Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso Defensivo. Preliminar. Pleito de nulidade do flagrante, por ausência de fundada suspeita. Inocorrência. Denúncias recebidas pelos policiais apontavam que um veículo Fiat/Strada estava sendo utilizado por indivíduos que realizavam transações de drogas nas imediações de um colégio. Réu Nilclecio flagrado na condução do referido veículo, transportando vultosa quantidade de maconha. Justa causa evidenciada. Crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo.  Desnecessidade de expedição de mandado judicial para que se proceda a busca veicular. Eventuais máculas existentes na fase investigatória não contaminam a ação penal. Precedentes do C. STJ. Preliminar rejeitada.  Mérito. Recurso defensivo do réu Nilclecio buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de exorbitante quantidade de drogas em poder do apelante (410 tijolos de maconha, pesando 289,1kg). Destinação mercantil das substâncias e responsabilidade do réu bem demonstradas. Apelo interposto pelo Ministério Público. Pretensão acusatória de condenação dos três réus pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Impossibilidade. Ausência de provas suficientes de que Flabson e Waltercio estavam ajustados ao apelante Nilclecio no comércio espúrio de drogas. Pedido de reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no da Lei 11.343/06, art. 40, III. Impossibilidade. Matéria não enfrentada em primeira instância, não cabendo a análise por este tribunal, sob pena de indesejável supressão de instância.     Ausência de impugnação através de embargos de declaração, a fim de sanar a omissão havida. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 2/3 acima do mínimo legal, o que se justificou em razão expressiva da quantidade de droga apreendida. 2ª fase. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com redução da reprimenda na fração de 1/6. 3ª fase. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.  Demonstrada a dedicação de Nilclecio à atividade criminosa em comento. Inaplicabilidade da benesse. Precedentes. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento. Incogitável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ou concessão de sursis. Não preenchidos os requisitos legais.  Recursos desprovidos.

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502 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA LAVRADA EM NOME DO DE CUJUS - FATO GERADOR E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO ÓBITO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO CONTRIBUINTE MORTO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESUSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1.

503 - STJ. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo próprio legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual, no exercício da missão institucional da ANS de defender o interesse público, no âmbito da saúde suplementar (Lei 9.961/2000, art. 3º, caput). Caracterização como exemplificativo. Desrespeito à tripartição de poderes e patente fator de encarecimento insustentável da saúde suplementar. Enunciado 21 das jornadas de direito da saúde do CNJ, propugnando a observância ao rol, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. Métodos que, à luz dos preceitos de saúde baseada em evidências. Sbe, não tem sequer evidência de eficácia, conforme notas técnicas do nat-jus. Vindicação de imposição de cobertura, pelo judiciário, em verificada supressão do poder regulador da autarquia especializada competente. Inviabilidade.

504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

505 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

506 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato celebrado entre a seguradora e a empresa. Legitimidade ativa da beneficiária do plano contratado. Abusividade do rompimento do contrato sem disponibilizar à beneficiária plano ou seguro de assistência à saúde, na modalidade individual. Mensalidade de plano de saúde. Recusa injusta. Sentença mantida. Apelo não provido.

507 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do apelante e destinação mercantil das drogas apreendidas restaram evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante vinha sendo investigado por integrar organização criminosa, especialmente no âmbito do comércio espúrio. Por ocasião do cumprimento a mandado de busca e apreensão e prisão domiciliar, os policiais lograram encontrar em sua residência, para fins de mercancia, 37 (trinta e sete) porções de crack, pesando 9,81g, e 11 porções de cocaína, com o peso de 2,71g, além de duas balanças de precisão, 500 microtubos vazios e R$ 91,00 em espécie. Sentença preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Atenuante da menoridade relativa corretamente reconhecida. Pena inalterada, eis que já fixada no mínimo. 3ª fase. Corretamente afastada a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º da lei de drogas. Apelante mostrou-se profundamente envolvido no comércio espúrio em questão, dada a quantidade de droga apreendida sob sua guarda e responsabilidade, além de demais petrechos típicos do tráfico. Apelante vinha sendo investigado por integrar organização criminosa relacionada ao tráfico. Regime semiaberto para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade não impugnado pelas partes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis, diante da quantidade da reprimenda aplicada. Recurso desprovido

