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601 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação monitória. Notas promissórias. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Prática de agiotagem. Ausência de documentos comprobatórios da assertiva. Alegação genérica que não obriga o Juízo a abertura de dilação probatória. Título executivo judicial constituído de pleno direito. Embargos rejeitados. Decisão mantida. Recurso não provido.
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602 - TJMG. Execução. Título judicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Multa aplicada. Transação. Acordo Homologado. Força executiva. Inteligência do CPC/1973, art. 584, III.
«O acordo judicial homologado em autos de ação civil pública, que traz expressa aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação, é apto à execução forçada, pois o CPC/1973, art. 584, IIIlhe confere força de título executivo judicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado - Regularidade do fornecimento do tratamento médico pela operadora de saúde reconhecida no título executivo judicial - Legitimidade da execução provisória das astreintes em razão do descumprimento da ordem judicial - Possibilidade da adoção de atos executivos em face da agravante - Matérias já reconhecidas pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado, por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença - Mera reiteração do pedido - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso não provido
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604 - TST. Recurso de revista. Iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (tst). Título executivo judicial. Coisa julgada. Compensação. Provimento.
«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), em precedentes específicos relacionados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, firmou o entendimento de que o título executivo produzido nos autos da reclamação trabalhista 1375600-60.2005.5.09.0009 claramente determina o pagamento de diferenças salariais ao empregado que não haja recebido «qualquer promoção». Em consequência, infere-se que o título em apreço permite a compensação das promoções ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelas vincendas não incluídas no título executivo judicial. Observância aos limites da coisa julgada. Necessidade. Recurso não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do CPC/1973, art. 290, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada» (AgInt no REsp 1323305/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 03/08/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Tributário. Irpf. Execução de título executivo judicial. Ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido. Enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Recurso especial não conhecido.
«I - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. II - Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Escalonamento. Vencimentos de professores. Termo inicial da prescrição. Tese recursal amparada em premissa fática diversa daquela fixada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Título executivo judicial. Liquidez e certeza. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexigibilidade. CPC/2015, art. 535, III, §§ 5º e 7º. Apelo nobre que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido.
1. Existindo divergência entre a data apontada no recurso especial em que teria ocorrido o trânsito em julgado do título executivo judicial e aquela reconhecida no acórdão recorrido, a revisão da questão da prescrição esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Tendo a Corte estadual reconhecido que o título executivo não era líquido e certo, necessitando ser liquidado, rever tal conclusão encontra impedimento na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO E À REGRA DE PEDIDO CERTO E EXPRESSO - CLÁUSULA PENAL - CONSECTÁRIO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES ARBITRADAS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO - CABÍVEL - LASTRO EM TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. - O
CPC dispõe, em seu art. 323, que na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. - Cuida-se, na espécie, de exceção tanto ao princípio dispositivo (art. 2º, CPC) quanto à regra de que o pedido deve ser certo e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Processual civil. Título executivo judicial. CPC/1973, art. 475-N, I. Sentença declaratória negativa. Não reconhecimento de obrigação. Impossibilidade de execução direta. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante interpretação do CPC/1973, art. 475-N, I, é título executivo judicial a sentença que reconhece a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, o que possibilita que uma sentença declaratória seja executada. Precedente: REsp 1.297.897/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2012. 2. Todavia, na hipótese, a sentença de primeiro grau é declaratória negativa, pois não reconhece obrigação do autor em relação à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. Desapropriação indireta. Precatório judicial. Parcelamento. Adiamento pelo Juízo «a quo» do levantamento da última parcela. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 62/2009 na hipótese, ainda que o depósito do valor da última parcela tenha sido efetuado na sua vigência. Título executivo judicial formado na vigência de texto constitucional anterior a referida emenda. Irretroatividade das normas. Decisão reformada para autorizar o levantamento. Recurso provido.
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611 - TJSP. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inexistência. Cálculo da agravada, que embasou a impugnação ao cumprimento de sentença, não observou os parâmetros do título executivo judicial. Inobservância do princípio da fidelidade ao título. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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612 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Empresa da qual o devedor é acionista. Requisitos verificados para aplicação da medida. Admissibilidade. Efetividade da jurisdição e eficácia do título. Decisão recorrida consonante com anteriores decisões e com a busca da satisfação do crédito que decorre de título executivo judicial. Decisão hostilizada mantida. Recurso não provido.
