Titulo Executivo Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.8585.1005.4600

251 - TJMG. Civil e processo civil. Ação monitória. Cobrança de débito decorrente de cédula de crédito bancário. Rejeição dos embargos do devedor. Procedência dos pedidos iniciais. Constituição de título executivo judicial. Substituição do título de crédito extrajudicial. Juros de mora e correção monetária. Índices legalmente previstos. CPC/2015, art. 702.

«Na ação monitória, após a sentença que rejeita os embargos de devedor e acolhe a pretensão autoral do credor, devem incidir os juros de mora e a correção monetária pelos índices legalmente previstos a partir da constituição de pleno direito do título executivo judicial, e não mais os encargos financeiros previstos no contrato objeto da lide - inteligência do , § 8º.»

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Doc. 163.7625.3002.9000

252 - TJSP. Recurso. Apelação. Interesse processual. Execução de título judicial. Demanda objetivando formação de título executivo para posterior habilitação junto à massa falida. Impossibilidade. Decretação de falência da executada. Ausência de interesse processual para recorrer. Apelante que já tem título executivo judicial para habilitação. Respeito ao princípio do concurso universal de credores, sendo cabível ao autor a habilitação de seu crédito na falência. Extinção mantida. Recurso não conhecido.

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Doc. 166.4515.1004.5700

253 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Títulos que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo. CPC, art. 1102-ade 1973 e Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Cheques que representam instrumentos de confissão de dívida. Inexistência de comprovação de pagamento pelo réu. Prova documental suficiente para o reconhecimento da existência de débitos. Constituição de pleno direito como título executivo judicial. Recurso provido.

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Doc. 141.0242.4002.2600

254 - TJSP. Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em títulos dotados de eficácia monitória. Causa «debendi». Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Embargos julgados improcedentes. Sentença de procedência da monitória mantida. Recurso improvido.

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Doc. 240.4161.1955.5436

255 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Rescisão contratual. Liquidação por artigos. Título executivo judicial. Definiu apenas pela rescisão contratual. Lapso temporal definido pelo acórdão estadual. Mediante matérias fáticas. Tese jurídica. Não rebatido todos os argumentos. Incidência das Súmulas os 283 do STF e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão do Tribunal estadual sobre o título executivo judicial foi apenas sobre a rescisão contratual. Alterar demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Os embargos de declaração e os embargos infringentes ora interpostos, tratam de matéria diversas. 3 - A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido sobre o critério utilizado para definir o lapso temporal, atrai a vedação da Súmula 283/STF. Ademais, rever o entendimento da instância ordin... ()

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Doc. 140.6591.0018.3500

256 - TJSP. Cambial. Notas promissórias vinculadas a instrumentos particulares de confissão de dívidas. Ausência de prescrição dos instrumentos. Sentença declaratória reconhecendo exigibilidade de crédito. Título executivo judicial. Inocorrência da prescrição. Recurso improvido.

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Doc. 900.7022.0902.0055

257 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE EXTINTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO DESERTO

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Doc. 587.3031.3678.6680

258 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sentença declaratória. Caráter dúplice. Título executivo judicial. Ausência de decisão declaratória de obrigação de pagar. Decisão agravada mantida. Recurso não provido

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Doc. 241.1040.9708.7952

259 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Transitada em julgado a ação que garantiu aos agravados o direito pleiteado em 12/4/1999, mostra-se tempestiva a execução da sentença aforada no dia 11/9/2006, diante do protesto interruptivo do prazo prescricional ajuizado pelo Sindicato em 5/4/2004. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 207.6938.3700.0817

260 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA ANTERIORMENTE À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E RE 958.252. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme consignado por este Relator, não há falar em inexigibilidade do título executivo judicial, tendo em vista que a decisão exequenda, em que se reconheceu a ilicitude da terceirização de serviços, transitou em julgado antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria (ADPF 324 e RE 958.252). Agravo desprovido .