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508 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Ausência do patrono no interrogatório extrajudicial. Nulidade. Inocorrência. Processo administrativo. Não realização da audiência de custódia. Ausência de ilegalidade. Posterior conversão do flagrante em prisão preventiva. Imposição, ex officio, da prisão cautelar. Possibilidade. Decorrência da previsão do CPP, art. 310, II. Materialidade do delito de corrupção ativa. Indícios apontados pelo juízo singular. Declaração dos condutores. Materialidade do delito de tráfico de drogas, fragilidade dos indícios de autoria. Desproporcionalidade na imposição da prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas. Risco de reiteração delitiva. Suposta participação em organização criminosa. Acusado responde a outras ações penais. Habeas corpus concedido.

509 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

510 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha e alimentos. Arguição tardia de nulidade do processo por substituição inadequada do polo passivo.exame inviável. Ausência de pré-questionamento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice em pressuposto de admissibilidade recursal. Omissões. Inocorrência. Questões expressamente enfrentadas no acórdão recorrido. Partilha de bens adquiridos antes da entrada em vigor da Lei º 9.278/96. Ausência de presunção absoluta de esforço comum. Partilha. Possibilidade condicionada à prova de esforço comum. Ônus da prova do autor. Revelia do réu. Ausência de impugnação específica quanto a determinados bens. Aumento de seu ônus probatório em virtude da presunção relativa de veracidade das alegações de fato do autor. Partilha devida quanto aos bens não impugnados tempestivamente. Outros bens objetos de adequada impugnação. Acórdão que aplica a presunção absoluta de comunicabilidade. Incorreção. Bens adquiridos antes da Lei 9.278/96. Súmula 380/STF. Única prova indicada pela parte como representativa do esforço comum. Escritura pública modificativa de regime de bens.eficácia retroativa. Impossibilidade. União estável submetida ao regime da Súmula 380/STF. Inexistência de prova do esforço comum. Partilha indeferida quanto aos bens oportunamente impugnados. Subrogação.inviabilidade do exame. Revelia e presunção de veracidade das alegações do autor. Ausência de prova da subrogação pelo réu. Súmula 7/STJ.honorários sucumbenciais. Partilha de bens quantificados ou quantificáveis. Base de cálculo da verba honorária. Valor da condenação. Prescindibilidade de liquidação. Cumulação de pedidos da mesma natureza. Somatória das condenações para fins de base de cálculo. Possibilidade. Extrapolação do máximo legal inexistente. 1- ação distribuída em 29/08/2013. Recurso especial interposto em 23/07/2020 e atribuído à relatora em 08/09/2021. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i ) preliminarmente, se, nos termos de alegação formulada por terceiro interessado, o processo seria nulo porque, falecido o réu, o polo passivo teria sido ocupado pelo espólio e não pelos herdeiros dele, como teria sido determinado em decisão interlocutória anterior; (ii ) se o acórdão recorrido possuiria omissões relevantes a respeito da necessidade de prova do esforço comum e da sub-rogação de bens; (iii ) se a presunção de esforço comum para o efeito de partilha dos bens adquiridos na união estável somente incidiria sobre aqueles adquiridos após a Lei 9.278/96; (iv ) se teria havido sub-rogação de bens, uma vez que determinados imóveis teriam sido adquiridos na constância do vínculo convivencial em virtude da alienação de imóveis que haviam sido adquiridos exclusivamente pela parte; e (v ) se os honorários, como fixados, implicariam em arbitramento acima do máximo legal ou desprovidos de valor certo de condenação ou proveito econômico. 3- é inviável, em recurso especial, reconhecer a tardia suscitação de nulidade do processo decorrente da alegada inexistência de substituição adequada do polo passivo, que deveria ser ocupado pelos herdeiros e não pelo espólio, quando. (i) a matéria não foi decidida nas instâncias ordinárias, carecendo de pré-questionamento; (ii) a questão depende do reexame de fatos e provas, especialmente quanto à ciência inequívoca do terceiro prejudicado a respeito da existência da ação e de eventual nulidade de algibeira; e (iii) a nulidade processual, para eventualmente ser acolhida, implicaria obrigatoriamente no prévio reconhecimento de ilegitimidade de quem interpôs o recurso especial, excluindo a possibilidade de exame da matéria nesta corte. 