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613 - STJ. Processual. Agravo no recurso especial. Ação de execução. Prequestionamento. Título executivo judicial. Sentença proferida em ação civil pública contra empresa pública, favoravelmente aos poupadores do Estado. Extensão da coisa julgada. Comprovação da legitimidade ativa do credor. Demonstração de vínculo associativo. Apresentação de relação nominal e de endereço dos associados. Desnecessidade.
«- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. - Porquanto a sentença proferida na ação civil pública estendeu os seus efeitos a todos os poupadores do Estado do Paraná que mantiveram contas de caderneta de poupança iniciadas ou renovadas até 15/6/87 e 15/1/89, a eles devem ser estendidos os efeitos da coisa julgada, e não somente aos poupadores vinculados à associação proponente da ação. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJSP. Prazo. Embargos à execução. Preclusão. Ocorrência. Reiteração de matéria deduzida como defesa no processo de conhecimento. Inadmissibilidade. Excesso de execução alegado fluidamente. Correto valor devido não apontado pela embargante. Custas processuais e honorários advocatícios fixados no título executivo judicial devidos. Coisa julgada material. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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615 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Título executivo judicial que fixou a verba em 10% do proveito econômico, «assim considerado o valor do aluguel fixado". Cálculos da credora que se baseiam em soma das diferenças dos aluguéis cobrados. Impossibilidade. Impugnação acolhida. Decisão reformada. Recurso provido
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616 - TJSP. Apelação. Despejo c/c cobrança ajuizada contra locatário e fiadores. Ação reconvencional julgada improcedente. Sentença que limitou expressamente a responsabilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais da ação reconvencional ao réu-Rafael. Questão transitada em julgado. Execução que deve prosseguir nos termos do título executivo judicial. Recurso improvido
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617 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução reconhecido. Inconformismo do exequente. Descabimento. Planilha elaborada pelo exequente que apresenta evidente equívoco de cálculo, indicando em dobro os valores a serem restituídos. Título executivo judicial que determinou a restituição de forma simples. Decisão preservada. Recurso desprovido
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618 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação por arbitramento - Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial - Laudo elaborado em conformidade com o título executivo judicial - Descabe ao recorrente estabelecer como deve ser realizado o cálculo - Mera insurgência quanto ao laudo não autoriza sua desconstituição - Decisão mantida - Recurso improvido
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619 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo. Execução de título executivo judicial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A ausência de impugnação específica, petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a incidência do óbice previsto Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título executivo judicial. Imposto de renda pessoa física. Sentença mandamental. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Agravo regimental que não impugna os fundamentos adotados pela decisão agravada para negar provimento ao agravo em recurso especial. Aplica-se a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. Processual civil. Art. 741, II e parágrafo único do CPC. Título executivo judicial. Acórdão exeqüendo transitado em julgado anteriormente à Medida Provisória 2.180/2001. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. 2 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Título executivo judicial. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - No cumprimento de sentença condenatória para pagamento de expurgos inflacionários de caderneta de poupança, é vedada a inclusão de juros remuneratórios quando não há expressa previsão no título executivo. 2 - Nos termos da Súmula 7/STJ, o recurso especial é inviável quando o tribunal de origem soluciona a controvérsia à luz do conjunto fático probatório dos autos. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem de que o título exequendo não previu a incidê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão guerreada que determinou ao banco executado que promova o depósito do valor remanescente apurado com base na revisão do Tema 677 do STJ. Insurgência. Descabimento. 1) Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. 2) Prestação de caução. Autorização na origem de levantamento de valores independentemente do decurso do prazo recursal. Insurgência. Cabimento. Recurso especial interposto pelo banco executado que se encontra suspenso até julgamento do Tema 1033 do C. STJ. Possibilidade de alteração do título executivo judicial. Com base no poder geral de cautela do juízo, deve ser acolhida a pretensão de prestação de caução em razão do inequívoco perigo de irreversibilidade, nos termos do CPC, art. 520, IV. Recurso parcialmente provido
