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551 - TJSP. Ação de execução. Título executivo judicial. Executado casado com a recorrente pelo regime de comunhão parcial de bens. No caso dos autos, não há como se afastar a presunção de que aquela dívida contraída por seu esposo não tenha revertido em proveito da família. Possível a penhora bancária. Sentença de parcial procedência que deve ser mantido. Recurso desprovido.
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552 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Título executivo judicial e líquido - Determinação de pagamento de honorários periciais pelo Executado - Adequação - Cumprimento prévio, pelo Exequente, dos termos do CPC, art. 534, caput - Impugnação da Fazenda que gera seu dever, enquanto devedora, de a princípio arcar com os honorários profissionais necessários à perícia - Precedente - Decisão mantida - Agravo não provido
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553 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES FIXADOS EXPRESSAMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO À FASE JUDICIAL. COISA JULGADA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA EM QUE FIXADOS OS ÍNDICES. ACÓRDÃO EM EXECUÇÃO EM QUE FIXADOS PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO EM FASE PRÉ-JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
Situação em que constou do título executivo judicial que a correção monetária será realizada pela TR, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação. O Tribunal Regional destacou, ainda, que, em que pese não tenha ocorrido o trânsito em julgado da ação coletiva em que firmado o título executivo, houve o trânsito em julgado do capítulo da sentença em que fixados os parâmetros de atualização dos créditos reconhecidos, visto que, contra tal tó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. Monitória. Cambial. Notas fiscais e faturas. Embargos rejeitados, constituindo-se, portanto, o título executivo judicial. Impugnação. Alegada inexigibilidade do título executivo em face do plano de recuperação judicial ter sido homologado, devendo a autora submeter-se à execução coletiva. Desacolhimento. Crédito que só se constitui com o trânsito em julgado do pleito monitório. Novação que deve ser interpretada com ressalvas. Dívida ainda não constituída em decorrência da ausência de trânsito em julgado. Autora que tem o direito de ver constituído o seu crédito. Recurso desprovido.
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555 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução Hipotecária. Homologação de cálculos periciais. Compensação de saldo credor e devedor. Manutenção do laudo pericial. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos periciais, reconhecendo que o crédito do exequente é de R$ 95.244,35 em 19/12/2023, em execução hipotecária ajuizada por instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os cálculos apresentados pelo perito judicial, homologados pela decisão agravada, observaram corretamente as diretrizes do título executivo judicial decorrente de ação revisional e se os encargos moratórios sobre as parcelas incorporadas ao saldo devedor foram aplicados adequadamente. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial observou as diretrizes do título executivo judicial, aplicando o método de amortização Gauss, conforme determinado na revisão contratual, bem como a correção monetária e juros moratórios legais desde a citação da ação revisional. 4. A incorporação de parcelas ao saldo devedor, com consequente aumento das prestações subsequentes, foi corretamente tratada pelo perito, evitando-se a ocorrência de bis in idem na cobrança de encargos moratórios. 5. A data de citação correta para a contagem dos juros de mora foi a da ação revisional (22/02/2000), como já definido nas decisões anteriores. 6. A multa contratual de 20% foi aplicada conforme demonstrado no cálculo pericial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «O laudo pericial homologado observou corretamente as diretrizes do título executivo judicial e a legislação aplicável, sendo legítima a compensação entre saldo credor e devedor e a incorporação de parcelas inadimplidas ao saldo devedor.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único
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556 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO FINANCEIRO POR MORTE. PAGAMENTO MENSAL. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, no qual o exequente reivindica o pagamento integral antecipado de auxílio financeiro por morte, previsto em regulamento de Plano de Auxílio ao Cooperado (PLAC). O título executivo judicial determinou a concessão do benefício em parcelas mensais pelo prazo de dois anos, respeitada a proporção de 50%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. cumprimento de sentença. Ação redibitória. Pretendida a constatação do estado do veículo antes do depósito do valor da condenação. 1. Decisão que rejeitou o pedido do devedor e condicionou a constatação do estado do veículo ao depósito judicial do valor da condenação. 2. Recurso do agravante não acolhido. 3. A decisão respeita o que consta do título executivo judicial já transitado em julgado. Ausente prejuízo ao agravante, uma vez que eventual levantamento do valor pelo exequente só será deferido após a entrega do veículo ao executado, nos exatos termos do título executivo. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida
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558 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUSPENSO EM VIRTUDE DE LIMINAR. SEGURANÇA POSTERIORMENTE DENEGADA. RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS A MENOR POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO EXECUTIVA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Não há, na sentença denegatória do mandado de segurança, qualquer comando que permita depreender que houve a imposição expressa da obrigação de pagar quantia, ainda que incerta, condição inarredável para a constituição do título executivo judicial, nos termos do que preconiza o CPC, art. 515, I. Resta, pois, configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na fase de cumprimento de sentença, havendo a necessidade imperat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução de título judicial. Fundamentação das decisões judiciais. Modalidade de execução. Inobservância do título executivo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ofensa à coisa julgada. Preclusão. Interesse recursal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de presta ção jurisdicional. 2 - No caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que a pretensão da parte em proceder à execução por quantia certa de devedor solvente malferi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA QUANTO À CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de inobservância da coisa julgada quanto à correção de inexatidão material no título executivo judicial) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Repercussão na coisa julgada. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte de Origem concluiu pela inexistência do direito que servira de fundamento à cobrança, dada a ausência do título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução. O acórdão firmou entendimento de que a falta de tríplice identidade não significa que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJSP. Cambial. Cheque. Título autônomo e abstrato. Dívida de jogo (bingo). Quantia paga voluntariamente. CCB, art. 814. Ademais, bingos possuíam livre funcionamento no país, até edição da Medida Provisória 168/04. Prática que era considerada lícita. Embargos monitórios rejeitados, constituído título executivo judicial, invertida a sucumbência. Recurso provido para esse fim.
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563 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.
1 - Não é possível, em sede de embargos de declaração, examinar ofensa a dispositivos, da CF/88. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, pelo STJ, implicaria usurpação da competência do STF. 2 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 3 - Transitada em julgado a ação que garantiu aos agravados o direito pleiteado em 12/4/99, mostra-se t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Ausência de pagamento e oposição de embargos. Constituição automática do título executivo judicial. Início da fase de cumprimento de sentença. Ato judicial de conversão do mandado monitório em executivo. Despacho. Pronunciamento do Juiz com natureza decisória no mesmo ato. Decisão interlocutória. Recurso cabível pelo autor. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação monitória, ajuizada em 27/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2021 e concluso ao gabinete em 5/7/2022. 2 - O propósito recursal é decidir se é cabível agravo de instrumento por parte do autor da ação monitória contra o pronunciamento do juiz que, após o decurso do prazo legal sem pagamento e oposição de embargos pelo réu, determina a conversão do mandado monitório em executivo e, no mesmo ato, delimita o valor devido e os enca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUANTO AO DIVISOR DE HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (interpretação do título executivo judicial quanto ao divisor de horas extras) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Conclusões do acórdão no sentido da viabilidade da execução das astreintes. Que não desrespeitariam os padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Estariam fundadas em título executivo judicial transitado em julgado e não ocasionariam grave dano à insurgente. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu que a execução estaria fundada em título executivo judicial transitado em julgado, tendo em vista que a imposição das astreintes fora confirmada na sentença e demonstrado o seu cabimento; bem como pela ausência de desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e carência de grave dano, de difícil ou incerta reparação para a parte executada. Essas ponderações do acórdão foram extraídas da análise fático probatória da demanda, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.
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567 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação do Município de Ribeirão Preto acolhida - Ausência de diferenças salariais a receber - Extinção da execução com base nos arts. 485, VI e 924, III, do CPC Recurso Inominado da autora aduzindo que não houve desistência de seus pedidos e pede o acolhimento de seus cálculos com a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Título executivo judicial que Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação do Município de Ribeirão Preto acolhida - Ausência de diferenças salariais a receber - Extinção da execução com base nos arts. 485, VI e 924, III, do CPC Recurso Inominado da autora aduzindo que não houve desistência de seus pedidos e pede o acolhimento de seus cálculos com a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Título executivo judicial que transitou em julgado - Rubricas que não compõem a base de cálculo dos adicionais temporais, ao menos até a aposentadoria da autora, da qual não se tem notícia - Sentença mantida. Recurso improvido.
