Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Inexigibilidade do título executivo judicial. Inaplicabilidade.

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302 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INOVAÇÃO À LIDE. SÚMULA 422/TST. O CLT, art. 899, ao dispor que « os recursos serão interpostos por simples petição», não exime a parte de fixar e fundamentar sua irresignação quanto aos fundamentos da decisão impugnada (Ag-ROT-1434-34.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/03/2023). In casu, na minuta de agravo de instrumento, o executado longe de se insurgir contra a decisão denegatória de revista, que se limitou a analisar a questão afeta ao índice de correção monetária, inova a lide ao argumentar sobre a impossibilidade de sua condenação subsidiária e sobre a inexigibilidade do título executivo judicial. De fato, o tema trazido na minuta de agravo de instrumento não foi objeto do recurso de revista da parte. Dessa forma, a argumentação apenas em agravo de instrumento dirigida a tema superado pela coisa julgada (responsabilidade subsidiária) e que sequer foi suscitado na fase de execução (inexigibilidade do título executivo judicial), configura-se inovação à lide. Assim, o Município executado, longe de se insurgir contra a decisão denegatória da revista, trouxe argumentos inteiramente dissociados da questão controvertida, descumprindo o direcionamento conferido pelo CLT, art. 899, pela Súmula 422/TST e pelo princípio da dialeticidade. Inviável a admissão do recurso em foco, por ter sido interposto em inobservância do sistema processual vigente. Agravo de instrumento não conhecido .

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303 - STJ. Direito processual civil. Assistência ao exequente. CPC, art. 50. Inviabilidade da intervenção em fase de execução. Título executivo judicial desconstituído em ação rescisória. Falta de interesse em recorrer do acórdão proferido nos autos da execução. Ausência de utilidade do provimento pretendido.

304 - TJSP. Monitória. Embargos. Ação lastreada em cheques com força executiva. Possibilidade. Desnecessidade de declinação da causa originária. Pagamento parcial da dívida reconhecido pela embargada. Constituição do título executivo judicial que deve ser corrigido monetariamente a partir da data de emissão do cheque cujo valor se encontra em aberto. Procedência acertada. Recurso improvido.

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305 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Noticiada transação em execução diversa. Extinção da ação executiva, com fundamento no CPC/1973, art. 794, II. Inconformismo. Acolhimento. Não havendo homologação do acordo, inexiste título executivo judicial, de modo que, o não cumprimento da transação implicará no prosseguimento da execução. Extinção afastada. Precedente. Recurso provido.

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306 - TJSP. Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Causa «debendi». Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Sentença de procedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

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307 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

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308 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

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309 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

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310 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.

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311 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

312 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

313 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ação de execução. Legitimidade passiva definida no título executivo judicial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

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314 - TJPE. Direito civil e processual civil. Execução provisória de astreintes. Imposta em antecipação de tutela. Penhora. Bacenjud inexistência de título executivo judicial. Descumprimento não declarado por sentença. Inexibilidade. Recurso provido.

315 - TST. I - AGRAVO . LEI 13.467/2017. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ADI 3.395-6/DF . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO STF. PROVIMENTO.

316 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA RÉ - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - AÇÃO DÚPLICE - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CPC, art. 515, I - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - EXTINÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

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317 - TJSP. Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Causa «debendi». Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Improcedência dos embargos. Monitória procedente. Recurso provido.

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318 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Rejeição da impugnação ofertada - Execução amparada em título executivo judicial - Pendência de julgamento de recurso especial não impede a eficácia da decisão colegiada ou torna inexistente o título judicial - Impugnação que não comporta acolhimento - Recurso desprovido - Decisão mantida

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319 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRUZEIRO - OBJETIVO - RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PORTARIA ATRIBUÍDA POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO PELO ÓRGÃO ESPECIAL QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ORDEM CONCEBIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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320 - STJ. processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Valores apurados superiores ao indicado pela exequente. Decisão ultra petita. Limites estabelecidos pelo título executivo judicial fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

321 - TJSP. Execução por título judicial. Fazenda Pública. Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Obrigação solidária. Definida a solidariedade passiva da obrigação pelo título executivo judicial, o credor tem o direito de exigir a totalidade do crédito de um dos devedores (art. 275 e seguintes, do Código Civil de 2002). Recurso improvido.

