Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal objetivando cancelar multa aplicada pelo Procon. Sentença de improcedência, ao fundamento de que o processo administrativo que culminou na multa por infringência a direitos consumeristas se deu de forma regular. Apelação da embargante. Desprovimento. Alega que a sentença guerreada é nula devido à duplicidade de distribuição de processos idênticos. Por outro lado, argumenta que a multa foi aplicada sem fundamento fático legal, bem como a ausência de processos judiciais ajuizados em seu desfavor pela consumidora denunciante evidenciaria a falta de fundamento da reclamação protocolada. Alega ser impossível a presunção de veracidade da reclamação para fins de multa. Inicialmente, cabe destacar, que o Juízo a quo extinguiu os embargos 0047869-82.2022.8.19.0001, em razão da litispendência reconhecida de ofício. Portanto, não há nulidade em razão de duplicidade de processos. O Procon-RJ possui competência para aplicar multas aos fornecedores que descumprirem as normas do CDC sendo que a multa foi devidamente fundamentada nos autos do processo administrativo. a Lei 8.078/90, art. 56, caput é claro ao afirmar que as infrações às normas de defesa do consumidor estão sujeitas a sanções administrativas, sem prejuízo às sanções de natureza cível ou penal. Portanto, independentemente de apreciação judicial da relação consumerista, a multa é cabível. Não é possível concluir que a reclamação da consumidora era infundada meramente diante da ausência de processo judicial, conforme quer fazer crer a recorrente. Por fim, verifica-se que a reclamação da consumidora também foi dirigida à apelante, que foi notificada e oportunizada sua defesa. Precedentes desta Corte proferidos em casos semelhantes: 0062810-03.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO ¿ Julgamento: 18/09/2024; DJe: 20/09/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0299632-41.2022.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO - Des(a). EDUARDO ANTÔNIO KLAUSNER - Julgamento: 02/10/2024; DJe: 08/10/2024 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO e 0012115-93.2020.8.19.0213 ¿ APELAÇÃO - Des(a). EDUARDO ANTÔNIO KLAUSNER - Julgamento: 02/10/2024; DJe: 08/10/2024 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). Desprovimento do recurso.

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552 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ABUSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL POR VONTADE DAS PARTES. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA CITAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

553 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais, lucros cessantes e morais. Direito do consumidor. Prestação de serviços educacionais. Estudante de ensino superior privado. Ação proposta objetivando a restituição de parte das mensalidades por ter o autor da demanda alegado ter cursado em excesso algumas disciplinas (02/2012, 01/2013, 02/2013 e 01/2014), bem como reparação moral e pagamento de lucros cessantes. Acolhimento do pedido autoral em relação ao pedido de restituição dos valores pagos referente à disciplina denominada ¿Clínica de assistência jurídica I, II, III e IV¿, visto que quanto às demais, não há comprovação de ter o autor cursado em duplicidade. Inexistência de lucros cessantes na hipótese, visto que faltaram-lhe de fato certas disciplinas para colar grau. Danos morais que restam configurados na presente hipótese e decorrem do serviço defeituoso, da sensação de impotência, bem como da frustração à legítima expectativa do consumidor, dos transtornos e aborrecimentos sofridos e de ter de se socorrer do Poder Judiciário para resolver a questão, configurando-se igualmente o desvio produtivo, na forma do leading case de lavra do Ministro Marco Aurélio Bellize (AREsp. 1260458, julgamento:15/03/2018). Reforma da sentença. Parcial provimento do recurso. Sucumbência recíproca, na forma do CPC, art. 86.

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554 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial de welson gasparini. Ação popular. Licitação pública. Contrato firmado com empreiteira que apresentou a proposta de menor valor. Subempreitada pactuada, antes da adjudicação do objeto do certame, para execução de toda a obra, por preço em muito inferior à proposta vencedora. Fraude declarada pelo tribunal a quo. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de publicidade do ato lesivo. Aplicação da teoria da actio nata. Prescrição afastada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Julgamento extra petita não configurado. Lesividade decorrente da própria ilegalidade do ato. Cabimento da ação popular.

555 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. «reestilização» de produto. Veículo 2006 comercializado como modelo 2007. Lançamento no mesmo ano de 2006 de novo modelo 2007. Caso «pálio fire modelo 2007»,. Prática comercial abusiva. Propaganda enganosa. Princípio da boa-fé objetiva. Alegação de reestilização lícita afastada. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Inexistência de omissão no acórdão. Ação civil pública procedente.

556 - STJ. Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUDANÇAS DE TITULARIDADE, INSTALAÇÃO DE NOVO HIDRÔMETRO, COBRANÇAS EXORBITANTES E EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II D CPC E ART. 14,§ 3º DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 343 DO TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FUDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. PARTE RÉ QUE APRESENTOU RECONVENÇÃO ALEGANDO A DUPLICIDADE NO PAGAMENTO DE PARCELA E IMPEDIMENTO PELO BANCO AUTOR DE ACESSO AOS BOLETOS SEGUINTES. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA IMPUGNADA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DAS REFERIDAS COBRANÇAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A JUSTIFICAREM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA QUE TEM CARÁTER COERCITIVO, DESTINADA A COMPELIR O AGRAVANTE A SATISFAZER A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

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559 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo interposto em face de decisão terminativa proferida com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Questionamento sobre faturas de energia elétrica referentes à casa de veraneio do ora recorrido. Alegada omissão no que tange à vedação legal ao enriquecimento sem causa (não pagamento pela energia elétrica consumida). Documentos acostados aos autos que demonstram, a priori, a existência de cobrança em duplicidade de faturas já adimplidas. Oferecimento de caução por parte do recorrido. Impedimento da negativação do nome do consumidor. Pretensão recursal que implica em renovação do mérito da causa e em verdadeira supressão de instância já que a ação originária ainda pende de dilação probatória. Rejeição dos aclaratórios. Decisão unânime.

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560 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação de indenização por danos morais. Instituição de ensino superior. Graduação em farmácia-bioquímica. Propaganda enganosa. Resolução do conselho nacional de educação e conselho federal de farmácia. Dano moral caracterizado. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.

561 - STJ. Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o termo inicial do prazo prescricional. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, CDC, art. 27 e CDC, art. 43. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 422.

