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751 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com restituição de valores. Liquidação de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial. Impugnação por parte da empresa exequente. Não acolhimento. Laudo elaborado de acordo com título executivo judicial transitado em julgado e a documentação apresentada pelas partes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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752 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Decisão de constituição do título executivo judicial - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação, por decisão do relator, irrecorrida - Não recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC - Deserção caracterizada. Não conheceram da apelação.
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753 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Documentação juntada pelo credor em desacordo com o título executivo judicial. Impugnação. Acolhimento do cálculo apresentado pelo devedor após análise da documentação anexa. Possibilidade. Impedimento da extinção pura e simples do processo. Matéria insuscetível de preclusão. Preservação dos atos praticados. Sentença mantida. Recurso da exequente improvido
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754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MANIFESTA ILETIGIMIDADE ATIVA DO POSTULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR MEIO DA PRESENTE VIA ELEITA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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755 - TJSP. Agravo de instrumento. compra e venda. Cumprimento de sentença. Impugnação. Não acolhimento. Cálculo exequendo. Correção. Ausência de excesso de execução. Aplicação correta dos critérios determinados no título executivo judicial. Correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Decisão agravada, neste tópico, mantida. Agravo não provido.
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756 - TJSP. Ação monitória. Cheque. Nulidade da citação por edital inexistente. Ré que se encontra em local incerto. Dívida escolar comprovada. Não restituição do cheque ao devedor. Verossimilhança das alegações da autora quanto à alegada inadimplência. Conversão do mandado monitório em título executivo judicial mantida. Apelo da ré da ação monitória improvido
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757 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão autárquica para devolução de valores recebidos pela segurada a título de tutela antecipada cassada - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Valores recebidos de boa fé e de caráter alimentar - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Desnecessidade de devolução - Recurso provido. Dou provimento ao recurso
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758 - STJ. Execução. Título executivo judicial oriundo de acordo judicial homologado e transitado em julgado. Revisão, modificação e extinção da avença em sede de embargos do devedor. Impossibilidade. Inteligência do art. 741, VI do CPC. Recurso especial provido.
1 - As hipóteses previstas no CPC, art. 741 são taxativas, por isso não pode o Tribunal de origem, em sede de embargos do devedor, proceder a revisão, modificação e extinção de acordo transitado em julgado. 2 - A rediscussão dos termos constantes da avença homologada somente seria possível se o acordo fosse desconstituído, mediante ação anulatória prevista no CPC, art. 486, e com amplo contraditório, o que não ocorreu na hipótese em julgamento. 3 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TST. Agravo. Execução. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Eventual descumprimento da decisão proferida pelo STF na adc 16. Inexigibilidade do título executivo judicial. Não provimento.
«Inviável no processo de execução discussão sobre eventual descumprimento pelo Tribunal Regional da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 16, na qual se declarou a constitucionalidade do CLT, art. 71, § 1º, quando o exame da matéria exige, necessariamente, debate acerca da responsabilidade subsidiária do ente público, já resolvida na fase de conhecimento, o que ofenderia a coisa julgada insculpida no CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TST. Agravo. Execução. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Eventual descumprimento da decisão proferida pelo STF na adc 16. Inexigibilidade do título executivo judicial. Não provimento.
«Inviável no processo de execução discussão sobre eventual descumprimento pelo Tribunal Regional da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16, na qual se declarou a constitucionalidade do CLT, art. 71, § 1º, quando o exame da matéria exige, necessariamente, debate acerca da responsabilidade subsidiária do ente público, já resolvida na fase de conhecimento, o que ofenderia a coisa julgada insculpida no CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo a que se ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título executivo judicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem com base nos seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/ contradição/omissão/erro e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. III - Agravo interno impro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICES FIXADOS PELO CRUESP. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional decidiu a matéria, relativa à inexigibilidade de título executivo judicial, em perfeita observância aos limites da coisa julgada e com base na aplicação de legislação infraconstitucional (arts. 535, §§ 5º e 7º, do CPC, e 884, § 5º, da CLT), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Portanto, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Deixar de aplicar a multa do CPC, art. 1.021, § 4º, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
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763 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição bienal que havia sido pronunciada pela instância ordinária. 2. Na hipótese, a Corte de origem deu provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada para acolher a preliminar de prescrição, afirmando que «o prazo prescricional da ação principal era de 2 anos, assim deve ser aplicado o mesmo prazo para a execução do título executivo judicial». 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo não provido.
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764 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (aplicada analogicamente à hipótese) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. 2. No caso, depreende-se que o comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à coisa julgada, consoante a mencionada orientação jurisprudencial. 3. Deve-se, pois, ser confirmada a decisão agravada, porquanto a causa não transcende os interesses subjetivos do processo. Agravo não provido.
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765 - TRT3. Execução. Protesto de título. Título executivo judicial. Protesto extrajudicial. Implementação pelo credor independentemente de autorização judicial.
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766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Inexigibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Taxa Selic. Impossibilidade. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que a parte adversa não detinha título executivo judicial em seu favor quando do ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, o que é inviável no recurso especial devido ao óbice da Súm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo judicial. Violação do art. 661, § 1º, do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Adjudicante da unidade devedora, que não foi parte no processo de conhecimento, não está legitimado para integrar o polo passivo da execução intentada contra o devedor originário. Não havendo título executivo judicial contra o adjudicante, não se mostra viável a substituição processual. Recurso improvido.
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769 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Autora que, munida de certidão de objeto e pé, averbou a existência da ação no Cartório de Registro de Imóveis e no CIRETRAN. Aplicação por analogia do CPC/1973, art. 615-A. Descabimento, eis que ainda não constituído título executivo judicial. Deferido o cancelamento das averbações e o desbloqueio dos veículos. Recurso provido.
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770 - STJ. Processo civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Inocorrência. Liquidez do título executivo judicial. Acórdão lastreado em circunstâncias fático probatórias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Se o acórdão recorrido resolveu a questão controvertida de modo integral e fundamentado, sem omissões, portanto, a sanar, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, ainda que a solução encontrada esteja em desacordo com as teses sustentadas pelos embargantes. 2 - Hipótese em que a Corte de origem, lastreada no conjunto fático probatório constante dos autos, entendeu pela liquidez do título executivo judicial, afirmando estar nele delimitada a extensão da área cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de realização do necessário cotejo analítico. Contrato de participação financeira. Dobra acionária. Inclusão. Impossibilidade. Matéria não discutida na fase de conhecimento e não constante do título executivo judicial. Recurso desprovido.
«1. O recurso especial esbarra em óbice formal intransponível, consistente na ausência de indicação precisa de dispositivo legal tido por violado, no que se refere à dobra acionária. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura da instância especial, tanto pela alínea «a» como pela alínea «c», nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. Cumprimento de sentença. Crédito trabalhista extraconcursal. Extinção do incidente sem resolução do mérito. Manutenção. Crédito extraconcursal não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial encerrada em 2010. Decisão do Colendo STJ, envolvendo conflito negativo de competência, determinou a competência do juízo a quo apenas para avaliação de atos constritivos. Satisfação de débito oriundo de título executivo judicial formado pela Justiça Trabalhista deve ser lá perseguido. Apelo desprovido
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773 - TST. DIREITO DO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADEQUADA OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS. LEI 8.036/1990, art. 15. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de revista. 2. Cinge-se a insurgência ao cálculo de diferenças salariais em dias de afastamento e à base de cálculo do FGTS. 3. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença ou em processo incidente de embargos de terceiro, sujeita-se à demon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Restituição de valores por servidora inativa ao Instituto de Previdência do Município. Quantia pleiteada integralmente depositada nos autos. Extinção segundo o CPC, art. 924, II. Alteração do título executivo judicial após julgamento de recurso. Pretensão de complementação a ser deduzida em novo incidente. Extinção correta. Recurso não provido.