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Doc. 193.6611.2000.7200

261 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Índice aplicável. Vigência de Lei nova. Código Civil. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Análise do título executivo judicial. Revisão do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 2 - Para verificar se houve a alegada afronta à coisa julgada, faz-se imprescindível a análise dos termos do título executivo judicial, o que encontra óbice na impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 844.7978.7736.6037

262 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDORA PESSOA FÍSICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. MONITÓRIA EXTINTA. 1.

Ação monitória em que alega a parte autora que firmou com a requerida operação de crédito no valor de R$ 64.404,41. 2. A parte ré, embargante, quando do ingresso desta ação, já tinha obtido o deferimento do processamento de sua recuperação judicial, na qual incluída a obrigação aqui perseguida. 3. Os documentos provam que o o plano de recuperação foi aprovado pelos credores em assembleia, assim como o juízo competente por sentença proferida com fundamento na Lei 11.101/05, a... ()

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Doc. 144.3652.2000.8900

263 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Inexigibilidade do título executivo judicial. Acórdão fundamentado na legislação processual ordinária. Ofensa constutucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.2110.5034.3900

264 - TARS. Execução. Quantia certa. Título executivo judicial resultante de ação monitória. Impossibilidade de argüir, nos embargos à execução, matéria própria dos embargos incidentais da fase cognitiva. Distinção. Incidência da restrição do CPC/1973, art. 741. CPC/1973, art. 1.102, «c». (Com doutrina).

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Doc. 944.5869.8071.1748

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. INOVAÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 509, §4º DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

Recurso do autor. Insurgência contra r. decisão interlocutória que indeferiu pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário para a espécie homóloga acidentária. Descabimento. Impossibilidade de alteração do título executivo, em respeito ao princípio da fidelidade ao título executivo judicial. É vedado, em sede de liquidação, rediscutir ou alterar os elementos da condenação. A execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modifi... ()

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Doc. 103.1674.7061.6600

266 - STJ. Responsabilidade civil. Execução. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Título executivo judicial. Pretensão dirigida contra terceiro. Inadmissibilidade. CPP, art. 63. CPC/1973, art. 584, II.

«A sentença penal condenatória impede o pleito indenizatório dirigido a terceiro que não figurou como réu naquele processo, restando, assim, preclusa a discussão quanto a autoria do crime, de modo a afastar a obrigação de reparar.»

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Doc. 212.2642.6002.7800

267 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Ausência de liquidez do título executivo judicial.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou que se o título executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente após a sua liquidação é que se poderá falar em inércia para execução. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 507.3061.7760.3780

268 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra determinação de elaboração de novo cálculo - Decisão em conformidade com o decidido no título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 848.4542.4390.0269

269 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra determinação de elaboração de novo cálculo - Decisão em conformidade com o decidido no título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 164.1380.5004.3400

270 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Inexatidão dos cálculos do título executivo judicial. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a incursão ao acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.2350.7001.2300

271 - TRT3. Execução. Título executivo judicial. Princípio do título. Princípio próprio da fase executiva. Dúvida fundada quanto à higidez do título.

«Ao lado dos princípios que informam a ciência processual encontramos alguns que atuam somente na fase executiva. Assim é com o princípio do título, que alicerça toda a execução, porquanto nulla executio sine titulo. No caso em exame se busca ativar a responsabilização pessoal de ex-sócio que não compunha o quadro societário na época em que devido o tributo ora perseguido. A inexigibilidade do título importa na própria nulidade da execução, elevando o arrazoado à condição d... ()

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Doc. 551.6198.1819.1336

272 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Liquidez do título executivo judicial. Alegação de necessidade de liquidação de sentença. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. O agravante sustentou, preliminarmente, nulidade por ausência de fundamentação, e, no mérito, alegou a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação; e (ii) a iliquidez do título executivo judicial. III. Razões de decidir 3. Preliminar rejeitada. A decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, não se confundindo concisão com ausência de fundamentação, conforme entendimento do STJ (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016). 4. Quanto à iliquidez do título executivo judicial, não procede a alegação, visto que o título decorre de decisão condenatória transitada em julgado, sendo certo, líquido e exigível, conforme disposto no CPC, art. 509, § 2º. A aferição do valor devido pode ser feita por simples cálculos aritméticos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão atacada analisa todos os pontos suscitados, ainda que de forma concisa. 2. Sentença condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, sendo desnecessária a liquidação prévia quando o valor pode ser apurado por cálculos aritméticos.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315- DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2166402-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Agravo de Instrumento 2258237-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizar

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Doc. 812.8554.3786.4039

273 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria objeto da discussão estabelecida no recurso de revista, atinente ao alcance subjetivo e territorial do título executivo judicial lavrado em ação coletiva, não alcança o patamar constitucional exigido pelos referidos preceitos, porquanto não se soluciona diretamente pelos arts. 5º, XXXVI, e 8º, III, da Constituição, invocados pela parte. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 789.0057.6241.6176

274 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTUTLO EXECUTIVO JUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA ARGUIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A

alegação do fato impeditivo de cumprimento do título executivo judicial (inexistência do cargo indicado na exordial) deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, dada a natureza do questionamento, não havendo falar em inobservância ao princípio da adstrição. - É vedada às partes a adoção de comportamento contraditório, em franca violação aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual.

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Doc. 165.3124.0007.3500

275 - TJSP. Execução por título judicial. Indenizatória. Depósito judicial. Título executivo judicial que impôs condenação de cinquenta vezes o valor do salário mínimo vigente no momento da liquidação e não do pagamento. Feito o depósito pelo agravante na execução provisória, o salário mínimo não pode mais ser utilizado como índice de correção. Recurso provido.

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Doc. 899.8522.7795.9790

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU, COM ACERTO, O EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULOS EM DESACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 168.2766.5409.7399

277 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Deferimento de emenda da inicial para correção de cálculo - Possibilidade, devendo ser observado o valor da condenação estampado no título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso improvido.*

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Doc. 142.7805.3002.7900

278 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Afastada a alegação de prescrição. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Ação monitória julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1030.1685.1120

279 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento.

1 - Nos termos da Súmula 150/STF, os prazos prescricionais para ação de conhecimento e de execução são idênticos. 2 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1030.1229.7416

280 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento.

1 - Nos termos da Súmula 150/STF, os prazos prescricionais para ação de conhecimento e de execução são idênticos. 2 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1030.1478.0196

281 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento.

1 - Nos termos da Súmula 150/STF, os prazos prescricionais para ação de conhecimento e de execução são idênticos. 2 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 790.2512.5369.5597

282 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO TRATA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. COISA JULGADA. PLAUSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE AFRONTA DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .

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Doc. 231.1160.6674.7540

283 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal a quo no tocante à ausência do título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento que, em sede especial, é obstado p... ()

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Doc. 231.1080.8251.1729

284 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal a quo no tocante à ausência do título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento que, em sede especial, é obstado p... ()

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Doc. 231.1080.8586.5311

285 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal a quo no tocante à ausência do título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento que, em sede especial, é obstado p... ()

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Doc. 231.2131.2839.6874

286 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, no que se refere a inexistência de título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução, com o objetivo de acolher a alegada violação da coisa julgada, demandaria novo exame do acervo fático probatór... ()

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Doc. 240.3040.2737.1505

287 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, no que se refere a inexistência de título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução, com o objetivo de acolher a alegada violação da coisa julgada, demandaria novo exame do acervo fático probatór... ()

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Doc. 201.4023.7000.3600

288 - TJDF. Apelação. Processo civil. Pretensão de recebimento de valores oriundos de título executivo judicial. Ajuizamento de ação autônoma. Inadequação da via eleita. Cumprimento de sentença. Ausência de interesse de agir. Extinção. Sentença mantida. CPC/2015, art. 513, § 1º. CPC/2015, art. 518.

«1 - Verifica-se o interesse de agir da parte pela existência da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional vindicado, bem como pela adequação da via eleita ao sistema processual expressamente previsto para a sua obtenção. 2 - Nos termos do , II e III, a transação homologada em juízo constitui título executivo judicial, de modo que, descumprida a obrigação, deve o credor executá-la nos mesmos autos por intermédio de cumprimento de sentença (CPC/2015, ... ()

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Doc. 419.3871.1629.0524

289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL - FACULDADE DO JUÍZO - DESNECESSIDADE NO CASO - MÉRITO - CONTRATO LEGÍTIMO E AUTÊNTICO - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO - EMBARGOS REJEITADOS.

A suspensão do andamento da ação cível até o julgamento do processo criminal perfaz uma faculdade do magistrado. O contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo judicial (, XII, c/c art. 24 do Estatuto da OAB). Comprovada a contratação válida e a efetiva prestação do serviço advocatício, é devida a contraprestação previamente acordada pelas partes. A tese de que o advogado teria utilizado as informações privilegiadas obtidas no processo par... ()

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Doc. 163.5423.7003.1100

290 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de desapropriação. Execução. Inadmissibilidade de homologação de cálculos elaborados em desacordo com o título executivo Judicial. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 17 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial para atualização dos cálculos. Recurso provido.

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Doc. 200.9270.3000.8800

291 - TJSP. Agravo de instrumento. Verbas sucumbenciais. Penhora online. Protesto de título executivo judicial. CPC/2015, art. 517. Protesto.

«O protesto da decisão transitada em julgado é faculdade do credor, que o fará quando entender conveniente e que não pode ser determinado de ofício pelo juiz. Penhora online indeferida. Recurso provido. AGRAVO PROVIDO.»

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Doc. 730.5690.4874.7218

292 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento do Tema 492 pelo STF e o precedente no Rext 1.486.172 permitem a execução de taxas associativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento do tema 492 pelo STF, ainda que tenha eficácia erga omnes e ex tunc, não constitui título executivo autônomo para fundamentar o cumprimento de se... ()

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Doc. 193.1783.4000.4800

293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação à coisa julgada. Interpretação do título executivo judicial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - No caso, rever a interpretação dada pela Corte de origem ao título executivo judicial, a fim de aferir possível violação à coisa julgada, exigirá o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento na , III «a», em razão da incidência de Súmula, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurispruden... ()

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Doc. 670.9674.8181.6259

294 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLETIVO CONSTITUÍDO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO CASO. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 878 E DA SÚMULA 114/TST. PRECEDENTES. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE EXTINTO DURANTE O CURSO DA AÇÃO COLETIVA. PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MARCO INICIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO EM 11/04/2017. EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA EM 9/4/2020. RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. PRECEDENTES.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, ainda que por fundamentos diversos, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da executada. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 146.8743.5001.1800

295 - TJSP. Execução por título judicial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Descumprimento. Multa diária. Força executiva do julgado reconhecida. Superveniente decisão do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo ser descabida a aplicação de multa, no caso de descumprimento de cautelar de exibição de documentos. Julgado com caráter rescisório. Reconhecida a ausência de título executivo judicial por impossibilidade de cobrança da multa. Embargos à execução procedentes. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 140.9045.7003.3400

296 - TJSP. Juros. Legais. Título executivo judicial. Condenações impostas à Fazenda Pública. Incide a Lei 11960/2009 no cálculo do crédito, a partir de sua vigência. Entendimento pacífico das Cortes Superiores. Recurso não provido.

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Doc. 910.1008.5318.7731

297 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ADI 3.395-6/DF INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento da jurisprudência do STF, consubstanciado no julgamento da ADI 3.395-6/DF, em que se decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar as lides envolvendo desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AD... ()

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Doc. 743.0662.6218.4867

298 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do , deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO STF. Ante possível contrariedade ao entendimento sufragado pelo excels... ()

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Doc. 206.5172.3008.5900

299 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sentença penal condenatória. Trânsito em julgado. Superveniência. Ação civil ex delito. Inexistência de título executivo judicial. Tese prejudicada. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a sentença penal condenatória, não transitada em julgado, não possibilita a excepcional comunicabilidade entre o juízo cível e o criminal, prevista no /1916 (atual, art. 935) e nos e » (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2012, DJe 30/4/2013). 2 - No caso dos autos, o superveniente trânsito em julgado da sentença condenatória, em razão do ju... ()

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Doc. 347.7499.1927.7207

300 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

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