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322 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Título executivo judicial. Ausência.

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323 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

324 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE VALORES - REABERTURA DA DISCUSSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO - INCABÍVEL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. -

325 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Liquidez do título executivo judicial. Alegação de necessidade de liquidação de sentença. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. O agravante sustentou, preliminarmente, nulidade por ausência de fundamentação, e, no mérito, alegou a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação; e (ii) a iliquidez do título executivo judicial. III. Razões de decidir 3. Preliminar rejeitada, pois a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, não se confundindo concisão com ausência de fundamentação, conforme entendimento do STJ (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016). 4. Quanto à iliquidez do título executivo judicial, não procede a alegação, visto que o título decorre de sentença condenatória transitada em julgado, sendo certo, líquido e exigível, conforme disposto no CPC, art. 509, § 2º. A aferição do valor devido pode ser feita por simples cálculos aritméticos, e o próprio acórdão determinou a realização do cálculo na fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «1. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão atacada analisa todos os pontos suscitados, ainda que de forma concisa. 2. Sentença condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, sendo desnecessária a liquidação prévia quando o valor pode ser apurado por cálculos aritméticos.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2166402-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Agravo de Instrumento 2258237-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari.

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326 - TJSP. Agravo de instrumento - Fazenda Pública - Cumprimento de sentença - Executada intimada para apostilar o título judicial - Não há obrigação de fazer a ser cumprida em relação aos citados demandantes, posto que eles não recebem PIE/ADS - Título executivo judicial reconheceu que o PIE deve integrar a base de cálculo de determinadas verbas, contudo não concedeu tal vantagem ao exequente, mormente Ementa: Agravo de instrumento - Fazenda Pública - Cumprimento de sentença - Executada intimada para apostilar o título judicial - Não há obrigação de fazer a ser cumprida em relação aos citados demandantes, posto que eles não recebem PIE/ADS - Título executivo judicial reconheceu que o PIE deve integrar a base de cálculo de determinadas verbas, contudo não concedeu tal vantagem ao exequente, mormente porque não foi objeto do pedido - A existência do an debeatur, reconhecido por decisão transitada em julgado, não impede a verificação posterior de que o quantum debeatur não existe, como ocorre neste caso, sem que isso implique em violação da coisa julgada - Adequação às diretrizes estabelecidas no título executivo - Precedentes - Recurso Improvido

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327 - TJSP. Ação de Execução de Título Executivo Judicial - Arbitramento de multa efetuado em ação de conhecimento - Descumprimento da decisão - Indevidas e sucessivas cobranças indevidas - Multa devida - Valor excessivo - Decisão modificada para adequação do valor - Recurso do executado/embargante provido - Recurso do exequente/embargado não provido.

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328 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Improbidade Administrativa. Cumprimento de sentença. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por José Manoel Correa Coelho contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Tatuí. O agravante foi condenado por ato doloso de improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário, perda de função pública, suspensão de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de violação da coisa julgada pela modificação do termo inicial da correção monetária; (ii) excesso de execução por erro na data inicial da correção monetária; (iii) necessidade de suspensão do cumprimento de sentença até julgamento do TEMA 1.128 do STJ; e (iv) inexigibilidade do título executivo judicial devido à exclusão da modalidade culposa pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada não viola a coisa julgada nem permite excesso de execução, pois observou corretamente o título executivo judicial, que não dispôs sobre o termo inicial da correção monetária. 4. A suspensão do cumprimento de sentença não se aplica, pois a determinação de suspensão proferida no TEMA 1.128 do STJ, ainda não julgado, não abrange títulos executivos judiciais já transitados em julgado. 5. A exclusão da modalidade culposa pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021, não afeta a condenação por ato doloso de improbidade administrativa. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A decisão agravada observou corretamente o título executivo judicial. 2. A suspensão do cumprimento de sentença não se aplica a títulos já transitados em julgado.

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329 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Título executivo judicial. Alegada ausência de liquidez e certeza. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução. Prazo prescricional. Súmula 150/STF.

330 - TJSP. Título executivo judicial. Ação denominada de «ação anulatória de débito com pedido de liminar». Sentença de improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso de apelação parcialmente provido tão somente para reduzir o valor dos honorários advocatícios. Em fase de cumprimento de sentença, decisão judicial que indeferiu o pedido formulado, salientando que não houve condenação ao pagamento do valor e esclarecendo que deve buscar a satisfação do crédito em ação própria. Alegação de que a sentença declaratória negativa é título executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Cabimento. Reconhecimento judicial do dever de o agravado pagar a quantia contestada, dispensando expressa condenação. A simples declaração de existência do dever de pagar quantia certa criou o título, observando-se apenas que houve alteração, pelo acórdão, do valor fixado quanto aos honorários advocatícios. Constituição do título judicial descrito. Inteligência do CPC/1973, art. 475-N, I. Deferimento do pedido de cumprimento da decisão judicial nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Agravo de instrumento provido.

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331 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES TEMPORÁRIOS EXONERADOS. RECONDUÇÃO AOS CARGOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO LEGAL. I. CASO EM EXAME 1.

332 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

333 - TJSP. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

334 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva promovida por substituto processual. Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferido o título executivo judicial. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

335 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Ofensa à coisa julgada e erro de fato (art. 966, IV, V e VIII, do CPC/2015) não narrados na inicial. Interpretação do título executivo judicial. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Fase de cumprimento de sentença.

336 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandando de segurança. A sentença declaratória é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição de indébito por meio de precatório. Súmula 416/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Dobra acionária não contemplada no título executivo judicial. Impossibilidade de inclusão no cálculo da indenização. Coisa julgada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.

338 - TJSP. Monitória. Embargos. Duplicatas. Emissão de notas fiscais em nome do recorrente. Declaração emitida por seu funcionário quanto à entrega e recebimento das mercadorias. Inexistência de provas a desconstituir a eficácia dos títulos. Crédito constituído em título executivo judicial. Improcedência dos embargos e monitória procedente. Recurso não provido.

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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANULANDO TODOS OS ATOS PROFERIDOS APÓS O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ORA EXEQUENTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO DECRETOU A REVISÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS ENTRE AS PARTES, FIXANDO SALDO DEVEDOR DA AUTORA EM 05/04/2013 E DETERMINOU QUE A RÉ EXCLUÍSSE APONTAMENTO E SE ABSTIVESSE DE REALIZAR COBRANÇAS. INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A PARTE AUTORA AFIRMOU HAVER SALDO CREDOR EM SEU FAVOR QUE DEVERIA SER EXECUTADO DECORRENTE DE NOVAS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS APÓS 05/04/2013. CONTUDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SALDO DEVEDOR DO RÉU, DIANTE DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NOS PRESENTES AUTOS, QUE APONTA SALDO DEVEDOR DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 502, 503, 507 E 508, DO CPC. UMA VEZ ESCOADO O PRAZO PROCESSUAL SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ESTANDO O TÍTULO EXEQUENDO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, TORNA-SE INADMISSÍVEL SUA ALTERAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NESSE PASSO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR OS ESTRITOS LIMITES DA COISA JULGADA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA TEM FORÇA DE LEI NOS LIMITES DA LIDE E DAS QUESTÕES DECIDIDAS, RESTANDO IMPOSSIBILITADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU AMPLIATIVA DO DECISUM. DESSE MODO, CORRETA SE REVELA A R. SENTENÇA RECORRIDA, UMA VEZ QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS REALIZADOS NOS AUTOS, EM RAZÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA QUE, EM VERDADE, BUSCA ALTERAR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL JÁ FORMADO, NÃO ENCONTRANDO RESPALDO LEGAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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340 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Pleito de excesso de execução baseado na incidência da tarifa progressiva de fornecimento de água. Tribunal de origem atestou a inexistência de ressalvas em relação à cobrança da tarifa progressiva, no dispositivo do título executivo judicial. Omissão. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