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775 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. O cumprimento de sentença deve ocorrer em conformidade com o título executivo judicial, sendo vedada a rediscussão de mérito acobertado pela coisa julgada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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776 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de despejo c/c cobrança de alugueres. Ação de conhecimento movida em face dos locatários. Pretensão de redirecionamento do cumprimento de sentença para inclusão do fiador no polo passivo do cumprimento de sentença. Impossibilidade. Título executivo judicial constituído apenas em face dos locatários. Decisão mantida. Recurso não provido
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777 - TJSP. Cumprimento de sentença. Extinção com fundamento na ausência de título executivo. Entendimento sedimentado da Corte Superior, porém, no sentido de que «a sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". Apelante que pretende executar o saldo devedor com fundamento nos parâmetros de correção monetária fixados exaustivamente no próprio título de executivo, considerando que o saldo devedor estava congelado por força de liminar. Sentença revista. Recurso provido
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778 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito - Impugnação - Rejeição - Alegada inexistência de título executivo judicial apto a amparar o cumprimento de sentença intentado, possibilidade de compensação entre créditos e débitos em que pese o título nada disponha a respeito e inclusão indevida de encargos na cobrança do suposto crédito - Título executivo judicial que não prevê a obrigação de pagar quantia certa relativamente à reconhecida cobrança indevida da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Determinação de apostilamento integral do GGE em relação à pensionista - Inconformismo do executado - Não cabimento - Pedido, na fase de conhecimento, em relação ao reajuste da pensão com o apostilamento do GGE - Comprovação do caráter de pensionista do servidor falecido com direito ao apostilamento do GGE decidido em agravo de instrumento anterior - Respeito aos termos do título executivo judicial formado - Decisão mantida - Recurso não provido
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780 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Ausência de defeito formal. Títulos de créditos não causais. Endosso. Terceiro de boa-fé. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais que impedem a discussão acerca da causa de sua emissão. Desfazimento do negócio subjacente. Irrelevância. Dano moral não configurado. Exigibilidade dos títulos de crédito reconhecida. Improcedência da ação declaratória de nulidade que é de rigor. Ação monitória julgada procedente para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial. Recurso provido para estes fins.
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781 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheque prescrito. Prevalência deste como documento comprobatório da obrigação do emitente ao pagamento de seu valor. Título dotado de eficácia monitória. Desnecessidade de investigação da «causa debendi». Afastada a alegação de pagamento parcial. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Embargos julgados parcialmente procedentes. Ratificação da sentença. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.
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782 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Desistência. Acordo celebrado antes do ato citatório. Extinção do feito (CPC, art. 267, VIII). Inconformismo. Pretensão de homologação do acordo. Descabimento. Ausência de manifestação regular de ambas as partes. Necessidade de requerimento conjunto e legítimo de ambos os litigantes. Reconhecimento da transação firmada que, entretanto, não pode, nestas circunstâncias, ser convertida em título executivo judicial. Recurso improvido.
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783 - TJSP. Ação monitória - Cheques prescritos - Embargos monitórios não apresentados - Título executivo judicial constituído de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade - art. 701, §2º, do CPC - Insurgência recursal - Inadmissibilidade - Pronunciamento judicial que apenas dispôs sobre a conversão ope legis do mandado monitório em executivo - Inexistência de conteúdo decisório - Irrecorribilidade - Inteligência dos CPC, art. 203 e CPC art. 1.001 - Precedentes jurisprudenciais - Eventual decisão de natureza interlocutória, proferida no mesmo ato, que seria recorrível, ademais, através de agravo de instrumento e não de apelação - art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Princípio da fungibilidade - Inaplicabilidade - Recurso não conhecido
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784 - TJSP. Ação monitória - Cheques prescritos - Embargos monitórios não apresentados - Título executivo judicial constituído de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade - art. 701, §2º, do CPC - Insurgência recursal - Inadmissibilidade - Pronunciamento judicial que apenas dispôs sobre a conversão ope legis do mandado monitório em executivo - Inexistência de conteúdo decisório - Irrecorribilidade - Inteligência dos CPC, art. 203 e CPC art. 1.001 - Precedentes jurisprudenciais - Eventual decisão de natureza interlocutória, proferida no mesmo ato, que seria recorrível, ademais, através de agravo de instrumento e não de apelação - art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Princípio da fungibilidade - Inaplicabilidade - Recurso não conhecido
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785 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCONTO DA VERBA HONORÁRIA EM CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO STF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não há falar em inexigibilidade do título executivo judicial quando a decisão exequenda - que condenou o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da redação original do CLT, art. 791-A, § 4º - transitou em julgado antes da decisão do STF que reputou inconstitucional parte do mencionado dispositivo (ADI 5766), eis que se aplica ao caso o disposto nos §§ 12, 13... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - PERÍODO DE CÁLCULO - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão exequenda e a conta de liquidação, o que não se verifica quando respeitado teor da coisa julgada ou necessária uma interpretação do título executivo judicial. Incide a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo interno desprovido.
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787 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Movida ação de execução por aposentados da FEPASA, fundada em título executivo judicial obtido em ação interposta em face da RFFSA, incorporadora daquela, inadmissível seja extinta a demanda sob o entendimento de que a Fazenda Estadual não integrara o polo passivo da ação da qual originado o título executivo, posto que à época era sabido que tal órgão era legitimado a compor o polo passivo. Decisão anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.