4- inexiste omissão quando o acórdão recorrido se pronuncia sobre as questões suscitadas pela parte, na hipótese em exame, o modo de partilha dos bens amealhados no período da união estável e à sub-rogação de determinados bens. 5- a partir do exame dos precedentes firmados nesta corte, é correto concluir que. (i) antes da entrada em vigor da Lei 9.278/96, não há presunção absoluta de esforço comum dos bens adquiridos na constância da união estável; (ii) ainda assim, é possível a partilha do patrimônio amealhado na constância do vínculo convivencial, desde que haja a prova do esforço comum, aplicando-se a Súmula 380/STF; e (iii) o ônus da prova do esforço comum é do autor, isto é, de quem pretende partilhar o bem objeto da controvérsia. Precedentes. 6- havendo revelia decorrente da ausência de impugnação específica do pedido de partilha relativo a determinada série de bens, embora não implique em procedência automática do pedido do autor, transfere ao réu um ônus probatório qualificado decorrente da presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 7- na hipótese em exame, dado que houve revelia do réu, exigia-se dele prova suficiente dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, impondo-se a ele, réu, a produção de prova suficiente da inexistência de esforço comum ou de que a versão dos fatos apresentada pela autora fosse inverossímil, circunstâncias inexistentes na hipótese. 8- tendo o réu, de outro lado, impugnado especificamente o pedido de partilha referente a outra determinada série de bens, incontroversamente adquiridos antes da entrada em vigor da Lei 9.278/96, cabia à autora provar a existência de esforço comum. 9- na hipótese em exame, o acórdão recorrido se baseou, equivocadamente, na presunção absoluta de comunicabilidade dos bens que haviam sido adquiridos antes da entrada em vigor da Lei 9.278/1996 e a parte indica, como única prova do esforço comum, escritura pública de reconhecimento de união estável celebrada em 2012 que declara, com efeitos retroativos, o regime de comunhão parcial de bens desde a constituição da convivência, em 1978. 10- na esteira da jurisprudência desta corte, não é possível a celebração de escritura pública modificativa do regime de bens da união estável com eficácia retroativa, razão pela qual a partilha dos bens adquiridos antes da Lei 9.278/1996 se submete ao regime da Súmula 380/STF, de modo que, na ausência de prova do esforço comum, os referidos bens são insuscetíveis de partilha. Precedente. 11- não se conhece do recurso especial quanto à alegação de sub-rogação porque, a respeito dos bens que teriam sido adquiridos mediante uso de recursos advindos da venda de bens exclusivos da parte, houve, de igual modo, revelia do réu e presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, somada ao fato de que a alegada sub-rogação não foi comprovada pela parte que dela se aproveitaria. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ. 12- julgado procedente o pedido de partilha e quantificados, ou quantificáveis desde logo, os bens que comporão o acervo a ser dividido entre os conviventes, é cabível a condenação do vencido em honorários advocatícios sucumbenciais tendo como base o valor dos bens que compõem o acervo partilhado, correspondente ao valor da condenação. 13- se os pedidos cumulativamente formulados possuem a mesma natureza jurídica condenatória e são julgados procedentes, a base de cálculo para a fixação de honorários será a mesma (condenação), nos moldes do CPC, art. 85, § 2º, sendo irrelevante, para fins de base de cálculo, se a condenação é una ou se é a somatória de condenações porventura cumuladas em uma única ação. 14- recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para excluir da partilha os bens relacionados nos itens 25 e 26 do acórdão recorrido, a saber, «datas de terras 19 e 20, matrícula 5935» e «lote de terras 73, matrícula 8431», mantida a sucumbência como fixada no acórdão recorrido.

