, em um cartório de registro de imóveis «, porquanto estranha às razões da insurgência espec... ()

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Doc. 776.7121.0473.1914

478 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - art. 1.723 DO CC/02 - TERMO INICIAL- PARTILHA DE IMÓVEL E DE DÍVIDA - NÃO CABIMENTO - ÔNUS DA PROVA -ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Em relação à união estável, necessário esclarecer que o CCB/2002 exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/96, a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. 2. Dispõe o art. 1.725 do CC/02 que «na união estável, salvo ... ()

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Doc. 257.7522.8584.8919

479 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Financiamento Imobiliário. Empréstimo com garantia fiduciária para aquisição de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada. Taxa de administração de contratos e de avaliação do bem. Possibilidade de cobrança, ressalvadas a abu... ()

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Doc. 12.2601.5001.5600

480 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família. Renúncia. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Renúncia à impenhorabilidade. Boa-fé do devedor. Fiança em favor do filho em contrato de compra e venda. Família. Conceito. Entidade familiar. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 226, § 4º.

«... I. Da impenhorabilidade do imóvel hipotecado. Violação do , V. De acordo com o Lei 8.009/1991, art. 3º, V, a impenhorabilidade é oponível em processos de execução civil, salvo se movido «para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar». Os recorrentes alegam que a dicção do mencionado inciso V «limita-se ao crédito que favorece a família e não abrange situações de favor, qua... ()

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Doc. 335.7137.2811.8530

481 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR AFIRMA QUE TEVE SEU CELULAR IPHONE FURTADO EM 23/06/2022, TENDO COMPARECIDO À LOJA DA VIVO NO DIA SEGUINTE PARA SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CHIP. AFIRMA QUE ACREDITOU QUE O CHIP ESTIVESSE BLOQUEADO/CANCELADO, MAS AO VERIFICAR SEU E-MAIL, SE DEPAROU COM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DESCONHECIDAS EM SUA CONTA BANCÁRIA TODAS REALIZADAS NO DIA 26/06/2022. APÓS SE DEPARAR COM A FRAUDE, ENTROU EM CONTATO COM O BANCO ITAÚ, PERANTE O QUAL FOI REALIZADO EMPRÉSTIMO EM SUA CONTA, E COM A PAGSEGURO, UMA VEZ QUE PARTE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI TRANSFERIDO VIA PIX PARA A SUA PRÓPRIA CONTA DE TITULARIDADE DA PAGBANK, E POSTERIORMENTE TRANSFERIDA A TERCEIRO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À 1ª RÉ (TELEFÔNICA BRASIL S/A.), E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS PARA DETERMINAR QUE O 2º RÉU (BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.) SUSPENDESSE A COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO; DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RELACIONADOS AO EMPRÉSTIMO; DEFERIR A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL DO EMPRÉSTIMO QUE SE ENCONTRA NA SUA CONTA BANCÁRIA; E, POR FIM, CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO 2º E 3º RÉUS (BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. E PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A.) OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO TAMBÉM POR PARTE DO AUTOR REQUERENDO SEJA O 1º RÉU (TELEFÔNICA BRASIL S.A) INCLUÍDO NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO AO DANO MORAL, BEM COMO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO DOS RÉUS QUE MERECE ACOLHIDA. APELO DO AUTOR QUE RESTA PREJUDICADO. NÃO OBSTANTE O CASO SEJA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, COM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO AUTOR A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, E AO RÉU AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE, CONSOANTE § 3º DO CDC, art. 14. IN CASU, O FURTO OCORREU EM 23 DE JUNHO DE 2022, E AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS OCORRERAM EM 26 DE JUNHO DE 2022, 3 DIAS APÓS O FURTO, SEM QUE O AUTOR TIVESSE NOTIFICADO OS BANCOS ACERCA DO OCORRIDO. AINDA QUE O AUTOR PRETENDA A RESPONSABILIDADE DAS RÉS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA COMPARECIDO À LOJA DA VIVO PARA CANCELAR O CHIP, A VERDADE É QUE O CANCELAMENTO DO CHIP NÃO OBSTARIA QUE TERCEIROS GOLPISTAS ACESSASSEM OS APLICATIVOS DE BANCO CONSTANTES NO CELULAR DO AUTOR, CONSIDERANDO QUE, PARA ISSO, BASTARIA, POR EXEMPLO, O ACESSO À INTERNET VIA WI-FI. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO/SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA OPERADORA DE TELEFONIA QUE IMPLICA O BLOQUEIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL, NÃO INCORRENDO NO BLOQUEIO DO APARELHO EM SI. COMUNICAÇÃO DO FURTO AOS BANCOS QUE SOMENTE FOI FEITA APÓS A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE. FATO DE TERCEIRO QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO EXTERNO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS ACERCA DO OCORRIDO. RESSALTA-SE QUE A ANÁLISE É CASUÍSTICA POIS, CASO O AUTOR TIVESSE LOGRADO ÊXITO EM DEMONSTRAR A COMUNICAÇÃO IMEDIATA, OU AO MENOS EM PRAZO EXÍGUO, E AINDA ASSIM OS BANCOS NÃO TIVESSEM OBSTADO A OCORRÊNCIA DA FRAUDE MEDIANTE O BLOQUEIO DA CONTA, CONFIGURAR-SE-IA O FORTUITO INTERNO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. NESSA TOADA, EMBORA A LASTIMÁVEL SITUAÇÃO OCORRIDA AO AUTOR POR ATUAÇÃO DE TERCEIROS GOLPISTAS, O JUDICIÁRIO NÃO PODE SIMPLESMENTE TRANSFERIR A CULPA PELO OCORRIDO ÀS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS QUANDO INEXISTENTE A HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO A ATRAIR A RESPONSABILIDADE DESTAS, SOB PENA DE CHANCELAR A RESPONSABILIDADE INTEGRAL, TRANSFERINDO O ÔNUS DAS FRAUDES PERPETRADAS PARA AS EMPRESAS. POR FIM, A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO 2º APELANTE (ITAÚ UNIBANCO) CONSISTENTE NO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR DEIXA DE SER ANALISADA POIS, DE ACORDO COM O ART. 249, § 2º DO CPC, A NULIDADE NÃO DEVE SER DECRETADA QUANDO FOR POSSÍVEL DECIDIR O MÉRITO EM FAVOR DA PARTE QUE SE BENEFICIARIA DA NULIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO DO AUTOR.