562 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALUGUEL DE VEÍCULOS. COBRANÇA INDEVIDA DE DUAS MENSALIDADES DE UMA VEZ SÓ. REPETIÇÃO EM DOBRO. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Alegam os autores que celebraram contrato de locação com a requerida no valor mensal de R$ 2.679,60, mediante lançamento automático no cartão de crédito; que em dezembro/2022 houve lançamento em duplicidade da parcela, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALUGUEL DE VEÍCULOS. COBRANÇA INDEVIDA DE DUAS MENSALIDADES DE UMA VEZ SÓ. REPETIÇÃO EM DOBRO. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Alegam os autores que celebraram contrato de locação com a requerida no valor mensal de R$ 2.679,60, mediante lançamento automático no cartão de crédito; que em dezembro/2022 houve lançamento em duplicidade da parcela, sendo lançado R$ 2.679,60 no cartão do primeiro autor e R$ 2.854,63 no cartão da segunda autora; que a fatura foi quitada integralmente, incluindo o valor indevidamente cobrando. 2. Não consta dos autos qualquer evidência de que os autores tenham optado pelo pagamento do valor devido por força da locação em mais de uma parcela, o que a rigor incumbia ao réu demonstrar. Pela requerida foi confessado que foram cobrados dois meses na fatura discuta nos autos, não havendo comprovação de estorno. 3. A cobrança indevida obrigou os autores a efetivamente efetuarem o pagamento de R$ 2.854,63, sendo devida a restituição em dobro (R$ 5.709,26), nos termos do CDC, art. 42. Declarada a rescisão da relação contratual entre as partes. 4. A contestação apresentada pela requerida continha apenas alegação de inexistência de cobrança indevida, mas, em seu Recurso Inominado, a requerida apresentou argumentação completamente distinta relativa a uma suposta incidência de multa rescisória, o que constitui uma inovação recursal que não pode ser admitida, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e temporal. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE NO SITE DA DECOLAR.COM. COM CARTÃO BRADESCO, ATRAVÉS DA APELANTE. DEMORA DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) MESES PARA A REALIZAÇÃO DO ESTORNO. SALDO NEGATIVO DEVIDO AOS JUROS COBRADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIAQUE CONDENOU A 3ª RÉ, ORA RECORRENTE, NO PAGAMENTO AO 1º AUTOR DO VALOR DOS JUROS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A QUANTIA COBRADA EM DUPLICIDADE DEBITADA NA CONTA CORRENTE, E, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DE R$3.000,00.INSURGÊNCIA DA TERCEIRA RÉ (SAFETYPAY). O SISTEMA DO CDC PREVÊ A SOLIDARIEDADE PASSIVA DE TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO, INTEGRANTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7, § ÚNICO E ART. 25, § 1 DO CDC.PROBLEMA NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO DE RESERVA DE PASSAGEM AÉREA QUE INDUZIU O APELADO A ERRO, REALIZANDO NOVA TRANSFERÊNCIA DE QUANTIA INDEVIDA.PROBLEMAS DE CARÁTER LOGÍSTICO DE PAGAMENTOS QUE NÃO PODEM SER REPASSADOS AO CONSUMIDOR. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA RESPONSAVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS ATRAVÉS DO SEU SITE WWW.DECOLAR.COM AO RESSARCIMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL. PRECEDENTES DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. MOROSIDADE NO ESTORNO DA QUANTIA ORIGINAL, QUE PROVOCOUA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS NA CONTA CORRENTE DO 1º DEMANDANTE, OCASIONANDO A NEGATIVAÇÃO DA SUA CONTA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ.CONSIDERANDO QUE A 2ª DEMANDANTE RESTOU VENCIDA, ESTA DEVE RESPONDER POR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIADA EMPRESA RÉ, ORA APELANTE, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUTOR ALEGA A COBRANÇA PELO REQUERIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS E DE FORMA CAPITALIZADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ALÉM DA IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. POSTULOU, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E, AO FINAL, O AFASTAMENTO DAS ABUSIVIDADES APONTADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA, PARA AFASTAR A TARIFA DE COBRANÇA DE CADASTRO, QUE FOI COBRADA PELA AYMORÉ EM DUPLICIDADE, E PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00.

565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (SENTENÇA COLETIVA). TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) CELEBRADO E HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0042232-29.2017.8.19.0001), NO QUAL FOI ACORDADO QUE, EM CASO DE NÃO REPASSE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ESTAS ESTARIAM IMPEDIDAS DE REALIZAR O DESCONTO POR OUTROS MEIOS, EVITANDO-SE A DUPLA COBRANÇA AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO TAC E HOMOLOGADA POR SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE EXEQUENTE. 1-

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566 - TJPE. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Recall de veículos automotores. Divulgação que atende aos ditames dos §§ 1º e 2º do CDC, art. 10. Observância aos princípios da segurança, transparência e informação na relação consumerista. Possibilidade de ampliação e prorrogação da medida caso verificada sua insuficiência a posteriori. Incidência do art. 8º da Portaria 487/2012 do ministério da justiça. Desnecessidade de indicação de todos os veículos adquiridos no estado de Pernambuco. Recurso provido.

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567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE PARCIAL DO JULGAMENTO - SENTENÇA «ULTRA PETITA» - RECONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA INEXISTENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - MATÉRIA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

568 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Cerceamento de defesa. não configuração. Não ocorreu o cerceamento de defesa nos autos, pois para verificar a ilegalidade da taxa de juros máxima que poderia ser aplicada, bastava acessar o site do Banco Central. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Demais pedidos da petição inicial. Os demais pedidos realizados pelo autor na sua petição inicial e que dizem respeito ao reconhecimento de cláusulas abusivas «expressas e implícitas"; inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001; ilegalidade da cobrança do seguro; afastamento da mora; exclusão da comissão de permanecia e restituição dobrada dos valores indevidos, não podem ser aqui conhecidos, pois o autor nem sequer mencionou na fundamentação do seu recurso de apelação os motivos pelos quais a sentença deveria ser reformada nesses pontos. Para não haver violação ao princípio da dialeticidade recursal, deveria o recorrente apontar de forma fundamentada em seu recurso as razões de fato e de direito que justificassem a reforma do julgado em relação aos temas, mas isso ele não fez. Dessa forma, tais pedidos não podem ser conhecidos pela Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA

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569 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito do consumidor. Saúde. Recurso especial parcialmente provido. Embargos de divergência. Produtos alimentícios. Ausência de similitude fática. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM RESPONSABILIDADE CIVIL (DANO MORAL). DEMANDANTE QUE PLEITEIA RECEBER ADAPTADOR DE TOMADA PARA IPHONE 11 JÁ QUE O APARELHO É VENDIDO DESACOMPANHADO DAQUELE ACESSÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ (APPLE). NÃO INCLUSÃO DO ADAPTADOR QUE É AMPARADA POR JUSTIFICATIVA RELACIONADA À SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL. CONDENAÇÃO DA APELANTE QUE, NESTE CASO, DESESTIMULA INICIATIVAS QUE BUSQUEM REDUZIR A PRODUÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS, CUJO IMPACTO AMBIENTAL É CONSIDERÁVEL. ATUALIDADE E RELEVÂNCIA DA POSTURA DA EMPRESA. REDUÇÃO DO ENVIO DE ACESSÓRIOS DESNECESSÁRIOS QUE SÃO DE GRANDE IMPACTO PARA O MEIO AMBIENTE. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA INDIRETA, UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR NÃO FOI COMPELIDO A ADQUIRIR O ADAPTADOR DA MESMA EMPRESA. COMPRA DE NOVOS APARELHOS CELULARES QUE É PRÁTICA COMUM NA VIDA MODERNA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE MODELOS MAIS AVANÇADOS. USUÁRIOS QUE, EM GRANDE PARTE, JÁ POSSUEM ADAPTADORES E CARREGADORES DE MODELOS ANTERIORES, SENDO DESNECESSÁRIO O ENVIO DE NOVOS ACESSÓRIOS A CADA NOVA COMPRA. DUPLICIDADE DE ACESSÓRIOS QUE RESULTA EM DESPERDÍCIO, SEM QUALQUER BENEFÍCIO PRÁTICO AO CONSUMIDOR. CABO USB-C QUE ACOMPANHA O PRODUTO, O QUAL POSSIBILITA O CARREGAMENTO POR MEIO DE COMPUTADORES OU ADAPTADORES DE TOMADA. AINDA, OPÇÃO DE CARREGAMENTO SEM FIO, O QUE PERMITE AO USUÁRIO A LIBERDADE DE ESCOLHA SOBRE A MANEIRA COMO PREFERE CARREGAR SEU APARELHO. APELANTE QUE CUMPRIU SEU DEVER DE INFORMAR ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO SEPARADA DO ADAPTADOR. CONJUNTO DE ALTERNATIVAS QUE REFLETE A AUTONOMIA DO CONSUMIDOR, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE ESCOLHA E DA INFORMAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AQUISIÇÃO DE APARELHO IPHONE 11 PELO VALOR DE R$ 3.250,00 QUE É INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NA REALIDADE BRASILEIRA, IPHONES SÃO AMPLAMENTE RECONHECIDOS COMO APARELHOS DE ALTO VALOR, UTILIZADOS POR PESSOAS COM ELEVADO PODER AQUISITIVO. EXISTÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO PRÓPRIO DEMANDANTE, AQUI APELADO. NELES, VEMOS QUE NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022 OS DEPÓSITOS ALCANÇARAM R$ 33.688,00. EM DEZEMBRO DAQUELE MESMO ANO FORAM R$ 23.201,00. JÁ EM JANEIRO DE 2023, R$ 7.089,00. CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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571 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

572 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Redes sociais. Mensagem ofensiva. Ciência pelo provedor. Remoção do conteúdo. Prazo. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

573 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

574 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICIDADE NO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO. ESTORNO POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

575 - STF. Direito constitucional e administrativo. Novo marco regulatório da televisão por assinatura (Lei 12.485/2011) . Serviço de acesso condicionado (seac). Inconstitucionalidade formal não configurada. Ausência de vício de iniciativa. Competência do congresso nacional para propor atos normativos dispondo sobre telecomunicações (CF/88, art. 22, IV) rádio e televisão, independentemente da tecnologia utilizada (CF/88, art. 221 e CF/88, art. 222, § 5º). Legitimidade constitucional de restrições à propriedade cruzada (Lei 12.485/2011, art. 5º, caput e § 1º) e à verticalização da cadeia de valor do audiovisual (Lei 12.485/2011, art. 6º, I e II). Vedação do abuso do poder econômico e da concentração excessiva do mercado (CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 220, § 5º). Higidez constitucional dos poderes normativos conferidos à ancine (Lei 12.485/2011, art. 9º, parágrafo único; Lei 12.485/2011, art. 21 e Lei 12.485/2011, art. 22). Nova feição do princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput). Acepção principiológica ou formal axiológica. Existência de princípios inteligíveis (Lei 12.485/2011, art. 3º) aptos a limitar a atuação administrativa. Constitucionalidade da restrição à participação de estrangeiros nas atividades de programação e empacotamento de conteúdo audiovisual de acesso condicionado (Lei 12.485/2011, art. 10, caput e § 1º). Inexistência de reserva constitucional para a imposição de tratamento diferenciado ao estrangeiro. Viabilidade de distinção prevista em Lei formal e pertinente à causa jurídica discriminadora. Validade da exigência de prévio credenciamento junto à ancine para exploração das atividades de programação e empacotamento (Lei 12.485/2011, art. 12), bem como da proibição à distribuição de conteúdo empacotado por empresa não credenciada pela agência (Lei 12.485/2011, art. 31, caput, §§ 1º e 2º). Regularidade jurídica da obrigação de prestação de informações solicitadas pela ancine para fins de fiscalização quanto ao cumprimento das regras legais (Lei 12.485/2011, art. 13). Típicos deveres instrumentais indispensáveis ao exercício da ordenação administrativa. Proporcionalidade da política de cotas de conteúdo nacional (Lei 12.485/2011, art. 16, Lei 12.485/2011, art. 17, Lei 12.485/2011, art. 18, Lei 12.485/2011, art. 19, Lei 12.485/2011, art. 20, Lei 12.485/2011, art. 23). Existência de fundamentos jurídico-positivos (CF/88, art. 221 e CF/88, art. 222, § 3º) e objetivos materiais consistentes. Medida adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. Constitucionalidade da fixação de tempo máximo de publicidade comercial (Lei 12.485/2011, art. 24). Dever de proteção ao consumidor (CF/88, art. 170, V). Inconstitucionalidade da proibição da oferta de canais que veiculem publicidade comercial direcionada o público Brasileiro contratada no exterior por agência de publicidade estrangeira (Lei 12.485/2011, art. 25). Ausência de motivação mínima para a criação do regime diferenciado. Ultraje ao princípio geral da isonomia (CF/88, art. 5º, caput) enquanto regra de ônus argumentativo. Constitucionalidade da outorga do seac por autorização administrativa sem necessidade de prévia licitação (Lei 12.485/2011, art. 29) na forma do CF/88, art. 21, XI. Opção regulatória situada nos limites, da CF/88 econômica. Validade da imposição às concessionárias de radiodifusão de sons e imagens do dever de disponibilização gratuita dos canais de sinal aberto às distribuidoras do SEAC (Lei 12.485/2011, art. 32). Compatibilidade com a sistemática constitucional do ICMS (CF/88, art. 155, § 2º, X, «d»). Higidez do cancelamento do registro de agente econômico perante a ancine em razão de descumprimento das obrigações criadas pela Lei (Lei 12.485/2011, art. 36). Garantia de eficácia das normas jurídicas. Constitucionalidade do regime de transição (CF/88, art. 37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Acomodação otimizada entre segurança e modernização. Inaplicabilidade à espécie da garantia do equilíbrio financeiro do contrato administrativo. Setor econômico dotado de liberdade de preços.

