Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

552 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Aclaratórios opostos antes da intimação pessoal do Ministério Público federal a respeito do acórdão embargado. Tempestividade. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos conhecidos e rejeitados.

553 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

554 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Aclaratórios opostos antes da intimação pessoal do Ministério Público federal a respeito do acórdão embargado. Tempestividade. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos conhecidos e rejeitados.

555 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios no recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

556 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

557 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

558 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

559 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

560 - TJSP. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Recurso meramente procrastinatório. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido em recurso de apelação, cuja decisão foi disponibilizada em 18 de setembro de 2024. O recurso foi interposto em 09 de outubro de 2024, muito além do prazo recursal previsto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade dos embargos de declaração e se o recurso preenche os requisitos legais para seu conhecimento. (i) Verifica-se que o recurso foi interposto fora do prazo legal, restando manifesta a intempestividade. (ii) A defesa apresentada é idêntica ao incidente 50000, já decidido, o que reforça o caráter meramente procrastinatório do recurso. III. Razões de decidir 3. O prazo para interposição de embargos de declaração é de cinco dias, conforme previsto no CPC, art. 1.023, caput. No caso, o acórdão foi disponibilizado em 18 de setembro de 2024, enquanto o recurso foi protocolado apenas em 09 de outubro de 2024, fora do prazo legal. 4. Além da intempestividade, a petição apresenta defesa idêntica a outro incidente processual, já decidido, evidenciando o caráter procrastinatório do recurso, o que contraria os princípios da boa-fé processual e da celeridade. 5. Recursos dessa natureza sobrecarregam o Poder Judiciário, sem contribuir para a solução do conflito, e não devem ser admitidos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «É inadmissível o recurso de embargos de declaração interposto após o prazo legal de cinco dias, sendo evidente o caráter procrastinatório quando a petição é idêntica a incidente já decidido.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.023

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561 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DO ART. 272, §8º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL -

562 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal. Depoimento. Exibição de documentos. Ausência de julgamento extra petita. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

563 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Menor incapaz. Ausência de intimação. Arguição da nulidade somente após resultado desfavorável no processo. Configuração de nulidade de algibeira. Violação do princípio da boa-fé processual. Ausência de impugnação de todos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Agravo interno não provido.

564 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida na ação coletiva 0033147-28.2011.8.19.0066. Servidora pública do Município de Volta Redonda. Quantum exequendo decorrente da implementação do plano de cargos, carreiras e salários - PCCS. Lei municipal 3.149/1995. Pretensão recursal de suspensão do processo originário. Preclusão configurada. Não conhecimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município executado contra decisão que não acolheu o seu pleito de suspensão do precatório e do processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em analisar, preliminarmente, o cabimento do recurso; e, no mais, se é admissível ou não a suspensão do processo originário, seja por força do Tema Repetitivo 1.169 do STJ ou porque a demanda originária depende do julgamento de outra causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questões acerca da expedição do precatório que foram resolvidas em decisões confirmadas em 2ª instância ou não recorridas. 4. Insurgência recursal do agravante que se volta contra matérias acobertadas pela preclusão consumativa, sendo vedada a reabertura de debate dessas questões já decididas, à luz da segurança jurídica e da boa-fé processual. 5. Não aplicação ao caso do Tema Repetitivo 1.169 do STJ. 6. Prejudicialidade externa não evidenciada. 7. Vedação ao exame do critério de elaboração dos cálculos, após a expedição do precatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507; 932, III; e CNJ, Resolução 303/2019. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0104020-03.2024.8.19.0000.

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565 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida na ação coletiva 0033147-28.2011.8.19.0066. Servidor público do Município de Volta Redonda. Quantum exequendo decorrente da implementação do plano de cargos, carreiras e salários - PCCS. Lei municipal 3.149/1995. Pretensão recursal de suspensão do feito na origem. Preclusão configurada. Não conhecimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município executado contra decisão que não acolheu o seu pleito de suspensão do precatório e do processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em analisar, preliminarmente, o cabimento do recurso; e, no mais, se é admissível ou não a suspensão do processo originário, seja por força do Tema Repetitivo 1.169 do STJ ou porque a demanda originária depende do julgamento de outra causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questões acerca da expedição do precatório que foram resolvidas em decisões confirmadas em 2ª instância ou não recorridas. 4. Insurgência recursal do agravante que se volta contra matérias acobertadas pela preclusão consumativa, sendo vedada a reabertura de debate dessas questões já decididas, à luz da segurança jurídica e da boa-fé processual. 5. Não aplicação ao caso do Tema Repetitivo 1.169 do STJ. 6. Prejudicialidade externa não evidenciada. 7. Vedação ao exame do critério de elaboração dos cálculos, após a expedição do precatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507; 932, III; e CNJ, Resolução 303/2019. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0104020-03.2024.8.19.0000.

