Titulo Executivo Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 838.4497.6174.0114

351 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. A diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (aplicada analogicamente à hipótese) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo j... ()

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Doc. 168.3892.9000.4500

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demora na liquidação de título executivo judicial. Culpa do exequente. Ausência . Prescrição. Inocorrência.

«1. Esta Corte Superior tem, reiteradamente, decidido que a alegação de violação do , de 1973 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. 2. O termo inicial da prescrição da pretensão executória se inicia com a constatação de que o título executivo judicial é líquido, razão pela qual, tendo a... ()

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Doc. 482.0495.7828.5725

353 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - DPVAT - Rejeição de impugnação - A agravante (executada) alega excesso, mas seu cálculo viola o estabelecido pelo título executivo judicial - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 163.9273.9007.0300

354 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Monitória. Fase executiva. Constituição de título executivo judicial. Demanda proposta contra pessoa jurídica devidamente citada na pessoa de seu representante legal. Citação dos sócios. Desnecessidade. Ausência de relação direta da pessoa física com o processo, até o momento da desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade processual. Inexistência. Recurso improvido.

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Doc. 143.2294.2056.2400

355 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Inexigibilidade do título executivo judicial. Coisa julgada.

«O entendimento desta Corte se firmou no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16, estabeleceu que a análise da responsabilidade subsidiária e a verificação de eventual culpa in eligendo e in vigilando deve ser realizada caso a caso, conforme apurado no título executivo, não cabendo reabrir a discussão em torno do tema. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 162.8644.0003.6600

356 - TJSP. Monitória. Embargos. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Cheque. Alegação de quitação não comprovada por meio idôneo. Inteligência do CCB, art. 320. Inexistência de provas a desconstituir a eficácia do título. Crédito constituído em título executivo judicial. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação, constituindo o crédito em título judicial.

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Doc. 155.3422.7000.9100

357 - TRT3. Execução. Protesto de título. Título executivo judicial. Ementa. Protesto de título judicial. Inclusão das reclamadas no serasa, spc e na cdl.

«O convênio firmado entre este Tribunal e os cartórios de protesto foi suspenso pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT, através do Ato 02/2011 (DJT de 2/5/2011), que cancelou a letra «g» da Recomendação 001/2011 da CGJT, referente à expedição de mandado de protesto notarial de sentença judicial condenatória. Assim, em razão ausência de previsão legal e do cancelamento da alínea «g» da Recomendação 001/2011, não há como determinar judicialmente a inclusão d... ()

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Doc. 143.1824.1054.2300

358 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Cláusula de reserva de plenário. Inobservância. Inexigibilidade do título executivo judicial. Coisa julgada.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do , § 2º. Agravo desprovido.»

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Doc. 144.9064.1001.1700

359 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Adjudicação da unidade condominial. Inclusão do adjudicante no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ausência de título executivo judicial contra o adjudicante. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0003.8900

360 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Conversão do contrato educacional em título executivo judicial. Apelante que não impugnou precisamente os fatos alegados pelo autor. Presunção de veracidade da dívida. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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Doc. 579.9222.2021.9477

361 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUFRAMA. DECISÃO POSTERIOR DO STF QUE DECLARA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM A SUFRAMA. DESCONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito desta Corte no sentido de que a superveniência do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal reconhecendo o vínculo estatutário entre a parte reclamante e a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA não é capaz de alterar automaticamente o título executivo judicial... ()

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Doc. 909.4988.2080.6144

362 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte ré, representada por Curador Especial, sustentando, em preliminar, a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para sua localização. No mérito, alegação de inexistência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Pedido de reforma da sentença que julgou procedente a ação e constituiu título executivo judicial referente a contrato de prestação de serviços educacionais inadimplido. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 161.6512.5001.6600

363 - STJ. Processual civil. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.

«O entendimento firmado pela Corte de origem destoa da jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido de, em sede de embargos à execução, a alteração do valor fixado a título de verba honorária, sob pena de ofensa à coisa julgada. Iterativos precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 375.5248.7151.5629

364 - TST. AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀCOISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. LEI 8.036/1990, art. 15 E SÚMULA 63/TST. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto. 3 - O TRT, ao negar provimento ao agravo de petição do executado, manteve a decisão que determinou o recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que om... ()

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Doc. 145.3720.6006.5900

365 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Aproveitamento. Filial e matriz. Admissibilidade. Título executivo judicial que beneficia a sociedade empresária como um todo, inclusive suas filiais. Procedência da ação anulatória do auto de infração mantida. Recursos não providos.

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Doc. 146.8983.5018.1700

366 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Título executivo judicial. Rediscussão, em sede de embargos à execução, acerca da inexigibilidade da dívida. Inviabilidade. Preclusão. Ocorrência. Questão não impugnada no momento oportuno. Coisa julgada material. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 598.5056.9112.7958

367 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA NESTE FEITO - ADMISSIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE PODE SER COBRADO PELO CREDOR TRABALHISTA, ANTE A SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA CREDORA ORIGINÁRIA DESTA AÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A existência de título executivo judicial em decorrência de crédito em ação trabalhista, com a penhora no rosto destes autos, confere ao terceiro o direito de recebimento do valor constrito nesta ação indenizatória, ainda que não tenha sido parte na fase de conhecimento, pois houve a sub-rogação nos direitos do credor originário deste feito, relativamente ao valor constritado, sendo caso de prosseguimento da ação

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Doc. 395.1783.4023.4340

368 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À EXECUTADA. IMPLEMENTAÇÃO DAS PROMOÇÕES POR MÉRITO DEVIDAS AO AUTOR. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST.

Este Relator explicitou, de forma clara e completa, que a decisão do Regional, relacionada à implementação das promoções por mérito devidas ao autor, está amparada na interpretação das diretrizes do título executivo judicial, motivo pelo qual aplicável a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 desta Corte. Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de omissão a ser sanada na decisão embargada.

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Doc. 210.7050.3757.1698

369 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Valores previstos no título executivo judicial. Conclusão da corte de origem pela previsão expressa na sentença exequenda. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou expressamente que o valor da condenação que consta no título executivo judicial coincide perfeitamente com o valor pretendido na inicial de cobrança. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. 3 - A falta de ... ()

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Doc. 168.2903.8002.4200

370 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro material constante do título executivo judicial. Ementa e fundamentação discrepantes. Prevalecimento desta. Agravo desprovido.

«1. Admite-se como embargos de declaração o agravo interno interposto contra a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Não há violação à coisa julgada quando houver necessidade de correção de erro material ocorrido no decisum transitado em julgado... ()

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Doc. 464.2700.8977.8445

371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERCEIRO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que reconheceu a legitimidade ativa do agravado para promover o cumprimento de sentença, como terceiro interessado - Cabimento - Hipótese em que a respeitável sentença foi proferida à luz do pedido formulado pelo autor - Agravado que não foi admitido no processo como terceiro interessado - Ausência de título judicial para embasar o cumprimento de sentença promovido pelo recorrido como terceiro interessado - Cumprimento de sentença que deve... ()

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Doc. 997.5885.2868.7772

372 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONDENAÇÃO EXPRESSA DOS AGRAVANTES EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos agravantes, sob o argumento de ilegitimidade passiva. No cumprimento de sentença, busca-se o reembolso de valores relativos a honorários periciais e sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1. Ilegitimidade passiva dos agravantes - A sentença que deu origem ao cumprimento de sentença r... ()

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Doc. 241.1081.0667.2143

373 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2 - O título executivo judicial, formando na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculad... ()

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Doc. 103.1674.7017.9000

374 - STJ. Execução fiscal. INSS «versus» Estado da Bahia. Título executivo extrajudicial. Inteligência do CPC/1973, art. 730.

«É juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (). Na sistemática do CPC/1973, a ação executiva a que alude o , passou a ser embasada em título executivo judicial ou extrajudicial dotado de executoriedade.»

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Doc. 158.4624.9001.1800

375 - STJ. Processual civil. Defesa dativa. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Alegação de irrisoriedade. Existência de título executivo judicial que dispensaria a nova condenação em verba honorária. Excepcionalidade da hipótese reconhecida. Inexistência de argumentos aptos à reforma da decisão recorrida. Manutenção da verba honorária. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 158.4624.9001.5300

376 - STJ. Processual civil. Defesa dativa. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Alegação de irrisoriedade. Existência de título executivo judicial que dispensaria a nova condenação em verba honorária. Excepcionalidade da hipótese reconhecida. Inexistência de argumentos aptos à reforma da decisão recorrida. Manutenção da verba honorária. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 158.4624.9001.6100

377 - STJ. Processual civil. Defesa dativa. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Alegação de irrisoriedade. Existência de título executivo judicial que dispensaria a nova condenação em verba honorária. Excepcionalidade da hipótese reconhecida. Inexistência de argumentos aptos à reforma da decisão recorrida. Manutenção da verba honorária. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 158.4624.9001.5500

