Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fabricante de bebida alcoólica. Dependência química. Inexistência. Atividade lícita. Consumo de bebida alcoólica. Livre escolha do consumidor. Consciência dos malefícios do hábito. Notoriedade. Produto nocivo, mas não defeituoso. Nexo de causalidade inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a demanda indenizatória. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 456/STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 12. Lei 9.294/1996. CTB, art. 306.

402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ACUSAÇÃO DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA FEITA PELO MP. CIÊNCIA PRÉVIA DA RÉ QUANTO À SENTENÇA CÍVEL QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO.

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A

404 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Juntada de documentos em grau de apelação. Excepcionalidade. Documentos indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/substanciais à defesa. Não cabimento. Interpretação dos arts. 283, 396 e 397 do CPC/1973. Documento apócrifo. Força probante limitada. CPC/1973, art. 368. Ação de responsabilidade por fato do serviço e do produto. Serviço de bloqueio e monitoramento de veículo automotor. Roubo. Acionamento do sistema de bloqueio. Monitoramento via satélite. Alcance do serviço contratado. Cláusula contratual. Ambiguidade. Interpretação favorável ao aderente/consumidor. Art. 423 do Código Civil e arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC. Cláusulas contratuais que devem ser semanticamente claras ao intérprete. Consumidor. Hipossuficiêcia informacional.

405 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que deu causa ao corte no fornecimento dos serviços, diante do comprovado inadimplemento da fatura de consumo de energia. Pagamento da respectiva fatura na data do corte do fornecimento dos serviços (pags. 118/119). Notificação prévia ao consumidor demonstrada. Avisos de falta Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que deu causa ao corte no fornecimento dos serviços, diante do comprovado inadimplemento da fatura de consumo de energia. Pagamento da respectiva fatura na data do corte do fornecimento dos serviços (pags. 118/119). Notificação prévia ao consumidor demonstrada. Avisos de falta de pagamento e possibilidade de corte constantes da fatura enviada pela recorrida. Ausência de comprovação de pagamento da fatura em duplicidade, conforme alega o autor. Corte de energia justificado. Fatura que deu origem ao protesto indicado na inicial paga em atraso (pags. 15/16). Protesto lícito. Ausência de irregularidade na conduta da ré. Exercício regular de direito configurado. Autor que efetuou «auto religue» à revelia da ré, consoante documentos acostados aos autos. Consumo registrado na instalação do autor após o corte no fornecimento dos serviços demonstrados nos autos. Termo de ocorrência de religação à revelia fundamentado (pag. 47). Cobrança correspondente à taxa de religação devida. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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406 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança dos encargos declarados abusivos. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Prêmio de seguro. Contratação Facultativa. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para o consumidor escolher a seguradora que melhor a atendesse. Falta de comprovação pelo consumidor de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida, visto que a contratação se dá em benefício do próprio mutuário e tem como objetivo garantir o bem adquirido. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que o consumidor teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher e indicar livremente a seguradora para o seguro, e não o fez. Contratação que ocorreu de forma lícita. Sentença reformada. Ação parcialmente provida. As prestações do financiamento devem ser recalculadas nos termos do acórdão, excluindo-se os encargos declarados abusivos. Sucumbência recíproca das partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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407 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO O QUE ACARRETOU A INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS E A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Alega a autora que em razão de erro de confirmação do sistema de pagamento do banco réu, a fatura de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO O QUE ACARRETOU A INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS E A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Alega a autora que em razão de erro de confirmação do sistema de pagamento do banco réu, a fatura de seu cartão de crédito foi descontada em duplicidade. Réu alegou que não houve falha na prestação de serviço, considerando que houve o estorno do valor pago em duplicidade. 2. Verificado pelas faturas seguintes que tais valores foram refinanciados pelo banco réu e não descontados, convolando-se em débito que, posteriormente provocou a negativação do nome da autora pelo requerido. 3. Erros sistemáticos do requerido que constituem grave falha na prestação do serviço que gerou presumível sofrimento e perda de tempo produtivo à autora ao ter que tentar resolver a questão pelas vias extrajudicial e judicial. 4. Sentença mantida. Recurso improvido.