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566 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

568 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pedido de reativação de plano de saúde. Cancelamento da apólice por ausência de elegibilidade. Contrato de prestação de serviço de influência digital firmado entre a empresa autora e o caoutor. Ausente relação societária ou empregatícia entre o coautor e a empresa estipulante. Sentença de improcedência, com procedência do pedido de reconvenção, condenando os autores ao ressarcimento das despesas assistenciais suportadas pela operadora, em decorrência da concessão da tutela de urgência. Apelo dos autores. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição da preliminar. Indiferente a prova de que o pedido de cancelamento do contrato não teria partido do coautor, por meio de áudio. O cancelamento da apólice se deu por ausência do critério de elegibilidade para o contrato, o que foi aferido em fase administrativa e confirmado no processo. Mérito. Boa-fé processual que deve pautar a conduta das partes quando da pactuação e execução do contrato. Prerrogativa conferida à operadora de aferir a elegibilidade dos aderentes, ainda que em momento posterior a contratação. Pacto de trato sucessivo. RN 195/2009 da ANS. Não se trata de adoção de comportamento contraditório da operadora, mas de exercício regular do direito. Como a tutela de urgência foi revogada, as despesas assistenciais que foram cobertas pela operadora devem ser ressarcidas, descontados os prêmios (art. 302, I do CPC). Corretora que foi excluída da lide, por recurso dos autores acolhido nesta instância. Sentença mantida, com majoração da honorária. Recurso desprovido

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569 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Pensão por morte. Previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Vulneração do CPC/2015, art. 5º e Lei 8.112/1991, art. 215. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente.

570 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração com firma reconhecida e pedido administrativo prévio. Excesso de formalismo. Inexistência de previsão legal. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sentença anulada. Recurso provido, na parte conhecida. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais com pedido de tutela de urgência, sustentando que teve seu nome negativado por dívida que desconhece. O Juízo de origem determinou a emenda da inicial para que o autor juntasse procuração específica com firma reconhecida ou comparecesse ao cartório para confirmar a outorga, bem como comprovasse a realização de pedido administrativo prévio de exclusão do apontamento. Diante do não atendimento integral da determinação, a petição inicial foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a exigência de procuração com firma reconhecida para a propositura da ação; (ii) estabelecer se a ausência de requerimento administrativo prévio impede o ajuizamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de procuração com firma reconhecida extrapola os limites da legalidade, pois não há previsão no CPC que condicione a validade do mandato ao reconhecimento de firma. O art. 654, §1º, do Código Civil estabelece apenas que a procuração deve conter lugar, qualificação das partes, data e objetivo da outorga e extensão dos poderes conferidos, requisitos atendidos pela procuração apresentada. 4. A exigência de pedido administrativo prévio como requisito para o ajuizamento da ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. A jurisprudência do TJSP reconhece que o prévio requerimento administrativo não é condição da ação para pleitos de inexigibilidade de débito, salvo nos casos específicos do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, que não se aplica à hipótese dos autos. 5. A jurisprudência do TJSP e o Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral reforçam que não há necessidade de reconhecimento de firma em procuração ou comprovação de prévio pedido administrativo para o prosseguimento da ação. 6. O excesso de formalismo afronta os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito (CPC, arts. 4º, 5º e 6º), devendo ser afastado para garantir o regular processamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida para a propositura da ação não tem respaldo legal, pois não há previsão normativa que condicione a validade do mandato ao reconhecimento de firma, desde que cumpridos os requisitos do art. 654, §1º, do Código Civil. 2. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o ajuizamento da demanda para declaração de inexistência de débito, pois a exigência viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 3. O excesso de formalismo deve ser afastado quando não houver prejuízo ao devido processo legal, em respeito aos princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, art. 654, §1º; CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 76, 105 e 425, VI. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1100432-64.2024.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1009036-59.2024.8.26.0438, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1066024-50.2024.8.26.0002, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024.