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568 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Título executivo judicial que determinou o recálculo do adicional por tempo de serviço do recorrente, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelo servidor, exceto as vantagens de caráter eventual, vedando-se a incidência recíproca entre os adicionais Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Título executivo judicial que determinou o recálculo do adicional por tempo de serviço do recorrente, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelo servidor, exceto as vantagens de caráter eventual, vedando-se a incidência recíproca entre os adicionais temporais. Recorrente que, além do salário base, percebe apenas vantagens de caráter eventual. Inexistência de valor devido em favor do servidor. «Liquidação zero". Inexistência de ofensa à coisa julgada. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.
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569 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título executivo judicial. Agravo prejudicado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravante questiona decisão que, em sede de execução de título executivo judicial, determinou que a exequente «esclareça comprovadamente, em 15 (quinze) dias, desde quando é membro da associação impetrante do writ coletivo e onde residia à época da propositura da ação». No Tribunal a quo, julgou-se prejudicado o agravo. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices referentes à ausência de violação/n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJMG. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Constituição do título executivo. Decote do valor pago. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Provado o débito do réu/embargante relativo ao cheque prescrito, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial em seu favor. Decotam-se, contudo, os valores relativos aos juros confessadamente recebidos pelo autor/embargado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - STJ. Processual civil. Título executivo judicial. Interpretação. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, no sentido de que «não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2020. 2 - Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a eventual ofensa à coisa julgada na interpretação do título... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Possibilidade de homologação pelo poder judiciário. Formação de título executivo judicial. Celeridade e efetividade.
«1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o escopo de compelir o desfazimento de obras no imóvel do recorrente. A fim de encerrar o litígio, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta, o qual reconheceu a procedência dos pedidos formulados na peça vestibular. 2. O Tribunal bandeirante se negou a homologar o termo firmado pelas partes, sob o argumento de que não há motivos para que o Poder Judiciário homologue a transação re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PARCELAS VINCENDAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. A diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (aplicada analogicamente à hipótese) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. Contrato. Rescisão. COHAB. Cumulação com reintegração de posse. Procedência. Expedição de mandado. Indeferimento. Imóvel, que estava abandonado, invadido por terceiro. Inconformismo. Acolhimento. Título executivo judicial apto a produzir efeitos, inclusive contra terceiros que, por sua conta e risco, estejam na posse do imóvel. Decisão reformada. Recurso provido.
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575 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Autista. Habilitação. Execução individual de título executivo judicial coletivo. Obrigação de fazer. Oferecimento de vaga para tratamento em hospital, instituição conveniada com o Estado. Demonstração da inadequação daquela oferecida pelo Estado. Tutela antecipada. Cabimento. Pressupostos autorizadores da medida. Recurso conhecido e desprovido.
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576 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ajuizamento de demanda de cobrança contra condômino já falecido. Inadmissibilidade. Inclusão da filha do «de cujus» no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ausência de citação que denota inexistência de processo e de título executivo judicial contra o espólio ou sucessores. Hipótese. Recurso não provido.
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577 - TJSP. Sentença. Eficácia. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Reconhecimento da existência da obrigação estampada na cártula, por sentença, que se constitui título executivo judicial. Aplicação dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Provimento declaratório contido na decisão que prescinde propositura de ação de cobrança onde não levaria resultado diferente. Recurso provido para atribuir eficácia executiva ao julgado procedendo-se ao início da fase de cumprimento da sentença.
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578 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 3 - O titulo executivo judicial, formando na fase de conh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 3 - O titulo executivo judicial, formando na fase de conh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 3 - O titulo executivo judicial, formando na fase de conh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Previdenciário e processo civil. Porte de remessa e retorno. Isenção da Fazenda Pública. Conceito que abrange o INSS. Título executivo judicial. Peça essencial. Não caracterização. Atualização de valores pagos mediante precatório. A partir da elaboração da conta de liquidação, ufir e ipca-E.
