Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de encargos condominiais. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, X. Opção pela ação de conhecimento. Título judicial. CPC/2015, art. 785. Condenação judicial. Parcelas vincendas. Inclusão. Data limite. Efetivo pagamento. Possibilidade. Precedentes. Princípios da efetividade e da economia processuais. Exceção. Cumprimento de sentença que fixa termo diverso. Impossibilidade de alterar. Ofensa à coisa julgada. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte.

702 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acordo firmado em meio à ação de execução. Descumprimento. Hipótese em que não houve a extinção do processo. Constituição de título executivo judicial (homologação de acordo). Possibilidade de execução do julgado nos mesmos autos em que proferida a sentença homologatória. Descabimento da propositura de nova ação de execução. Decisão reformada. Recurso provido.

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703 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Divergência de assinatura em procuração outorgada ao patrono do exequente. Prova pericial pretendida. Descabimento. Rol taxativo das hipóteses que ensejam a impugnação (art. 475-L, da Lei de Ritos). Eficácia do título executivo judicial. Pretensão de desconstituição da sentença por meio processual inadequado. Admissibilidade do bloqueio «on-line». Recurso não provido.

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704 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de refeições. Monitória. Cláusula que dispõe sobre número mínimo de refeições. Pretensão de cobrança da diferença entre o fornecido e o combinado no contrato. Embargos no sentido de ter havido modificação posterior desta cláusula. Tese não comprovada. Improcedência dos embargos. Constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. Recurso provido.

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705 - TJSP. Monitória. Cobrança. Contrato bancário. Saldo devedor em Abertura de Crédito em Conta Corrente. Decretação de falência da empresa devedora. Prosseguimento da ação. Possibilidade, tendo em vista a iliquidez do crédito. Exegese do artigo 6º, § 1º, Lei 11101/2005. Constituição do título executivo judicial também com relação a massa falida. Necessidade. Recurso provido, com observação.

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706 - TJRJ. EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. CPC, art. 505. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE PERÍODO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECÁLCULO DO REAJUSTE ABUSIVO NAS PARCELAS PAGAS ATÉ A CONFECÇÃO DO LAUDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

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707 - TJSP. NULIDADE - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE AO PORTEIRO DO EDIFÍCIO - ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA REGULARIZADO NA JUCESP ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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708 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço educacional - Rejeição da impugnação - A agravante tenta alterar a verdade dos fatos estabelecida pelo título executivo judicial - Evidente o descumprimento da obrigação de fazer - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa por litigância de má-fé

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709 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação monitória - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Pagamento do débito não efetuado, tampouco houve a oposição de embargos monitórios - Constituição do título executivo judicial de pleno direito, sem maiores formalidades -  Artigo 701, §2º, do CPC - Precedentes desta Câmara - Error in procedendo - Sentença anulada - Recurso provido

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710 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DA CITAÇÃO FICTA. INCOMPATIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM DEFESA POR NEGATIVA GERAL. PRERROGATIVA ATINENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ADEMAIS, DOCUMENTOS QUE INSTRUIRAM A INICIAL QUE CONSTITUEM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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711 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Telefonia - Contratos de participação financeira - PCT (Planta Comunitária de Telefonia) - A perícia obedeceu aos critérios de cálculo estabelecidos pelo título executivo judicial transitado em julgado - Posteriores alterações de entendimento da jurisprudência não autorizam a modificação deles - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurs

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712 - TRT2. Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada responsabilidade subsidiária. «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial». Item IV da Súmula 331 do c. TST.

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713 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Crédito direto ao consumidor. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Sentença de constituição do título executivo judicial. Inconformismo. Pretensão de aplicação de juros remuneratórios contratuais até o pagamento. Impossibilidade de aplicação de juros contratuais após ajuizada a Ação Monitória. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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714 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação monitória- Ausência de pagamento ou oposição de embargos - Constituição do título executivo judicial de pleno direito, sem maiores formalidades, nos termos art. 701, §2º, do CPC - Pronunciamento com natureza de mero despacho sem conteúdo decisório, sendo, pois, irrecorrível (CPC, art. 1001) - Precedentes -Recurso não conhecido.

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715 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença que deve se restringir aos termos do título executivo judicial. Obrigação de fazer e obrigação de indenizar. Distinção entre as condenações. Multa aplicada em razão do descumprimento da obrigação de fazer não abrange o valor da indenização. Decisão reformada. Recurso provido

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716 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Embargos à execução. Inexigibilidade de título executivo judicial. Não ocorrência.

