Carregando…

DOC. 188.8950.1112.2600

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. APELAÇÃO. Contratação digital comprovada por meio de documentação idônea, que aponta informações precisas quanto a geolocalização, IP, biometria facial, dados pessoais e fotografia de documento de identidade do autor. Embora a geolocalização não corresponda ao endereço residencial da parte autora, vê-se que a fotografia selfie no momento da contratação foi tirada em local público, de modo que é plenamente possível que o autor tenha celebrado o contrato virtual de seu telefone móvel em local diverso do seu domicílio. Crédito que foi disponibilizado em conta bancária de titularidade do autor. Parte, ademais, que poderá antecipar a quitação dos empréstimos, nos termos do §2º do CDC, art. 52. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito