Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Aquisição de coisa litigiosa. Embargos de terceiro. Descabimento. Boa-fé. Ausência.

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802 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. Recurso especial. Inamissibilidade. Inviabilidade da via eleita. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.

803 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO EXISTENTE MAS ANULÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DADOS DIVERGENTES. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE AFASTA MÁ-FÉ DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. INCOFORMISMO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

804 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Direito previdenciário. Restituição de parcelas pagas de boa-fé. Impossibilidade.

805 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental. Vantagem pecuniária. Pagamento integral. Descontos. Impossibilidade. Boa-fé da servidora. Agravo não provido.

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806 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Exigência de procuração com firma reconhecida. Inexistência de previsão legal. Anulação da sentença. Ré que ingressou espontaneamente nos autos e apresentou a contestação. Necessária a suspensão do feito em observância ao Tema Repetitivo 1264J. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I, sob o fundamento de que a procuração apresentada não possuía firma reconhecida. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) verificar a legalidade da exigência de firma reconhecida na procuração apresentada; e (ii) analisar a aplicação da suspensão determinada no Tema Repetitivo 1264 do STJ. III. Razões de decidir 3. Não há exigência legal de reconhecimento de firma na procuração outorgada para o foro, conforme disposto nos CPC, art. 105 e CPC art. 425. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o reconhecimento de firma não é requisito para a validade do instrumento de mandato. 5. A anulação da sentença é medida necessária para corrigir o excesso de formalismo e assegurar a aplicação dos princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito. 6. Contudo, a matéria em debate é objeto do Tema Repetitivo 1264J, cujo processamento suspende todos os feitos pendentes sobre o tema, incluindo aqueles em que já houve citação e contestação, o que é o caso dos autos. 7. Dessa forma, os autos devem retornar ao juízo de origem para que a ordem de suspensão seja cumprida, até decisão definitiva do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: "1. É desnecessário o reconhecimento de firma em procuração outorgada para a prática de atos processuais, bastando a assinatura da parte interessada. 2. Em casos que versem sobre a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita, os processos devem ser suspensos em observância ao Tema Repetitivo 1264J.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 105, 425 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1264.

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807 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Recurso provido com determinação. I. Caso em exame 1.Recurso contra sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, ação de inexistência de débito e danos morais, ao fundamento de falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo e de confirmação de outorga de mandato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de requerimento administrativo prévio afasta o interesse de agir do autor na demanda judicial de inexistência de débito e indenização por danos morais e se a ausência de comparecimento pessoal do autor em cartório para confirmar a outorga de mandato implica em extinção da ação sem o julgamento do mérito. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir do autor se configura pelo binômio necessidade-adequação, independentemente de prévia tentativa de solução administrativa, conforme entendimento consolidado do STJ e da jurisprudência estadual. 4. A exigência de prévia interpelação administrativa é medida excessiva e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 5. Não há irregularidade na procuração juntada aos autos, sendo desnecessário o comparecimento do autor em cartório para confirmar a outorga de mandato. 6. Excesso de rigor e formalidade que devem ser afastados. Análise à luz dos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. Princípios da boa fé processual, cooperação e primazia do mérito. Ausência de prejuízo à parte adversa. Inicial apta. 7. Impossibilidade de julgamento com base no disposto no art. 1.013, §3º, do CPC. 8. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «É prescindível a comprovação de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir em ações de inexistência de débito e danos morais, bem como inexistindo irregularidade na procuração colacionada aos autos, torna-se desnecessário a exigência de comparecimento do autor em cartório para confirmar a outorga". Dispositivos relevantes citados: art. 4º, 5º e 6º, 76 e 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, AgRg no REsp 1129119/R

