DOC. 240.3220.6559.6599

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Não acolhimento de aditamento da inicial. Preclusão da questão. Nulidade de algibeira. Impossibilidade. Revisão de matéria fática. Inviabilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos apresentados na instância ordinária são suficientes para rejeitar os argumentos da parte recorrente; por essa razão, não se pode falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

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