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511 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Compensação. Prova da não-repercussão. Desnecessidade. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. CTN, art. 166. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 22, I.

512 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do apelo em liberdade. Ausência de indícios de autoria. Negativa de cometimento do delito. Erro de tipo. Desproporcionalidade da medida. Prisão domiciliar. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade, variedade e natureza deletéria de parte dos tóxicos apreendidos. Circunstâncias do flagrante. Apreensão de apetrechos utilizados no preparo do estupefaciente e de caderno de anotações acerca do comércio espúrio. Gravidade concreta do delito. Agente que ostenta registro anterior pela prática de delito idêntico. Crime cometido durante o benefício da liberdade provisória concedida em processo diverso. Periculosidade social. Reiteração delitiva. Risco concreto. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Custódia justificada e devida. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

513 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recursos defensivos buscando a improcedência da ação, ao argumento de insuficiência probatória. Alternativamente, Defesa do apelante Bruno pretende a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade dos apelantes e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelantes portavam, para fins de mercancia, 789 gramas de tetrahidrocannabiol, 98 porções de K2, 51,3 gramas de cocaína, 21,1 grama de tetrahidrocannabiol em forma de haxixe e 41,9 gramas de cocaína, na forma de 165 pedras de crack. Drogas estavam na posse direta de Rodrigo, ao passo que Bruno fazia a segurança do local, atuando como olheiro. Ajuste prévio de vontades entre os réus e divisão de tarefas. Ausência dos requisitos previstos no art. 37 da lei de drogas, que pressupõe colaboração de grupo organizado, estruturado e voltado ao tráfico de drogas. Precedentes. Sentença preservada. Dosimetria. Pena-base de cada um dos réus corretamente majorada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas. Precedentes. Rodrigo ostenta maus antecedentes. Percentuais impostos - ¼ para Rodrigo, e 1/6 ao réu Bruno. Entretanto, com relação a Rodrigo, uma das condenações foi valorada também na segunda fase da dosimetria, uma vez que caracteriza a reincidência. Fração imposta na origem ora reduzida para 1/5. 2ª fase. Apelante Rodrigo é reincidente, porém, referida agravante foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Bruno faz jus à atenuante da menoridade relativa. Pena reduzida em 1/6. 3ª fase. Corretamente afastada a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º da lei de drogas para o réu Rodrigo, que se mostrou profundamente envolvido no comércio espúrio em questão, dada a substancial quantidade de droga apreendida sob sua guarda e responsabilidade. Apelante que ostenta condenações anteriores e é reincidente por tráfico de entorpecentes. Mantém-se a redução da pena no percentual de 2/3, aplicada ao apelante Bruno, diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público. Adequado o regime fechado ao réu Rodrigo, para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade. Regime aberto para o réu Bruno é medida de se impõe. Súmula 59 do C. STF. mantida a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso do réu Bruno desprovido, e Apelo de Rodrigo parcialmente provido

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514 - TJSP. Apelação - Uso de documento falto e embriaguez ao volante - CP, art. 304 e Lei 9.503/97, art. 306 - Sentença condenatória, fixando regime inicial aberto, e penas restritivas de direitos. Recurso Defensivo com pleito de absolvição pelo art. 386-III, V, VI e VII, do CPP. Materialidade e autoria comprovadas - prisão em flagrante - certeza visual do fato - réu que aceitou acordo de não persecução penal e não cumpriu as condições, dando causa à revogação do referido acordo - Laudo pericial que apontou a estado de embriaguez (0,43 mg/L) - Policiais Militares que relataram como se deu a prisão em flagrante do réu, que, na rodovia, conduzia motocicleta sem retrovisores, constatando-se que o réu apresentava odor etílico. Réu que concordou em se submeter ao teste do etilômetro - réu silente na fase extrajudicial e que, em juízo, admitiu a ingestão de álcool antes se sair pilotando a motocicleta pela Rodovia Raposo Tavares. Crime de perigo abstrato - Ausência de exigência legal de comprovação de perigo efetivo de dano ou capacidade automotora alterada - De rigor a condenação. Uso de documento falso - réu silente na delegacia, e em juízo negou a prática do delito de uso de documento falso. Réu que, ao ser abordado, apresentou uma CNH com diversos dados divergentes (data de validade e espelho), tratando-se de documento falso, conforme laudo pericial juntado aos autos. Manutenção da condenação por ambos os delitos. Dosimetria - Pena-base de cada delito fixada no mínimo legal - Na segunda fase, consideração da atenuante da confissão quanto ao delito do art. 306 CTB, sem reflexo na pena mínima - Súmula 231, C. STJ. Na terceira fase, sem alteração. Concurso material de delitos mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime prisional inicial aberto mantido Recurso da Defesa improvido

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515 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