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571 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração com firma reconhecida. Inexistência de previsão legal. Art. 654, §1º, do Código Civil. Sentença anulada. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, e art. 321, parágrafo único, do CPC, por ausência de apresentação de procuração com firma reconhecida, conforme determinado em decisão anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de firma reconhecida na procuração apresentada pela autora para o advogado é requisito legal para o prosseguimento da ação. III. Razões de decidir 3. Não há previsão legal para que a procuração outorgada ao advogado contenha firma reconhecida, conforme art. 654, §1º, do Código Civil. 4. A procuração juntada aos autos pela autora atende a todos os requisitos legais, sendo suficiente para o prosseguimento da ação. 5. O rigor excessivo e a formalidade indevida na exigência imposta pelo magistrado a quo violam os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Não há exigência legal de firma reconhecida para a validade de procuração outorgada a advogado, sendo suficiente que a mesma atenda aos requisitos previstos no art. 654, §1º, do Código Civil.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, IV; CC, art. 654, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: Precedentes desta E. Câmara

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572 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida na ação coletiva 0033147-28.2011.8.19.0066. Servidora pública do Município de Volta Redonda. Quantum exequendo decorrente da implementação do plano de cargos, carreiras e salários - PCCS. Lei municipal 3.149/1995. Pretensão recursal de suspensão do precatório e o feito na origem. Preclusão configurada. Não conhecimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município executado contra decisão que indeferiu o seu pleito de suspensão do precatório e do processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em analisar, preliminarmente, o cabimento do recurso; e, no mais, se é admissível ou não a suspensão do precatório expedido e do processo originário, seja por força do Tema Repetitivo 1.169 do STJ ou porque a demanda originária depende do julgamento de outra causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que deixou de impugnar, no momento oportuno, os cálculos exequendos homologados e o decisum que determinou a expedição do precatório e da RPV. 4. Insurgência recursal do agravante que se volta contra matérias acobertadas pela preclusão consumativa, sendo vedada a reabertura de debate dessas questões já decididas, à luz da segurança jurídica e da boa-fé processual. 5. Não aplicação ao caso do Tema Repetitivo 1.169 do STJ. 6. Prejudicialidade externa não evidenciada. 7. É defeso o exame do critério de elaboração dos cálculos, após a expedição do precatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507; 932, III; e CNJ, Resolução 303/2019. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0104020-03.2024.8.19.0000.

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573 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida na ação coletiva 0033147-28.2011.8.19.0066. Servidor público do Município de Volta Redonda. Quantum exequendo decorrente da implementação do plano de cargos, carreiras e salários - PCCS. Lei municipal 3.149/1995. Pretensão recursal de suspensão do precatório e do feito na origem. Preclusão configurada. Não conhecimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município executado contra decisão que não acolheu o seu pleito de suspensão do precatório e do processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em analisar, preliminarmente, o cabimento do recurso; e, no mais, se é admissível ou não a suspensão do precatório expedido e do processo originário, seja por força do Tema Repetitivo 1.169 do STJ ou porque a demanda originária depende do julgamento de outra causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questões acerca da expedição do precatório que foram resolvidas em decisões confirmadas em 2ª instância ou não recorridas. 4. Insurgência recursal do agravante que se volta contra matérias acobertadas pela preclusão consumativa, sendo defesa a reabertura de debate sobre essas questões já decididas, à luz da segurança jurídica e da boa-fé processual. 5. Não aplicação ao caso do Tema Repetitivo 1.169 do STJ. 6. Prejudicialidade externa não evidenciada. 7. Vedação ao exame do critério de elaboração dos cálculos, após a expedição do precatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507; 932, III; e CNJ, Resolução 303/2019. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0104020-03.2024.8.19.0000.

