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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: titulo executivo judicial

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  • titulo executivo judicial

Doc. 210.8200.9473.0861

501 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Ineficácia do título executivo judicial em relação a terceiro (CPC, art. 472). Matéria preclusa. Acórdão anterior transitado em julgado. Cabimento do mandamus. Súmula 202/STJ. Recurso provido. Ordem concedida.

1 - «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso» (Súmula 202/STJ). 2 - A posterior simples intimação dos terceiros, já em sede de execução de sentença contra si declarada ineficaz por decisão transitada em julgado proferida em agravo de instrumento, não é suficiente para tornar obrigatória a utilização de recurso cabível para impugnar a nova decisão que, violando coisa julgada, lhes causa prejuízo (Súmula 2... ()

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Doc. 306.1478.2883.7652

502 - TJSP. APELAÇÃO. Embargos à ação monitória movida contra o Município de Terra Roxa. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido monitório para constituir em favor da empresa autora título executivo judicial no valor pleiteado pela empresa autora.

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Doc. 950.3547.5781.7844

503 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPENSAÇÃO - COBRANÇA DE SALDO CREDOR - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de extinção, com fulcro nos arts. 485, VI, e 771, ambos do CPC/2015 - Recurso do exequente - II - Exequente que pretende, através da presente fase de cumprimento de sentença, o recebimento do saldo credor devido em seu favor, após a compensação entre a indenização cabível à autora e o crédito depositado em sua conta corrente - Hipótese, contudo, em que constou do título executivo judicial apenas a possibilidade de compensação com os valores creditados em favor da autora... ()

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Doc. 138.6493.5002.3500

504 - STJ. Processual civil. Título executivo judicial. Cessão de crédito. Substituição processual. Possibilidade. CPC/1973, art. 567, IIjurisprudência firmada em recurso repetitivo.

«1. As normas que dispõem sobre cessão de créditos no processo de conhecimento não são aplicáveis ao processo de execução, ante a existência da disciplina legal específica constante do CPC/1973, art. 567, II (REsp 1091443/SP, Corte Especial, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 188.7826.4551.9953

505 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Diante da jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e tema 246 de repercussão geral) e vislumbrada violação ao CF/88, art. 37, § 6º, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA... ()

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Doc. 150.3033.4001.5300

506 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Eficácia do título executivo judicial. Análise prévia da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de tribunal diverso. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 230.7060.8158.8854

507 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva promovida por substituto processual. Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferido o título executivo judicial. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento prevalente nesta Corte Superior é de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. 2 - Esse entendimento não legitima a promoção da liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate do foro de domicílio do... ()

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Doc. 230.7060.8808.2154

508 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva promovida por substituto processual. Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferido o título executivo judicial. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento prevale nte nesta Corte Superior é de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. 2 - Esse entendimento não legitima a promoção da liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate do foro de domicílio d... ()

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Doc. 241.0280.5563.6125

509 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Exigibilidade do título executivo judicial. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - Verificada a impossibil... ()

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Doc. 468.8491.7026.7780

510 - TJSP. VOTO 27156 APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CRÉDITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - FIXAÇÃO DO SALDO CREDOR E CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 522 - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 166.5434.7002.2300

511 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tese do agravo em recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fase de cumprimento de sentença. Alteração dos termos do título executivo judicial. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A tese defendida no agravo em recurso especial demanda reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático e probatório dos autos, vedados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, não é permitida a alteração dos critérios e termos estabelecidos no título executivo judicial, por ocasião do cumprimento de sentença, sob pen... ()

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Doc. 571.0672.4774.2777

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Obrigação de implementar o reajuste salarial de 6% previsto na LM 4.312/2014. Alegação de que o referido percentual de reajuste já foi absorvido quando da implementação do piso salarial nacional dos professores. Tese já apreciada e rechaçada no título executivo judicial. Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de execução de sentença, sob Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Obrigação de implementar o reajuste salarial de 6% previsto na LM 4.312/2014. Alegação de que o referido percentual de reajuste já foi absorvido quando da implementação do piso salarial nacional dos professores. Tese já apreciada e rechaçada no título executivo judicial. Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de execução de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 170.0260.0277.8348

513 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - NÃO CONFIGURADA - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo», na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem», no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Verificado que o recorrente se insurge contra a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo exequente, não há que se falar em nulidade do ato ainda que não estejam presentes quaisquer vícios elencados no CPC, art. 1.022, já ... ()

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Doc. 789.7542.2176.7971

514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇAO DE ACORDO EM JUÍZO. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 922. RECURSO DESPROVIDO. - A

ação monitória é procedimento jurisdicional especial hábil para exigir pagamento de quantia em dinheiro embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC). - A homologação judicial de acordo firmado na fase de conhecimento da ação monitória acarreta a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». - A suspensão do processo com fundamento no CPC, art. 922 é incabível em ações ainda em fase de conhecimento. - ... ()

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Doc. 255.6433.9155.1327

515 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Tutela provisória a favor da ré. Insurgência. Existência de título executivo judicial a favor da autora. Ausência, nesse caso, de interesse de agir para propositura de ação autônoma de cobrança. Processo extinto de ofício. Agravo prejudicado.

