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Lei 5.764, de 16/12/1971

Art. 76º


Art. 76

- A publicação no Diário Oficial , da ata da Assembléia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios.

Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo relevante, esteja encerrada a liquidação, poderá ser o mesmo prorrogado, no máximo por mais 1 (um) ano, mediante decisão do órgão citado no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial.

Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5081632-12.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COOPERATIVA. PENHORA ANTERIOR. LEVANTAMENTO DE VALORES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0114066-64.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 5.764/1971, art. 76. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO DETERMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PARA A CONTA DA LIQUIDAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NA ORIGEM. EFEITOS DA SUSPENSÃO LIMITADOS AO SOBRESTAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL E DOS ATOS DE LEVANTAMENTO OU EXPROPRIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2216178-98.2026.8.26.0000 - Barueri - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA COOPERATIVA HABITACIONAL. DISSOLUÇÃO JUDICIAL DA ENTIDADE, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DECRETADAS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM SUSPENSÃO DE TODAS AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS E ATOS CONSTRITIVOS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E REMETEU OS EXEQUENTES À HABILITAÇÃO PERANTE A ADMINISTRADORA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. REJEITA-SE O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO E DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL: DECRETADA A LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO EM BENEFÍCIO DE TODOS OS COOPERADOS LESADOS, A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS SUBMETE-SE A REGIME CONCURSAL, SOB PENA DE OFENSA À PAR CONDICIO CREDITORUM, À SEMELHANÇA DA SUSTAÇÃO PREVISTA na Lei 5.764/1971, art. 76; O CDC, art. 104 DISCIPLINA A RELAÇÃO ENTRE A AÇÃO COLETIVA E A INDIVIDUAL NA FORMAÇÃO DO TÍTULO, NÃO IMUNIZANDO O CREDOR CONTRA OS EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO UNIVERSAL SOBRE O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA; E A SUSPENSÃO NÃO NEGA EFICÁCIA AO TÍTULO, QUE SERÁ SATISFEITO PELA VIA DA HABILITAÇÃO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À ORIENTAÇÃO DE QUE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUPERVENIENTE NÃO SUSPENDE PROCESSOS INDIVIDUAIS JÁ SENTENCIADOS, RESTRITA À FASE DE CONHECIMENTO. REJEITA-SE O PEDIDO DE PRESERVAÇÃO DAS PENHORAS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXPROPRIAÇÃO PERANTE O JUÍZO SINGULAR: A PENHORA ANTERIOR NÃO RETIRA O DIREITO CONSTRITO DO ACERVO SUJEITO À LIQUIDAÇÃO, DEVENDO EVENTUAL PREFERÊNCIA SER DEDUZIDA NA HABILITAÇÃO, RESSALVADO QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO DETERMINOU O LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. CONFIRMADA A GRATUIDADE DEFERIDA NA ORIGEM. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0084662-65.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. LEI 5.764/1971, art. 76. COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA, DELIBERAÇÃO PELA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA COOPERATIVA E PUBLICAÇÃO DA ATA NO DIÁRIO OFICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CRÉDITO DO EXEQUENTE ARROLADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. PRORROGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO APROVADA EM NOVA ASSEMBLEIA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 5.764/1971, art. 76. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5180386-22.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES. PRAZO LEGAL ESGOTADO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5029449-24.2022.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA MORATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt na EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA 3.206 - Rs - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 15/10/2026 - DJ 22/10/2026
Processual civil e empresarial. Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cooperativa em liquidação judicial com encerramento total das atividades. Crédito constituído antes da instauração do regime concursal. Sujeição ao juízo universal. lei 5.764/1971, art. 76. Cessação da suspensão temporária que não autoriza a retomada de execuções individuais. Valores bloqueados via sisbajud sem levantamento definitivo. Transferência ao juízo universal. Par conditio creditorum. Agravo interno não provido.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5081632-12.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli - J. em 20/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COOPERATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COOPERATIVA. PENHORA ANTERIOR. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0083327-11.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA EM PROCESSO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS. LEI 5.764/1971, art. 76. COMPROVAÇÃO DA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR E DA PUBLICIDADE DOS ATOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL E DA PARIDADE ENTRE CREDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0064427-77.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Claudio Franco Felix - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LEI 5.764/1971, art. 76. SUSPENSÃO INICIAL PELO PRAZO DE UM ANO. POSSIBILIDADE DE UMA ÚNICA PRORROGAÇÃO POR ATÉ MAIS UM ANO. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO PRORROGATIVA NO DIÁRIO OFICIAL. REQUISITO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA SUSPENSIVA DA PRORROGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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