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574 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida na ação coletiva 0033147-28.2011.8.19.0066. Servidor público do Município de Volta Redonda. Quantum exequendo decorrente da implementação do plano de cargos, carreiras e salários - PCCS. Lei municipal 3.149/1995. Pretensão recursal de suspensão do precatório e o feito na origem. Preclusão configurada. Não conhecimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município executado contra decisão que não acolheu o seu pleito de suspensão do precatório e do processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em analisar, preliminarmente, o cabimento do recurso; e, no mais, se é admissível ou não a suspensão do precatório expedido e do processo originário, seja por força do Tema Repetitivo 1.169 do STJ ou porque a demanda originária depende do julgamento de outra causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questões acerca da expedição do precatório que foram resolvidas em decisões confirmadas em 2ª instância ou não recorridas. 4. Insurgência recursal do agravante que se volta contra matérias acobertadas pela preclusão consumativa, sendo vedada a reabertura de debate dessas questões já decididas, à luz da segurança jurídica e da boa-fé processual. 5. Não aplicação ao caso do Tema Repetitivo 1.169 do STJ. 6. Prejudicialidade externa não evidenciada. 7. Vedação ao exame do critério de elaboração dos cálculos, após a expedição do precatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507; 932, III; e CNJ, Resolução 303/2019. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0104020-03.2024.8.19.0000.

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575 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida na ação coletiva 0033147-28.2011.8.19.0066. Servidor público do Município de Volta Redonda. Quantum exequendo decorrente da implementação do plano de cargos, carreiras e salários - PCCS. Lei municipal 3.149/1995. Pretensão recursal de suspensão do precatório e do feito na origem. Preclusão configurada. Não conhecimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município executado contra decisão que não acolheu o seu pleito de suspensão do precatório e do processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em analisar, preliminarmente, o cabimento do recurso; e, no mais, se é admissível ou não a suspensão do precatório expedido e do processo originário, seja por força do Tema Repetitivo 1.169 do STJ ou porque a demanda originária depende do julgamento de outra causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questões acerca da expedição do precatório que foram resolvidas em decisões confirmadas em 2ª instância ou não recorridas. 4. Insurgência recursal do agravante que se volta contra matérias acobertadas pela preclusão consumativa, sendo defesa a reabertura de debate sobre essas questões já decididas, à luz da segurança jurídica e da boa-fé processual. 5. Não aplicação ao caso do Tema Repetitivo 1.169 do STJ. 6. Prejudicialidade externa não evidenciada. 7. Vedação ao exame do critério de elaboração dos cálculos, após a expedição do precatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507; 932, III; e CNJ, Resolução 303/2019. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0104020-03.2024.8.19.0000.

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576 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida na ação coletiva 0033147-28.2011.8.19.0066. Servidor público do Município de Volta Redonda. Quantum exequendo decorrente da implementação do plano de cargos, carreiras e salários - PCCS. Lei municipal 3.149/1995. Pretensão recursal de suspensão do precatório e o feito na origem. Preclusão configurada. Não conhecimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município executado contra decisão que não acolheu o seu pleito de suspensão do precatório e do processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em analisar, preliminarmente, o cabimento do recurso; e, no mais, se é admissível ou não a suspensão do precatório expedido e do processo originário, seja por força do Tema Repetitivo 1.169 do STJ ou porque a demanda originária depende do julgamento de outra causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questões acerca da expedição do precatório que foram resolvidas em decisões confirmadas em 2ª instância ou não recorridas. 4. Insurgência recursal do agravante que se volta contra matérias acobertadas pela preclusão consumativa, sendo vedada a reabertura de debate dessas questões já decididas, à luz da segurança jurídica e da boa-fé processual. 5. Não aplicação ao caso do Tema Repetitivo 1.169 do STJ. 6. Prejudicialidade externa não evidenciada. 7. Vedação ao exame do critério de elaboração dos cálculos, após a expedição do precatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507; 932, III; e CNJ, Resolução 303/2019. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0104020-03.2024.8.19.0000.

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577 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida na ação coletiva 0033147-28.2011.8.19.0066. Servidor público do Município de Volta Redonda. Quantum exequendo decorrente da implementação do plano de cargos, carreiras e salários - PCCS. Lei municipal 3.149/1995. Pretensão recursal de suspensão do precatório e o feito na origem. Preclusão configurada. Não conhecimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município executado contra decisão que não acolheu o seu pleito de suspensão do precatório e do processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em analisar, preliminarmente, o cabimento do recurso; e, no mais, se é admissível ou não a suspensão do precatório expedido e do processo originário, seja por força do Tema Repetitivo 1.169 do STJ ou porque a demanda originária depende do julgamento de outra causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questões acerca da expedição do precatório que foram resolvidas em decisões confirmadas em 2ª instância ou não recorridas. 4. Insurgência recursal do agravante que se volta contra matérias acobertadas pela preclusão consumativa, sendo vedada a reabertura de debate dessas questões já decididas, à luz da segurança jurídica e da boa-fé processual. 5. Não aplicação ao caso do Tema Repetitivo 1.169 do STJ. 6. Prejudicialidade externa não evidenciada. 7. Vedação ao exame do critério de elaboração dos cálculos, após a expedição do precatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507; 932, III; e CNJ, Resolução 303/2019. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0104020-03.2024.8.19.0000.

