Titulo Executivo Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.4151.1001.0400

451 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Título executivo judicial exigível. Súmula 83/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0179.8606

452 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo judicial. Exclusão das astreintes fixadas. Alegação de violação à coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF

- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - Agravo no agravo de instrumento não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0255.0002.0200

453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo judicial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. Agravo interno no recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9946.1442

454 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Legitimidade do sindicato para promover a liquidação e a execução de título executivo judicial. Regime de representação processual. Constatação de erro material na parte dispositiva do acórdão.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Constatada a ocorrência de erro material na parte dispositiva do acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração, pois ao recurso especial interposto pelo Sindiserf/RS foi negado provimento, uma vez que o entendimento externado no julgamento foi no senti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 853.2070.7589.4830

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4006.9400

456 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Exceção de pré- executividade. Prestação de serviços de leiloeiro. Verificação de que não houve sucessão de empresas. Inexistência de evidência de que a recorrente seja «empresa espelho» da que figura no título executivo judicial. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exceção acolhida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4004.1000

457 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução de título executivo judicial. Trânsito em julgado da sentença em março de 2004. Ação de execução ajuizada em 09.01.2006. Prazo de 05 (cinco) anos previsto no Lei 1060/1950, art. 12. Inocorrência. Prescrição da obrigação de pagamento declarada na sentença afastada. Falta de comprovação de perda da condição de necessitada torna o título executivo inexigível. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7163.5700

458 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Execução. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Título executivo judicial. Pretensão dirigida contra o preponente. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 63. CPC/1973, art. 584, II.

«A execução da sentença penal somente pode ser dirigida contra o condenado, pois ele é quem foi parte no processo penal. Contra o patrão indispensável será que se proponha a ação ordinária civil.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9000.0800

459 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Acordo homologado judicialmente. Título executivo judicial constituído. CPC/1973, art. 475-N, III. Autorização para extinção da execução, porém, somente após o cumprimento integral do acordo. Suspensão do processo neste ínterim. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5190.6858.2777

460 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Título executivo judicial. Contrato. Descumprimento. Restituição. Valores.

1 - A condenação da falida à restituição de valores em razão do descumprimento de contrato de prestação de serviços não se confunde com a restituição de que trata a . 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5562.6003.6600

461 - TST. Recurso de revista. Iterativa e notória jurisprudência do TST. Título executivo judicial. Coisa julgada. Compensação

«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em precedentes específicos relacionados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, firmou entendimento no sentido de que o título executivo produzido na reclamação trabalhista 1375600-60.2005.5.09.0009 claramente determina o pagamento de diferenças salariais ao empregado que não haja recebido «qualquer promoção». Em consequência, infere-se que o título em apreço permite a compensação das promoções po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5562.6003.6900

462 - TST. Recurso de revista. Iterativa e notória jurisprudência do TST. Título executivo judicial. Coisa julgada. Compensação

«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em precedentes específicos relacionados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, firmou entendimento no sentido de que o título executivo produzido na reclamação trabalhista 1375600-60.2005.5.09.0009 claramente determina o pagamento de diferenças salariais ao empregado que não haja recebido «qualquer promoção». Em consequência, infere-se que o título em apreço permite a compensação das promoções po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5562.6003.7000

463 - TST. Recurso de revista. Iterativa e notória jurisprudência do TST. Título executivo judicial. Coisa julgada. Compensação

«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em precedentes específicos relacionados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, firmou entendimento no sentido de que o título executivo produzido na reclamação trabalhista 1375600-60.2005.5.09.0009 claramente determina o pagamento de diferenças salariais ao empregado que não haja recebido «qualquer promoção». Em consequência, infere-se que o título em apreço permite a compensação das promoções po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5562.6003.7200

464 - TST. Recurso de revista. Iterativa e notória jurisprudência do TST. Título executivo judicial. Coisa julgada. Compensação

«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em precedentes específicos relacionados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, firmou entendimento no sentido de que o título executivo produzido na reclamação trabalhista 1375600-60.2005.5.09.0009 claramente determina o pagamento de diferenças salariais ao empregado que não haja recebido «qualquer promoção». Em consequência, infere-se que o título em apreço permite a compensação das promoções po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5562.6003.7400