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Doc. 143.2294.2047.5600

516 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Inexigibilidade do título executivo judicial. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Multa do CLT, art. 467. Juros de mora.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 137.5691.8004.4900

517 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Cambial. Título prescrito. Cheques nominais não endossados. Desnecessidade do endosso do último beneficiário para legitimar a propositura da ação monitória. Legitimidade ativa da autora reconhecida. Hipótese em que a aquisição dos títulos, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil. CCB, art. 919. Rejeição dos embargos monitórios para declarar constituído o título executivo judicial. Recurso desprovido.

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Doc. 137.6731.2000.0900

518 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Cambial. Título prescrito. Cheques nominais não endossados. Desnecessidade do endosso do último beneficiário para legitimar a propositura da ação monitória. Legitimidade ativa da autora reconhecida. Hipótese em que a aquisição dos títulos, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil. CCB, art. 919. Embargos monitórios rejeitados para declarar constituído o título executivo judicial. Recurso desprovido.

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Doc. 373.9572.7678.6284

519 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula 266/TST e do § 2º do CLT, art. 896. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-... ()

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Doc. 140.8133.0012.2100

520 - TJSP. Prescrição. Execução de título executivo judicial. Sentença homologatória de transação cujo descumprimento não a transmuda em cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Recurso provido para repelir o pronunciamento da prescrição, devendo ser retomado o andamento do processo perante o juízo singular.

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Doc. 138.0843.5003.8800

521 - TJSP. Sentença. Liquidação. Mandatário. Reembolso. Mandatário, denunciado à lide pelo mandante, não pode ser obrigado a reembolsar-lhe quantia superior àquela correspondente ao valor do título executivo judicial. Desconsideração da circunstância de este haver pago ao autor valor maior que o devido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2891.8012.0800

522 - TJSP. Apelação com revisão. Monitória. Cambial. Cheque. Declarações feitas por terceiros que se equiparam à prova testemunhal e que não possuem força probatória maior do que a cártula, que é titulo autônomo e não causal e que representa uma ordem incondicional de pagamento da quantia nele descrita. Obrigação de pagar que só seria elidida por prova de pagamento. Feito que já se encontra em termos de julgamento. Aplicação da teoria da «causa madura». Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Embargos monitórios rejeitados e ação monitoria julgada procedente, com a constituição de título executivo judicial em favor do credor. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0011.0000

523 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Adimplemento voluntário da obrigação principal. Prosseguimento do feito para a execução do valor correspondente as «astreintes». Execução fundada em título executivo judicial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-J, sem prévia liquidação. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Decisão modificada. Recurso provido.

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Doc. 644.3283.5091.4546

524 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DE 11/11/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

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Doc. 103.1674.7445.2300

525 - STJ. Execução. Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo judicial fundado em interpretação incompatível com a Constituição Federal. Aplicabilidade. Decisões transitadas em julgado após a vigência da norma. CPC/1973, art. 741, parágrafo único.

«Os embargos à execução, fundados na inexigibilidade do título por incompatibilidade com a interpretação da Constituição Federal dada pelo STF, somente têm procedência quando o trânsito em julgado da decisão embargada se deu após a vigência da Medida Provisória 2.180/2001, que acrescentou o parágrafo único ao CPC/1973, art. 741.»

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Doc. 562.8520.3497.6523

526 - TJSP. Novo Cumprimento de sentença. Extinção pelo acolhimento da impugnação. Adequação. Inviabilidade de discussão de fatos que refogem aos limites do título executivo. Título executivo que impõe ao banco a obrigação de manutenção de conta corrente do autor. Obrigação cumprida pelo Banco ao reativar a conta. Novo bloqueio pela alegação de falta de movimentação da conta, bem como, retirada de produtos e benefícios agregados à conta. Controvérsia que refoge aos limites do título executivo judicial. Recurso improvido