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808 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. A sentença indeferiu a inicial por descumprimento das determinações judiciais relacionadas à regularização da representação processual (apresentação de procuração com firma reconhecida). II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) se é válida a sentença que indeferiu a petição inicial pela não regularização da representação processual; e (ii) se as medidas determinadas configuram exercício regular do poder geral de cautela pelo magistrado. III. Razões de decidir A decisão de extinção do feito fundamenta-se na ausência de cumprimento integral das determinações judiciais previstas na decisão interlocutória, que transitou em julgado por ausência de recurso. A determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida tem amparo no poder geral de cautela (art. 139, III e IX, do CPC) e em orientações do Comunicado CG 02/2017, emitido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), visando coibir práticas de advocacia predatória. A ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda da exordial justifica o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I e IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para regularização da representação processual autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O poder geral de cautela do magistrado fundamenta a adoção de medidas para coibir a litigância predatória e garantir a boa-fé processual.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 105, 139, III e IX, 290, 321, 330, 485, I e IV, 1.012, caput, 1.026, §2º, e 85, §2º; Recomendação 127/2022 do CNJ; Comunicado CG 02/2017; Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1015828-67.2024.8.26.0005, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1111987-78.2024.8.26.0100, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10.01.2025

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809 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.

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810 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Operação interestadual. Responsabilização do vendedor de boa-fé. Omissão relevante. Agravo interno não provido.

811 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valores recebidos de boa-fé, por servidores públicos federais, em decorrência de erro operacional da administração. Boa-fé dos servidores reconhecida, pelas instâncias ordinárias. Restituição, ao erário, de valores indevidamente pagos. Impossibilidade, no caso. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

812 - TJSP. Direito Processual Civil. Indeferimento da petição inicial por falta de procuração com firma reconhecida ou por empresa validade por autoridade certificadora registrada no ICP-Brasil. Recurso da autora. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação declaratória e indenizatória, fundamentada na ausência de regularização da representação processual. II. Questões em discussão2. (i) Validade da procuração com assinatura eletrônica não validada pela ICP-Brasil; (ii) Excesso de formalismo processual; (iii) Possibilidade de prosseguimento do feito em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito. III. Razões de decidir 3. De partida, cumpre registrar que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em recurso (fls. 85), apresentando a documentação necessária (fls. 152/160), razão pela qual defere-se a justiça gratuita à agravante somente para análise do presente recurso. 4. A legislação processual (art. 654, §1º, do CPC) não exige que a procuração judicial contenha firma reconhecida, sendo suficiente a identificação das partes e dos poderes conferidos ao mandatário.5. A assinatura eletrônica utilizada na procuração é válida, conforme CPC, art. 105, § 1º e a Medida Provisória 2.200-2/2001, que autoriza o uso de certificação digital por plataformas não credenciadas ao ICPBrasil, desde que não haja indícios de fraude, o que não se verifica no caso. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal Justiça que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (Parecer 229/2024-J). Cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto. 6. A exigência de firma reconhecida ou assinatura digital pela ICP-Brasil, na ausência de indícios de fraude ou má-fé, viola os princípios da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito. 7. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na instância de origem. IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «É válida a procuração com assinatura eletrônica não emitida pela ICP-Brasil, na ausência de exigência legal específica ou indícios de fraude, sendo descabido o indeferimento da petição inicial por excesso de formalismo.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 5º, 6º, 321, parágrafo único, 485, I, e 654, §1º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJ-SP, Parecer 229/2024-J; TJ-SP, Apelação Cível 1007938-77.2024.8.26.0005, Rel. Des. José Marcos Marrone; TJSP, Embargos de Declaração 2201511-78.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira

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813 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

814 - STJ. Penal e processo penal. Novos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Alegada contradição com outros julgados. Não cabimento de aclaratórios. 3. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. 4 - Embargos de declaração não conhecidos.

815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Cerceamento de defesa. Juros remuneratórios. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

816 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Indeferimento. Alegação de prevenção a recurso (já baixado à origem). Preclusão. Nulidade de algibeira. Impossibilidade. Alegação de omissão. Não ocorrência. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Publicação no diário da justiça eletrônico e por portal eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 4º e Lei 11.419/2006, art. 5º). Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Decisão reconsiderada. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Queda de passageiro de ônibus coletivo. Danos físicos. Danos morais. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

818 - STJ. Penal. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Exame criminológico prévio. Determinação posterior de submissão da paciente a teste de rorschach. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Fundamentação inidônea. Provimento do recurso ordinário em habeas corpus.