378 - STJ. Processual civil. Defesa dativa. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Alegação de irrisoriedade. Existência de título executivo judicial que dispensaria a nova condenação em verba honorária. Excepcionalidade da hipótese reconhecida. Inexistência de argumentos aptos à reforma da decisão recorrida. Manutenção da verba honorária. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 158.4670.3000.6900

379 - STJ. Processual civil. Defesa dativa. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Alegação de irrisoriedade. Existência de título executivo judicial que dispensaria a nova condenação em verba honorária. Excepcionalidade da hipótese reconhecida. Inexistência de argumentos aptos à reforma da decisão recorrida. Manutenção da verba honorária. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 158.4670.3000.9000

380 - STJ. Processual civil. Defesa dativa. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Alegação de irrisoriedade. Existência de título executivo judicial que dispensaria a nova condenação em verba honorária. Excepcionalidade da hipótese reconhecida. Inexistência de argumentos aptos à reforma da decisão recorrida. Manutenção da verba honorária. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 160.7800.0001.2200

381 - STJ. Processual civil. Defesa dativa. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Alegação de irrisoriedade. Existência de título executivo judicial que dispensaria a nova condenação em verba honorária. Excepcionalidade da hipótese reconhecida. Inexistência de argumentos aptos à reforma da decisão recorrida. Manutenção da verba honorária. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.3030.5502.7730

382 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento. Violação à coisa julgada. Inexistência. Interpretação do título executivo judicial. Possibilidade. Compensação de valores. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme já decidido pelo STJ, «A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe de 29/03/2019). 2 - Hipótese e... ()

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Doc. 220.3030.5293.4458

383 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento. Violação à coisa julgada. Inexistência. Interpretação do título executivo judicial. Possibilidade. Compensação de valores. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme já decidido pelo STJ, «A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe de 29/03/2019). 2 - Hipótese e... ()

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Doc. 250.2280.1533.0143

384 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Direito à compensação. Crédito do contribuinte definido em título executivo judicial. Pretensão sujeita à prescrição quinquenal. Fase de habilitação do crédito. Fato suspensivo.

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Doc. 150.3743.4019.6200

385 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Sentença de procedência. Veículo retido em pátio por falta de licenciamento. Irrelevância. Faculdade do devedor de entregar a coisa ou seu equivalente em dinheiro, pelo que a alegação de que o autor pode retirar o veículo no pátio não o socorre. Além disso, pode o credor promover, nos próprios autos, a subseqüente execução contra o devedor, valendo a sentença que a fixar como titulo executivo judicial. Artigos 902, I, e 904 do CPC/1973. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 167.6944.7001.6700

386 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Título de crédito não causal, autônomo e abstrato mesmo perdendo a força executiva, mantém força probatória escrita da existência de dívida, passível de ser transmitido a terceiros, não comportando discussão sobre o negócio jurídico originário, exceto em desrespeito ao sistema jurídico, constituindo-se de pleno direito título executivo judicial. Embargos improcedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 173.0238.7865.5733

387 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO INTERVALO INTRAJORNADA. EVOLUÇÃO SALARIAL DO AUTOR. INCLUSÃO DAS COMISSÕES. INTELIGÊNCIA DO CLT, art. 457, § 1º. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST.

Consoante se observa da decisão embargada, no caso, o Regional, ao dar provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a inclusão, na base de cálculo do intervalo intrajornada, das comissões e a observância da evolução remuneratória do autor, limitou-se a interpretação do sentido e alcance do título executivo judicial, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada (Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST). Embargos de declaração desprovidos, em ... ()

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Doc. 146.8743.5004.1400

388 - TJSP. Fiança. Fiador. Sucumbência. Execução fundada em título executivo judicial originado de ação de despejo por denúncia vazia. Ilegitimidade passiva da fiadora. Reconhecimento. Fiadora que não integrou a relação processual na ação de conhecimento. Cientificação. Insuficiência. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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Doc. 364.8565.0180.5517

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (APOSTILAMENTO) - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGIU APENAS A UMA DAS VERBAS QUE INTEGRAM O PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) - NECESSIDADE RETIFICAÇÃO DO APOSTILAMENTO COM INCLUSÃO DO PIE, NAS RUBRICAS «ADICIONAL DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (APOSTILAMENTO) - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGIU APENAS A UMA DAS VERBAS QUE INTEGRAM O PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) - NECESSIDADE RETIFICAÇÃO DO APOSTILAMENTO COM INCLUSÃO DO PIE, NAS RUBRICAS «ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE» E «COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/13» SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS E SEXTA-PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 240.5270.2280.4643