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Doc. 126.0778.5073.4339

527 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO DE COLETIVA - COISA JULGADA - LEGITIMIDADE PASSIVA. 1 - A

executada sustenta que « (...) não é parte legítima para propor execução individual de sentença coletiva o empregado de empresa que, embora pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, não compôs o polo passivo da demanda coletiva» (fl. 1.093). 2 - Observa-se que restou consignado no acórdão regional que a executada, durante o processo de conhecimento da ação coletiva, foi intimada a apresentar a relação de trabalhadores que laboravam para ela, razão pela qual juntou div... ()

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Doc. 220.8181.2843.8221

528 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Previsão no título executivo judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, a fim de se concluir pela inexistência de previsão de juros remuneratórios no título executivo, pois tal providência demandaria o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 129.0767.9998.6552

529 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão exequenda e a conta de liquidação, o que não se verifica quando respeitado o teor da coisa julgada ou necessária uma interpretação do título executivo judicial. Incide a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 580.3139.6813.8264

530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA. FASE EXECUTÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A PRESCRIÇÃO E DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS PROFESSORES INATIVOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINA A PRONTA EQUIPARAÇÃO DA PARCELA DEFASADA. DESPROVIMENTO. 1.

Fase de execução de demanda proposta para impor a revisão de proventos de aposentadoria para a pronta revisão de parcela remuneratória, segundo pacificado no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, equiparando-a ao valor percebido pelos professores ativos. 2. Decisão agravada que rejeita a impugnação ofertada pelos réus e determina o cumprimento do título executivo judicial, que estabelece a obrigação de implantação do reajuste da parcela remuneratória. Recurso dos executados insistindo ... ()

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Doc. 145.2155.2013.8800

531 - TJSP. Execução por título judicial. Verbas da sucumbência. Crédito do exequente que deve corresponder apenas ao reembolso das custas e despesas do processo, além da verba honorária arbitrada nos primitivos embargos à execução. Acórdão que determinou a inversão de tais encargos a favor do executado em razão da extinção da execução. Verba honorária arbitrada na execução a favor do exequente para a hipótese de pagamento que não consta do título executivo judicial. Embargos do devedor acolhidos em parte. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 181.7845.5001.8300

532 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Título executivo judicial. Coisa julgada. Compensação

«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em precedentes específicos relacionados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, firmou entendimento no sentido de que o título executivo produzido na reclamação trabalhista 1375600-60.2005.5.09.0009 claramente determina o pagamento de diferenças salariais ao empregado que não haja recebido «qualquer promoção». Em consequência, infere-se que o título em apreço permite a compensação das promoções po... ()

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Doc. 134.5101.6003.4700

533 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo judicial. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.

«- Caracteriza-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da lide. - Recurso especial provido.»

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Doc. 679.6835.4602.3352

534 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA «EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS» - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NATUREZA CONDENATÓRIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 138.2970.2002.4200

535 - STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial ilíquido. Início da fase executiva. Provocação do credor. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade de prévia intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Precedentes.

«1. O cumprimento de sentença que condena o devedor ao pagamento de quantia certa inicia-se por ato do credor, o qual está sujeito ao arquivamento dos autos se não provocado o juízo no prazo legal (CPC, art. 475-J, § 5º). Precedentes. 2. Em se tratando de sentença ilíquida, a iniciativa prévia do credor também é exigência para inauguração da nova fase do processo, ex vi da exegese dos arts. 475-A, § 1º, 475-B e 475-D do CPC/1973. 3. Em ambas as hipóteses, a incidência da... ()

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Doc. 241.1060.9164.5971

536 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

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Doc. 889.7744.3402.7465

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - CONSECTÁRIOS LEGAIS OMITIDOS NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA FASE EXECUTIVA - PEDIDOS IMPLÍCITOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE E. TJSP E NO C. STJ - RECURSO PROVIDO

Expressamente positivados como pedidos implícitos (CPC/2015, art. 322, § 1º), os consectários legais da condenação (correção monetária e juros moratórios) podem ser explicitados quando omitidos na formação do título executivo sem que isso configure violação à coisa julgada. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência deste E. TJSP e do C. STJ. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 241.0260.7301.5752

538 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão estadual. Conclusão pela falta de título executivo judicial apto a dar azo a cumprimento de sentença. Impossibilidade de revisão nesta sede.Súmula 7, desta corte. Dissídio não demonstrado nos moldes legais e regimentais. Improvimento do regimental.

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Doc. 175.2472.7003.7200

539 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Título executivo judicial. Trânsito em julgado. Protesto. Executividade. Liquidez não reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Ausência de fundamentos novos capazes de alterar a decisão recorrida. Agravo desprovido.