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624 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Contrato de arrendamento mercantil. Demanda julgada improcedente. Mora contratual afastada. Reconhecimento de ilegalidades no contrato em ação revisional ajuizada pela parte recorrida. Pretensão de prosseguimento da ação com base em mora de título executivo judicial. Impossibilidade. Modificação indevida da causa de pedir. Inadmissão. Manutenção do acórdão recorrido. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ admite a apreciação de fato ou direito superveniente que possa influir no julgamento da lide, até mesmo em instância extraordinária, desde que não acarrete modificação no pedido ou na causa de pedir. Precedente. 2 - Na hipótese em apreço, mostra-se acertada a conclusão exarada no aresto impugnado, pois, de fato, a pretensão de prosseguimento da ação de busca e apreensão com base em descumprimento de título executivo judicial constitui modificação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJSP. Monitória. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Inteligência do art. 1102ª do CPC/1973. Instrumento particular de confissão de dívida. Inexistência de provas a desconstituir a eficácia do título. Crédito constituído em título executivo judicial. Embargos julgados improcedentes. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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626 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-1, a caracterização de ofensa à coisa julgada exige contrariedade evidente entre a decisão exequenda e os atos executivos realizados, sendo insuficiente a mera necessidade de interpretação do título. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a decisão denegatória do pleito do exequente quanto a inclusão de seus filhos como beneficiários de pensão por morte. Para tanto, consignou que o título executivo formado nos au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução provisória de título executivo judicial contra a Fazenda Pública. Liberação de recursos públicos. Pagamentos devidos aos servidores inativos. Possibilidade.
«1 - As vedações previstas no Lei 9.494/1997, art. 2º-B, que dizem respeito à liberação de recursos públicos para pagamento a servidores públicos determinados em sentença, devem ser interpretadas restritivamente, de modo que, à míngua de previsão legal, não alcançam os pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas, em cumprimento provisório de sentença. Precedentes. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Interpretação do título judicial. Coisa julgada. Inexistência de violação. Limitação temporal. Ius superveniens. Hipótese em que se demanda a comparação entre o título executivo judicial e o acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O processo executivo se desenvolve nos estritos limites do julgado exequendo (AgRg no AREsp 378.004/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 22/10/2013), sendo vedada a alteração de critérios jurídicos já fixados (AgRg no AREsp 241.517/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 27/08/2013), não obstante, se o título executivo judicial nada dispôs acerca de critério relevante para a solução da demanda, tal matéria pode vir a ser disciplinada em sede de execução, sem que isso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Execução fundada em título judicial. Transação homologada. Inclusão de taxas condominiais vencidas após a homologação do acordo. Verba estranha ao título executivo judicial formado. Alcance do título. Excesso de execução. Recurso especial provido.
1 - O cerne da questão trazida à rubrica diz respeito a possibilidade, ou não, de inclusão de prestações sucessivas e vencidas após a homologação do acordo entabulado entre as partes. 2 - A transação, devidamente homologada pelo Juízo de primeiro grau, põe fim ao litígio. 3 - Esta Corte de Justiça possui a compreensão de que, não obstante o CPC/2015, art. 323 (antigo CPC/1973, art. 290) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Imputação do pagamento. Incidência. Alteração de critérios. Coisa julgada. Impossibilidade.
«1. Recursos especiais, de ambas as partes, julgados conjuntamente em razão da manifesta conexão. 2. Discute-se, de um lado, afronta à coisa julgada decorrente de alteração de critério de cálculo, bem como a possibilidade de revisão do título executivo judicial, mediante a alegação de erro e, de outro, se a incidência da regra de imputação do pagamento, prevista no art. 354 do CC, acarreta capitalização de juros. 3. Capitalização de juros, juridicamente, corresponde ao f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Imputação do pagamento. Incidência. Alteração de critérios. Coisa julgada. Impossibilidade.