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Doc. 944.5491.5307.1897

482 - TJSP. APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - Imóvel. Respeitável sentença de parcial procedência. Recurso da corré «True Securitizadora» pela improcedência, salientando que não há vício na constituição dos devedores em mora e consequente consolidação da propriedade do imóvel em seu favor para promover alienação do bem. Não acolhimento. Recurso da corré «Cashme Soluções Financeiras» arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Contrato de seguro prestamista coligado ao contra... ()

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Doc. 798.8629.2974.8372

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE JANELAS E ESQUADRIAS. TUTELA ANTECIPADA.

Recorrente que contratou a pessoa jurídica D. S. DOS SANTOS para que instalasse janelas e esquadrias em imóvel de sua propriedade. Objeto contratual que, incontroversamente, não fora cumprido. Pretensão de sobrestamento das cobranças promovidas pela financiadora AYMORÉ. Presença dos requisitos do Aplicabilidade do CDC, em consonância com a teoria finalista mitigada. Coligação contratual evidenciada, na medida em que o empréstimo fora tomado nas dependências do est... ()

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Doc. 779.3726.5762.7544

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu penhora de quotas sociais de titularidade do agravado - Imóveis, cotas sociais e créditos declaradas no IRPF - Penhora de quotas sociais que deve ser tentada posteriormente à constrição de dinheiro e de bens imóveis - Pedido de intimação de beneficiários de empréstimos concedidos pelo executado para informar plano de pagamento nos autos - Questão não decidida pelo juízo «a quo» a obstar conhecimento nesta instância, pena de supressão de grau de jurisdiçã... ()

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Doc. 210.9270.9316.5316

485 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Fraude. Falso empréstimo. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de limitação. Decisão mantida.

1 - Caso em que tanto a empresa atingida pela desconsideração inversa, constituída para blindar o patrimônio do coexecutado, como o imóvel utilizado para integralizar o capital social de tal empresa, segundo se extrai do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento, pertencem ao referido codevedor, executado, o que caracteriza efetiva confusão patrimonial e desvio de finalidade. 2 - Em tal contexto, desconsiderada a personalidade jurídica e determinada a inclusão da empre... ()

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Doc. 210.9270.8802.7405

486 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Fraude. Empréstimo fraudulento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de limitação. Decisão mantida.

