STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Aclaratórios opostos antes da intimação pessoal do Ministério Público federal a respeito do acórdão embargado. Tempestividade. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos conhecidos e rejeitados.
«1. Não se deve penalizar a parte que de forma diligente interpõe o recurso mesmo antes da sua intimação pessoal, sob pena de se ignorar «a boa-fé processual que se exige de todos os sujeitos do processo, inclusive, e com maior razão, do Estado-Juiz» (ARE 674231 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013).
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