1 - As Autarquias estão compreendidas na definição de Fazenda Pública, em termos de privilégios e prerrogativas processuais, de modo que não estão obrigadas a recolher despesas relativas ao porte de remessa e retorno dos autos. 2 - Na espécie, o título executivo judicial não é peça essencial para a compreensão da controvérsia, pois a discussão não envolve a correção do benefício previdenciário, mas sim a atualização de valores pagos mediante precatório. 3 - A Terceira Se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Cumprimento de sentença. Agente marítimo que não foi demandado no processo de conhecimento e não figura no título executivo judicial. Ilegitimidade passiva. CPC/1973, art. 568, I. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInas hipóteses em que a Corte de origem resolveu fundamentadamente as questões cruciais para a prestação da tutela jurisdicional e a parte embargante não logrou demonstrar omissão concernente a ponto controvertido relevante para o resultado do julgamento. 2. Nos casos em que a Corte de origem assenta expressamente que uma pessoa não consta do título executivo judicial como devedor ou responsável (por não ter tomado parte no processo de co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de liquidação por arbitramento. Decisão agravada que entendeu estar correto o perito ao recalcular a operação valendo-se da tabela SAC, afastando as teses dos exequentes. Inconformismo Sem razão. Prescrição do crédito do banco agravado. Descabimento. Hipótese em que a propositura da ação revisional pela parte supostamente exequente interrompe o prazo prescricional para que o apontado credor do título executivo judicial exerça a persecução de seu crédito. Precedentes do STJ. Título executivo judicial que pode ser objeto de cumprimento de sentença em desfavor da parte autora. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria para cobrar o valor declarado no título executivo, ainda que seja necessária a liquidação. Precedentes do C. STJ, em recurso processado nos termos do CPC, art. 543-Cde 1973. No mais, correta a decisão de 1º grau no sentido de que a revisão do contrato com afastamento dos juros capitalizados, por óbvio, deve considerar a operação como um todo, ou seja, todas as parcelas já vencidas, pagas ou não, de forma total ou parcial, e todas as parcelas vincendas. Decisão mantida. Recurso não provido.
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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Inclusão da média dos plantões na base de cálculo das férias gozadas e não indenizadas - Impugnação acolhida - Recurso da Exequente - Título executivo judicial transitado em julgado - Violação à coisa julgada - Homologação de cálculos do Exequente - Prequestionamento - Acolhimento parcial - Necessidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Inclusão da média dos plantões na base de cálculo das férias gozadas e não indenizadas - Impugnação acolhida - Recurso da Exequente - Título executivo judicial transitado em julgado - Violação à coisa julgada - Homologação de cálculos do Exequente - Prequestionamento - Acolhimento parcial - Necessidade de inclusão da média dos plantões na base de cálculo das férias - Título executivo que menciona de forma expressa a condenação nesses termos - Impossibilidade de rediscussão de mérito em sede de cumprimento de sentença - Preclusão operada - Cálculos apresentados, contudo, que não observam os termos do Tema 810 do C. STF e a Emenda Constitucional 113/2021 quanto aos juros e correção monetária - Matéria de ordem pública - Decisão anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.
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585 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Título executivo judicial. Coisa julgada. Compensação
«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em precedentes específicos relacionados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, firmou entendimento no sentido de que o título executivo produzido na reclamação trabalhista 1375600-60.2005.5.09.0009 claramente determina o pagamento de diferenças salariais ao empregado que não haja recebido «qualquer promoção». Em consequência, infere-se que o título em apreço permite a compensação das promoções po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Título executivo judicial. Coisa julgada. Compensação
«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em precedentes específicos relacionados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, firmou entendimento no sentido de que o título executivo produzido na reclamação trabalhista 1375600-60.2005.5.09.0009 claramente determina o pagamento de diferenças salariais ao empregado que não haja recebido «qualquer promoção». Em consequência, infere-se que o título em apreço permite a compensação das promoções po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução parcial. Acordo homologado judicialmente. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Obrigação certa, líquida e exigível. Decisão mantida.
