Boa Fe Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.1783.4006.5400

501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Competência. Tipicidade. Crime tributário. Trancamento de ação penal. Supressão de instância. Inviabilidade de exame por esta corte de justiça. Recurso desprovido.

«I - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte» (RHC 181.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017). II - Inviável o conhecimento por... ()

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Doc. 261.6798.4984.1308

502 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Recurso interposto pelo autor. Extinção por falta de interesse processual prematura. Fundamentada em aceitação da contratação, pelo autor, perante oficial de Justiça. Certidão, porém, que não contém elementos identificadores do contrato na certidão. Exi... ()

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Doc. 240.8060.1986.7579

503 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de intimação. Suscitação tardia. Ciência inequívoca. Nulidade de algibeira. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada «nulidade de algibeira», man... ()

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Doc. 231.2040.6901.1377

504 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Tentativa de rediscutir o que foi decidido de maneira clara. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Com efeito, nos termos do vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição», «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» e «corrigir erro material". 2 - Os presentes Embargos de Declaração não merecem prosperar, porquanto inexiste qualquer vício, no acórdão embargado, a ensejar nova oposição de Declaratórios. A rigor, todas as questões apr... ()

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Doc. 351.1564.6772.4507

505 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de obrigação de não fazer, para que o réu se abstenha de efetuar qualquer cobrança ou negativar o nome do autor, e pedido de indenização por dano moral. Indeferimento da petição inicial, por ter deixado o autor de juntar comprovante de residência em seu nome, revogando-se a justiça gratuita concedida. 1. Justiça gratuita. Ausência de juntada de comprovante de residência em nome do autor. Revogação da gratuidade. Descabimento. Benefício que somente pode ser denegado, concedido ou revogado com base na aferição da capacidade econômica do requerente para suportar os custos do processo. Prevalência da decisão que concedeu a benesse, fundada em documentação juntada nos autos. 2. Petição inicial. Documento indispensável. Comprovante de residência em nome do autor. Exigência injustificada, no caso concreto, por inexistirem indícios de irregularidade ou fraude. Legislação processual que exige apenas a indicação do endereço das partes (CPC, art. 319, II). Prevalência do primado da boa-fé processual. Ademais, não se vislumbra alcance prático e imediato com a providência, tal seria a medida para se evitar a burla das regras de competência jurisdicional, pois, ainda que residisse em local distinto do declinado, o autor ajuizou a ação no foro da sede da ré (CPC, art. 46, caput), abrindo mão da faculdade prevista na legislação consumerista (CDC, art. 101, I). Extinção afastada, para que o feito tenha regular prosseguimento. 3. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 240.3081.2705.2608

506 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direto civil e processual civil. Prova pericial deficiente. Determinação na origem de retorno dos autos para complementação da instrução. Análise fundamentada. Julgamento extra petita. Inexistência. Manutenção da decisão monocrática.

1 - O acórdão recorrido reconheceu a nulidade da prova pericial produzida nos autos de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com reparação por dano material e moral, em razão de o laudo não ter sido conclusivo, e por ter sido apontada pela parte autora a existência de fato novo, consistente em novos vícios estruturais na construção. 2 - Alegação de malferimento dos arts. 1.009, § 1º, 1013, caput, e § 1º, em razão da suposta não observância do... ()

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Doc. 278.9237.0311.0223

507 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Execução ajuizada em julho de 2009, com citação em setembro de 2016. Período durante o qual o prazo de prescrição intercorrente não fluiu, porque a prescrição da pretensão executiva ainda não havia sido interrompida, conforme disciplina do CPC/73, art. 219. Já na vigência do CPC/2015, depois do curso normal da execução, o processo foi suspenso em julho de 2019, não por falta de bens penhoráveis, e sim pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, §3º, do CPC. Não iniciado, até esse sobrestamento, o prazo de prescrição intercorrente, pois, pela disciplina do CPC, art. 921, na redação originária então vigente, esse prazo passava a correr somente depois da suspensão do processo por falta de bens penhoráveis, o que não ocorreu. Retomada da execução, por força de determinação específica no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, somente em 31.07.2024. Não verificado, desde então, o transcurso do prazo de três anos de prescrição intercorrente, aplicável à espécie. Impossibilidade de adotar as regras introduzidas no CPC, art. 921 pela Lei 13.195/2021 para regular fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, sob pena de clara violação da boa-fé processual (CPC, art. 5º). Nova regra que incide, para fins de definição do termo inicial da prescrição intercorrente, somente sobre fatos verificados durante sua vigência. Precedentes desta Corte. Prescrição não verificada. Recurso desprovido