819 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

820 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

821 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES ARBITRADAS ANTERIORMENTE E RATIFICADAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO - INADIMPLEMENTO REITERADO DA PARTE RÉ - MAJORAÇÃO DA REFERIDA MULTA PECUNIÁRIA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À ELEVAÇÃO DAS ASTREINTES E DO RESPECTIVO LIMITE MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

822 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 489, §1º, V, CPC) - NULIDADE. 1.

823 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. I.

824 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. CPP, art. 619. Questão suscitada após o julgamento do regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de exame. «nulidade de algibeira». Prática não tolerada pela jurisprudência. Embargos rejeitados.

825 - TST. Recurso de revista. Agravo de petição não desfundamentado. Impugnação aos cálculos da execução.

826 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA- PERÍCIA- NULIDADE NÃO RECONHECIDA- PRECLUSÃO- NULIDADE DE ALGIBEIRA- RECONVENÇÃO - PEDIDOS NÃO JULGADOS- SENTENÇA CITRA PETITA- NULIDADE - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. - A

828 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. NEGA RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

829 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

830 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de nulidade de contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento, em razão da alegada incapacidade civil da parte autora, acometida por esquizofrenia. Pretensão de reconhecimento da nulidade absoluta de tais contratações ou, subsidiariamente, a sua revisão, limitando as parcelas dos empréstimos em 30% dos rendimentos líquidos. Sentença de procedência parcial da ação e de procedência da reconvenção do corréu BGN, para decretar a nulidade dos contratos sub judice e, ao mesmo tempo, condenar o autor-reconvindo a restituir ao réu-reconvinte o valor que dele tomou emprestado. Irresignação da parte requerente e dos corréus Cruzeiro do Sul, Financeira Alfa e Bradesco. Apelos do autor e do corréu Cruzeiro do Sul desacompanhados do respectivo preparo. Determinação para recolhimento do preparo em dobro, no caso do autor. Pleito de gratuidade formulado no recurso de apelação do corréu negado, com a determinação para recolhimento simples de referida taxa. Prazo transcorrido in albis. Preclusão. Deserção caracterizada com relação a esses dois recursos. Cabimento, por sua vez, do apelo do Bradesco e cabimento parcial do recurso da Financeira Alfa. Conjunto probatório dos autos que demonstra que os contratos sub judice foram todos celebrados antes da interdição da parte autora, em 01/11/2013. Instituições financeiras rés que não tinham condições de avaliar a capacidade psíquica da parte autora antes de sua interdição. Efeitos da sentença de interdição que não retroagem. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, de rigor reconhecer-se a validade das contratações. Sentença reformada para se afastar a pretensão declaratória. Pleito subsidiário de revisão dos descontos que se encontra devolvido a este Tribunal, nos termos do art. 1.013, §2º, do CPC. Averbações no contracheque da parte autora a título dos empréstimos consignados que superam o limite legal de 30% de seus rendimentos líquidos. Revisão cabível. Percentual ora fixado que abrangerá os contratos celebrados com todos os bancos réus, cada um devendo reduzir proporcionalmente as parcelas mensais devidas, de modo que a somatória não ultrapasse 30% dos rendimentos líquidos da parte autora. Procedência parcial da ação e sucumbência recíproca mantidas, porém com a redistribuição das verbas de sucumbência em 2/3 para o autor e em 1/3 para os réus. Multa imposta à Financeira Alfa em virtude de embargos de declaração contra a r. sentença que não merece afastamento. Juízo de origem que já havia apreciado a alegação relativa à restituição do crédito, inclusive por ocasião da rejeição dos embargos prévios do BMG. Os embargos de declaração, em relação a esse tema, possuíam manifesta intenção protelatória, sendo cabível, com base no art. 1.026, §2º, do CPC, a multa. Conduta da corré, ademais, contrária à boa-fé processual exigida das partes. Sanção acertada. Recursos do autor e do corréu Cruzeiro do Sul não conhecidos, provido o do Bradesco e provido em parte o da Financeira Alfa.