465 - TST. Recurso de revista. Iterativa e notória jurisprudência do TST. Título executivo judicial. Coisa julgada. Compensação

«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em precedentes específicos relacionados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, firmou entendimento no sentido de que o título executivo produzido na reclamação trabalhista 1375600-60.2005.5.09.0009 claramente determina o pagamento de diferenças salariais ao empregado que não haja recebido «qualquer promoção». Em consequência, infere-se que o título em apreço permite a compensação das promoções po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5562.6003.7600

466 - TST. Recurso de revista. Iterativa e notória jurisprudência do TST. Título executivo judicial. Coisa julgada. Compensação

«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em precedentes específicos relacionados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, firmou entendimento no sentido de que o título executivo produzido na reclamação trabalhista 1375600-60.2005.5.09.0009 claramente determina o pagamento de diferenças salariais ao empregado que não haja recebido «qualquer promoção». Em consequência, infere-se que o título em apreço permite a compensação das promoções po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5562.6003.7700

467 - TST. Recurso de revista. Iterativa e notória jurisprudência do TST. Título executivo judicial. Coisa julgada. Compensação

«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em precedentes específicos relacionados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, firmou entendimento no sentido de que o título executivo produzido na reclamação trabalhista 1375600-60.2005.5.09.0009 claramente determina o pagamento de diferenças salariais ao empregado que não haja recebido «qualquer promoção». Em consequência, infere-se que o título em apreço permite a compensação das promoções po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5562.6003.8100

468 - TST. Recurso de revista. Iterativa e notória jurisprudência do TST. Título executivo judicial. Coisa julgada. Compensação

«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em precedentes específicos relacionados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, firmou entendimento no sentido de que o título executivo produzido na reclamação trabalhista 1375600-60.2005.5.09.0009 claramente determina o pagamento de diferenças salariais ao empregado que não haja recebido «qualquer promoção». Em consequência, infere-se que o título em apreço permite a compensação das promoções po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5562.6003.9500

469 - TST. Recurso de revista. Iterativa e notória jurisprudência do TST. Título executivo judicial. Coisa julgada. Compensação

«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em precedentes específicos relacionados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, firmou entendimento no sentido de que o título executivo produzido na reclamação trabalhista 1375600-60.2005.5.09.0009 claramente determina o pagamento de diferenças salariais ao empregado que não haja recebido «qualquer promoção». Em consequência, infere-se que o título em apreço permite a compensação das promoções po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5562.6003.9600

470 - TST. Recurso de revista. Iterativa e notória jurisprudência do TST. Título executivo judicial. Coisa julgada. Compensação

«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em precedentes específicos relacionados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, firmou entendimento no sentido de que o título executivo produzido na reclamação trabalhista 1375600-60.2005.5.09.0009 claramente determina o pagamento de diferenças salariais ao empregado que não haja recebido «qualquer promoção». Em consequência, infere-se que o título em apreço permite a compensação das promoções po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5562.6003.9700

471 - TST. Recurso de revista. Iterativa e notória jurisprudência do TST. Título executivo judicial. Coisa julgada. Compensação

«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em precedentes específicos relacionados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, firmou entendimento no sentido de que o título executivo produzido na reclamação trabalhista 1375600-60.2005.5.09.0009 claramente determina o pagamento de diferenças salariais ao empregado que não haja recebido «qualquer promoção». Em consequência, infere-se que o título em apreço permite a compensação das promoções po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5562.6004.1600

472 - TST. Recurso de revista. Iterativa e notória jurisprudência do TST. Título executivo judicial. Coisa julgada. Compensação

«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em precedentes específicos relacionados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, firmou entendimento no sentido de que o título executivo produzido na reclamação trabalhista 1375600-60.2005.5.09.0009 claramente determina o pagamento de diferenças salariais ao empregado que não haja recebido «qualquer promoção». Em consequência, infere-se que o título em apreço permite a compensação das promoções po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5562.6004.1700

473 - TST. Recurso de revista. Iterativa e notória jurisprudência do TST. Título executivo judicial. Coisa julgada. Compensação

