DOC. 210.8200.9473.0861

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Ineficácia do título executivo judicial em relação a terceiro (CPC, art. 472). Matéria preclusa. Acórdão anterior transitado em julgado. Cabimento do mandamus. Súmula 202/STJ. Recurso provido. Ordem concedida.

1 - «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso» (Súmula 202/STJ).

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