717 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Embargos à execução. Inexigibilidade de título executivo judicial. Não ocorrência.

718 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Embargos à execução. Inexigibilidade de título executivo judicial. Não ocorrência.

719 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Liquidez. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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720 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo judicial. Inclusão nos cálculos apresentados. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

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721 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Execução. Honorários advocatícios. Transação realizada diretamente pelas partes. Ausência de fixação de honorários. Título executivo inexistente. Ausência de similitude fática.

722 - STJ. Mérito. Erro de fato. Data do trânsito em julgado da sentença que originou o título executivo judicial. Caracterização. Procedência do pedido.

723 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ENCARGOS LEGAIS - INCIDÊNCIA - SÚMULA 254/STF.

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724 - TJSP. Interesse processual. Obrigação de fazer. Inadequado o pedido de tutela condenatória se, dispondo de sentença homologatória de conciliação (considerada título executivo judicial pelo CPC/1973, art. 475-N, III), o autor necessita da tutela satisfativa. Ausência de interesse processual. Acordo homologado pela Justiça do Trabalho, quando não cumprido, deve ser executado perante o Juízo que tiver conciliado originariamente as partes. Incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Recurso improvido.

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725 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Violação. Não-Configuração. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial.

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726 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos à execução. Inexequibilidade do título executivo judicial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto-lei 2.284/1986. Caráter nacional. Limites da coisa julgada. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

727 - STJ. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Título executivo judicial. Liquidez. Coisa julgada. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de dilação probatória. Princípio da livre apreciação da prova. Honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Razoabilidade do valor arbitrado. Embargos de declaração protelatórios. Multa.

728 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Alegação de equívoco do juízo «a quo», quando de ofício iniciou a fase de execução após o julgamento da monitória. Descabimento. Rejeitados os embargos monitórios, estadeia-se, de pleno direito, o título executivo judicial, a teor do § 3º do CPC/1973, art. 1102-C. Decisão mantida. Recurso improvido.

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729 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEDUÇÃO DE VALORES. INCORREÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. INTERPRETAÇÃO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Com efeito, observa-se que o título executivo judicial reconheceu o direito do autor ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das gratificações natalinas referentes aos anos de 2014 e 2017. Nesse contexto, verifica-se que o Regional, ao manter os cálculos de liquidação relativos às diferenças salariais devidas, limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST . Depreende-se, por meio do acórdão regional, que os critérios utilizados para a efetivação dos cálculos guardavam perfeita conformidade com o comando exequendo e que o reclamado, com este recurso, busca, na verdade, rever os cálculos efetivados, sem comprovar as alegadas incorreções quanto à dedução de valores. Dessa forma, o pretendido reexame dos cálculos homologados pelo perito esbarra no comando da Súmula 126/TST, que desautoriza esta Corte extraordinária a examinar o conjunto fático probatório dos autos. Agravo desprovido .

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730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Acórdão de improcedência dos pedidos. Condenação da parte em honorários advocatícios de sucumbência. Não observância do Decreto-Lei 1.025/1969. Título executivo judicial. Alteração na fase de cumprimento de sentença. Acórdão recorrido pela possibilidade. Contrariedade à jurisprudência do STJ. Ilegalidade. Violação à coisa julgada.

731 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo judicial. Sentença arbitral. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade do título exequendo. Inexistência. Cláusula compromissória arbitral. Derrogação da jurisdição estatal.

732 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Insurgência contra o indeferimento do pedido desta forma de constrição judicial sobre ativos financeiros. Fundamentação da decisão na inconstitucionalidade da pretensão, por causar violação indevida da intimidade do executado, com a quebra de seu sigilo bancário. Invalidade. Direito inquestionável do credor ao crédito reconhecido em título executivo judicial. Artigos 655, I e 655-A do CPC/1973. Penhora «on line» que constitui modalidade executiva absolutamente constitucional e que é corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. CF/88, art. 5º, XXXV. Desnecessidade, para a sua realização, do prévio exaurimento de outras vias. Validade da penhora «on line». Recurso provido para este fim.