516 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO MORRO DA COCA COLA, COMARCA DE ARRAIAL DO CABO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITE-ANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADO NA FRAGI-LIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E, AL-TERNATIVAMENTE, A REFORMA DA DOSI-METRIA, COM O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, ALÉM DA INCIDÊNCIA À ESPÉ-CIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATIS-FATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CON-TIDA NOS LAUDOS DE EXAME DE MATERI-AIS ENTORPECENTES, E O TEOR DOS DEPO-IMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PE-LOS POLICIAIS MILITARES, LEONARDO E GABRIEL, A FIM DE AVERIGUAREM UM IN-FORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA, POR INDIVÍDUOS NO «BECO DA FÉ», PARA LÁ SE DIRIGIRAM, MOMENTO EM QUE OBSERVARAM O IMPLI-CADO EMERGIR DE UMA VIELA E SEGUIR NA DIREÇÃO CONTRÁRIA ÀQUELE ENDE-REÇO, DEMONSTRANDO OSTENSIVA INQUI-ETAÇÃO AO CONFRONTAR-SE COM A VIA-TURA POLICIAL, DESFAZENDO-SE, DE IME-DIATO, DE UMA SACOLA EM CUJO INTERI-OR HAVIA MATERIAL ENTORPECENTE, CU-JA PESAGEM RESTOU QUANTIFICADA EM 65,1G (SESSENTA E CINCO GRAMAS E UM DECIGRAMA) DE MACONHA, ALÉM DE 56,5G (CINQUENTA E SEIS GRAMAS E CINCO DE-CIGRAMAS) DE COCAÍNA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARAC-TERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEO-GRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMEN-TE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ESTUPEFACIENTES, SINA-LIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRA-TAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFI-CÂNCIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA DE-SAFIE AJUSTES, MANTÉM-SE A ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUES-TÃO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RE-CLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUI-NHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL E ONDE PER-MANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERME-DIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CON-CRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, EQUIVOCOU-SE O SENTENCIANTE EM NÃO RECONHECER A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE ENTORPE-CENTES, AINDA MAIS QUANDO, PARA TAN-TO, IMPERTINENTEMENTE MANEJOU A ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, ESPÚRIO MECANISMO DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, O QUE ORA SE CORRIGE E SE DESCARTA, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, E COM O QUE SE ALCANÇA O DEFI-NITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSEN-TA E SEIS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NA SUA MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA COMINADA, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNOU DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUAL-QUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICA-DORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ES-TABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VER-BETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CON-CEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRI-SIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXE-CUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXIS-TENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

519 - TJPE. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Litisconsórcio passivo necessário entre cônjuges. Arts. 10, § 1º e 47 do CPC/1973. Réu falecido antes da propositura da ação. Nulidade da citação editalícia configurada. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Descabida. Retomada do processo na primeira instância. Adequação.

520 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

521 - STJ. Civil. Empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação regressiva de herdeiros de sócio falecido, cujo espólio pagou dívidas trabalhistas, contra ex-Sócias. Prazo prescricional bienal. Observância. Sub-Rogação que transfere o crédito ao novo titular com os mesmos atributos da obrigação originária. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

522 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Falsidade ideológica, estelionato e sonegação de autos. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reprovabilidade da conduta. Reiteração criminosa. Probabilidade efetiva. Periculosidade social do réu. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada. Suposta ilegalidade da medida por excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão. Writ não conhecido.

523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Substituição incabível. Agravo não provido.

524 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Responsabilidade do apelante e destinação mercantil das drogas apreendidas bem demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante trazia consigo, para fins de mercancia, 34 porções de cocaína. Sentença preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Reprimenda intermediária agravada na fração de 1/6, em razão da reincidência específica. 3ª fase. Corretamente afastado o redutor de pena previsto no art. 33, § 4º da lei de drogas. Apelante se mostrou profundamente envolvido no comércio espúrio em questão. Habitualidade criminosa revelada pelas circunstâncias do crime e reincidência específica. Regime fechado para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade não comporta abrandamento. Incabível a substituição por restritiva de direitos, por expressa vedação legal. Recurso desprovido

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525 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do apelante e destinação mercantil das drogas apreendidas demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, em especial a confissão do Apelante. Sentença preservada. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Atenuante da confissão espontânea corretamente compensada com a agravante da reincidência. 3ª fase. Escorreito o afastamento da aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º da lei de drogas. Apelante mostrou-se profundamente envolvido no comércio espúrio em questão, dada a quantidade de droga apreendida sob sua guarda e responsabilidade, além de ser reincidente específico e confessar que estava traficando para pagar as dívidas das drogas anteriormente apreendidas. Regime fechado não comporta abrandamento. Crime hediondo. Réu reincidente específico. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis, diante da quantidade da reprimenda aplicada. Recurso desprovido