390 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução contratual. Título executivo judicial constituído. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação monitória para constituir título executivo judicial, referente ao pagamento de notas fiscai s. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 993.742,75 (novecentos e noventa e três mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos). II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fa... ()

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Doc. 313.4348.8004.6619

391 - TJSP. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Habilitação dos herdeiros do coautor. Decisão que condicionou a habilitação e a cessão do crédito à prévia partilha dos bens do falecido. Inadmissibilidade. Herdeiros que sucedem a parte e podem praticar todos os atos do processo. Arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC. Cessão de crédito a ser reapreciada na origem, à luz da possibilidade de habilitação. Agravo interposto por cessionário, terceiro prejudicado. Cessão de crédito a ser reapreciada na origem, à luz da possibilidade d... ()

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Doc. 241.1120.1317.1990

392 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Execução de título executivo judicial. Prescrição qüinqüenal. Não ocorrência. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Súmula 150/STF, por analogia.

1 - Conforme jurisprudência consolidada no STJ, o prazo para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, com fundamento, por analogia, na Súmula 150/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 202.4594.9000.6100

393 - TJDF. Apelação. Ação de exigir contas. Segunda fase. Apuração do saldo e constituição de título executivo judicial. Verificação das contas apresentadas. Bem acessório indevidamente apreendido. Ressarcimento em via própria. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 552.

«1 - A ação de exigir contas visando encerrar a relação econômica havida entre as partes tem como objetivo a apuração de um saldo credor ou devedor, este constitutivo de um título executivo judicial, nos termos do 2 - Apresentadas as contas de forma adequada e detalhada pela instituição financeira devem estas serem declaradas boas, sobretudo, quando ausentes de incorreções diante dos demais documentos trazidos aos autos e detidamente analisadas pelo juiz de pr... ()

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Doc. 241.1060.9641.8130

394 - STJ. Embargos à execução. Exigibilidade do título executivo judicial. Sentença transitada em julgado antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do cód. De pr. Civil. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.4040.1001.1900

395 - STJ. Processo civil. Título executivo judicial. Embargos à execução.

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Doc. 402.4786.8387.4224

396 - TJSP. Agravo de instrumento - Alegação de excesso de execução, por cobrança de valores indevidos e desrespeito ao teto dos Juizados Especiais - R. decisão agravada que bem fundamentou a ausência de excesso de valores, evidenciando estrita observância do exequente, ora agravado, ao teor do acórdão que consubstancia o título executivo judicial - Limitação suscitada pela agravante que não guarda relação Ementa: Agravo de instrumento - Alegação de excesso de execução, por cobrança de valores indevidos e desrespeito ao teto dos Juizados Especiais - R. decisão agravada que bem fundamentou a ausência de excesso de valores, evidenciando estrita observância do exequente, ora agravado, ao teor do acórdão que consubstancia o título executivo judicial - Limitação suscitada pela agravante que não guarda relação com o título judicial - Matéria fulminada pela coisa julgada - Teto do Juizado que é utilizado para efeito de estipulação da competência e não para cercear valores cobrados com base em título judicial revestido da qualidade de coisa julgada - Precedente - R. decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Agravo improvido

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Doc. 427.7752.2508.8531

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO MONITÓRIA - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE - PLENO DIREITO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - MATÉRIA PRECLUSA - COISA JULGADA - MERA ALEGAÇÃO DESAMPARADA DE QUALQUER PROVA - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 241.1030.1214.4365

398 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Título executivo judicial. Súmula 7/STJ.

1 - As matérias relativas aos dispositivos tidos por violados não foram objeto de decisão por parte do acórdão recorrido, ressentindo-se o especial do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte. 2 - A solução da controvérsia, delimitada na alteração do entendimento exarado pelo Tribunal de origem no sentido de não ser possível afirmar a inexistência de título executivo a permitir execução judicial, esbarra na censura da Súmula 7/STJ, porq... ()

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Doc. 210.8200.7439.5888

399 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Compensação de honorários. Título executivo judicial silente a respeito. Possibilidade em cumprimento de sentença.

1 - Permite-se a compensação de verbas honorárias na fase de cumprimento de sentença silente a esse respeito, pois, não negado o direito, garante-se a aplicação da legislação pátria, nos moldes da Súmula 306/STJ. Precedentes. 2 - Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 147.2802.8019.3600

400 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Impossibilidade. Execução fundada em título judicial. Acordo homologado judicialmente e descumprido pelo devedor. Hipótese de remessa dos autos ao arquivamento, até eventual provocação da parte, pois na fase executória prepondera o interesse exclusivo da credora, detentora do título executivo judicial. Sentença anulada. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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