576 - STF. Direito constitucional e administrativo. Novo marco regulatório da televisão por assinatura (Lei 12.485/2011) . Serviço de acesso condicionado (seac). Inconstitucionalidade formal não configurada. Ausência de vício de iniciativa. Competência do congresso nacional para propor atos normativos dispondo sobre telecomunicações (CF/88, art. 22, IV) rádio e televisão, independentemente da tecnologia utilizada (CF/88, art. 221 e CF/88, art. 222, § 5º). Legitimidade constitucional de restrições à propriedade cruzada (Lei 12.485/2011, art. 5º, caput e § 1º) e à verticalização da cadeia de valor do audiovisual (Lei 12.485/2011, art. 6º, I e II). Vedação do abuso do poder econômico e da concentração excessiva do mercado (CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 220, § 5º). Higidez constitucional dos poderes normativos conferidos à ancine (Lei 12.485/2011, art. 9º, parágrafo único; Lei 12.485/2011, art. 21 e Lei 12.485/2011, art. 22). Nova feição do princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput). Acepção principiológica ou formal axiológica. Existência de princípios inteligíveis (Lei 12.485/2011, art. 3º) aptos a limitar a atuação administrativa. Constitucionalidade da restrição à participação de estrangeiros nas atividades de programação e empacotamento de conteúdo audiovisual de acesso condicionado (Lei 12.485/2011, art. 10, caput e § 1º). Inexistência de reserva constitucional para a imposição de tratamento diferenciado ao estrangeiro. Viabilidade de distinção prevista em Lei formal e pertinente à causa jurídica discriminadora. Validade da exigência de prévio credenciamento junto à ancine para exploração das atividades de programação e empacotamento (Lei 12.485/2011, art. 12), bem como da proibição à distribuição de conteúdo empacotado por empresa não credenciada pela agência (Lei 12.485/2011, art. 31, caput, §§ 1º e 2º). Regularidade jurídica da obrigação de prestação de informações solicitadas pela ancine para fins de fiscalização quanto ao cumprimento das regras legais (Lei 12.485/2011, art. 13). Típicos deveres instrumentais indispensáveis ao exercício da ordenação administrativa. Proporcionalidade da política de cotas de conteúdo nacional (Lei 12.485/2011, art. 16, Lei 12.485/2011, art. 17, Lei 12.485/2011, art. 18, Lei 12.485/2011, art. 19, Lei 12.485/2011, art. 20, Lei 12.485/2011, art. 23). Existência de fundamentos jurídico-positivos (CF/88, art. 221 e CF/88, art. 222, § 3º) e objetivos materiais consistentes. Medida adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. Constitucionalidade da fixação de tempo máximo de publicidade comercial (Lei 12.485/2011, art. 24). Dever de proteção ao consumidor (CF/88, art. 170, V). Inconstitucionalidade da proibição da oferta de canais que veiculem publicidade comercial direcionada o público Brasileiro contratada no exterior por agência de publicidade estrangeira (Lei 12.485/2011, art. 25). Ausência de motivação mínima para a criação do regime diferenciado. Ultraje ao princípio geral da isonomia (CF/88, art. 5º, caput) enquanto regra de ônus argumentativo. Constitucionalidade da outorga do seac por autorização administrativa sem necessidade de prévia licitação (Lei 12.485/2011, art. 29) na forma do CF/88, art. 21, XI. Opção regulatória situada nos limites, da CF/88 econômica. Validade da imposição às concessionárias de radiodifusão de sons e imagens do dever de disponibilização gratuita dos canais de sinal aberto às distribuidoras do SEAC (Lei 12.485/2011, art. 32). Compatibilidade com a sistemática constitucional do ICMS (CF/88, art. 155, § 2º, X, «d»). Higidez do cancelamento do registro de agente econômico perante a ancine em razão de descumprimento das obrigações criadas pela Lei (Lei 12.485/2011, art. 36). Garantia de eficácia das normas jurídicas. Constitucionalidade do regime de transição (CF/88, art. 37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Acomodação otimizada entre segurança e modernização. Inaplicabilidade à espécie da garantia do equilíbrio financeiro do contrato administrativo. Setor econômico dotado de liberdade de preços.