1 - Caso em que tanto a empresa atingida pela desconsideração inversa, constituída para blindar o patrimônio do coexecutado, como o imóvel utilizado para integralizar o capital social de tal empresa, segundo se extrai do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento, pertencem ao referido codevedor, executado, o que caracteriza efetiva confusão patrimonial e desvio de finalidade. 2 - Em tal contexto, desconsiderada a personalidade jurídica e determinada a inclusão da empre... ()

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Doc. 536.0877.5659.6041

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO VINCULADO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C DANOS MORAIS.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças descritas e do procedimento de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, até o julgamento da demanda. Inconformismo das corrés. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do Existência de divergências sobre o momento em que deveriam ser liberados os valores oriundos do empréstimo pactuado. Situação que demanda melhor instrução probatória. Autores que poderão ser... ()

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Doc. 157.8651.9003.3200

488 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Alienação fiduciária de bem imóvel. Tutela antecipada. Requisitos autorizadores. Ausência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dispositivo de Lei violado.

«1. A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional () reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Na espécie, os agravantes sustentaram ofensa aos artigos 1º e 3º, V, da Lei 8.009/90, reputando nula a cláusula de garantia fiduciária dada ao empréstimo bancário em face da impenhorabilidade do bem de fa... ()

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Doc. 484.7815.4921.9730

489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário - Incompetência territorial - Declinação «de ofício» - Impossibilidade - Necessidade de arguição, pela parte interessada, por meio de exceção - Súmula 33 do C. STJ - No mais, o polo passivo da demanda é integrado por pessoa jurídica e o , III, «a» preconiza ser competente o foro do lugar onde está situada a sua sede para processar e julgar a ação - Súmula 77/STJ Bandeirante - Gratuidade de justiça deferida - Aposentado com p... ()

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Doc. 976.4463.9059.9069

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato de financiamento bancário tendo como objeto bem imóvel - Indeferimento de pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. I - Inconformismo das autoras - Alegada abusividade por ter havido inscrição de seus nomes no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), não havendo débito que justificasse a anotação, impedindo a contratação de novo financiamento. II - Improcedência da in... ()

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Doc. 295.5066.5287.8548

491 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c.c pedido de lucros cessantes e tutela de urgência - Sentença de procedência, que determinou a realização da reforma indicada pelo perito judicial, bem como o pagamento do valor correspondente ao aluguel mensal, IPTU e quotas condominiais, desde a desocupação do imóvel pela inquilina até a conclusão da reforma - Irresignação da ré - Alegação de cerceamento de defesa - Acolhimento - Controvérsia pendente nos autos acerca do período em que o imóvel... ()

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Doc. 562.5117.2494.2932

492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESERÇÃO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I.

O recolhimento das custas recursais é pressuposto de admissibilidade do recurso. II. A apelação conterá a exposição do fato e do direito com motivação suficiente para contrariar os fundamentos da sentença. III. Caso os documentos constantes dos autos sejam suficientes para a solução da controvérsia e pertinente prestação jurisdicional, não há que se falar em cerceamento de defesa. IV. No caso dos embargos à execução, cabe ao embargante comprovar a circunstância que retire a p... ()

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Doc. 397.4613.7159.7950

493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - REJEITAR - PRELIMINAR CERCEAMENTO DIREITO DEFESA - MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - REJEITAR - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - REJEITAR - PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE - PRAZO CONTADO EM DIAS ÚTEIS - REJEITAR - PRELIMINAR DESCABIMENTO RECURSO ADESIVO - PERPECTIVA DE MAIOR VANTAGEM - REJEITAR - RELAÇÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS FINANCIADOS - PARTILHA DO VALOR PAGO COM RECURSOS PRÓPRIOS E DAS PARCELAS QUITADAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - ALUGUEL PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM - IMÓVEL FINANCIADO - IMPOSSIBILIDADE - CONTAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO INCIDENTES NA ÉPOCA DA CONVIVÊNCIA - DECOTE DO VALOR A SER INDENIZADO - IMPOSSIBILIDADE - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO DEPOIS DA SEPARAÇÃO DE FATO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO OCUPANTE DO IMÓVEL. -