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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - PROCEDIMENTO CLARAMENTE AÇODADO - R. SENTENÇA IMPUGNADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO LÓGICA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO PADECE DE VÍCIO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVISÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSTULAÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO 1 - A
despeito da insistência da agravada, é evidente que o julgamento dos embargos à execução foi de mérito, acolhendo um dos pedidos formulados pelo embargante à época. O erro material no dispositivo, que considerou extinto sem resolução de mérito o processo, não altera o fato de que o mérito foi, inequivocamente, julgado, de modo que o recurso de apelação interposto ostenta efeito suspensivo automático (CPC/2015, art. 1.012, caput). 2 - Considerando que o recurso de apelação é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Cumprimento de sentença. Tema 1177 do STF. Decisão transitada em julgado em procedimento sumaríssimo, que versa sobre questão posteriormente reconhecida inconstitucional pelo STF. Inteligência da tese de repercussão geral firmada no Tema 100 do STF. É possível a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Cumprimento de sentença. Tema 1177 do STF. Decisão transitada em julgado em procedimento sumaríssimo, que versa sobre questão posteriormente reconhecida inconstitucional pelo STF. Inteligência da tese de repercussão geral firmada no Tema 100 do STF. É possível a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido.
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790 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Foram homologados os cálculos apresentados pela exequente, com base nos critérios estabelecidos no título executivo judicial, fixando-se o valor em execução e determinando a manutenção do bloqueio judicial. Reconhecida a preclusão temporal da fase impugnativa, é inviável a reabertura da discussão quanto aos valores já apurados com base em elementos incontroversos. Alegações de prejuízo econômico pelo bloqueio judicial carecem de demonstração concreta de grave risco de solvência de agravamento. Recurso improvido
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791 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão autárquica para devolução de valores recebidos pela segurada a título de tutela antecipada cassada - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Valores recebidos de boa fé e de caráter alimentar - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Desnecessidade de devolução - Recurso provido. Dou provimento ao recurso
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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL ORIGINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE LASTREIA A PRESENTE EXECUÇÃO - DIREITO DA FINANCEIRA QUE DEVE SER RECONHECIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO
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793 - TJSP. Ação monitória. Crédito atribuído a mútuo. Embargos monitórios. Autor que veio a reclamar o valor integral do empréstimo sem informar a importância já paga pela devedora, nem deduzir tal pagamento do valor emprestado. Desatendimento do art. 700, § 2º, I, do CPC. Impossibilidade de conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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794 - TJSP. Agravo de Instrumento - Extinção de condomínio - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação, negou pleito do Agravante para compensar valores que teria despendido exclusivamente na manutenção do bem comum e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença - Pleito de compensação - Impossibilidade - Observância ao título executivo judicial - Coisa julgada - Decisão mantida - Recurso improvido
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795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Multa diária. Descumprimento da liminar. Título executivo judicial revogado. Inexigibilidade da obrigação. Matérias não examinadas no acórdão recorrido. Prequestionamento. Inexistente. Súmula 356/STF. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ausente. Manutenção da decisão. Erro material não demonstrado. Agravo interno desprovido.
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796 - TJSP. Execução - título executivo judicial - sentença proferida na Justiça do Trabalho - distribuição da competência e regras de organização judiciária - ausência de competência da Justiça Comum - esgotamento da possibilidade de localização de bens na esfera trabalhista que não autoriza o manejo da execução na Justiça Comum - feito julgado extinto, sem apreciação do mérito - sentença mantida - recurso improvido
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797 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR EXEQUENDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. CÁLCULOS QUE OBSERVARAM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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798 - TJSP. Execução por título judicial. Decisão interlocutória de antecipação de tutela confirmada por sentença. Imposição de multa diária pelo seu descumprimento. Título executivo judicial existente, sendo a multa devida. «Astreinte» arbitrada em valor excessivo. Inviabilidade. Inadmissibilidade de enriquecimento sem causa. Redução do valor da multa, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CPC/1973, art. 461, § 6º . Recurso parcialmente provido para reconhecer como regular a execução, afastada a extinção do feito, reduzido, contudo, o montante da multa cominatória.
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799 - TST. AGRAVO EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO .
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Processual civil. Título executivo judicial. Sentença declaratória com natureza executiva. CPC, art. 475-N, I. Sentença de parcial improcedência. Cumprimento de sentença proposto pelo réu da demanda (ação revisional de contrato de mútuo habitacional) possibilidade. Desnecessidade de constar da contestação pedido de satisfação do crédito. Precedentes.
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