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408 - TJRJ. Direito do Consumidor. Alegação de falha na prestação de serviços bancários. Pagamento de prestação em duplicidade. Ausência de prova. Danos morais não configurados. Apelação desprovida. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo. 2. A responsabilidade do apelado é objetiva, somente sendo excluída nas duas hipóteses previstas no art. 14, § 3º. CDC: a culpa exclusiva do consumidor ou a culpa exclusiva de terceiros. 3. No caso vertente, alega a apelante que efetuou o pagamento da sétima prestação do acordo firmado com o apelado em duplicidade de modo que pretendia que fosse revertido o crédito para o pagamento da prestação do mês subsequente. 4. Conforme seu relato, o apelado não localizou o pagamento em duplicidade, muito embora tenha enviado os comprovantes por e-mail. 5. Analisados os documentos trazidos pela apelante, verifica-se que um deles não demonstra o efetivo pagamento, ausente a informação da data e hora em que realizado, o número da operação e a chave de segurança. 6. Verifica-se, ainda, que há uma mensagem de alerta orientando a verificar os dados antes de clicar em confirmar. 7. Assim, infere-se que a apelante não chegou a finalizar o pagamento, não havendo duplicidade. 8. Tampouco comprovou ter quitado as prestações referentes a abril e maio de 2018, de modo que ficou inadimplente. 9. Danos morais não configurados. 10. Apelação a que se nega provimento.

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409 - STJ. Agravo interno. Decisão em recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Bancário. Consumidor. Ação de cancelamento de registro. Danos morais. Inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf. Ausência de notificação prévia. Comunicação de inscrição. Banco sacado. Circular 2.250, do banco central.

410 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. I. CASO EM EXAME 1.

411 - TJSP. Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório moral por alegada negativação indevida na Serasa - Improcedência da pretensão - Débito discriminado não negativado, mas relacionado em plataforma de negociação, não exposta a terceiros - Inconformismo da autora, que busca a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais - Indenização moral incabível na hipótese - Ré que afirma não haver débitos em aberto e que não negativou o nome da consumidora, comprovando o fato documentalmente - Inocorrência de negativação, mas sim de inserção do débito na plataforma Serasa Limpa Nome, que não implica publicidade ou divulgação do fato - Danos morais não configurados - Nos termos do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP, para a configuração do dano, exige-se a divulgação da inscrição a terceiros ou alteração do sistema de «score» - Sentença mantida - Apelo não provido

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412 - TJRS. Direito privado. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Serviços não contratados. Operadora. Ilegitimidade passiva. Inocorrêcia. Repetição de indébito. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Fatura. Cobrança indevida. Comprovação. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Consumidor. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c devolução, em dobro, de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.

413 - STJ. Processual civil. Consumidor. Direito à informação. Arts. 6º, III, e 31 do CDC. Diminuição na quantidade e peso de produto. Ostensividade de advertência não caracterizada. Princípios da transparência, boa-fé objetiva, solidariedade e vulnerabilidade. Caveat emptor.

414 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Ação parcialmente procedente. irresignação do autor e do réu. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Abusividade do valor praticado. Inocorrência. Sentença mantida neste ponto. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o consumidor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Sentença mantida neste ponto. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, houve prova da prestação do serviço. Sentença mantida neste ponto. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo beneficiar o consumidor, o réu não pode indicar a seguradora que o consumidor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora e não deu opção de escolha para o autor contratar a que melhor lhe conviesse, além disso, incluiu o pagamento do prêmio o valor do financiamento. Pretensão subsidiária de cobrança proporcional. Descabimento. Sentença mantida neste ponto. Repetição do indébito De forma simples e não dobrada. Cabimento. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples e não em dobro, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Sentença reformada neste ponto. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Correção Monetária. Pretensão do réu para aplicação exclusiva da taxa Selic e incidência apenas a partir da condenação. Descabimento. Os valores devem ser corrigidos monetariamente nos termos da sentença e devem ser contados desde o efetivo desembolso. Sentença mantida neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR. Modificação. Descabimento. O Banco-apelante pretende a fixação dos honorários advocatícios em favor do advogado do autor, conforme o art. 85,§ 2º do CPC e não por equidade. Ocorre que o proveito econômico obtido pelo autor não é elevado, sendo cabível o arbitramento de honorários advocatícios conforme o art. 85, § 8º do CPC, como decidido pela sentença, pois a fixação em percentual sobre o valor da condenação resultaria em valor irrisório. Apelação do autor não provida e apelação do réu parcialmente provida

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415 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS CAPITALIZADOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR. CASO EM EXAME.

416 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. - A

417 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre dever de informar.

418 - TJRJ. Responsabilidade civil. Tabagismo e morte do consumidor. Ausência de nexo de causalidade entre comercialização e fato danoso. Laudo pericial nesse sentido. Atividade lícita e exercício regular de direito. Inexistência de obrigação de indenizar. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 220, § 4º. Lei 9.294/96, art. 3º (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/96, art. 7º (Regulamento da Lei 9.294/96) . CDC, arts. 8º e 12.