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Doc. 980.0827.9643.6971

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NULIDADE NA CITAÇÃO POSTAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADOS - MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 176.5434.5009.6400

541 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. Dispositivo de Lei. Prequestionamento explícito. Bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Ressarcimento de valores pela construtora. Parcelas de construção. Extensão do título executivo judicial. Promitente comprador. Integralidade do pagamento. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional a rejeição dos embargos de declaração na origem se o propósito principal era o prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. 2. O Tribunal de origem concluiu que o termo parcelas de construção definido no título executivo judicial refere-se à totalidade do valor pago pela promitente compradora. 3. Rever a conclusão da Corte de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inadmi... ()

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Doc. 632.7978.8704.3650

542 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE REJEITADA PELA R. DECISÃO AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA QUESTÃO PELA AGRAVANTE REVEL CONTRA QUEM FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - EMBARGOS DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE REJEITADA PELA R. DECISÃO AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA QUESTÃO PELA AGRAVANTE REVEL CONTRA QUEM FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP), APLICÁVEL POR ANALOGIA - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 163.9800.9002.3500

543 - TJSP. Monitória. Contrato. Fomento mercantil («factoring»). Ajuizamento da ação pela faturizadora contra a faturizada e seus avalistas. Alegação de simulação do negócio subjacente não contestada. Direito de regresso da faturizadora em face da faturizada configurado. Embargos à monitoria rejeitados. Título executivo judicial constituído. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 140.9045.7016.0100

544 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Notas promissórias. Aptidão para a instrução da demanda. CPC/1973, art. 1102. a. Extinção afastada. Aplicação do art. 515, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Inexistência de provas a desconstituir a eficácia do título. Crédito constituído em título executivo judicial. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5008.8500

545 - TJSP. Suspensão do processo. Rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com restituição de parcelas pagas. Pretensão, pela cooperativa habitacional, fundamentada no Lei 5764/1971, art. 76, na hipótese de liquidação extrajudicial. Descabimento. Norma jurídica que se refere às ações executivas, não aos processos voltados à atuação cognitiva, cuja finalidade é a constituição de título executivo judicial. Precedentes. Preliminar afastada.

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Doc. 150.4673.1011.2400

546 - TJSP. Juros. Compostos. Fixação. Ação monitória. Saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização mensal de juros. Inadmissibilidade. Encargos contestados pelos correntistas, igualmente, em ação revisional. Prática de anatocismo comprovada através de perícia judicial. Vedação de sua utilização pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Constituição de pleno direito, do título executivo judicial. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.2901.4594.2767

547 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços - Celebração de transação pelas partes, com homologação judicial - Intenção da autora de que lhe seja concedido prazo para verificar se a ré cumpriu as obrigações contraídas no acordo - Impossibilidade - A homologação da transação produz a imediata extinção do processo (CPC/2015, art. 487, III, b) e constituição de título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, III) - Acordo que também contém convenção processual prevendo a suspensão do processo - Faculdade conferida às partes pela lei de dispor sobre a paralisação do processo, cujo prazo não pode exceder seis meses, no processo de conhecimento (CPC/2015, art. 313, II, §§ 4º e 5º) - Ultrapassado o prazo de seis meses, o processo devia mesmo ser extinto, já que homologada a transação e não havia conflito a ser resolvido nos autos, pois eventual inadimplemento da obrigação pela devedora deve ser objeto de cumprimento de sentença, uma vez que constituído título executivo judicial em favor da credora - Recurso desprovido

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Doc. 147.9762.6010.1800

548 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicatas. Títulos sem aceite, protestados e acompanhados de notas fiscais com assinaturas de recebimento de mercadorias. Prova escrita da obrigação. Cabimento de ação monitoria. CPC/1973, art. 1.102-A. Embargos improcedentes, constituído o título executivo judicial. Recurso parcialmente provido apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora, que incidirão a partir da citação

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Doc. 176.2815.6001.2600

549 - TJSP. Monitória. Prova. Instrução da ação com cártulas e documentos amparando alegada prestação de serviços. Comprovação da existência de relação jurídica. Possibilidade de reconhecimento de dívida líquida, certa e exigível. Inexistência de negativa da emissão dos títulos ou indícios de coação na negociação. Decisão de constituição do título executivo judicial, de pleno direito, mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.3545.9015.4600

550 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Descumprimento do acordo pelos compromissários compradores do imóvel. Execução do que restou avençado, com a reintegração da agravante na posse do imóvel. Cabimento. Ajuste homologado judicialmente que constitui título executivo judicial, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 475-N, III. Desnecessidade de ajuizamento de nova ação de rescisão contratual. Recurso provido.

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