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526 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Alegação de ofensa aos arts. 1 3 da Lei 10.559/2002 e 50, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/1980. Anistia post mortem. Militar. Mandado de segurança. Valores retroativos fixados na Portaria de concessão. Preliminares de ilegitimidade ativa. Inexistência de direito e inadequação da via. Rejeição. Revisão das concessões de anistia. Não prejuízo aos atos concessórios vigentes.

527 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Quantidade de droga. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

528 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação por improbidade administrativa. Reconhecimento de ato ímprobo subsumível a Lei 8.429/1992, art. 11. Execução de multa contra o espólio. Impossibilidade.

529 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

530 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Desclassificação operada na origem para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Recurso ministerial buscando a condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelos fatos pretéritos investigados, apurados e que instruíram o procedimento cautelar de busca e apreensão domiciliar. Responsabilidade do apelado e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Acusado já vinha sendo investigado por envolvimento no comércio espúrio de drogas. Deferido e cumprido mandado de busca e apreensão domiciliar, os agentes da lei lograram localizar entorpecentes, balanças, embalagens, seis celulares e dinheiro em espécie. Condenação que se impõe.   Dosimetria. Apelado ostenta antecedente criminal, o que impõe a fixação da basilar na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª fase. Caracterizada e comprovada a agravante da reincidência específica, a pena intermediária majorada em mais 1/6. 3ª fase. Impossibilidade de redução da pena pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausentes os requisitos legais. Reiteração criminosa revelada nos autos. Apelado registra antecedente criminal e é reincidente pela prática de crime idêntico (tráfico ilícito de entorpecentes). Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.  Regime fechado ora fixado para início de cumprimento da pena corporal, em observância ao art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP. Recurso provido. 

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531 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares, em via pública, em poder de uma sacola plástica contendo 27 porções de cocaína, com peso líquido total de 19,4g, e 26 porções de maconha, com peso líquido total de 40,2g. Alegação defensiva de condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Suficiente acervo probatório documental, pericial e oral para a comprovação da materialidade e da autoria delitivas. Impossibilidade de mero reexame dos fatos ou de matéria jurídica para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Condenação mantida. Necessidade, contudo, de reconhecimento de condenação contrária à evidência dos autos quanto à dosimetria da pena. Acórdão de origem que considerou o réu como primário e possuidor de bons antecedentes, com pena fixada no piso legal, afastando o redutor diante de «prévias denúncias de seu envolvimento com a traficância», não especificadas no acórdão, da «espécie das drogas apreendidas», que se mostra usual para o crime em questão (cocaína e maconha, em quantidade reduzida), e da prática de crime posterior de tráfico. Apreensão de quantidade reduzida de drogas, sem informações sobre prévia investigação em face do réu. Não há nenhum fundamento concreto a justificar o afastamento da causa de diminuição em questão, a não ser a gravidade abstrata do delito ou a suposição, não comprovada a contento, de que o réu já se dedicava ao comércio espúrio de entorpecentes. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração intermediária, em favor do peticionário Lucas, considerando a diversidade das drogas. Revisão julgada procedente somente para o fim de reduzir a sua pena pelo crime de tráfico ao patamar de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 250 dias-multa, calculados no piso legal, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, a ser arbitrada pelo juízo das execuções criminais, e prestação pecuniária, fixada em um salário-mínimo, destinada a entidade social a ser indicada por ocasião da execução penal, com expedição de contramandado de prisão

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532 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

533 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Litisconsórcio passivo. Falecimento da parte. Morte de um dos devedores. Inexistência de bens a inventariar. Ausência de suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Bem penhorado de propriedade de outro devedor. Precedentes do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 131, II e III, 265, I e 998, VI e XI. Lei 6.830/1980, arts. 4º, II e IV, 29 e 30. CTN, art. 189.

534 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Recurso provido.

535 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA; A REVISÃO DOSIMÉTRICA COM A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, E O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO.