Todos os pedidos formulados pela parte foram devidamente enfrentados uma vez que a r. sentença recorrida apresentou fundamentos claros e objetivos que levaram à solução da lide. O fato do juízo não se pronunciar sobre precedente jurisprudencial ou artigo de lei não caracteriza negativa de prestação jurisdicional uma vez que o magistrado não está obrigado a refutar todos os fundamentos expendidos pelas partes, tampouco mencionar a violação ou não a dispositivo legal haja vista que a... ()

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Doc. 410.6961.6064.3781

494 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. BAIXA DE HIPOTECA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO PELO DECURSO DE TEMPO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação cominatória cumulada com indenização, declarou a inexistência de débitos decorrentes de cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária registrada no imóvel de matrícula 43.344 do CRI de Muriaé, determinando à parte ré réu que procedesse à baixa da hipoteca. A sentença também repartiu os ônus de sucumbência de forma recíproca. A parte apelante sustenta a necessidade de comprovação da quitação do empréstimo ... ()

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Doc. 240.6100.1451.1557

495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civl. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora sobre imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Bem de familia. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo da parte contrária para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «(...) a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penho... ()

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Doc. 441.9045.9728.4735

496 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO IMÓVEL. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.

Cobrança por estimativa na ausência do medidor. Impossibilidade. Súmula 152 desta Corte. Permitida apenas a cobrança da tarifa mínima em hipótese de ausência de medidor na unidade consumidora. Prova dos autos que atesta a cobrança por estimativa e em valores expressivos, rechaçando a tese da Ré de que as cobranças se davam por estimativa. Ressarcimento dos valores cobrados antes da instalação do medidor no imóvel pelo qual responde a Autora. Danos morais. Não caracterização. Da ... ()

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Doc. 249.4446.3587.0169

497 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR EM QUE É REQUERIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO -

Documentos constantes dos autos que demonstram que o valor líquido mensal do benefício previdenciário da autora não atinge três salários mínimos, bem como as movimentações bancárias da requerente são modestas e não possui a requerente bens móveis ou imóveis declarados à Receita Federal. Concessão da gratuidade da justiça concedida nesta sede recursal que, contudo, conta com efeitos ex nunc, de forma que as verbas de sucumbência fixadas na r. sentença não são atingidas pelo b... ()

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Doc. 168.3154.4001.4700

498 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Bem de família dado em garantia hipotecária de dívida contraída por empresa familiar. Negócio jurídico que reverteu em benefício da entidade familiar. Impossibilidade de se invocar o favor legal de impenhorabilidade. Agravo interno não provido.

«1. Pontifique-se que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos... ()

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Doc. 210.8150.7988.0381

499 - STJ. Processual civil. Ação monitória para cobrança de dívida. Reconvenção. Utilização do saldo do FGTS para comprar materiais de construção. Construcard. Linha de crédito oferecida pela caixa econômica federal.

1 - Consta dos autos, que o recorrente propôs reconvenção, na origem, com o escopo de utilizar o saldo de sua conta de FGTS como entrada de um parcelamento de dívida referente ao Construcard. Seu pleito baseia-se no fato de os recursos do empréstimo terem sido destinados à reforma de sua moradia, que estava em mau estado de conservação, inclusive com estrutura comprometida, o que demandava reparos urgentes. 2 - A controvérsia instalada no processo se resume em saber se o saldo de cont... ()

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Doc. 210.6241.1770.4811

500 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada. Mera transcrição das mesmas razões do apelo nobre. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Recurso improvido. Habeas corpus concedido de ofício. Atipicidade formal da conduta imputada. Gestão temerária. Ausência de dolo. Elementos constitutivos do tipo penal próprio. Instituições financeiras. Efeito extensivo. Corréus na mesma situação. Intimação por meio eletrônico do núcleo de pratica jurídica. Nulidade absoluta.

1 - Ao agravante incumbe demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, não bastando sua impugnação genérica, ou a simples repetição das mesmas razões do recurso especial. É indispensável, no recurso de agravo, que todos os óbices apontados sejam rebatidos, de maneira específica e suficientemente demonstrada. Incidência do , III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - O agravante foi condenado pelo crime descrito no art. 3º, IX, da Lei... ()

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