1 - A análise do recurso especial não se depara com os óbices das Súmulas 5 e 7 quando o exame das teses jurídicas exige apenas o reenquadramento das obrigações expressamente lançadas na sentença objeto do cumprimento judicial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício existente. Prequestionamento. Alegação de violação à coisa julgada examinada. Matéria que traduz interpretação do título executivo judicial. Preclusão reconhecida. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que declarou o não prequestionamento da matéria ventilada como «violação à coisa julgada». 2. A alegação de violação de coisa julgada, considerada matéria de ordem pública, não se coaduna com a interpretação do título executivo judicial para fins de apuração do valor da execução no âmbito de Liquidação de Sentença, de Execução de Sentença e de Embargos à Execução, o que poss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Cálculos da exequente que respeitam os limites objetivos da coisa julgada - Título executivo judicial expresso ao reconhecer que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam incidir sobre o valor da diferença apurada em favor do contribuinte, economicamente aferível a partir da parcial procedência da demanda originária - Necessária observância da autoridade da coisa julgada e do princípio da fidelidade ao título executivo (art. 509, §4º, do CPC) - Concordância com a pretensão recursal manifestada expressamente pelo ente público executado - Decisão reformada - Recurso provid
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590 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade. Título executivo judicial. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
1 - Incabível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvam dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca modificar as conclusões do acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva do cumprimento de sentença, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial. Política tarifária. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso próprio para impugnar decisões monocráticas.
I - Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. II - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração. III - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque e promissória. Revelia do réu configurada. Convolação do mandado em título executivo judicial. Fase de cumprimento de sentença. Realização de audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunha. Inadmissibilidade. Termo de audiência e documentos correlatos que devem ser desentranhados e juntados por linha. Recurso provido.
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593 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Trânsito em julgado se deu em 2013 - Revel que recebe o processo no estado em que se encontra - Descabimento de discussão sobre quem é o devedor - Título executivo judicial definido em desfavor da Agravante - Decisão mantida - Recurso improvido.
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594 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial que fixou expressamente o valor condenatório a ser utilizado no cálculo do quantum devido, obtido por mero cálculo aritmético. Execução que deve prosseguir nos termos definidos pela sentença, ora transitada em julgado. Decisão mantida. Recurso improvido
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595 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional consignou, quanto à base de cálculo da indenização do período estabilitário, que «a sentença é expressa quanto à remuneração do mês do despedimento, que foi devidamente considerado no laudo pericial». Ressaltou que «o título executivo judicial não pode ser alterado em liquidação de sentença, sob pena de violar a coisa julgada material». Assim, a pretensão do agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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596 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Contrato de mútuo. Avalista. Alegação de agiotagem. Dilação probatória. Necessidade. Aferição do efetivo empréstimo. Cerceamento de defesa. Caracterização. Aplicação da Medida Provisória 2172-32/01, incumbência atribuída ao Juízo de primeiro grau. Decisão que reconheceu como constituído o título executivo judicial anulada. Recurso provido, com observação.
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597 - TJSP. Suspensão do processo. Execução lastreada em título executivo judicial. Cabimento. Suspensão que se mostra recomendável, possibilitando ao Juízo verificar se foram cumpridas as exigências previstas no CPC/1973, art. 321. Providência admissível, ainda que tomada de ofício, para que seja observado o princípio do devido processo legal. Recurso improvido.
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598 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação monitória. Notas promissórias. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Prática de agiotagem. Ausência de documentos comprobatórios da assertiva. Alegação genérica que não obriga o Juízo a abertura de dilação probatória. Título executivo judicial constituído de pleno direito. Embargos rejeitados. Decisão mantida. Recurso não provido.
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599 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. SUSPENSÃO. SUPERÁVIT. TETO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A conclusão do Tribunal Regional de que, tendo o exequente recebido Benefício Especial, em acréscimo ao complemento de aposentadoria, sendo posteriormente integrado ao benefício do participante, faz jus ao teto de 90% para o cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria, bem como de que o exequente deve ser beneficiado pela suspensão da cobrança das contribuições pessoais, a partir de janeiro de 2007, em razão de superávit alcançado, decorreu da interpretação do título executivo judicial à luz do previsto no Regulamento da PREVI, não se divisando, nestes termos, de violação direta do art. 5º, XXXVI, e 202, «caput», da CF/88, nos termos exigidos no art. 896, §2º, da CLT. Precedentes. Agravo não provido .
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600 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO BRADESCO S/A. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS JULGAMENTOS DA ADPF 324 E DO RE 958.252. CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 360 E 725. VÍCIOS INEXISTENTES . Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS JULGAMENTOS DA ADPF 324 E DO RE 958.252. CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 360 E 725. VÍCIOS INEXISTENTES . Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .
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