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Doc. 406.4502.4459.7877

508 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Execução ajuizada em maio de 2012, com citação em outubro de 2016. Período durante o qual o prazo de prescrição intercorrente não fluiu, porque a prescrição da pretensão executiva ainda não havia sido interrompida, conforme disciplina do CPC/73, art. 219. Já na vigência do CPC/2015, depois do curso normal da execução, o processo foi suspenso em janeiro de 2018, não por falta de bens penhoráveis, e sim pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, §3º, do CPC. Não iniciado, até esse sobrestamento, o prazo de prescrição intercorrente, pois, pela disciplina do CPC, art. 921, na redação originária então vigente, esse prazo passava a correr somente depois da suspensão do processo por falta de bens penhoráveis, o que não ocorreu. Conclusão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente em março de 2023, reativando o processo de execução. Não verificado, desde então, o transcurso do prazo de três anos de prescrição intercorrente, aplicável à espécie. Impossibilidade de adotar as regras introduzidas no CPC, art. 921 pela Lei 13.195/2021 para regular fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, sob pena de clara violação da boa-fé processual (CPC, art. 5º). Nova regra que incide, para fins de definição do termo inicial da prescrição intercorrente, somente sobre fatos verificados durante sua vigência. Precedentes desta Corte. Prescrição não verificada. Recurso desprovido

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Doc. 210.5110.4836.4262

509 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo estado de São Paulo rejeitados, com advertência a parte embargante.

1 - O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Nos presentes Aclaratórios, a parte embargante afirma que o acórdão embargado é omisso, porquanto não teria apreciado a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, no tocante à sua legitimidade passiva, o... ()

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Doc. 723.0136.6270.8240

510 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

sentença de extinção por falta de interesse processual - inépcia da inicial - recurso do autor. EXTINÇÃO - autor que deixou de cumprir a determinação do juízo para comparecer pessoalmente em cartório e ratificar a procuração - insurgência - possibilidade - ausência de qualquer exigência legal nesse sentido - inteligência dos e CPC art. 425 - onde a lei não distingue ao intérprete não é lícito distinguir - Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral deste E. Tri... ()

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Doc. 596.5595.9799.5928

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITVO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a aplicação de penalidade prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. Inconformismo. Acolhimento. Ato atentatório à dignidade da justiça verificado. Penhora SISBAJUD infrutífera. Descumprimento reiterado de ordens judiciais para indicação de bens à penhora. Insistência desmedida na alegação de ser o crédito exequendo concursal. Colegiado que há 04 anos rejeitou a tese, reputando ser o crédito, extraconcursal. Violação, a um só tempo, do princ... ()

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Doc. 250.4011.0511.5987

512 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Administrativo. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de baixa dos autos à origem.

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Doc. 574.6163.5119.7101

513 - TJRJ. .

Agravo de Instrumento. Ação de usucapião especial urbana. Pedido de substituição processual recusado pelo agravado com fulcro no art. 109, §1º do CPC. Recusa mantida pelo juiz de primeira instância. Alegação dos agravantes quanto a aquisição do direito litigioso e recusa injustificada para substituição pretendida, o que fere os princípios da cooperação e boa-fé processual. Usucapião especial urbana que não autoriza a soma de posse. Substituição pretendida que trará para os... ()

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Doc. 201.1193.3302.1856

514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEIÇÃO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CPC, art. 489, IV - APRECIAÇÃO DE FUNDAMENTO RELEVANTE A CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA. O CPC

consagrou, em seus arts. 9º e 10, os princípios do contraditório e da vedação da decisão-surpresa, fomentando o diálogo entre os sujeitos processuais, balizado pelo princípio da boa-fé processual, para que a relação jurídico-processual se desenvolva de forma razoavelmente hígida, com vistas ao fim pretendido pelas partes, que é o pronunciamento jurisdicional final. Constatado pelo exame dos autos que a questão da ilegitimidade passiva foi debatida entre as partes, deve ser rejeita... ()

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Doc. 507.1829.3999.8538

515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NULIDADES NÃO ARGUIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Nos termos do , eventual nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 2) Consoante precedentes do STJ, «a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que... ()

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Doc. 250.4011.0729.6604

516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Razões genéricas. Princípio da dialeticidade. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização.

