Boa Fe Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.1730.4002.2000

651 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Diante do comportamento processual desleal, se faz necessária a baixa imediata dos autos à origem, para cumprimento do título judicial de primeiro ... ()

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Doc. 195.9391.2000.4800

652 - STJ. Processual civil. Aclaratórios nos embargos de declaração nos aclaratórios agravo interno recurso extraordinário. Inexistência de vícios julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Diante do comportamento processual desleal, se faz necessária a baixa imediata dos autos à origem, para cumprimento do título judicial de segundo g... ()

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Doc. 230.5010.8263.7243

653 - STJ. Penal e processo penal. Novos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do d... ()

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Doc. 240.5270.2201.1241

654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia transitada em julgado. Excesso de linguaguem. Preclusão. Reiteração de pedidos. Matéria já analisada em habeas corpus anterior. Agravo desprovido.

1 - O presente habeas corpus, distribuído em 7/2/2024, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 815846, de minha relatoria, não conhecido em 13/7/2023, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão ( Agravo regimental no HC 5012307-33.2022.8.08.0000 ). 2 - Quanto à matéria de fundo, extrai-se da decisão que julgou o HC 815846/ES, «que a decisão de pronúncia foi proferida em novembro de 2015. Note- se que o ora paciente... ()

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Doc. 155.2250.5291.2195

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTAS DE TRÂNSITO POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - INFRAÇÕES PRATICADAS EM OCASIÕES DIFERENTES, MAS RELATIVOS À MESMA EMPRESA, IDENTIFICADOS PELA MESMA AUTORIDADE DE TRÂNSITO E DOTADOS DO MESMO FUNDAMENTO - CONEXÃO DAS DEMANDAS. PRELIMINAR -

cabimento de agravo de instrumento - rol taxativo do - taxatividade mitigada definida pelo Tema 988 do STJ - discussão sobre competência que pode levar à futura anulação de atos processuais - urgência verificada. Recurso conhecido. MÉRITO - a empresa autora discute autos de infração de trânsito e respectivas multas lavradas por autoridade de trânsito municipal - a demanda foi distribuída por prevenção ao processo 1021401-39.2024.8.26.0053 - decisão agravada que de... ()

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Doc. 544.5001.0582.4130

656 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Restauração de veículo não realizada e retenção do pagamento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para condenar os réus ao pagamento do dano material (restituição do valor pago e gastos de remoção com guincho) e rejeitar o pedido indenizatório por dano moral. Irresignação do autor. Cabimento parcial. Incontroversa a falha na prestação dos serviços da oficina ré. Dano moral configurado. Veículo encaminhado para restauração d... ()

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Doc. 553.6966.4147.6782

657 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, CPC) - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO.

Não há exigência legal de firma reconhecida na procuração «ad judicia» outorgada a advogados, conforme art. 654, § 1º, do Código Civil, sendo suficiente a assinatura do outorgante. A exigência de comprovante de endereço atualizado extrapola os requisitos previstos no , que demanda apenas a indicação do endereço das partes, sem necessidade de anexação de comprovante, salvo indícios de fraude ou irregularidade, o que não foi demonstrado. O princípio da primazia do ... ()

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Doc. 841.2410.8132.8363

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução. Homologação da retificação do laudo pericial. I- Inconformismo dos executados. Pretensão de refazimento de toda a perícia que não considerou o atual estágio de atividade da fazenda após a pandemia. II- Improcedência da insurgência. Preclusão. Homologação do laudo em momento pretérito sem insurgência da parte. Retificação do laudo homologado que se deu pela manifestação exclusiva do agravado. Vedação de discussão de questão já decidida, nos termo... ()

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Doc. 572.1082.5772.3124

659 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Pretensão da autora de recebimento de quantia, sob a alegação de que pactuou com a ré a venda de cinco containers e, não obstante os tenha entregado, a adquirente inadimpliu o valor total avençado. Insurgência da requerida contra sentença de procedência. Irresignação que não prospera. Conjunto probatório que evidencia a existência da relação contratual entre as partes e a entrega das mercadorias. Admissibilidade dos documentos juntados na réplica. Nada obsta... ()

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Doc. 180.2480.4164.8797

660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. - O

pagamento dos ônus sucumbenciais é regido pelo princípio da causalidade, que preleciona que os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa à propositura da demanda. - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção do STJ, uma vez que o credor promove a execução com o objetivo de alcançar o cumprimento de obrigação líquida e certa, inadimplida pelo devedor em conduta manifestamente antijurídica, ainda que o feito executório rem... ()