«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em precedentes específicos relacionados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, firmou entendimento no sentido de que o título executivo produzido na reclamação trabalhista 1375600-60.2005.5.09.0009 claramente determina o pagamento de diferenças salariais ao empregado que não haja recebido «qualquer promoção». Em consequência, infere-se que o título em apreço permite a compensação das promoções po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5562.6004.1800

474 - TST. Recurso de revista. Iterativa e notória jurisprudência do TST. Título executivo judicial. Coisa julgada. Compensação

«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em precedentes específicos relacionados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, firmou entendimento no sentido de que o título executivo produzido na reclamação trabalhista 1375600-60.2005.5.09.0009 claramente determina o pagamento de diferenças salariais ao empregado que não haja recebido «qualquer promoção». Em consequência, infere-se que o título em apreço permite a compensação das promoções po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5562.6004.3200

475 - TST. Recurso de revista. Iterativa e notória jurisprudência do TST. Título executivo judicial. Coisa julgada. Compensação

«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em precedentes específicos relacionados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, firmou entendimento no sentido de que o título executivo produzido na reclamação trabalhista 1375600-60.2005.5.09.0009 claramente determina o pagamento de diferenças salariais ao empregado que não haja recebido «qualquer promoção». Em consequência, infere-se que o título em apreço permite a compensação das promoções po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5562.6004.3300

476 - TST. Recurso de revista. Iterativa e notória jurisprudência do TST. Título executivo judicial. Coisa julgada. Compensação

«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em precedentes específicos relacionados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, firmou entendimento no sentido de que o título executivo produzido na reclamação trabalhista 1375600-60.2005.5.09.0009 claramente determina o pagamento de diferenças salariais ao empregado que não haja recebido «qualquer promoção». Em consequência, infere-se que o título em apreço permite a compensação das promoções po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5562.6004.3400

477 - TST. Recurso de revista. Iterativa e notória jurisprudência do TST. Título executivo judicial. Coisa julgada. Compensação

«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em precedentes específicos relacionados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, firmou entendimento no sentido de que o título executivo produzido na reclamação trabalhista 1375600-60.2005.5.09.0009 claramente determina o pagamento de diferenças salariais ao empregado que não haja recebido «qualquer promoção». Em consequência, infere-se que o título em apreço permite a compensação das promoções po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1156.6897

478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Penhora no rosto dos autos de ação na qual o devedor figura como credor. Embargos de terceiro. Cessão de direitos não registrada. Ineficácia perante terceiros. Necessidade de registro (Lei 6.015/1973, arts. 129, § 9º, e 130). Possibilidade de penhora. Desnecessidade de formação de título executivo judicial. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 129, § 9º, e 130 da Lei 6.015/1973, a eficácia do instrumento de cessão de direitos ou de crédito perante terceiros depende de registro perante o registro público respectivo. Precedentes. 2 - Conforme já decidido no âmbito desta Corte, «A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4261.0900.0309

479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Título executivo judicial. Legitimidade e cálculos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Recurso da autarquia provido.

1 - Ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, instado a manifestar-se, deixa de prestar esclarecimentos essenciais à resolução da controvérsia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 717.7086.4130.6153

480 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

Extinção da ação, sem resolução do mérito, com fundamento no , VI - Cabimento - Autores que, por via transversa, buscam reverter a condenação que lhes foi imposta na ação monitória - Parte que já teve ampla oportunidade de discutir possíveis irregularidades quanto à composição do débito, por meio de embargos monitórios e impugnação ao cumprimento de sentença, cujas decisões foram ratificadas em segundo grau de jurisdição - Indeferimento da petição inicial,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 536.9026.0266.2732

481 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXPERT. DECISAO QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. EXPERT QUE SE ATEVE AOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE ENVOLVERIA A MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 232.3029.2981.7143