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Doc. 154.0671.8002.6000

517 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Contradição. Inexistência. Embargos monitórios. Duplicatas sem aceite acompanhadas de provas escritas conclusivas a respeito da relação jurídica. Título hábil. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Insistência censurável. Embargos rejeitados. Imposição da multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538.

«1 - No acórdão proferido por ocasião do julgamento dos primeiros embargos, decidiu-se a controvérsia de maneira clara e objetiva, não se caracterizando, portanto, os vícios suscitados pelo ora embargante. Ademais, todas as questões apresentadas foram analisadas e decididas, ainda que contrariamente à pretensão do embargante, o que, por si só, não viabiliza o acolhimento dos declaratórios. 2 - O embargante insiste, de maneira censurável e contrária à boa-fé processual, na int... ()

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Doc. 775.2940.4349.8836

518 - TJSP. direito processual civil. Apelação. Revisão de contrato. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Sentença declarou a abusividade do reajuste das prestações cobradas pela requerida, determinando a aplicação de índices indicados por perito e autorizando o levantamento dos valores consignados em juízo. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU apelou, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda revisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante pode rediscutir, em sede recursal, a prova técnica produzida nos autos, especificamente o laudo pericial contábil, após ter perdido o prazo para impugná-lo. III. Razões de decidir 3. A apelação não merece provimento, pois a apelante não impugnou o laudo pericial no prazo adequado, operando-se a preclusão da matéria. 4. Nos termos dos arts. 223 e 477, §1º, do CPC, a parte que não se manifesta sobre determinada prova no prazo legal perde o direito de questioná-la posteriormente, salvo justa causa, não alegada pela apelante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A preclusão impede a rediscussão de provas não impugnadas no momento processual adequado. 2. O princípio da boa-fé processual e a necessidade de racionalização do trâmite judicial impedem o prolongamento indevido da lide.» _______________ Legislação citada: CPC, arts. 223, 477, §1º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 01.03.2007; TJ-SP, Apelação Cível: 0002818-04.2022.8.26.0664, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024, pub. 01.10.2024

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Doc. 240.6180.6819.4485

519 - STJ. Processual civil. Sentença. Intimação. Inexistência. Comunicação. Digitalização dos autos. Arguição de nulidade. Preclusão. Não ocorrência.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que, em regra, «o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, uma vez que, nos termos do , ‘a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão’ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 23/1/2024). 2 - No caso, não tendo sido a parte intimada da sentença, ... ()

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Doc. 221.2200.8400.4470

520 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade do processo. Juntada de provas após a sentença. Provas não utilizadas. Ausência de prejuízo. 2. Alegação de prejuízo ínsito. Não verificação. Provas sem aptidão para desconstituir a condenação. 3. Pedido já examinado e refutado. Processo como encadeamento de atos pra frente. 4. Pleito que se assemelha à nulidade de algibeira. Atitude não admitida. Ofensa à boa-fé e à lealdade processual. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A defesa apontou a nulidade do processo, em virtude da juntada tardia de provas, o que foi refutado pelo Tribunal no julgamento do recurso de apelação, em 2007, e no julgamento da revisão criminal, em 2022, porquanto não demonstrado o prejuízo, uma vez que referidas provas não foram utilizadas pra subsidiar a sentença condenatória. 2 - As provas que não constam dos autos não podem ser utilizadas pelo julgador, motivo pelo qual não há se falar em violação ao contraditório. Ad... ()

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Doc. 210.7050.2777.6519

521 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 210.8080.4322.4378

522 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é cabível a baixa dos autos à origem, independentemente da publica... ()

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Doc. 607.2043.8726.1498

523 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS IMATERIAIS -

Contrato de cartão de crédito - Negativação indevida - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes demonstrado nos autos - Ausência de impugnação específica aos documentos coligidos aos autos que comprovam a regular origem da dívida questionada - Responsabilidade de prévia notificação - Ônus que compete aos ó... ()