577 - STF. Direito constitucional e administrativo. Novo marco regulatório da televisão por assinatura (Lei 12.485/2011) . Serviço de acesso condicionado (seac). Inconstitucionalidade formal não configurada. Ausência de vício de iniciativa. Competência do congresso nacional para propor atos normativos dispondo sobre telecomunicações (CF/88, art. 22, IV) rádio e televisão, independentemente da tecnologia utilizada (CF/88, art. 221 e CF/88, art. 222, § 5º). Legitimidade constitucional de restrições à propriedade cruzada (Lei 12.485/2011, art. 5º, caput e § 1º) e à verticalização da cadeia de valor do audiovisual (Lei 12.485/2011, art. 6º, I e II). Vedação do abuso do poder econômico e da concentração excessiva do mercado (CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 220, § 5º). Higidez constitucional dos poderes normativos conferidos à ancine (Lei 12.485/2011, art. 9º, parágrafo único; Lei 12.485/2011, art. 21 e Lei 12.485/2011, art. 22). Nova feição do princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput). Acepção principiológica ou formal axiológica. Existência de princípios inteligíveis (Lei 12.485/2011, art. 3º) aptos a limitar a atuação administrativa. Constitucionalidade da restrição à participação de estrangeiros nas atividades de programação e empacotamento de conteúdo audiovisual de acesso condicionado (Lei 12.485/2011, art. 10, caput e § 1º). Inexistência de reserva constitucional para a imposição de tratamento diferenciado ao estrangeiro. Viabilidade de distinção prevista em Lei formal e pertinente à causa jurídica discriminadora. Validade da exigência de prévio credenciamento junto à ancine para exploração das atividades de programação e empacotamento (Lei 12.485/2011, art. 12), bem como da proibição à distribuição de conteúdo empacotado por empresa não credenciada pela agência (Lei 12.485/2011, art. 31, caput, §§ 1º e 2º). Regularidade jurídica da obrigação de prestação de informações solicitadas pela ancine para fins de fiscalização quanto ao cumprimento das regras legais (Lei 12.485/2011, art. 13). Típicos deveres instrumentais indispensáveis ao exercício da ordenação administrativa. Proporcionalidade da política de cotas de conteúdo nacional (Lei 12.485/2011, art. 16, Lei 12.485/2011, art. 17, Lei 12.485/2011, art. 18, Lei 12.485/2011, art. 19, Lei 12.485/2011, art. 20, Lei 12.485/2011, art. 23). Existência de fundamentos jurídico-positivos (CF/88, art. 221 e CF/88, art. 222, § 3º) e objetivos materiais consistentes. Medida adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. Constitucionalidade da fixação de tempo máximo de publicidade comercial (Lei 12.485/2011, art. 24). Dever de proteção ao consumidor (CF/88, art. 170, V). Inconstitucionalidade da proibição da oferta de canais que veiculem publicidade comercial direcionada o público Brasileiro contratada no exterior por agência de publicidade estrangeira (Lei 12.485/2011, art. 25). Ausência de motivação mínima para a criação do regime diferenciado. Ultraje ao princípio geral da isonomia (CF/88, art. 5º, caput) enquanto regra de ônus argumentativo. Constitucionalidade da outorga do seac por autorização administrativa sem necessidade de prévia licitação (Lei 12.485/2011, art. 29) na forma do CF/88, art. 21, XI. Opção regulatória situada nos limites, da CF/88 econômica. Validade da imposição às concessionárias de radiodifusão de sons e imagens do dever de disponibilização gratuita dos canais de sinal aberto às distribuidoras do SEAC (Lei 12.485/2011, art. 32). Compatibilidade com a sistemática constitucional do ICMS (CF/88, art. 155, § 2º, X, «d»). Higidez do cancelamento do registro de agente econômico perante a ancine em razão de descumprimento das obrigações criadas pela Lei (Lei 12.485/2011, art. 36). Garantia de eficácia das normas jurídicas. Constitucionalidade do regime de transição (CF/88, art. 37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Acomodação otimizada entre segurança e modernização. Inaplicabilidade à espécie da garantia do equilíbrio financeiro do contrato administrativo. Setor econômico dotado de liberdade de preços.

578 - STF. Direito constitucional e administrativo. Novo marco regulatório da televisão por assinatura (Lei 12.485/2011) . Serviço de acesso condicionado (seac). Inconstitucionalidade formal não configurada. Ausência de vício de iniciativa. Competência do congresso nacional para propor atos normativos dispondo sobre telecomunicações (CF/88, art. 22, IV) rádio e televisão, independentemente da tecnologia utilizada (CF/88, art. 221 e CF/88, art. 222, § 5º). Legitimidade constitucional de restrições à propriedade cruzada (Lei 12.485/2011, art. 5º, caput e § 1º) e à verticalização da cadeia de valor do audiovisual (Lei 12.485/2011, art. 6º, I e II). Vedação do abuso do poder econômico e da concentração excessiva do mercado (CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 220, § 5º). Higidez constitucional dos poderes normativos conferidos à ancine (Lei 12.485/2011, art. 9º, parágrafo único; Lei 12.485/2011, art. 21 e Lei 12.485/2011, art. 22). Nova feição do princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput). Acepção principiológica ou formal axiológica. Existência de princípios inteligíveis (Lei 12.485/2011, art. 3º) aptos a limitar a atuação administrativa. Constitucionalidade da restrição à participação de estrangeiros nas atividades de programação e empacotamento de conteúdo audiovisual de acesso condicionado (Lei 12.485/2011, art. 10, caput e § 1º). Inexistência de reserva constitucional para a imposição de tratamento diferenciado ao estrangeiro. Viabilidade de distinção prevista em Lei formal e pertinente à causa jurídica discriminadora. Validade da exigência de prévio credenciamento junto à ancine para exploração das atividades de programação e empacotamento (Lei 12.485/2011, art. 12), bem como da proibição à distribuição de conteúdo empacotado por empresa não credenciada pela agência (Lei 12.485/2011, art. 31, caput, §§ 1º e 2º). Regularidade jurídica da obrigação de prestação de informações solicitadas pela ancine para fins de fiscalização quanto ao cumprimento das regras legais (Lei 12.485/2011, art. 13). Típicos deveres instrumentais indispensáveis ao exercício da ordenação administrativa. Proporcionalidade da política de cotas de conteúdo nacional (Lei 12.485/2011, art. 16, Lei 12.485/2011, art. 17, Lei 12.485/2011, art. 18, Lei 12.485/2011, art. 19, Lei 12.485/2011, art. 20, Lei 12.485/2011, art. 23). Existência de fundamentos jurídico-positivos (CF/88, art. 221 e CF/88, art. 222, § 3º) e objetivos materiais consistentes. Medida adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. Constitucionalidade da fixação de tempo máximo de publicidade comercial (Lei 12.485/2011, art. 24). Dever de proteção ao consumidor (CF/88, art. 170, V). Inconstitucionalidade da proibição da oferta de canais que veiculem publicidade comercial direcionada o público Brasileiro contratada no exterior por agência de publicidade estrangeira (Lei 12.485/2011, art. 25). Ausência de motivação mínima para a criação do regime diferenciado. Ultraje ao princípio geral da isonomia (CF/88, art. 5º, caput) enquanto regra de ônus argumentativo. Constitucionalidade da outorga do seac por autorização administrativa sem necessidade de prévia licitação (Lei 12.485/2011, art. 29) na forma do CF/88, art. 21, XI. Opção regulatória situada nos limites, da CF/88 econômica. Validade da imposição às concessionárias de radiodifusão de sons e imagens do dever de disponibilização gratuita dos canais de sinal aberto às distribuidoras do SEAC (Lei 12.485/2011, art. 32). Compatibilidade com a sistemática constitucional do ICMS (CF/88, art. 155, § 2º, X, «d»). Higidez do cancelamento do registro de agente econômico perante a ancine em razão de descumprimento das obrigações criadas pela Lei (Lei 12.485/2011, art. 36). Garantia de eficácia das normas jurídicas. Constitucionalidade do regime de transição (CF/88, art. 37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Acomodação otimizada entre segurança e modernização. Inaplicabilidade à espécie da garantia do equilíbrio financeiro do contrato administrativo. Setor econômico dotado de liberdade de preços.