«1. Recursos especiais, de ambas as partes, julgados conjuntamente em razão da manifesta conexão. 2. Discute-se, de um lado, afronta à coisa julgada decorrente de alteração de critério de cálculo, bem como a possibilidade de revisão do título executivo judicial, mediante a alegação de erro e, de outro, se a incidência da regra de imputação do pagamento, prevista no art. 354 do CC, acarreta capitalização de juros. 3. Capitalização de juros, juridicamente, corresponde ao f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - STJ. Competência. Consumidor. Liquidação de sentença coletiva promovida por substituto processual. Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferido o título executivo judicial. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Processo civil. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 516, parágrafo único. Súmula 98/STJ. CF/88, art. 5º, LIII (Juiz natural). CPC/2015, art. 46. CPC/2015, art. 53, III, «b». CPC/2015, art. 516, parágrafo único. CPC/2015, art. 711. CPC/2015, art. 781.
Não é cabível promover a liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate do foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de afronta ao princípio do Juiz natural. A controvérsia está em definir se o foro de domicílio do substituto processual é competente para processar e julgar a liquidação de sentença coletiva. 1 - O entendimento prevalente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Previdência privada. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Acórdão que assevera que houve atendimento ao contido expressamente no título executivo judicial. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
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634 - TJSP. Cumprimento de sentença - Reserva de valores atinentes a honorários contratuais postulada pelos agravantes (patronos da exequente) - Indeferimento - Honorários contratuais não incluídos no título executivo judicial, derivando de relação mantida pela parte exequente com seu patrono, que é externa ao processo - Decisão mantida - Recurso desprovido
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635 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Título executivo judicial. Pendência de julgamento de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Levantamento do valor depositado que se encontra previsto em lei. Necessidade de prestação de caução idônea. Arts. 475-O, § 2°, II e 497, do CPC/1973. Recurso improvido.
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636 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa executada. Admissibilidade. Hipótese. Nomeação de pessoa de confiança do juízo como administradora estranha à empresa executada. Honorários do administrador a cargo da executada. Penhora do faturamento efetuada em razão do não pagamento espontâneo da obrigação consubstanciada no título executivo judicial. Recurso parcialmente provido.
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637 - TJSP. Prova. Produção. Decisão que constitui de pleno direito título executivo judicial envolvendo cheque relativo a operação denominada, pelos emissores, de «agiotagem». Negativa da ocorrência de mútuo que gera pertinência da inversão do ônus da prova e possibilita produção de outras tantas, impondo a desconstituição da sentença prolatada. Recurso provido.
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638 - TJSP. Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Município de Jahu. Execução de sentença contra Serviço de Água e Esgoto do Município de Jahu. Legitimidade passiva da Fazenda Municipal. Ocorrência. Assunção dos débitos deixados pela antiga autarquia, nos termos da LCM 495/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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639 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Título executivo judicial. Sentença declaratória com natureza executiva. CPC/1973, art. 475-N, I. Sentença de improcedência. Cumprimento de sentença proposto pelo réu da demanda. Possibilidade. Desnecessidade de constar da contestação pedido de satisfação do crédito. Precedentes.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível, são dotadas de força executiva, constituindo-se título executivo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos à execução. Exigibilidade do título executivo judicial. CPC/1973, art. 742, parágrafo único, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Inaplicabilidade às sentenças transitadas em julgado antes de sua vigência. Limite da eficácia retroativa das decisões do Supremo Tribunal Federal.
«1. Em regra, as modificações legislativas de natureza processual são imediatamente aplicáveis, inclusive em relação aos processos pendentes. 2. O parágrafo único do CPC/1973, art. 741, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001, aplica-se às sentenças que tenham transitado em julgado em data posterior a 24/8/2001, não estando sob seu alcance aquelas cuja preclusão máxima tenha ocorrido anteriormente, ainda que eivadas de inconstitucionalidade. Precedentes. 3. A sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Honorários advocatícios fixados em título executivo. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.
«1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à Apelação para reduzir os honorários advocatícios fixados em título executivo judicial sob o argumento de que «os honorários do advogado dativo ou curador especial não podem superar a remuneração mensal básica do Defensor Público» (fl. 93, e/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a sentença transitada em julgado que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, não sendo passí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. Locação do imóvel (finalidade residencial). Embargos de terceiro. Embargante, cônjuge do executado, não citada na ação de despejo cumulada com cobrança, pela desistência do autor quanto a sua participação. Ausência de título executivo judicial em relação a fiadora, ora embargante. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade da penhora de sua fração do imóvel que possui em co-propriedade com o seu cônjuge e terceiros. Recurso provido.
