TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida na ação coletiva 0033147-28.2011.8.19.0066. Servidora pública do Município de Volta Redonda. Quantum exequendo decorrente da implementação do plano de cargos, carreiras e salários - PCCS. Lei municipal 3.149/1995. Pretensão recursal de suspensão do precatório e o feito na origem. Preclusão configurada. Não conhecimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município executado contra decisão que indeferiu o seu pleito de suspensão do precatório e do processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em analisar, preliminarmente, o cabimento do recurso; e, no mais, se é admissível ou não a suspensão do precatório expedido e do processo originário, seja por força do Tema Repetitivo 1.169 do STJ ou porque a demanda originária depende do julgamento de outra causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que deixou de impugnar, no momento oportuno, os cálculos exequendos homologados e o decisum que determinou a expedição do precatório e da RPV. 4. Insurgência recursal do agravante que se volta contra matérias acobertadas pela preclusão consumativa, sendo vedada a reabertura de debate dessas questões já decididas, à luz da segurança jurídica e da boa-fé processual. 5. Não aplicação ao caso do Tema Repetitivo 1.169 do STJ. 6. Prejudicialidade externa não evidenciada. 7. É defeso o exame do critério de elaboração dos cálculos, após a expedição do precatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507; 932, III; e CNJ, Resolução 303/2019. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0104020-03.2024.8.19.0000.
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