579 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA EM OCORRÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS, COM O INTUITO DE PROCEDER A QUITAÇÃO DE PARCELAS ANTECIPADAS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA REFORMADA. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ADOTAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR QUE TERCEIROS PRATIQUEM FRAUDES E ACESSEM AS INFORMAÇÕES SIGILOSAS DOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO CONSUMIDOR O CONHECIMENTO NECESSÁRIO PARA AVERIGUAR SE O BOLETO SERIA REALMENTE VERDADEIRO OU FRAUDULENTO, AINDA, MAS QUANDO A PARTE FAVORECIDA É A PAGSEGURO INVESTIMENTO, EMPRESA EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA LEI 12.865/13. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479/STJ. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES CORRESPONDENTES AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO CONSTANTES DE BOLETO FRAUDULENTO. PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ AO CREDOR PUTATIVO É VÁLIDO AINDA PROVADO DEPOIS QUE NÃO ERA CREDOR. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 309. RESTITUIÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE A PARCELA PAGA EM DUPLICIDADE, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EFETUAR A BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO QUITADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS NEGATIVOS DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS JÁ QUE ROTULA ESSE CONSUMIDOR COMO MAU PAGADOR. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS DITAMES DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE FORMA A PROPORCIONAR A JUSTA REPARAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE OFENDIDA, SENDO INCAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM PREJUÍZO DA PARTE ADVERSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DERROTA MÍNIMA DA PARTE AUTORA/RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ALEGA O CONSUMIDOR QUE ADIANTOU O PAGAMENTO DE BOLETOS DIRETAMENTE À UNIVERSIDADE, POR CONTA DO ATRASO NO ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, VINDO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ A RECEBER EM DUPLICIDADE. PRETENDE O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, A RESTITUIR AO AUTOR AS QUANTIAS DE R$1.578,51 (2012.2), R$3.824,06 (2013.1) E DE R$6.382,62 (2013.2), DEVIDAMENTE ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS DOS ADITAMENTOS DO CONTRATO DO FIES PARA O 2º SEMESTRE DE 2012 (DATADO DE 17/04/2016), 1º SEMESTRE DE 2013 (DE 13/05/2016) E 2º SEMESTRES DE 2013 (DE 23/05/2016) E DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ARGUINDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A PRESCRIÇÃO TRIENAL E, QUANTO AO MÉRITO, DISCORDA DO VALOR A SER RESSARCIDO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA, EIS QUE O RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE SE VERIFICOU NO ANO DE 2016, TENDO SIDO AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO NO ANO SEGUINTE, NÃO RESTANDO CONSUMADA, POR CONSEGUINTE, A ALEGADA PRESCRIÇÃO QUE, NA HIPÓTESE, É QUINQUENAL, COMO EXPRESSAMENTE DISPÕE O CDC, art. 27. AUTOR FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR MEIO DE PROGRAMA DO FIES, A FIM DE ARCAR COM OS CUSTOS DO CURSO DE DIREITO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESTOU INCONTROVERSO QUE, NO DECORRER DO CURSO, POR FORÇA DO CANCELAMENTO DO PROGRAMA, ADITAMENTOS AO CONTRATO, RETOMADA DO PROGRAMA (FIES), DENTRE OUTROS EPISÓDIOS, O CONSUMIDOR TEVE QUE ARCAR COM ALGUMAS MENSALIDADES ESCOLARES DO PRÓPRIO BOLSO, PARA QUE NÃO FOSSE IMPEDIDO DE DAR CONTINUIDADE AO CURSO E QUE A UNIVERSIDADE RÉ RECEBEU DO FIES ESSES VALORES ADIANTADOS PELO ALUNO. AUTOR QUE COMPROVA DOCUMENTALMENTE OS VALORES PAGOS NO PERÍODO APONTADO, DAS QUANTIAS DE R$1.578,51 (2012.2), R$3.824,06 (2013.1) E DE R$6.382,62 (2013.2), QUE TOTALIZAM O MONTANTE DE R$11.785,19. AUTOR QUE FEZ PROVA DE SEU DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A SER RESTITUÍDA QUE, NA HIPÓTESE, É CONTABILIZADA A PARTIR DAS DATAS DOS ADITAMENTOS DO CONTRATO DO FIES, COMO EXPRESSAMENTE CONSTOU DA SENTENÇA, POIS SOMENTE A PARTIR DO RECEBIMENTO DOS VALORES DAS MENSALIDADES DESTE PERÍODO PELA RÉ, É QUE SE CONFIGURA O SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VEZ QUE JÁ HAVIAM SIDO PAGAS PELO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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581 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, a autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, se verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para a autora escolher a seguradora que melhor a atendesse. falta de comprovação pela autora de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida. Não há que se falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que a autora a ele anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício da própria mutuária, pois tem como objetivo garantir o bem, por se tratar de seguro auto. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que a autora, teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher e indicar livremente a seguradora para o seguro auto, e não o fez. Contratação que ocorreu de forma lícita. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação da autora não provida e provida a do réu