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578 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO CREDOR AGRAVADO. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO. MOMENTO INOPORTUNO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SE DISCUTIR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. 1.

579 - STF. Embargos de declaração. Recurso interposto antes da publicação do acórdão. Conhecimento. Instrumentalismo processual. Preclusão que não pode prejudicar a parte que contribui para a celeridade do processo. Boa-fé exigida do estado-juiz. Doutrina. Recente jurisprudência do plenário. Mérito. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Recurso conhecido e rejeitado.

580 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

581 - TJSP. APELAÇÃO.

582 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Capacidade para exercício do cargo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

583 - TJSP. Restituição de coisa apreendida em delito de tráfico de drogas. Processo em andamento. Acolhimento. A análise do processo na origem revela que não é possível concluir que o veículo apreendido nos autos era utilizado para fins ilícitos, apesar de os entorpecentes terem sido localizados em seu interior. Logo, considerando (i) que o veículo não mais interessa à persecução penal, (ii) a manifestação de terceiro de boa-fé e (iii) a existência de decisão do Juízo cível deferindo o pedido liminar e determinando a retomada do bem pela ora apelante em razão da comprovada mora (fls. 29-30 dos autos de busca e apreensão 1036346-76.2019.8.26.0224), entendo ser caso de restituição na forma do CPP, art. 119. Provimento ao recurso com a determinação para devolução do bem ao apelante, com isenção de custas.

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584 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória em face da Companhia Estadual Engenharia de Transportes e Logística Central - CBTU. Empresa Pública. Cumprimento definitivo de Sentença. Decisão agravada que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, afastando a tese de aplicação do regime diferenciado da Fazenda Pública em favor da ora agravante, conforme art. 534, parágrafo 2º do CPC, mantendo a multa e os honorários do parágrafo 1º do art. 523 do Diploma Processual. Recurso da ré/executada. Impossibilidade de declínio de competência à Justiça Federal. Precedentes da Corte Superior que não são aplicáveis ao caso concreto. Processo praticamente findo e que se arrasta desde 2008. art. 516, II do CPC que deve prevalecer sobre o art. 43, parte final, do mesmo diploma legal. Precedentes desta Câmara. Aplicação do enunciado da Súmula 367/Superior Tribunal e Justiça. Matéria do presente Agravo de Instrumento que se encontra preclusa. Decisões anteriores que já tinham decidido pela intempestividade do depósito e pela incidência da multa e de honorários advocatícios, na forma do parágrafo 1º do art. 523 do Código de Processo, sem que a recorrente tenha interposto o recurso cabível. Preclusão que deve ser levada em conta para a manutenção do processo nesta Corte e para o julgamento do mérito do recurso. Princípios da celeridade, efetividade da jurisdição, razoabilidade, proporcionalidade, cooperação, boa-fé processual, razoável duração do processo e eficiência que devem ser prestigiados. arts. 4º, 5º, 6º e 8º do CPC. Impossibilidade de alteração da competência ou provimento do Agravo. Executada/agravante que não se comportou como integrante da Fazenda Pública, exceto quando da impugnação, momento em que a questão estava preclusa. Comportamento contraditório. Precedente. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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585 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação de desapropriação indireta. Ofensa à coisa julgada. Existência. Manutenção da decisão agravada. Provimento negado.

586 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Seguradora. Litispendência. Ação ajuizada anteriormente. Citação. Fundamentos suficientes não impugnados. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Questão decidida em outro processo. Preclusão consumativa. Nulidade de algibeira. Decisão desfavorável. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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588 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

589 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. 