419 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE COBRANÇA C/C REVISÃO DE FATURA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM JANEIRO/2023 E DESPROPORCIONAL E INDEVIDA DO VALOR ATINENTE À FATURA DE FEVEREIRO/2023. NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA. EXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO DO SERVIÇO OU DO PRODUTO AFIRMADO PELA CONSUMIDORA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO ILIDIDA PELA CONCESSIONÁRIA, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NOS AUTOS, EX VI DO CDC, art. 6º, VIII. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DAS COBRANÇAS E REVISÃO DAS CONTAS CORRETAMENTE DETERMINADAS EM PRIMEIRO GRAU. A HIPÓTESE REVELA DANO MORAL DE NATUREZA IN RE IPSA, DE SORTE QUE NÃO HÁ QUE SE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÕES EXTERNAS, ALÉM DO PRÓPRIO CORTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. APESAR DISSO, AS COBRANÇAS INDEVIDAS GERARAM INCÔMODOS E TRANSTORNOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA, ALÉM DO DESPERDÍCIO DE TEMPO VITAL DO INDIVÍDUO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DA LESÃO IMPOSTA À VÍTIMA, NO PATAMAR DE R$ 6.000,00. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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420 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO PROGRAMA «DIS". INFORMAÇÕES INSUFICIENTES SOBRE A CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

421 - TJPE. Direito civil. Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Celpe. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ausência de noticação prévia. Dano moral. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Razoabilidade. Cobrança de faturas já pagas. Impossibilidade. Ausência de prova do pagamento em duplicidade. Descabimento de repetição do indébito. Recurso provido parcialmente.

422 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE DO MANDATO. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM DUPLICIDADE QUE ULTRAPASSAM LIMITE LEGAL. REDUÇÃO. 1.

423 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pela autora, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais da autora Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, a autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Recalculo das prestações. As prestações do financiamento não devem ser recalculadas, pois não há qualquer ilegalidade na contratação feita. Preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelação não provida

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424 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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425 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Desistência do negócio pela compradora. Sentença de parcial procedência, que determinou a devolução dos valores pagos em até 12 parcelas mensais, com retenção de 25% do valor pago, além dos encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso, débitos tributários, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição ou rescisão. Insurgência das partes. Pretensão de revisão do percentual de retenção. Requerida pretende a incidência da multa sobre o valor do contrato, além de incluir os valores pagos a título de corretagem. Autora requer a diminuição do percentual retido pela vendedora. Inviável a aplicação da multa contratual, cuja base de cálculo é o valor total do contrato, pois implicaria evidente enriquecimento sem causa, colocando o consumidor em desvantagem excessiva, o que é vedado pelo art. 51, IV do CDC. Incidência das regras previstas no CDC, apesar de o contrato ter sido firmado, na vigência da Lei 13.786/2018. Não constatado nenhum equívoco quanto à comissão de corretagem, que nem sequer foi prevista no contrato como integrante do preço. Fixação da retenção em 20% dos valores pagos. Patamar que atende o objetivo de cobrir despesas administrativas de publicidade e formalização de contrato, considerando se tratar de lote sem edificação. Sucumbência invertida. Acolhimento preponderante dos pedidos deduzidos nesta ação. Recurso interposto pela requerida desprovido e recurso interposto pela autora parcialmente provido

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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI. CONSUMO ZERADO. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO FATURADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. I.

427 - STJ. Consumidor. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

428 - TJSP. Dívida prescrita - Ação declaratória de prescrição e de reconhecimento da inexigibilidade c/c pedido indenizatório moral - Sentença que julga procedente em parte os pedidos apenas para acolher a primeira pretensão - Recursos de ambas as partes (autor por apelação, réu por recurso adesivo) - O recurso da autora voltado ao acolhimento integral dos pedidos - Danos morais não configurados - Nos termos do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP, para a configuração do dano, exige-se a divulgação da inscrição a terceiros ou alteração do sistema de «score» - No caso, não há publicidade dos dados da Plataforma «Serasa Limpa Nome», a não ser entre credor e devedor - Recurso adesivo da ré buscando o reconhecimento da legitimidade de sua conduta - Inadmissibilidade de cobrança de dívida prescrita, ainda que pela via extrajudicial - Necessidade de levantamento do nome da consumidora da plataforma Serasa Limpa Nome - Sucumbência mantida - Apelo e recurso adesivo não providos.