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Doc. 266.9225.2516.4765

524 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, I - EXCESSO DE FORMALISMO - ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA - CERTIFICAÇÃO NÃO ICP-BRASIL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1.Determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, que não foi cumprida. Extinção do feito sob alegação de cautela para prevenir litigância predatória e formalismo previsto no Comunicado CG 02/2017. 2.Assinatura eletrônica avançada é válida nos termos do , §2º e , II, ainda que realizada por plataformas não vinculadas à ICP-Brasil, desde que atendidos os requisitos de in... ()

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Doc. 229.4782.6181.2263

525 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, I - EXCESSO DE FORMALISMO - ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA - CERTIFICAÇÃO NÃO ICP-BRASIL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1.Determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, que não foi cumprida. Extinção do feito sob alegação de cautela para prevenir litigância predatória e formalismo previsto no Comunicado CG 02/2017. 2.Assinatura eletrônica avançada é válida nos termos do , §2º e , II, ainda que realizada por plataformas não vinculadas à ICP-Brasil, desde que atendidos os requisitos de in... ()

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Doc. 112.5261.7534.7581

526 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, I - EXCESSO DE FORMALISMO - ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA - CERTIFICAÇÃO NÃO ICP-BRASIL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1.Determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, que não foi cumprida. Extinção do feito sob alegação de cautela para prevenir litigância predatória e formalismo previsto no Comunicado CG 02/2017. 2.Assinatura eletrônica avançada é válida nos termos do , §2º e , II, ainda que realizada por plataformas não vinculadas à ICP-Brasil, desde que atendidos os requisitos de in... ()

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Doc. 195.1805.1000.0700

527 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível, até mesmo antes do trâns... ()

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Doc. 200.3725.9000.2200

528 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível, até mesmo antes do trâns... ()

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Doc. 202.7781.5000.3100

529 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível, até mesmo antes do trâns... ()

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Doc. 345.1420.5111.8584

530 - TJMG. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por TAM Linhas Aéreas S/A (apelante principal) e por Juliane Marques Ribeiro, Felipe Ribeiro Fiel e Maria Alice Ribeiro Fiel (apelantes adesivos), em face de sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais. 2. A apelante principal busca a homologação de acordo extrajudicial celebrado com os apelantes adesivos e a exclusão da multa por litigância de má-fé. Por sua vez, os apelantes adesivos pleiteiam a majoração do val... ()

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Doc. 147.3910.9081.8616

531 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Cobrança. Duplicatas mercantis. Sentença de improcedência. Insurgência da Factoring Requerente. Pretensão de reforma. Não cabimento. Operação de fomento mercantil que impõe às partes (faturizada e faturizadora) relação mais estreita que as concernentes aos títulos de crédito. O risco decorrente da natureza do negócio impede, na hipótese, o reconhecimento de mero endosso dos títulos a terceiro de boa-fé. Negócio jurídico que constitui cessão de crédito, a permitir ... ()

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Doc. 230.8230.1399.1837

532 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «o entendimento do Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, porquanto «declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obriga... ()

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Doc. 230.7071.0512.5388

533 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Sentença. Publicação via pje. Apelação intempestiva. Desnecessidade de nova intimação via dje. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte Especial do STJ já firmou o entendimento de que « há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas « (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Mi... ()

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Doc. 220.3030.5395.9457

534 - STJ. Penal. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único. Obtenção fraudulenta de financiamento. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Evidenciado o propósito protelatório dos terceiros e... ()

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Doc. 240.6240.9891.2266

535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação transitada em julgado. Vício no reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e ausência de prova judicializada. Nulidades de algibeira. Constrangimento ilegal não reconhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A alegação de nulidade no reconhecimento pessoal do paciente e de ausência de prova judicializada apresentadas quase 4 (quatro) anos após o julgamento da apelação criminal que confirmou a condenação do acusado pelo crime de roubo evidencia verdadeira «nulidade de algibeira», o que é vedado em virtude da violação da boa-fé processual. 2 - Desse modo, «a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pel... ()

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Doc. 231.2040.6794.8360

536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença. Publicação via pje. Apelação intempestiva. Desnecessidade de nova intimação via dje. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ já firmou o entendimento de que « há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas « (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Mi... ()

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Doc. 196.9463.6003.4000

537 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de inexistência de comprovação da prática delitiva. Pleito de absolvição. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada contradição da decisão ora embargada. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. A contradição autorizadora da oposição dos aclaratórios deve ser interna à decisão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. 3. Evidenciado o propósito protelatório do quinto recurso de embargos de declaração, manifestamente improcedentes, bem como o abuso do direi... ()