590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA ESCLARECER SE MANTÉM A ELEIÇÃO DO FORO CENTRAL OU PREFERE O DECLÍNIO PARA SEU DOMICÍLIO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE O SILÊNCIO IMPLICARIA EM OPÇÃO TÁCITA PELO DECLÍNIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO FIXADO. SILÊNCIO DA PARTE QUE IMPORTA EM ANUÊNCIA TÁCITA E PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CÓDIGO CIVIL E DO CPC, art. 223. OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

591 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

592 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de baixa dos autos à origem para imediata execução da sentença condenatória. Embargos não conhecidos.

593 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de baixa dos autos à origem para imediata execução do édito condenatório. Embargos não conhecidos.

594 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de baixa dos autos à origem para imediata execução do édito condenatório. Embargos não conhecidos.

595 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Procedimento de Extinção de Condomínio. Decisão agravada que reconsiderou parte da decisão anterior, excluindo da nova avaliação as áreas objeto de permuta entre as herdeiras Solange e Ariana, ora recorrente, e condenou a recorrente em litigância de má-fé. Recurso da herdeira Ariana. Preliminares de nulidade do Decisum e do processo a partir dos aclaratórios em comento. Rejeição. Alegação de não apreciação dos embargos declaratórios anteriores. Inexistência de prejuízo, o que impede a declaração de nulidade almejada. Questão referente à permuta de áreas entre as herdeiras que está preclusa, ante a concordância da agravante. Tese de não apreciação de questões superadas que tangencia a má-fé. Alegação de nulidade do julgado por não apreciação do pedido de intimação das partes para que se manifestassem sobre desmembramentos e nova estratégia de venda. Não acolhimento. Inexistência de prejuízo. Autoras, Espólio réu e interessada Solange que rejeitaram expressamente o pleito da recorrente. Determinação de nova avaliação. Procedimento que não pode ficar estagnado, devendo caminhar para a satisfação do direito das partes. Inexistência de preclusão pro judicato. Juízo que não decidiu novamente matéria já decidida. Acordo que foi celebrado no início do procedimento, para balizar as vendas em conjunto. Atual situação do feito em que 3/4 dos proprietários do bem, Fazenda Alvorada, são favoráveis à nova avaliação determinada. Alteração do acordo de ofício que não se observa. Magistrado que não é mero observador dos atos processuais, mas o condutor do feito. Incidentes os princípios da celeridade processual, razoável duração do processo, cooperação, boa-fé processual, eficiência e razoabilidade, na forma dos arts. 4º, 6º e 8º do Diploma Processual. Agravante que reiteradamente se manifestou, isoladamente ou em conjunto, contra os desmembramentos. Destaque dado pela agravante à diminuição das áreas 2-A e 2-B, ao contrário do acréscimo significativo de outra área, que buscou dar a impressão de grande perda para o bem em condomínio. Litigância de má-fé caracterizada. Incisos IV e V do CPC, art. 80. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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596 - STJ. Processual civil. Civil. Advocacia. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumprimento de sentença. Acordo entre as partes, assistidas pelos respectivos causídicos, pondo fim ao litígio em ação de execução de alimentos, incluindo os valores discutidos em ação monitória. Ausência de menção aos honorários de sucumbência. Homologação do acordo com extinção do processo. Participação do advogado credor da sucumbência omitida, sem expressar qualquer ressalva e requerendo a homologação do ajuste. Aquiescência do profissional caracterizada (Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º). Posterior pretensão de execução dos honorários na ação monitória. Impossibilidade. Princípio da boa fé e da lealdade processuais (CPC/2015, art. 5º). Extinção da execução, por perda superveniente de objeto. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

597 - STJ. Recurso especial. Ação de destituição de poder familiar c.c. Anulação de registro de nascimento. Sentença de procedência. Apelação interposta pelo réu. Intempestividade. Demanda fundamentada no ECA, art. 155. Prazo recursal de 10 (dez) dias corridos, nos termos do que dispõem os arts. 198, II, c.c. 152, § 2º, do ECA. Norma especial. Prevalência. Equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça (pje). Advogado induzido a erro pelo próprio poder judiciário. Reconhecimento da tempestividade recursal. Justa causa. CPC/2015, art. 223, § 1º. Observância do princípio da boa-fé processual. Recurso provido.

598 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

599 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Não acolhimento de aditamento da inicial. Preclusão da questão. Nulidade de algibeira. Impossibilidade. Revisão de matéria fática. Inviabilidade.

600 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Extinção do feito por abandono da causa. Trânsito em julgado. Nulidade da extinção do processo. Ocorrência de preclusão. Agravo interno provido.