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643 - TRT2. Recuperação Judicial Crédito trabalhista. Devedor em recuperação judicial. Habilitação perante o Juízo Universal. Cabimento. Em conformidade com o disposto no § 5º do Lei 11.101/2005, art. 6º, esgotado o período de suspensão, as execuções trabalhistas podem ser normalmente concluídas, não sendo necessária a habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial sendo competente esta Justiça Especializada para a prática de todos os atos necessários a satisfação do crédito do empregado, que possui título executivo judicial. Agravo de Petição provido.
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644 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- LIMITES OBJETIVOS -
Cumprimento de sentença - Não inclusão da casa bancária, contra a qual existe título executivo judicial, na peça que deu início à fase executiva- Intimação para pagamento voluntário- Depósito judicial- Aditamento- Possibilidade: - Ainda que os agravantes tenham optado inicialmente pela não inclusão do banco no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença, existente título executivo judicial contra a instituição financeira, não há óbice, em atenção aos princípios d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente impugnação ofertada pela ré. Irresignação do autor/ impugnado. Alegação de que os cálculos homologados pelo Juízo não contemplam os juros previstos no contrato de mútuo, que devem ser observados, uma vez que a sentença não modificou seus termos. Decisão que não merece reforma. Sentença que, ao contrário do alegado, fixou o título executivo judicial no valor de R$ 25.591,28 (vinte e cinco mil quinhentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), a ser devidamente corrigido e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Sentença modificada em sede de apelo apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a agosto de 2006. Cálculos do agravante que não apenas trazem índice de correção monetária diverso do praticado neste Tribunal, como também aplicam juros superiores ao constante do título judicial, daí advindo o excesso reconhecido pelo Juízo. Cálculos homologados encontram-se hígidos e em perfeita harmonia com o título executivo judicial existente. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Excesso de execução. Revisão do juízo. Óbice da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
2 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, analisou as questões relevantes da causa, externando fundamentação adequada e suficiente para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - O Tribunal a quo reconheceu excesso de execução, em razão da incl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença proposto em desfavor do espólio de J. P. S. acolheu a impugnação apresentada e extinguiu o feito. O IPSM pleiteia a restituição de R$ 57.008,85, referente às contribuições previdenciárias não recolhidas em razão de decisão liminar posteriormente revogada, alegando que o benefício da justiça gratuita não impede a cobrança de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Incidente de cumprimento de sentença instaurado pelo INSS para cobrar valores pagos ao segurado a título de antecipação de tutela, posteriormente revogada por sentença de improcedência. A decisão de primeiro grau extinguiu o incidente por falta de interesse de agir, com fundamento na ausência de título executivo judicial. Contra essa decisão, a autarquia recorre, alegando direito à restituição com base no Tema 692 do STJ e no art. 302, I e III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional foi expresso no sentido de que a executada não demonstrou equívoco nos cálculos de liquidação em relação às horas extras. Registrou a ocorrência de impugnação genérica «porque não especifica em qual ponto não foi observada a sentença e onde estão os equívocos dos cálculos homologados» e ressaltou a ausência de «demonstrações quanto às divergências referentes ao quantitativo de horas extras prestadas por cada um dos substituídos, apenas apresentando uma alegação genérica de que os cálculos estão incorretos, o que não deve ser admitido». 3. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que não houve observância do comando constante do título executivo judicial, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária em razão dos termos da Súmula 126/TST. 4. No mais, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (aplicada analogicamente à hipótese) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como se observa nos autos. Agravo a que se nega provimento.
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650 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Monitória não embargada, embora citado validamente o devedor. Constituição do título executivo judicial. Invocação da prescrição da ação em sede de impugnação ao cumprimento da decisão judicial. Inadmissibilidade, ainda que se trata de matéria cognoscível de ofício. CPC/1973, art. 475-L, VI. Recurso provido para afastar o decreto de prescrição e determinar o prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição.
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