482 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença arbitral - Extinção (CPC/2015, art. 924, III) decorrente do acolhimento de exceção de pré-executividade fundamentada na ausência de título executivo judicial - Inconformismo dos exequentes - Sentença arbitral proferida em procedimento arbitral instaurado pela executada para solucionar controvérsia fundamentada em contrato de aquisição de quotas sociais com cláusula compromissória - Controvérsia sobre o saldo do preço de aquisição das quotas sociais, a partir da previsão de descontos de contingências assumidas pela executada - Sentença arbitral que homologou o valor das contingências verificas e o respectivo saldo do preço - Exequentes que pretendem executar o saldo do preço inserto na sentença arbitral - Sentença arbitral que, ainda que não contenha expresso conteúdo condenatório em favor dos exequentes, que tiveram seus pedidos indeferidos no procedimento arbitral, implementa todos os pressupostos do título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, VII), porque é líquida, certa e exigível naquilo que decidiu - Exequentes que são credores do saldo do preço e que estão a executá-lo a partir da sentença arbitral e não do contrato propriamente dito - Reconhecimento da sentença arbitral em questão como título executivo judicial necessário para conferir-se efetividade e instrumentalidade ao processo - Impugnação da executada, ademais, que não contraia o valor executado, de resto apurado na sentença arbitral que se executa - Existência de novo procedimento arbitral que é desimportante para a solução deste cumprimento de sentença arbitral que, ademais, não adentra na controvérsia contratual - Sentença de extinção do incidente reformada - Impugnação julgada improcedente - Condenação da executada a pagar aos exequentes o saldo do preço, descontada a contingência expressamente aqui reconhecida por eles, as penas do art. 523, § 1º do CPC e a reembolsar as custas e despesas processuais - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5310.9745.8772

483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo judicial. Coisa julgada. Alteração na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Impugnação do cumprimento de sentença. Redução do valor executado. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - A Corte de origem consignou que não houve erro material ou omissão na sentença exequenda e que o título executivo judicial é claro quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios a serem pagos por ambas as partes. A revisão desse en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 873.4346.0301.1500

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA COM RELAÇÃO AO TÍTULO OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS - POSSIBILIDADE -

Execução de título judicial que deve ter seu prosseguimento normal - A. r. sentença contém eficácia executiva - Aplicação, «in casu», dos princípios da celeridade e da economia processual - Tem eficácia executiva a decisão declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada - Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1358.5746

485 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução provisória de antecipação de tutela para compelir o estado do Rio de Janeiro a apresentar projeto de recuperação/restauração de imóvel. Ofensa à coisa julgada. Interpretação do título executivo judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF.

1.«(...) na forma da jurisprudência desta corte, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a ofensa à coisa julgada na interpretação do título executivo judicial, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ (...)» (Agint no REsp Acórdão/STJ, relatora min. Assusete magalhães, se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7925.3424

486 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9260.6817.2319

487 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Indevida inclusão de terceiro que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial. Não cabimento. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Não cabimento.

1 - É indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase cumprimento de sentença. 2 - «Os honorários advocatícios somente podem ser fixados com base na equidade, em conformidade com o , § 8º, quando a adoção do § 2º do mesmo artigo resultar em honorários ínfimos. Quando resultar em honorários excessivos, como no caso, não é possível fixá-los com base na equidade, conforme p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1328.9977

488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Interpretação do título executivo judicial e do laudo pericial. Óbice da súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O tribunal de origem, com base no exame do laudo pericial e do título executivo judicial, concluiu que o expert realizou a perícia em conformidade com os parâmetros fixados na sentença exequenda. O revolvimento do julgado demandaria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.6781.9546.3266

489 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no no No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 696.4478.5649.1314

490 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo que não representa pagamento. Multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC. Incidência autorizada. Correção monetária que incide conforme o título executivo judicial. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7003.1500

491 - TJSP. Falência. Fundamento. Título executivo judicial protestado (Lei 11.101/2005, art. 94, I). Decretação. Possibilidade, no caso concreto. Ausência de depósito elisivo ou de prova de quitação, afirmada em defesa. Impossibilidade de discussão da origem da dívida diante da constituição do débito mediante título judicial definitivo. Insolvência jurídica caracterizada. Desnecessidade de esgotamento de outros meios judiciais e extrajudiciais à demonstração da insolvência. Reforma da r. Sentença de improcedência. Apelação provida. Falência decretada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.1003.5300

492 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Título executivo judicial objeto de recurso. Efeito devolutivo. Preclusão lógica afastada. Execução provisória.