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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. COMPRA DE PRODUTO (FOGÃO) ANUNCIADO EM PLATAFORMA DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM). TRANSFERÊNCIA DE VALORES ATRAVÉS DO PIX PARA CONTA DE TERCEIRO-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO E.STJ. FORTUITO EXTERNO. É NOTÓRIO QUE A TRANSFERÊNCIA REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS PIX É EXECUTADA EM TEMPO REAL, CARACTERIZANDO-SE PELA INSTANTANEIDADE, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES TEMPORAIS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO BCB 1, DE 2020, art. 3º. NO CASO, ALÉM DA COMUNICAÇÃO TARDIA, APURA-SE DOS AUTOS QUE AS OPERAÇÕES REALIZADAS NÃO DESTOAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA/CORRENTISTA. DE OUTRO TURNO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS QUALQUER RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RÉS EM RELAÇÃO À PUBLICIDADE DE OFERTAS DE PRODUTOS VEICULADAS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O PREJUÍZO SOFRIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 DO CDC E 37, §6º DA CF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM A VERSÃO APRESENTADA PELA RÉ. AUTORA, POR OUTRO LADO, QUE JUNTA OS PROTOCOLOS QUE DEMONSTRAM A TENTATIVA DE CONTATO COM A RÉ, DIANTE DAS FATURAS NÃO ENTREGUES E DUPLICIDADE DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS FUNDAMENTADAS EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE COBRANÇAS, INCLUINDO UMA QUE SEQUER ESTAVA EM NOME DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SÚMULA 192 TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE OBSERVOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO INDEVIDO DE FATURA E COBRANÇA EM DUPLICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDA DEFLAGRADA SEM A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

432 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Fundamentação. Da ação e seus fundamentos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 12, e ss. CDC, art. 18, e ss. e CDC, art. 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

433 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese por existência de legislação específica. Condenação de candidato a Vereador, pelo Município de Niterói, ao pagamento de multa por veiculação de propaganda política irregular. Pedido procedente. Valor do dano não informado pelo acórdão. Lei 9.504/97, art. 42. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

434 - TJRS. Direito privado. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Fatura. Detalhamento. Cabimento. CDC, art. 6, III. CDC. Informação sobre produtos e serviços. Indenização. Dano moral. Majoração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Consumidor. Telefonia. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobranças indevidas. Falha na prestação do serviço. Emissão de faturas. Detalhamento das chamadas efetuadas.

435 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

436 - TJSP. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Aplicação do CDC - Pagamento em duplicidade da mensalidade de novembro/2022 - Consumidora informada pela operadora de que o importe pago a maior seria utilizado para quitar o boleto do mês de dezembro - Indevida a cobrança relativa à mensalidade de dezembro, bem como a suspensão do plano por suposto inadimplemento - Restituição em dobro - Desnecessidade de comprovação de má-fé para que haja a repetição do indébito nas relações de consumo - Ausência de comprovação de engano justificável - Desorganização interna e descaso com o consumidor - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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437 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CONTRATAÇÃO POR PESSOA INTERDITADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO TERMO DE CURATELA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

438 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cambial. Títulos de crédito. Cheque. Prazo de apresentação. Devolução de cheque prescrito por falta de fundos. Motivo indevido. Proteção ao crédito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. Lei 7.357/1985, art. 33. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

439 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA DESCONHECIDA. NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA POR MEIO DE PLATAFORMA PRIVADA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

440 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Sentença mantida neste ponto. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, não se verifica nos autos a comprovação do serviço. Sentença reformada neste ponto. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o consumidor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora e incluiu o pagamento do prêmio no valor do financiamento, além de não dar ao autor opção de escolha. Sentença reformada neste ponto. Repetição do indébito. De forma simples A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca das partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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441 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DUPLO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

442 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO PARA DISFUNÇÃO ERÉTIL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

443 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Anvisa. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dever-poder de fiscalização e normatização. Informação. Valor nutricional. Variação de 20%. Advertência em rótulo de produtos alimentícios. CPC/2015, art. 535, II. Ausência de omissão. CDC, art. 6º. CDC, art. 8º. CDC, art. 31.

444 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

445 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICIDADE DE CADASTROS EM NOME DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ PELO DANO CAUSADO AO CONSUMIDOR, QUE PASSOU POR SÉRIOS PERCALÇOS NA BUSCA DE SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA. INEXIGIBILIDADADE DO DÉBITO IMPUGNADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA.

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446 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

447 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPAGANDA ENGANOSA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PORTARIA 24H. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO FUNCIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

448 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

449 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Cerceamento de defesa. não configuração. Não ocorreu o cerceamento de defesa nos autos, pois para a análise das abusividades alegadas pelo autor referente a taxas de juros, capitalização e cobrança de tarifas bancárias bastava a análise dos documentos já acostados aos autos. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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450 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Recalculo das prestações. As prestações do financiamento devem ser recalculadas excluindo-se o encargo declarado abusivo. Apelação do autor parcialmente provida e não provida a do réu

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