341 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. trânsito em julgado posterior às decisões proferidas pelO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Destaca-se, no aspecto político, que o trânsito em julgado do título executivo judicial se operou em 22/02/2019, depois das decisões do STF na ADPF 324 e no RE 958.252. Assim, o acórdão regional alinha-se à pacífica jurisprudência do TST, no sentido de não haver desrespeito à autoridade da coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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342 - STJ. Administrativo e processual civil. Título executivo judicial. Cumprimento de sentença. Ação desapropriatória. Desistência homologada. Devolução dos valores. Violação ao CPC, art. 1022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, assentou a existência de título executivo judicial a embasar o cumprimento de sentença. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

343 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO VALOR INFERIOR AO INDICADO NA INICIAL -

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344 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Constituição de pleno direito de título executivo judicial - Insurgência da ré. 1. Citada, a ré deixou de pagar o débito e não apresentou embargos monitórios - Incidência do CPC, art. 701, § 2º - Constituição de pleno direito de título executivo judicial - Demais disso, no distrato, desprovido de força de título executivo, a ré se obrigou a devolver ao autor a quantia de R$ 12.519,00 - Até o momento, pagou apenas R$ 3.500,00 - Não há prova de outros pagamentos - Resta, pois, débito de R$ 9.019,00. 2. A ausência de designação de audiência de conciliação não implica, por si só, nulidade processual, especialmente pela ausência de prejuízo e porque as partes podem transigir a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente. 3. Honorários advocatícios - Fixação em 15% do débito atualizado que não se mostram excessivos ou desproporcional, diante do valor da base de cálculo adotada. Sentença mantida - Apelação desprovida, com majoração dos honorários (tema 1.059, STJ)

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345 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Defesa dativa. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Alegação de irrisoriedade. Existência de título executivo judicial que dispensaria a nova condenação em verba honorária. Excepcionalidade da hipótese reconhecida. Inexistência de argumentos aptos à reforma da decisão recorrida. Manutenção da verba honorária. Agravo regimental a que se nega provimento.

346 - TJSP. Ação de cobrança instruída com título executivo extrajudicial. Sentença que extinguiu o feito por inadequação da via eleita. Nos termos do CPC, art. 785, «a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.». Por esta razão, plenamente cabível o ajuizamento da presente ação de cobrança. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido

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347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. REVELIA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EQUIVALENTE ÀQUELE INDICADO NA PLANILHA NÃO IMPUGNADA, COM ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I-

348 - TJSP. Embargos à execução. Título executivo judicial. FAM. Afirmando o devedor ter a obrigação natureza indenizatória, não pode sua procuradoria postular deduções de natureza médica ou previdenciária declaradas indevidas. Embargos de devedor parcialmente acolhidos. Recurso não provido.

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349 - TJRJ. Ação monitória. Embargos. Ausência. Título executivo judicial de pleno direito. Sentença. Desnecessidade. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.

350 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que acolheu a impugnação apresentada pelo executado, determinando nova apuração do débito exequendo - Discussão relativa a correta mensalidade do plano de saúde, em razão da alteração dos índices aplicados no curso da contratação, bem como o valor a ser restituído aos beneficiários - Título executivo judicial que reconheceu a nulidade do reajuste aplicado em 07/2014, que ensejou a majoração do prémio em 20%, bem como do aumento anual automático e cumulativo de 5% após os setenta e um (71) anos de idade - Matéria sedimentada pelo teor da coisa julgada material, CPC, art. 507 - Necessidade de observância da totalidade dos índices afastados da contratação para a composição do débito exequendo - Descabimento da limitação dos reajustes considerados ilegais apenas aos aplicados após os 71 anos de idade, em respeito ao teor do título executivo judicial - Decisão reformada - Recurso provido

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