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Doc. 200.5720.9000.3500

661 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento para seu exame nesta corte superior. Julgados do STJ e do STF. Nulidade de algibeira. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo o acórdão objeto da divergência, oriundo da Primeira Seção, os ora agravantes tiveram, por mais de uma vez, a oportunidade de alegarem a intempestividade dos declaratórios interpostos pela União na instância ordinária. 2 - Contudo, não suscitaram tal questão, seja no Tribunal Regional Federal da 5ª Região por meio de embargos declaratórios, seja nas contrarrazões do recurso especial interposto pela União, somente vindo alegar o suposto vício após o provimento m... ()

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Doc. 195.1730.4001.5300

662 - STJ. Processual civil. Aclaratórios nos embargos de declaração nos aclaratórios no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Diante do comportamento processual desleal, se faz necessária a baixa imediata dos autos à origem, para cumprimento do título judicial de segundo g... ()

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Doc. 241.2090.8567.1581

663 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Violação ao CPP, art. 226. Dosimetria. Transito em julgado da decisão impugnada há mais de 07 anos. Preclusão temporal. Reconhecimento. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP) à pena de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime fechado. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da violação ao no reconhecimento pessoal utilizado para embasar a condenação. Subsidiariamente, postula pela fixação da pena-base no mínimo legal e pela incidência de uma só causa de aumento, na tercei... ()

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Doc. 230.7071.0613.7566

664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Nulidade de algibeira. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em rechaçar a estratégia processual denominada nulidade de algibeira, a qual ocorre quando a Defesa não alega a existência de vício formal em momento oportuno, quedando-se inerte até que seja verificado, no futuro, que a tese acarretará mais benefícios ao Agente, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação. 2 - Na hipótese, a matéria está preclusa, porquanto o , II, preconiza qu... ()

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Doc. 377.4554.9400.4742

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA APÓS HASTA PUBLICA DE UM BEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu embargos de declaração, reconhecendo a desnecessidade de intimação pessoal do ex-cônjuge da executada e a validade da aquisição de imóvel em leilão, não impugnada pelas partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de irregularidade na representação processual do agravado; (ii) inexistência de dívida da agravante; (iii) falta de ... ()

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Doc. 203.4521.9000.8200

666 - STJ. Processual civil. Aclaratórios nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - O manejo recursal com finalidade meramente protelatória autoriza a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a pendência de julg... ()

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Doc. 195.1730.4001.7000

667 - STJ. Processual civil. Aclaratórios nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Como é visível o intento unicamente procrastinatório da parte na oposição do segundo recurso integrativo, com reiteração de argumentos já afas... ()

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Doc. 250.4290.6635.7295

668 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental na petição. Embargos de divergência. Re iteração. Indeferimento liminar. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Abuso do direito de recorrer. Reconhecimento. Determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.

1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, porque interpostos contra acórdão de embargos de divergência anterior, julgado pela Corte Especial. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, nos termos do , § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Em todos os recursos dirigidos ao STJ falta a impugnação direta aos fundamentos das decisões antecedentes, ou ocorreu a interpos... ()

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Doc. 931.5231.8427.0060

669 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais em que as autoras adquiriram pacote de viagem flexível, com cancelamento das datas escolhidas e remarcação não atendida, solicitando reembolso não realizado. Pedido de restituição de R$1.299,00 e indenização por dano moral de R$8.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) majoração da indenização por danos morais e (ii) majoração dos honorários sucumbenciais. III. Razõe... ()

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Doc. 240.3040.1373.4251

670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Preclusão consumativa por ocasião da interposição do primeiro recurso, impossibilitando a repetição do ato. Posterior apresentação de pedido de desistência quanto ao primeiro recurso, para que apenas o segundo tenha trânsito. Ato irretratável. Homologação. Nulidade algibeira. Venire contra factum próprio. Aplicação de multa.

1 - Ação monitória. 2 - Com a interposição do recurso especial, ainda que antes de esgotado o prazo legal, há a preclusão consumativa do ato. Não é possível, nesse contexto, a apresentação de novo recurso pela parte. 3 - A desistência apresentada quanto ao primeiro recurso especial, ainda que com a intenção de que seja apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a preclusão consumativa. Tal desistência, que é ato irretratável, deve ser homologada sem consequências ... ()

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Doc. 240.8260.1130.8614

671 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - O manejo recursal com finalidade meramente protelatória autoriza a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a pendência de julgamen... ()

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Doc. 332.9379.1829.4988

672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS E FECP. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. EQUIDADE. REDUÇÃO PELA METADE.

Cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), após o oferecimento de objeção de pré-executividade. Sentença de extinção do processo, ante o cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), com fundamento no , IV. Condenação do ente estatal ao pagamento dos honorários, com fundamento no , § 3º. Irresignação. Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de q... ()

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Doc. 143.9060.3109.7125

673 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA 0033147-28.2011.8.19.0066. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. QUANTUM EXEQUENDO DECORRENTE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS. LEI MUNICIPAL 3.149/1995. PRETENSÃO RECURSAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município executado contra decisão que não acolheu o seu pleito de suspensão do precatório e do processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em analisar, preliminarmente, o cabimento do recurso; e, no mais, se é admissível ou não a suspensão do processo originário, seja por força do Tema Repetitivo 1.169 do STJ ou porque a demanda originária depende do julgamento de outra causa. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 230.8280.3582.2348

674 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Tempestividade. Ausência de prequestionamento. Nulidade de algibeira. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «Na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de ... ()

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Doc. 230.7030.9886.5132

675 - STJ. Processual civil. Indicação de advogado para intimação exclusiva na inicial. Ausência de cadastro no pje. Intimação em nome de advogado diverso. Princípios da cooperação e da boa-fé processual. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de gravo de instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença 0806059-28.2017.4.05.8300, indeferiu pleito formulado pela ora recorrente com o escopo de assegurar o reconhecimento da nulidade da intimação atinente ao acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta (AC 0806059- 28.2017.4.05.8300). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo pr... ()

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Doc. 267.6539.4302.6962

676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. -

Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte antes de ser ordenada a citação do réu, compete à parte ré, se assim o desejar, impugná-los quando da apresentação de sua contestação, nos termos do art. 100 c/c art. 337, XIII, ambos do CPC. - O ordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. - Nos termos do C... ()

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Doc. 240.3220.6437.9199

677 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Ausência de intimação do acusado para constituir novo advogado. Não ocorrência. Preclusão. Nulidade de algibeira. Dosimetria. Não verificado o prequestionamento da questão.

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Doc. 211.0050.9480.5781

678 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - Verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que, no presente caso, tendo sido o acórdão publicado em 7/4/2021 (e/STJ fls. 211), o prazo recursal de 15 dias iniciou em 8/4/2021 e encerrou em 22/4/2021, tendo o recurso sido interposto somente em 28/4/2021, fora do prazo, portanto. 2 - O recurso especial é submetido a duplo juízo de admissibilidade, não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais. Assim, o ... ()

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Doc. 590.9043.4198.8073

679 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Nulidade de Citação. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame O réu interpôs apelação contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de citação movida por imobiliária. A ação foi proposta alegando que a citação na ação renovatória foi realizada em endereço onde a autora não mais se encontrava estabelecida e que a correspondência foi recebida por pessoa estranha aos seus quadros de funcionários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da citação realizada na ação renovatória de aluguel, essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeiro grau foi mantida, pois a citação foi realizada em endereço desatualizado e recebida por pessoa sem vínculo com a autora, comprometendo a validade do ato citatório.4. A teoria da aparência não se aplica, pois, a pessoa que recebeu a citação não integrava o quadro da autora, mas sim da parte contrária, violando o princípio da boa-fé processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embora a citação de pessoa jurídica deve ser realizada em conformidade com o endereço atualizado nos registros oficiais, é inválida se a parte provar que não mais estava estabelecido no endereço e foi recebida por pessoa sem vínculo com a parte citada. 2. A teoria da aparência não se aplica quando a citação é recebida por funcionário da parte contrária, comprometendo a validade do ato citatório. Legislação Citada: . CF/88, art. 5º, LV; . CPC, arts. 239, 248, §2º, 252, 280, 373, I, 487, I, 1.026, §2º, 85, §11º. . Regimento Interno: art. 252. Jurisprudência Citada: . STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15.03.2018. . TJ-SP, ED 1105176-39.2023. . TJ-SP, ED 10380121120208260602. . STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172 RS 2019/0143837-1. . STF, AgR-ED ARE 1188212

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Doc. 927.1927.0546.0305

680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. Inexigibilidade do título exequendo. Não configuração. Legitimidade da parte autora efetivamente reconhecida nos autos do processo de conhecimento. Ausência de procuração conferida pela sociedade ao advogado do autor que não pode ser alegada neste momento processual. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Inteligência do Pretensão de retificação do valor atribuído à ... ()

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Doc. 196.3760.9006.5800

681 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Embargos infringentes. Oposição antes da publicação do acórdão. Ordem impetrada quase 4 anos depois da negativa de seguimento. Nulidade de algibeira. Preclusão lógica. Habeas corpus denegado.

«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada «nulidade de algibeira» - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais. Precedentes. 2 - A marcha processual av... ()

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Doc. 515.3256.4849.4037

682 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ATO CONSTRITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Impugnação à penhora eletrônica (via BacenJud/SisbaJud) realizada em sede de cumprimento de sentença oriunda de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. A parte executada alega impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de serem indispensáveis à sua subsistência. Impugnação rejeitada. Agravo interposto. II. Questões em discussão (i) Analisar a possibilidade de aplicação da impenhorabilid... ()

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Doc. 210.7050.2203.0479

683 - STJ. Processual civil. Aclaratórios nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Diante do comportamento processual desleal, se faz necessária a baixa imediata dos autos à origem, para cumprimento do título judicial de primeiro gra... ()

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Doc. 195.1730.4001.5800

684 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos, com majoração de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Diante do comportamento processual desleal, se faz necessária a baixa imediata dos autos à origem, para cumprimento do título judicial de primeiro ... ()

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Doc. 191.5471.0001.5300

685 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Intervenção de terceiro. Extromissão de parte. Nomeação à autoria. Aproveitamento dos atos processuais. Citação tempestiva. Prazo computável após a apresentação da petição do réu originário. Recurso especial desprovido.

«1 - Debate-se o marco de interrupção do prazo prescricional em razão da citação do real legitimado passivo ter ocorrido após mais de um ano da propositura da ação. 2 - A ação foi inicialmente proposta contra aparente proprietário do veículo envolvido em acidente que resultou no falecimento do cônjuge da autora, vindo a ocorrer sua extromissão e substituição pelo recorrente em virtude de petição de denunciação da lide. 3 - A natureza da pretensão - no caso, da interve... ()

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Doc. 925.1673.0205.9757

686 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no , fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. Após embargos de declaração, imposta a multa por embargos protelatórios. A parte autora alega que cumpre os requisitos e que opôs embargos de declaração para suprir omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Sa... ()

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Doc. 240.9040.1462.2274

687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Trânsito em julgado. Legitimidade ativa. Discussão. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Agravo provido. Recurso especial improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade das partes, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, até o trânsito em julgado, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Após o trânsito em julgado, no entanto, deverá ser suscitada por meio de impugnação autônoma ( querela nullitatis ) e ação rescisória. Precedente... ()

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Doc. 187.0192.1006.8000

688 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Monitória. Massa falida do banco santos. Omissão. Contradição. Inexistência. Resgate das debêntures. Quitação. Súmula 7/STJ. Teoria da aparência. Boa-fé. Necessidade. Negócio simulado. Inoponibilidade. Terceiros de boa-fé. Multa. CPC/1973, art. 538. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em omissão quando o acórdão explicita as premissas fáticas que dão apoio a suas conclusões, as quais vêm fundadas na prova dos autos. 3 - Não se identifica a existência de contradição entre os termos do julgado quando afirma que o negócio jurídico encobre uma negociata, mas o considera válido perante terce... ()

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Doc. 240.8201.2457.8877

689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Sugestão de prazo para manifestação pelo sistema de peticionamento do tribunal de origem. Necessidade de documento hábil a comprovar o induzimento a erro. Ausência de estabelecimento de data para a interposição de recurso. Dever do advogado de conferir o prazo recursal. Não caracterizada a ofensa aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Na caso dos autos, a recorrente sustenta o induzimento a erro, porque observou o prazo para manifestação sugerido pelo sistema de peticionamento do Tribunal de origem. 3 - No entanto, não comprovou essa alegação por documento idôneo, tendo em vista que se limitou a apresentar print de ... ()

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Doc. 153.5611.2001.7200

690 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Apontada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, suficientes, por si sós, para manter o resultado do julgamento. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. A suscitada violação do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. 2. A falta de combate de fundamento específico do aresto recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 3. No caso, a Corte local, no que tange às despesas havidas com a realização de perícia, estabeleceu que deviam ser suportadas pela União, com base nos seguintes fundamentos: a) a União aceitou o perito nomeado e particip... ()

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Doc. 211.0290.8136.6416

691 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito. Manutenção das qualificadoras examinada somente por 2 (dois) desembargadores. Vício apontado quase 2 (dois) anos após o julgamento e na véspera do tribunal popular. Nulidade de algibeira. Agravo regimental improvido.