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582 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Retificação de informações cadastrais. Dano moral. Ausência de anotação desabonadora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de retificação de informação no cadastro de inadimplência e indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários. Alega a autora que o registro «informação não disponível» no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) configura restrição de crédito e requer indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão central é saber se a expressão «informação não disponível» representa anotação negativa no cadastro, exigindo retificação e ensejando danos morais pela falta de notificação prévia. III. Razões de decidir3. A expressão «informação não disponível» não equivale a uma anotação desabonadora, mas sim a ausência de informações sobre cheques sem fundos no CCF, de modo que não há inscrição negativa. 4. Da aludida expressão não é possível presumir pela existência de anotação restritiva em nome da autora, tampouco há que se falar em situação constrangedora apta a gerar dano moral indenizável. 5. Além de não haver prova quanto à negativação, o que afasta a necessidade de notificação prévia expressada na Súmula 359 do C. STJ, não há evidência de publicidade quanto à referida informação, o que também afasta o alegado dano moral. 6. A existência de registros desabonadores anteriores em nome da autora impede o reconhecimento de danos morais, nos termos da Súmula 385/STJ. 7. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A expressão informação não disponível no CCF não configura anotação negativa, inexistindo necessidade de notificação prévia e, portanto, ausência de dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11; Súmulas STJ 359 e 385. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Apelação Cível 1000195-29.2021.8.26.0358, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo

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583 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pelo autor, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais do autor Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Recalculo das prestações. As prestações do financiamento devem ser recalculadas excluindo-se o encargo declarado abusivo. Preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelação do autor parcialmente provida

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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGA A PARTE AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO EM QUE É DESCONTADO APENAS UM VALOR MÍNIMO EM SEU CONTRACHEQUE EM EVIDENTE PREJUÍZO. ALEGA QUE ACABA EFETUANDO O PAGANDO POR DUAS VEZES, TENDO EM VISTA QUE AO EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO TOTAL, O VALOR É NOVAMENTE DESCONTADO. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVA QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CLÁUSULA AUTORIZANDO O DÉBITO RELATIVO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE PELO VALOR DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. FATURAS QUE COMPROVAM A PLENA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA DO DEVER INFORMAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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585 - STJ. Recursos especiais. Ação civil coletiva. Reconhecimento da ilicitude do proceder adotado pela operadora de plano de saúde demandada. Pretensão reparatória julgada improcedente na origem sob o fundamento de que os danos materiais não teriam sido especificados na inicial e de que os danos morais não decorreriam, automaticamente, do inadimplemento contratual, relegando a novas ações individuais o manejo de tal pedido. Reforma. Necessidade. Inobservância da abrangência da sentença genérica proferida em ação civil coletiva. Reconhecimento. Publicidade do comando sentencial, a fim de conferir informação idônea e suficiente a todos os possíveis lesados. Inobservância. Verificação. Fixação de honorários advocatícios em favor da agência nacional de saúde que figurou no feito como litisconsorte ativo. Impossibilidade. Recurso especial do mpf parcialmente provido e recurso especial da ans improvido.

586 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. Alegação da autora de que teria realizado uma compra na empresa requerida «Madeira Madeira», e que, ao tentar realizar o pagamento por meio do cartão de crédito do réu «Itau Unibanco S/A», foi informada pelo atendente que o valor não havia sido debitado da conta, tendo a autora então que Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. Alegação da autora de que teria realizado uma compra na empresa requerida «Madeira Madeira», e que, ao tentar realizar o pagamento por meio do cartão de crédito do réu «Itau Unibanco S/A», foi informada pelo atendente que o valor não havia sido debitado da conta, tendo a autora então que realizar nova tentativa de pagamento. Verificação, contudo, de que a cobrança foi realizada em duplicidade. Sentença de parcial procedência que condenou as requeridas, solidariamente, a ressarcir à autora a quantia de R$ 1.708,92, referente ao valor que teria sido cobrado indevidamente. Insurgência da instituição financeira. Preliminar de ilegitimidade já analisada e corretamente afastada pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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587 - STJ. Agravo regimental. Decisão que, em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial, reconsiderou decisão anterior. Tributário. ICMS. Medicamentos. Não se confundem a pauta fiscal e o regime de valor agregado estabelecido no Lei Complementar 87/1996, art. 8º, que consubstancia técnica adotada pelo fisco, a partir de dados concretos, para a fixação da base de cálculo do imposto na sistemática de substituição tributária para frente, sendo possível, ademais, o uso do preço máximo ao consumidor estabelecido pela câmara de regulação do mercado de medicamentos cmed. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

588 - STJ. Marca. Direito empresarial. Direito comercial. Direito econômico. Ordem econômica. Livre concorrência. Internet. Direito digital. Desvio de clientela e concorrência desleal. Revolução tecnológica. Internet. Comércio eletrônico. Provedores de busca. Links patrocinados. Palavra-chave. Impossibilidade de utilização de marca registrada. Confusão do consumidor. Diluição da marca. Perda de visibilidade. Infração à legislação de propriedade intelectual. Recurso especial não provido. CF/88, art. 170, IV. CF/88, art. 173, § 4º. Lei 9.279/1996, art. 195, III. Decreto 75.572/1975 (Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial).