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831 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alienação fiduciária. Fato novo. Supressão de instância. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição. Causa interruptiva. Súmula 83/STJ. Duplicidade de intimações. Prevalência da intimação pessoal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

832 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Adquirente de boa-Fé. Súmula 375/STJ.

833 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada. Percepção de boa-fé. Não repetível. Entendimento do STJ.

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834 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Operação interestadual. Responsabilização do vendedor de boa-fé. Omissão relevante. Agravo interno não provido.

835 - TRT2. Litigância de má-fé geral multa por litigância de má-fé. A boa-fé dos litigantes sempre se presume. E, nesse sentido, ainda que assegurado à autora o direito de petição previsto no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», demonstra-se, à evidência, que a recorrente olvidou-se do dever de agir com lealdade e boa-fé, ficando caracterizada a má conduta da demandante em prejuízo da parte contrária e ao bom andamento processual, ambos repudiados pela lei, caracterizando-se, portanto, a litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, II. Recurso ordinário que se nega provimento.

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836 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Doação do imóvel. Filhos beneficiados. Sentença de divórcio anterior à execução. Penhora posterior. Fraude à execução. Inexistência. Boa-fé. Presunção. Súmula 7/STJ.

837 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Administrativo e processual civil. Valores recebidos por força de decisão judicial precária. Ausência de boa-fé. Repetibilidade. Parcelas recebidas de boa-fé. Irrepetibilidade. Desconto unilateral pela administração. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Agravos regimentais improvidos.

838 - STJ. Processo civil e administrativo. Ação rescisória movida pela União. Viúva de servidor público. Reajuste de pensão por morte. Alegação de erro de fato (CPC, art. 966, VIII). Servidor inativo do dner. Sucessão pelo dnit. Lei 11.171/05. Adoção de premissa equivocada. Aspecto fático não enfrentado na decisão rescindenda. Vício reconhecido. Pleito rescisório procedente. Anterior recurso especial da pensionista a que se nega provimento.

839 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1-

840 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Reiteração de embargos. Recurso protelatório rejeitado. Determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem.

841 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Veículo importado adquirido no mercado interno. Comprovada boa-fé. Pena de perdimento. Impossibilidade de aplicação.

842 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Inaplicabilidade dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ. Carência de ofensa do CPC/2015, art. 932. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Pedido de publicação dos atos processuais em nome de dois causídicos. Ausência de atendimento desse pleito durante a instrução processual. Publicação em nome de apenas um deles. Nulidade guardada (nulidade de algibeira). Validade das intimações. Agravo interno desprovido.

843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplência. Justa causa. Depósito integral. Rescisão. Desproporcionalidade. Boa-fé objetiva. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

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844 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações: publicação no Diário da Justiça eletrônico e por portal eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 4º e Lei 11.419/2006, art. 5º). Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Recurso conhecido e provido.

845 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO DEVEDOR. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 1)

846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de nulidade. Vício na procuração. Negócio realizado por quem parecia ter poderes para o ato. Terceiro de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Precedentes. Reconhecimento da boa-fé dos adquirentes pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de manifestação sobre documentos. Suscitação tardia. Preclusão. Nulidade de algibeira. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Não demonstração. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

848 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Errônea interpretação da lei. Restituição ao erário. Boa-fé. Improcedência manifesta. Multa.

849 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Indenização. Boa-fé dos expropriados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

850 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sucessões. Inventário. Ausência de prequestionamento de teses trazidas no apelo nobre. Incidência da Súmula 211/STJ. Inocorrência de prequestionamento ficto. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Necessidade. Doação inoficiosa. Termo inicial do prazo prescricional. Ciência inequívoca do ato apontado como nulo. Data do negócio jurídico impugnado. Acórdão recorrido em sintonia com a nossa jurisprudência. Súmula 568/STJ. Renúncia da herança mediante termo nos autos dos próprios renunciantes. Inocorrência de nulidade. Precedentes do STJ. Comportamento contraditório. Violação ao princípio da boa-fé processual. Decisão agravada mantida. Agravo documento eletrônico vda42982483 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/08/2024 11:14:07publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. Bf874564-2c24-47db-9587-3ae01dcb3912 interno desprovido.