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Doc. 220.2170.1279.8718

538 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - O manejo recursal com finalidade meramente protelatória autoriza a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a pendência de julgame... ()

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Doc. 101.8790.1521.5227

539 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco requerido. Contratos de empréstimo consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário. Fraude constatada por perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Inexistência dos contratos e inexigibilidade dos débitos. Dano moral caract... ()

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Doc. 885.3117.3212.5208

540 - TJSP. APELAÇÃO -

ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Contrato de cartão de crédito - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Cessão de crédito - Ausência de notificação que não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação - Entendimento consolidado do E. STJ - Prescindível a identificação da dívida e exa... ()

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Doc. 795.1348.0220.5952

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CONCORDÂNCIA DA AUTORA COM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - SUBSTITUIÇÃO DO REQUERIDO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 338 - IRRESIGNAÇÕES DO RÉU, QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS À AUTORA (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80 E CODIGO CIVIL, art. 940) E A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRETENSÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO - R. DECISÃO MANTIDA. 1.

Justiça gratuita. Benefício destinado às pessoas que, por absoluta impossibilidade econômica, estariam privadas do direito fundamental ao acesso à justiça caso inexistisse o favor legal. Carência econômica não demonstrada. 2. Autora que concordou com a tese de ilegitimidade passiva veiculada pelo réu e pleiteou sua substituição por outra parte. Postura que revela boa-fé processual. Inexistência de razões jurídicas para a aplicação de sanções processuais à requerente. 3. Ho... ()

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Doc. 676.5702.3747.3189

542 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Recurso de apelação interposto pela concessionária contra sentença que julgou procedente a ação de reparação civil por dano material (danos emergentes e lucros cessantes), dano moral e estético - Cerceamento de defesa - Não configurada - Evidência de lesão à boa-fé processual - Pretensão do autor impor nulidade de algibeira - Concessionária apelante que não reiterou pedido de prova pericial nas duas oportunidades processuais que teve - Dano material (danos emergentes e lucros ce... ()

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Doc. 195.8520.6009.0200

543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Recurso ministerial apresentado antes da intimação. Tempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando o tema nele apresentado não foi objeto de discussão na instância de origem, porque suscitado tão somente no âmbito de embargos de declaração, sem que nas razões do apelo nobre tenha havido indicação de afronta ao , de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. 2 - No caso examinado, a matéria objeto da insurgência só foi tratada no voto vogal do acórdão dos embargos de decla... ()

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Doc. 201.4573.4000.1100

544 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de remessa dos autos ao STF.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - O manejo recursal com finalidade meramente protelatória autoriza a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a pendência de julg... ()

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Doc. 204.2890.2002.4500

545 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de inexistência de comprovação da prática delitiva. Pleito de absolvição. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada contradição da decisão ora embargada. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - A contradição autorizadora da oposição dos aclaratórios deve ser interna à decisão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. 3 - Evidenciado o propósito protelatório do quarto recurso de embargos de declaração, manifestamente improcedentes, bem como o abuso do di... ()

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Doc. 184.3803.5004.6200

546 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - O manejo recursal com finalidade meramente protelatória autoriza a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a pendência de julg... ()

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Doc. 184.3101.2006.7500

547 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Recursos infundados. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - O manejo recursal com finalidade meramente protelatória autoriza a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a pendência de julg... ()

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Doc. 195.1730.4012.4300

548 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de inexistência de comprovação da prática delitiva. Pleito de absolvição. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada contradição da decisão ora embargada. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - A contradição autorizadora da oposição dos aclaratórios deve ser interna à decisão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. 3 - Evidenciado o propósito protelatório dos terceiros embargos de declaração, manifestamente improcedentes, bem como o abuso do direito d... ()

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Doc. 196.0322.8000.1100

549 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração agravos regimentais nos recursos extraordinários. Recursos infundados. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de remessa dos autos ao STF.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - O manejo recursal com finalidade meramente protelatória autoriza a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a pendência de julgamento de ag... ()

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Doc. 187.0192.1014.9600

550 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. 2 - O manejo recursal com finalidade meramente protelatória autoriza a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a pendência de julg... ()

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