DOC. 200.5891.4002.2200

STJ. Agravo interno no recurso especial. Revisional cumulada com restituição de valores. Plano de saúde coletivo. Reajuste. Índole abusiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal a quo consignou que o reajuste proposto pela recorrente se deu em parâmetros elevados, sem a devida comprovação atuarial, o que resultou em cobrança abusiva.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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