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733 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Processo civil. Embargos à execução. Inexequibilidade do título executivo judicial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto-lei 2.284/1986. Caráter nacional. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

734 - TJSP. INVESTIGADOR DE POLICIA - INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS RECEBIDOS ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 (ART. 133 CE) - POSSIBILIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DE ESTAR LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR RECONHECIDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO

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735 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Arrendamento mercantil. Alegada ausência de liquidez do título executivo judicial, em virtude da sentença não ter especificado o valor da indenização a ser paga. Impropriedade. Possibilidade de se conhecer o valor da execução por simples cálculo aritmético e de acordo com as informações constantes dos próprios autos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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736 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Insurgência do requerido. Não cabimento. Pretensão de cobrança de valores pagos por contratos que não foram objeto da fase de conhecimento. Questão que extrapola os limites objetivos da demanda e do título executivo judicial. Acolhimento da impugnação apresentada pela parte executada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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737 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo judicial. Juros moratórios e correção monetária. Coisa julgada. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

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738 - TJSP. Ação Monitória - Compra e Venda - Documentos que comprovam relação comercial - Inexistência de pagamento - Ré revel - Constituição do título executivo judicial - Apelo da autora - Inconformismo por não terem sido fixadas verbas de sucumbência - Imposição de verbas de sucumbência dado o princípio da causalidade - Regramento inafastável do art. 85, § 2º do CPC - Ônus da sucumbência carreados à ré, com fixação de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do título judicial - Recurso provido

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739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença 1. Depósito do valor executado realizado tempestivamente. Finalidade de garantia do juízo. Incidência da multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J e de honorários de advogado. 2. Teses de necessidade de liquidação do título executivo judicial e de violação ao CCB/2002, art. 884 e seguintes e CPC/1973, art. 743. Não apontamento nas contrarrazões ao recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido.

740 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação do executado, ora agravado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo fixada no título executivo judicial -- transitado em julgado -- é o valor da condenação em danos morais. A conta do exequente, ora agravante, contém, indevidamente, o montante correspondente ao valor declarado inexigível, daí o excesso reconhecido, ora mantido. Título definitivo, cuja clareza não comporta a interpretação pretendida pelo agravante. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INTIMAÇÃO - RATIFICAR PROCURAÇÃO - DEMANDA PREDATÓRIA - PROCURAÇÃO ASSINADA - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - PROCURAÇÃO RATIFICADA COLACIONADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO. -

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742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Deferimento. Efeitos ex nunc. Não retroagindo para abarcar verbas de sucumbência. Título executivo judicial. Agravo interno não provido.

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743 - TJSP. Direito Ambiental - Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Rejeição do requerimento extintivo formulado pelo ente público executado - Título executivo judicial expresso ao reconhecer que, na impossibilidade de cumprimento dos atos materiais de demolição e recuperação da área degradada, a obrigação seria convertida em indenização em favor do Fundo Especial de Despesa de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, tratado pelas Leis Estaduais 6.536/89 e 13.555/2009 - Necessária observância da autoridade da coisa julgada e do princípio da fidelidade ao título executivo - Inteligência dos arts. 503, 505 507 e 509, §4º, do CPC - Decisão mantida - Recurso improvid

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744 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE, EM RAZÃO DA REVELIA, CONVERTEU O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

745 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Título executivo judicial. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Alegada ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Art. 535, I a VI, do CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

746 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Embargos à execução. Cálculos do autor exequente que desrespeitam a coisa julgada. Impossibilidade de se utilizar o critério previsto no Recurso de Revista 9859/74 e impossibilidade de utilizar o IPGPD-I a partir de fevereiro de 2004, porque não previstos no título executivo judicial. Apelação do INSS provida.

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747 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Exigência de prova da propriedade, consistente no registro imobiliário para autorização do levantamento da indenização. Pertinência. Decreto-Lei 3365/1941, art. 34, parágrafo único. Aresto que determinou a verificação do direito de propriedade ao ensejo do levantamento. Despacho que simplesmente dá cumprimento ao título executivo judicial, sem inovar no processo. Recurso desprovido.

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748 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato bancário. Saldo devedor. Redução do prazo de vinte anos para cinco, em face do art. 206, § 5º, do CC. Contagem, porém, a partir da vigência do novo Código Civil e não do fato gerador. Prescrição afastada. Embargos rejeitados. Ação procedente, para declarar o título executivo judicial constituído. Recurso provido.

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749 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Insurgência por parte de prefeitura contra improcedência de embargos monitórios em ação que determinou o pagamento de importâncias a companhia de asfalto. Inadmissibilidade. Notas fiscais assinadas e ausência de negativa de recebimento das mercadorias. Título executivo judicial constituído de pleno direito. Embargos monitórios improcedentes. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.

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750 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-acidente cessado administrativamente por implemento de aposentadoria por idade. Pedido feito após o encerramento da execução da sentença concessiva do benefício. Admissibilidade. Benefício concedido com expressa menção do Lei 6367/1976, art. 6º, integrando ao título executivo judicial a sua vitaliciedade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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