1 - A arguição de irregularidade no julgamento do recurso em sentido estrito que, em relação às qualificadoras do crime de homicídio só foram colhidos 2 (dois) votos - sob a alegação de que o objeto dos embargos infringentes poderia mais amplo, incluindo a discussão sobre as qualificadora -, às vésperas da realização do julgamento do paciente perante o Conselho de Sentença e há quase 2 (dois) anos do suposto constrangimento ilegal, resulta em implícita aceitação da chamada «n... ()

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Doc. 230.6230.3993.1328

692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação transitada em julgado há mais de 5 anos. Alegada ausência de prova para condenação. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório dos autos. Inviabilidade na sede mandamental. Vício no reconhecimento pessoal realizado. Mudança jurisprudencial acerca do tema. Nulidade de algibeira. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6240.9856.3299

693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Nulidade da decisão que autorizou medida de busca e apreensão. Preclusão e revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A nulidade relativa à decisão que autorizou a busca e apreensão na residência do acusado não foi arguida no momento oportuno, razão pela qual foi considerada preclusa. Esse entendimento visa coibir também a hipótese da chamada «nulidade de algibeira», por ser contrária à boa-fé processual. 2 - Embora a defesa alegue ter tido acesso ao processo que originou o mandado de busca e apreensão apenas depois da prolação da sentença, não explica como isso ocorreu. Esse fato não fo... ()

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Doc. 428.0483.8662.6680

694 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ação movida pela autora, genitora do réu, visando a restituição da propriedade de veículo anteriormente transferido a ele para venda a terceiros, que não se concluiu. Alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Pedido formulado no final da petição inicial que era da entrega de CRV para a realização da transferência. Sentença que determinou a transferência do automóvel. O pedido exsurge d... ()

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Doc. 486.0603.6164.9045

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Situação peculiar. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade dos agravantes para o pagamento das custas e despesas processuais à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. A autora que, embora menor incapaz, está representada por seu genitor, a qual sequer informou se possui alguma renda ou apresentou documentação compro... ()

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Doc. 210.3513.6006.8200

696 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tribunal do Júri. Tentativas de intimação. Nomeação de defensor dativo. Anulação do julgamento. Prejuízo não demonstrado. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O entendimento assente nesta Corte... ()

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Doc. 163.5126.8898.6679

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que determinou a restituição, ao espólio, do montante depositado pelo sócio remanescente com o objetivo de adquirir cotas sociais penhoradas pertencentes ao devedor, por entender que a aquisição não se efetivou. Inconformismo dos credores. PENHORA. COTAS SOCIAIS. AQUISIÇÃO. A compra das ações se formalizou, conforme se depreende da análise das manifestações das partes e decisões judiciais, bem como do teor do laudo pericial e, em especial, do princípio d... ()

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Doc. 824.7625.5189.9094

698 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - ADEQUAÇÃO - COMPETÊNCIA - DEMANDA QUE VERSA SOBRE ALIMENTOS - FORO DE DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA - MANUTENÇÃO. - O

direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. - Imperioso ressaltar que, em se tratando de ex-cônjuges o encargo alimentar é excepcional e apenas é devido quando demonstrada cabalmente a necessidade de um e a possibilidade de outro, sob pena de oneração desmensurada a um dos cônjuges. - No caso em análise, configurado excessivo o... ()

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Doc. 846.0549.2972.5442

699 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de contrato de empreitada para construção de imóvel, com alegação de atraso na entrega, vícios de construção e prejuízos financeiros e morais. Sentença de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.630,00, reconhecendo a revelia da ré e extinguindo a reconvenção sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão con... ()

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Doc. 861.4191.8254.9572

700 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À RECLAMANTE. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

De acordo com o quadro fático descrito no acórdão regional, ficou configurada a má-fé da reclamante, por alterar a verdade dos fatos, quando do ajuizamento desta segunda reclamação trabalhista. O Regional consignou: « a reclamante noticiou na inicial que a ação por ela anteriormente proposta havia sido arquivada em razão de sua ausência à audiência. Todavia tal informação não corresponde à realidade eis que, de acordo com a ata de audiência acostada aos autos pela 1ª reclama... ()

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