589 - STJ. Recurso Especial. 1 - Ação coletiva de consumo ajuizada pela comissão de defesa do consumidor da assembleia legislativa do estado do rio de janeiro. Defesa de direitos dos consumidores. Alegado vício de informação a respeito da cobertura de sinal de telefonia móvel em dois municípios do estado (Bom Jardim e Nova Friburgo). 2. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL. Discussão que se limita à relação contratual entre particulares e as concessionárias de telefonia móvel. 4. Legitimidade ativa e interesse processual configurados. Precedentes. 5. Atribuição da ANATEL para expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado (Lei 9.472/1997, art. 19, X). 5.1. Matéria discutida na ação subjacente que já possui regulamentação expressa (Resolução 575/2011), a qual determina às prestadoras de telefonia móvel a disponibilização aos usuários dos mapas detalhados indicando a área de cobertura em todos os setores de relacionamento, setores de atendimento e/ou vendas, centrais de atendimento e na sua página eletrônica na internet. Efetivo cumprimento do dever de informação adequada e clara, constante no código de defesa do consumidor. 5.2. Impossibilidade de o poder judiciário modificar a referida norma regulamentar, sob pena de usurpação da atribuição da ANATEL, notadamente porque nem sequer foi alegado qualquer vício de ilegalidade da respectiva resolução. 5.3. Tema que demanda certa expertise sobre assunto de extrema complexidade técnica, sobretudo no que concerne às chamadas «zonas de sombra». Redução da interferência do poder judiciário no âmbito normativo das agências reguladora. Princípio da deferência administrativa. 6. Recursos especiais das operadoras de telefonia móvel providos, para julgar improcedentes os pedidos. Prejudicado o recurso da comissão de defesa do consumidor da ALERJ.

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590 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. A requerida Companhia Brasileira de Distribuição possui legitimidade passiva, pois integra o mesmo grupo econômico da empresa responsável pelo ecommerce, o qual, inclusive, leva o seu nome, em razão da teoria da aparência e à luz do princípio da boa fé (art. 4º, Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. A requerida Companhia Brasileira de Distribuição possui legitimidade passiva, pois integra o mesmo grupo econômico da empresa responsável pelo ecommerce, o qual, inclusive, leva o seu nome, em razão da teoria da aparência e à luz do princípio da boa fé (CDC, art. 4º, II). RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. Os requeridos não se desincumbiram do seu ônus probatório de comprovar que prestaram informações claras e precisas sobre a adesão ao cartão de crédito do requerido Itaú Unibanco, no momento da aquisição do televisor pelo autor, no site de vendas da requerida Companhia Brasileira. O autor, por outro lado, após o recebimento do cartão, não efetuou o seu desbloqueio e nem o utilizou (fls. 25); e comprovou que formalizou reclamações junto ao requerido banco, não reconhecendo a contratação do cartão de crédito e informando que cancelou a compra do televisor junto à requerida Companhia Brasileira, o que sequer foi impugnado por esta. Ofensa aos arts. 6º e 39, VI, do CDC. Assim, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito decorrente. DANO MORAL. CARACTERIZADO. Embora o nome do autor não tenha sido inserido em cadastro de maus pagadores, mas apenas na plataforma «Serasa Limpa Nome», que é meio de negociação de dívida sem publicidade das informações; in casu, houve prática abusiva dos réus, com o envio de cartão de crédito sem a devida informação e anuência do autor, bem como há provas de inúmeras mensagens de cobranças enviadas pela parte ré (fls. 33-45). Descaso na solução do problema pelos requeridos, que extrapolam o mero aborrecimento. VALOR PROPORCIONAL. O valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), foi fixado dentro da razoabilidade. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação dos recorrentes nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (de cada um, perfazendo o total de 20%).

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591 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pelo autor, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais do autor Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O valor cobrado pelo réu está dentro do limite máximo permitido pelo Banco Central para o período que o contrato foi firmado. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, se verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para o autor escolher a seguradora que melhor o atendesse. falta de comprovação pelo autor de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida. Não há que se falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que o autor a ele anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício do próprio mutuário, pois tem como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que o autor, teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher e indicar livremente a seguradora para o seguro prestamista, e não o fez. Contratação que ocorreu de forma lícita. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pelo autor foi lícita. Preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelação não provida

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592 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de prova pericial para analisar as abusividades alegadas. Provas documentais acostadas eram suficientes para o deslinde das questões. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Abusividade não reconhecida. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, não se verifica nos autos a comprovação do serviço. Tarifa afastada. Sentença reformada neste ponto. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Recalculo das prestações. As prestações do financiamento devem ser recalculadas excluindo-se os encargos declarados abusivos. Ação parcialmente procedente. Sucumbência mínima da ré. Mantido o ônus de sucumbência atribuído em razão da aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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593 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a sujeição dos serviços de internet ao CDC. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14.

594 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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595 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA PRIMEIRA RÉ DA MAIOR PARTE DOS CRÉDITOS RECEBIDOS. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA.

596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DA ÁREA DE LAZER DO CONDOMÍNIO DENOMINADO «VIVANT RESIDENCIAL". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1.

597 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto ocorrido no interior de supermercado. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Procedência do pedido de indenização pelos danos materiais apontados na inicial. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a prova do fato negativo. Súmula 456/STF. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

598 - STJ. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Prazo prescricional. Prescrição. Sujeição à passagem do tempo. Apuração conceitual. Direito subjetivo. Pretensão. Direito abstrato de ação. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Ilícito extracontratual. Efetiva possibilidade de exercício da pretensão. Conhecimento dos elementos da lesão e do dano. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Súmula 150/STF. Súmula 7/STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 83. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 882. CF/88, art. 129, III. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º.

599 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE LOJA REALIZADO EM DUPLICIDADE POR EQUÍVOCO DE FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROMESSA DE ESTORNO COMO CRÉDITO EM FATURAS SUBSEQUENTES, O QUE NÃO OCORREU. VALOR SEMPRE INCLUSO NAS FATURA POSTERIORES. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE LOJA REALIZADO EM DUPLICIDADE POR EQUÍVOCO DE FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROMESSA DE ESTORNO COMO CRÉDITO EM FATURAS SUBSEQUENTES, O QUE NÃO OCORREU. VALOR SEMPRE INCLUSO NAS FATURA POSTERIORES. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO DÉBITO INEXISTENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que compareceu ao estabelecimento comercial da ré por duas vezes no mesmo mês para pagamento da fatura do mês corrente e, dias depois, para quitação da fatura alusiva ao mês seguinte, já em aberto. Equívoco da funcionária que recebeu o mesmo valor em duplicidade. Promessa de estorno como crédito em faturas alusivas aos meses seguintes que nunca ocorreu. Cobrança atual em valor maior que o dobro do indevidamente debitado. Dano moral configurado. Recurso da instituição financeira ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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600 - TJRJ. CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. OMISSÃO DE CONSTRUÇÃO NO EMPREENDIMENTO DE CASAS DE PADRÃO INFERIOR AO DA CASA ADQUIRIDA. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.