«O Tribunal Regional consignou que, «após a garantia do juízo, a demandada, sem aludir à apreciação do recurso anteriormente interposto, opôs embargos à execução, por meio dos quais reconhece as parcelas condenatórias fixadas na sentença recorrida, pugnando, ainda, pelo acolhimento da dívida quantificada na planilha de fl. 356. Do histórico supra, salta aos olhos que a hipótese é de perda do objeto do recurso ordinário anteriormente apresentado, em virtude da preclusão lógica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.5742.7003.5000

493 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Renda mensal inicial. Revisão. Lei 8.870/1994, art. 26. Titulo judicial que não prevê a parcela. Inclusão. Ofensa a coisa julgada. Cálculo da rmi fora do período determinado na lei. Agravo a que se nega provimento.

«1. Não há no título executivo judicial menção a respeito da aplicação do . Requerer a inclusão da revisão do benefício, com base no , ofende a coisa julgada. Precedentes. 2. Ademais, nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no incide somente sobre os benefícios cujo cálculo da RMI esteja compreendido no período entre 5/4/1991 e 31/12/1993. 3. Agravo regimental a que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 595.1995.0990.5704

494 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.

1. A controvérsia objeto do recurso de revista, acerca da ofensa à coisa julgada, circunscreve-se ao âmbito de interpretação do sentido e alcance do título executivo. 2. Nesse sentido, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista por ofensa ao , XXXVI, diante do entendimento desta Corte pacificado nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.9659.8358.2705

495 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). SUFICIÊNCIA DO TÍTULO PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÕES SOBRE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO FEREM A AUTONOMIA DA CCB. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada pela instituição financeira, constituindo título executivo judicial com base na Cédula de Crédito Bancário (CCB) 006.244.666. O réu alega insuficiência do título apresentado e exige a juntada do contrato de abertura de conta corrente, sob o argumento de irregularidades na referida conta e questionamento sobre a destinação dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.0270.5643.3077

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - CÁLCULO DA CREDORA CORRETO - CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que o cálculo efetuado pela credora se encontra em consonância com a decisão judicial transitada em julgado, impõe-se a rejeição da impugnação ofertada pela executada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.5715.3902.1741

497 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CLT, art. 884, § 5º. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADC 16 E DO RE 760.931. TEMAS 246 E 360 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO CASSADO EM RECLAMAÇÃO.

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. , § 5º. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADC 16 E DO RE 760.931. TEMAS 246 E 360 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO CASSADO EM RECLAMAÇÃO. Em estrita obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que cassou o acór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0003.9800

498 - TJRS. Família. Direito de família. Ação civil pública. Creche. Vaga. Pretensão. Atendimento. Ação individual. Interesse de agir. Ausência. Título executivo. Existência. Extinção. CPC/1973, art. 267, IV. Apelação cível. ECA. Município de caxias do sul. Vaga em creche ou pré-escola. Ação individual. Falta de interesse de agir. Ação civil pública movida anteriormente pelo Ministério Público já provida pelo egrégio STJ. Existência de título executivo judicial. Apelação desprovida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2000.2400

499 - TJSP. Monitória. Requisitos. Documento escrito. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Hipótese em que os documentos juntados aos autos são hábeis a comprovar a obrigação da apelante de pagar quantia certa. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado. Rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. CPC/1973, art. 1102-A, § 3º. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.2684.5600.1336

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CONTROVÉRSIA SOBRE CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTESTAÇÃO DA DATA-BASE DOS CÁLCULOS. ESCORREITA OBSERVÂNCIA, PELA PERITA CONTÁBIL, DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Recurso do INSS. Execução. Designação de perícia contábil. Homologação do respectivo laudo pericial. Irresignação da autarquia executada. Descabimento. Cálculos elaborados pelo especialista em conformidade com os parâmetros de incidência de juros de mora e correção monetária determinados pelo título executivo judicial. Encargos moratórios computados englobadamente até a citação, e após de forma decrescente, à razão de 1% ao mês. Observância da Lei 11.960/2009 na atualiz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações