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401 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que determinou, de ofício, a correção do valor da causa, para exclusão das despesas com depositário e chaveiro. Despesas que não constam do título executivo judicial e que não podem ser impostas ao executado tais obrigações. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA QUE VINGA. TERCEIRO ESTRANHO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO art. 790, IV, CPC. NÃO COMPROVADO QUE A DÍVIDA REVERTEU EM PROVEITO À ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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403 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS - DIVISOR APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
No caso presente, o Tribunal Regional consignou que « com a condenação da executada ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, além de diferenças da parcela, reflexos e honorários assistenciais (expressamente determinando a adoção do divisor 150 no cálculo das horas extras)". Diante disso, negou provimento ao recurso do Executado, sob o fundamento de que a «coisa julgada foi clara, explícita e objetiva quanto à utilização do divisor aplicado, inexistindo espaço, nessa altura, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. Sentença. Liquidação. Artigos. Título executivo judicial da Justiça do Trabalho. Pagamento efetuado pela agravante, por condenação subsidiária. Dívidas líquidas, certas e fungíveis. Compensação de créditos. Cabimento. Inteligência dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Recurso provido.
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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM FAVOR DO EXECUTADO - CÁLCULOS PERICIAIS HOMOLOGADOS - SENTENÇA POR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - art. 924, II DO CPC -INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DÚPLICE OU CONDENAÇÃO EXPRESSA - SENTENÇA MANTIDA.
É aceito pelo ordenamento jurídico que a exceção de pré-executividade se limita à análise de matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória. A ausência de título executivo regular revela a falta de um dos requisitos essenciais à execução, sendo matéria de ordem pública, dedutível de ofício pelo juízo. A execução deve se limitar à quitação do valor nela discutida, em obediência ao princípio da fidelidade da execução. Considerando que a Ação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Necessidade de cálculos matemáticos. Extinção do processo executivo. Contradição. Efeitos modificativos.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado contém contradição cujo saneamento resulta na modificação de sua conclusão pelo provimento do recurso especial, visto que esta derivou do entendimento pela necessidade de liquidação do julgado antes da execução do título executivo judicial, ao tempo em que, à época da propositura da execução, não hav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que deve ater-se ao título executivo judicial formado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento
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408 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Responsabilidade subsidiária. Inexigibilidade do título executivo judicial. Coisa julgada.
«A matéria relativa à responsabilidade subsidiária da Recorrente encontra-se protegida constitucionalmente pelo instituto da coisa julgada, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXVI, o que inviabiliza a discussão, em execução, acerca da dissonância da decisão proferida na fase de conhecimento com o entendimento atual do STF na ADC 16-DF. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Acidente do trabalho. Pensionamento à viúva e aos filhos menores do trabalhador. Incorporação de abono salarial e variação do custo de cesta básica ao salário mínimo. Interpretação do título executivo judicial. Recurso improvido.
«1. Havendo mais de uma interpretação a ser extraída do mesmo título executivo judicial, há de ser aceita aquela que melhor se harmonize com o ordenamento jurídico, sem que isso enseje ofensa à coisa julgada. 2. Em razão da inflação galopante, o Governo Federal, primeiro, por meio da Lei 8.178/1991, incluiu no salário dos trabalhadores o abono salarial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), além do custo da cesta básica, no período de 1º de março de 1991 a 31 de agosto de 199... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cobrança de despesas condominiais. Fase de execução. Réu em local incerto e não sabido. Pretensão de sucessão passiva pelos cessionários. Inviabilidade. Sujeitos que não fazem parte do título executivo judicial. Recurso não provido.
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411 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Execução de sentença. Unidade devedora arrematada em hasta pública. Substituição processual para incluir o arrematante no pólo passivo da execução. Impossibilidade. Título executivo judicial já havia se aperfeiçoado em relação ao antigo proprietário. Recurso improvido.
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412 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Título executivo judicial coletivo. Execução individual de título executivo judicial formado na ação civil pública. Autismo. Obrigação do Estado de providenciar unidades especializadas próprias e gratuitas para tratamento de saúde, educacional e assistencial, sem serem as destinadas ao tratamento de doentes mentais «comuns». Sentença que extinguiu a execução individual. CPC/1973, art. 462. Afirmativa judicial de carência superveniente, em face das providências tomadas no processo principal. Invalidade. Recusa de autista à instituição indicada pelo Estado que deve ser respeitada, procedendo-se a regular instrução para constatação de suas alegações. Falta de prova específica de qual tratamento é o mais adequado para o autista. Inversão do ônus da prova em desfavor da Fazenda do Estado. CDC, art. 6º, VIII. Visível perigo em aguardar-se uma instrução completa, no transcurso do processo. Deferimento da tutela antecipada para que a Fazenda Pública custeie o tratamento da autista na instituição por ele eleita, prejudicada a ação cautelar. Recurso provido para estes fins.
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413 - TJSP. Apelação. Monitória. Cheques. Prova escrita suficiente ao ajuizamento da ação monitória. Hipótese, contudo, em que restou comprovada a nulidade das cártulas diante da falsidade apurada das assinaturas apostas. Títulos nulos. Ausência de outras provas escritas para constituição do título executivo judicial. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO COM O TRÂNSITO EM JULGADO, OCORRIDO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO COMUNICADO CONJUNTO DO TJSP 1574/2018. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. VOTO 26853 APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - DÉBITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - FIXAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 522 - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - EXECUTADA QUE NÃO APRESENTOU CÁLCULOS PARA JUSTIFICAR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÃO RELACIONADA À PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NA R. SENTENÇA, SENDO DESCABIDAS NOVAS DELIBERAÇÕES - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONFORMIDADE ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E O PRESENTE CUMPRIMENTO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - EXECUTADA QUE NÃO APRESENTOU CÁLCULOS PARA JUSTIFICAR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÃO RELACIONADA À PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NA R. SENTENÇA, SENDO DESCABIDAS NOVAS DELIBERAÇÕES - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONFORMIDADE ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO - REJEIÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
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417 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. TRABALHADOR ABRANGIDO PELA REPRESENTATIVIDADE TERRITORIAL DO SINDICATO. OBERVÂNCIA DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu que a parte autora preencheu os requisitos contidos na petição inicial da ação coletiva, sendo parte legítima para o ajuizamento da execução individual. Agravo desprovido . CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. RESERVA MATEMÁTICA E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Os argumentos da agravante não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se adotou o entendimento de que inexistiu ofensa à coisa julgada, porquanto houve observância do título executivo judicial. Agravo desprovido .
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418 - TJRJ. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONVERTEU O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O JULGADOR A QUO A REJEITAR AS PRELIMINARES, LIMITANDO-SE A COPIAR OS TEXTOS LANÇADOS EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO, COMO TAMBÉM NÃO TECE UMA LINHA SEQUER PARA INFIRMAR AS RAZÕES QUE CONDUZIRAM À CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DE MODO A CONSTITUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, ORA APELADA. FLAGRANTE INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OU CONGRUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.010, III DO C.P.C. PRECEDENTES DO S.T.J. E DESTA CORTE. RECURSO INTERPOSTO COM CLARO INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
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419 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Imutabilidade do título executivo judicial que torna defeso às partes redução ou ampliação do seu objeto. Ausência de pagamento das parcelas regulares. Constituição do devedor em mora. Imposição dos encargos legais. Inteligência do CCB, art. 397. Não reconhecimento de litigância de má-fé. Impugnação acolhida. Recurso provido.
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420 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Não caracterização. Cumprimento de sentença.ADI. 13º salário. Reflexos. Interpretação de título executivo judicial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A pretensão de que esta Corte de Justiça verifique se os referidos reflexos do ADI sobre o 13º salário se deram ou não em conformidade com o título executivo judici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE.
Observa-se possível ofensa ao art. 7 . º, XXIX, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE . Diante de possível ofensa ao art. 7 . º, XXIX, da CF, dá-se provimento ao agravo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. Honorários de advogado. Cumprimento de sentença. Fixação de novos honorários advocatícios. Descabimento. Inteligência da Lei 11232/05, que que aboliu a execução por título executivo judicial, restando revogado o CPC/1973, art. 583 pela Lei 11382/06. Recurso improvido.
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423 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Insurgência em relação à decisão que constituiu em título executivo judicial o mandado, ante a revelia - Impossibilidade - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão - Apelante que admite a revelia - Contra decisão que constitui o título executivo cabe rescisória e não apelação - Expressa disposição legal (art. 701, § 3º do CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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424 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução não evidenciado. Agravante que busca, por via transversa, rediscutir os limites da condenação imposta pelo título executivo judicial. Impossibilidade. Necessidade de adstrição da execução ao alcance e limites do título executivo que a lastreia. Excesso de execução, inexistente. Decisão mantida. Recurso não provido
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425 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. OJ-T 70 DA SDI-1 DO TST. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PERITA CONTÁBIL. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
Extrai-se do acórdão regional que a sentença proferida em fase de conhecimento determinou expressamente a compensação prevista na OJ 70 da SDI-1 do TST e que o TRT, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela reclamada, negou-lhe provimento, sem alterar a sentença neste particular. Ora, não tendo o TRT conhecido e provido recurso ordinário para alterar a sentença e, por conseguinte, não tendo excluído expressamente a determinação de compensação prevista na OJ 70 da SDI-1 do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TST. AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀCOISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. LEI 8.036/1990, art. 15 E SÚMULA 63/TST. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto. 3 - O TRT, ao negar provimento ao agravo de petição do executado, manteve a decisão que determinou o recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que om... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação « supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. 2. Na hipótese, o Regional registra que «foi determinado no título executivo judicial que a primeira reclamada arcasse com o encargo, estando correta a atualização monetária do valor bruto devido ao exequente «. Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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428 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO. TERMO ADITIVO. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos pelo Município e julgou procedente o pedido monitório para constituir o título executivo judicial no valor do termo aditivo ao contrato administrativo de prestação de serviço de pavimentação e recapeamento asfáltico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa autora demonstrou, com base em prova escrita, o direito de exigir do Município o crédito re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Interpretação de título executivo judicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que os valores depositados foram abrangidos pela parte declaratória (e não condenatória) do título executivo, daí por que os excluiu da base de cálculo da verba advocatícia, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
O Tribunal Regional, ao analisar o pedido de extinção do processo, sem resolução do mérito, adotou o entendimento de que « estando os autos principais com suspensão determinada pelo E. Ministro Vice-Presidente do TST, em face do sobrestamento da análise do recurso extraordinário interposto pela CEMIG Distribuição S/A. (ID. 5ccd765), até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria abarcada no Tema 1046. Considerando-se tais premissas e, ainda, que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Expressa previsão no título executivo judicial acerca da limitação temporal no pagamento das diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do sus. Impossibilidade de alteração em embargos à execução. Coisa julgada. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A limitação temporal da incidência do índice de 9,56% apenas até 01/10/1999 (data da Portaria 1.323/99), em sede de embargos à execução, só é possível, sem ofensa à coisa julgada, se a questão temporal não foi expressamente decidida durante o processo de conhecimento. 2 - Em virtude de, no presente caso, existir previsão no título executivo judicial do limite temporal de aplicação do índice de 9,56%, a matéria não pode ser alterada em sede de embargos à execução, so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. PLANO BRESSER. LIMITAÇÃO TEMPORAL EM SUPOSTA CONTRADIÇÃO COM O TÍTULO EXECUTIVO (DATA-BASE). ACÓRDÃO DO STF RE 590.880. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NA SÚMULA 214. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO.
No caso, a parte não impugna no agravo de instrumento, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. Incidência da Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Questão de ordem. Portaria concessiva da anistia anulada. Título executivo judicial válido. Decadência do direito de revisão. Prosseguimento da execução.
«1. Transitado em julgado o provimento que concedeu a ordem determinando o cumprimento integral da portaria concessiva da anistia com o pagamento da parcela correspondente aos valores pretéritos, formou-se o título judicial que somente pode ser revisto por meio dos instrumentos próprios. 2. Ademais, a Primeira Seção desta Corte concluiu o julgamento do MS 18590/DF (acórdão ainda não publicado) reconhecendo, por maioria, a decadência do direito à revisão da anistia, nos termos do L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO - NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES EXPRESSAMENTE IMPOSTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Resta configurado o excesso de execução, pois a exequente pretende o recebimento de montante que desconsidera os abatimentos impostos no título judicial(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. Agravo de Instrumento - Rescisão Contratual - Taxa de fruição - Indenização - Cumprimento de sentença - Compensação dos valores - Agravante é credora e devedora - Execução provisória segue os mesmos moldes da definitiva - Observância ao título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso improvido
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436 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Acolhimento em parte da impugnação - O título executivo judicial não estabeleceu nenhuma condição para o pagamento de quantia - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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437 - STJ. Administrativo e processual civil. Magistrado. Execução contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado após a vigência do CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973 inexigibilidade de título executivo judicial. Impossibilidade de incorporação de quintos adquiridos em atividade anterior ao exercício da magistratura.
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438 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL IMPUGNADO POR MEIO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE DEVE SEGUIR A MESMA FORMA DA DEFINITIVA, SEM A NECESSIDADE DE CAUÇÃO - arts. 520
e 521, AMBOS DO CPC - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores do distrito federal. Reajuste de 84,32%. Compensação. Liquidação nos limites do título executivo judicial. Coisa julgada.
«1. Em execução de sentença que não determina compensação ou limitação temporal ao reajuste de 84,32%, é vedado ao juízo da execução discutir a questão em Embargos, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada pela associação dos escrivães de Santa Catarina. Aesc. Legitimidade ativa para propor execução. Limites do título executivo judicial. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem estabeleceu distinção entre a hipótese dos autos e a tratada no Tema 499 da repercussão geral do STF com base em ampla análise dos termos da ação coletiva em que formado o título executivo, consignando que houve determinação clara da extensão da gratificação a todos os escrivães eleitorais, associados ou não, na data da propositura da ação coletiva. 2 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Situação em que o Tribunal Regional, interpretando o título executivo, registrou que, « a análise não pode ser feita somente pelo horário de saída, desconsiderando o horário de entrada, como fez o Sr. perito, pois, ambos são apreciados conjuntamente .». Determinou, assim, a retificação da conta de liquidação, consignando que « seja retificado o laudo pericial pelo Sr. perito, observando nos cálculos das horas extras os minutos que antecedem e sucedem a jornada, nos termos do 58... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA TTEC BRASIL SERVICOS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TITULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O e. TRT concluiu que «não foi feita delimitação de períodos de responsabilização solidária das reclamadas, na r. decisão condenatória, razão pela qual a responsabilidade solidária reconhecida, em razão da fraude, refere-se a toda contratualidade". Com efeito, para que se acolha a pretensão da agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao artigo constitucional invocado 5º, XXXVI, da CF/88, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Locação de bem imóvel. Acordo firmado entre locador e locatário com anuência do fiador. Caracterização como título executivo judicial. Código de Processo Civil, artigo 475-N, inciso III. Descumprimento na hipótese que implica no cumprimento de sentença por meio do artigo 475-J do referido código processual. Inaplicabilidade da execução por título extrajudicial. Recurso provido.
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444 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Sentença extintiva de liquidação de sentença. Alegada ofensa à coisa julgada contida no título executivo judicial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem confirmou a sentença de extinção da liquidação de sentença a partir de duas premissas: (a) o título executivo judicial, formado no bojo da ação coletiva, reconheceu o direito ao recebimento de adicional de periculosidade aos servidores substituídos que laborassem em tal condição, não bastando que houvessem integrado a ação de conhecimento; (b) o falecido servidor Francisco Freitas Barbosa não desenvolvia as atividades que, nos termos do título executivo,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE» - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Irresignação contra a decisão que desconsiderou a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios e devolução de custas processuais, ao executado/agravante, em exceção de pré-executividade procedente - Honorários devidos - O acolhimento da exceção de pré-executividade dá ensejo ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo com o prosseguimento da execução - Tema 410, do STJ - Devolução de custas indevida - A exceção de pré-executividade, por ser uma peça simples... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação monitória constituindo título executivo judicial. Cheques prescritos. Títulos que representam obrigação positiva, líquida e certa. Termo inicial de juros de mora a partir da data de apresentação dos cheques, inequivocamente devidos e não da citação. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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447 - TJSP. Cumprimento de sentença. Extinção, nos termos do art. 924, II do CPC. Pretensão de fixação dos honorários da sucumbência relativos à fase de conhecimento. Título executivo judicial, transitado em julgado, que não fixou essa verba, apesar de ter atribuído a sucumbência integral às apeladas. Inviável a supressão dessa omissão agora em sede executiva. Recurso desprovido
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448 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Existência de débito posterior ao deferimento da medida. Exclusão quanto aos efeitos da recuperação judicial (suspensão da execução, novação ou alteração pelo plano aprovado em assembleia, participação na assembleia etc.) do credor cuja obrigação foi posteriormente constituída. Decisão de improcedência dos embargos à execução e constituição de pleno direito do título executivo judicial mantida. Recurso não provido.
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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de título executivo judicial (sentença confirmada por acórdão). Concessão de tutela de urgência para determinar a realização de exame PET-CT. Descumprimento reiterado e injustificado, revelando completo descaso da ré agravante com sua cliente, paciente acometida de grave doença, e afronta à ordem judicial, a despeito da majoração da multa, cujo valor total Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de título executivo judicial (sentença confirmada por acórdão). Concessão de tutela de urgência para determinar a realização de exame PET-CT. Descumprimento reiterado e injustificado, revelando completo descaso da ré agravante com sua cliente, paciente acometida de grave doença, e afronta à ordem judicial, a despeito da majoração da multa, cujo valor total acabou por atingir o teto então fixado de R$ 10.000,00, que no caso específico deve ser mantido, de molde a penalizar adequadamente a conduta recalcitrante da ré, devedora agravante. Necessidade de garantia da seriedade do processo, e de autoridade e eficácia das decisões judiciais. Descabimento da inusitada pretensão de rediscutir questões preclusas e a coisa julgada. Decisão mantida por seus bons fundamentos. Recurso desprovido.
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450 - TJSP. Monitória. Embargos. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de provas a desconstituir a eficácia do título. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Recurso provido para afastar a extinção do processo e constituir o crédito em título executivo judicial.
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