536 - STJ. Processual civil e tributário. Certidão de dívida ativa em nome de pessoa falecida. Súmula 392/STJ. Impossibilidade de retificação do polo passivo. Inequívoca prova documental de que a executada, faleceu em data anterior ao ajuizamento da demanda. Redirecionamento aos herdeiros que somente seria possível se o óbito da devedora tivesse ocorrido no curso da ação. Revisão do contexto fático probatório vedada. Súmula 7/STJ.

537 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

538 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Corrupção passiva e associação criminosa. Prisão domiciliar. Indevida supressão de instância. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Substituição da pena privativa por restritiva. Inviável. Writ não conhecido.

539 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Cda expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito tributário. Nulidade. Redirecionamento. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Negativa de provimento ao recurso. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Unanimidade de votos.

540 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

541 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

542 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso ministerial visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Condenação bem lançada - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão judicial do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, retornando a pena ao patamar original - Terceira fase - Pleito ministerial de aplicação da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III - Possibilidade - Traficância realizada nas proximidades de estabelecimentos elencados no referido dispositivo legal - Majorante de natureza objetiva - Afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado - Réu que demonstrou se dedicar ao comércio espúrio de drogas de forma habitual - Expressiva quantidade de entorpecentes de natureza altamente nociva - Não preenchidos os requisitos para concessão do redutor - Modificado o regime inicial de cumprimento da pena corporal para o fechado, mais justo e proporcional ao caso - Afastada a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Recurso Ministerial provido

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543 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

544 - TJSP. Apelação criminal Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Preliminar. Arguição de ilicitude na apreensão das drogas. Nulidade não verificada. Fundada suspeita caracterizada. Policiais previamente informados que naquele local ocorria o comércio espúrio de entorpecentes. Acusado flagrado fornecendo drogas a usuários, notou a presença policial e correu para o interior de um barraco, onde foi detido. Entorpecentes apreendidos dentro de uma bolsa, que o apelante jogou ao solo quando pôs-se em fuga. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou autorização para ingresso dos policiais no imóvel, diante da excepcionalidade à regra da inviolabilidade de domicílio, prevista no CF/88, art. 5º, XI. Flagrante delito pela prática de crime permanente, cuja consumação se perpetua no tempo.  Preliminar afastada.  Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Acusado flagrado por policiais civis em notório local de tráfico de drogas, portando uma bolsa, e atendendo usuários. Fuga para o interior de um barraco, a fim de se esquivar da prisão em flagrante. Apreensão de quantidade expressiva de drogas diversificadas, e considerável quantia em espécie, tudo dentro da bolsa que o apelante jogou ao solo quando pôs-se em fuga. Condenação mantida.     Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/3 acima do mínimo legal, em observância aos arts. 59 do CP e 42 da lei 11.343/06. Expressiva quantidade de drogas diversificadas apreendidas em poder do apelante, que praticou o crime em pleno cumprimento de pena por outro delito. 2ª fase. Caracterizada e comprovada a agravante da reincidência, que restou integralmente compensada com a atenuante da menoridade relativa. 3ª fase. Ausentes os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Habitualidade criminosa demonstrada. Apelante ostenta duas condenações pretéritas pelo mesmo crime, praticados no mesmo local. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade que não comporta abrandamento. Ausentes os requisitos legais para substituição por restritivas de direitos (art. 44, I, II e III do CP). Recurso desprovido, com determinação

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545 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Policiais militares que, em patrulhamento, são procurados por um cidadão, sendo que este indica que uma mulher, conhecida como «Corotinha», e seu esposo estavam vendendo crack em determinado local, bem como que ela escondia a droga em seu sutiã. Policiais que vão até o local apontado e avistam PATRÍCIA, de vulgo «Corotinha», acompanhada de seu companheiro MICHAEL. Agentes públicos que notam um volume na região dos seios da corré, sendo que ela retira dali 21 porções de crack. Indagada sobre a existência de mais drogas, a acusada retira um pacote da calça, o qual continha mais 20 porções de crack. Policiais que, em revista pessoal a MICHAEL, encontram outros dois pacotes de crack, no total de 40 porções. Apreensão, no total, de 81 porções de crack, além da quantia de R$ 14,40 em dinheiro. Autoria e materialidade claras. Palavras dos policiais militares coerentes e harmônicas, em sintonia com as confissões extrajudiciais. Retratações, em juízo, isoladas e que não convencem. Vínculo dos réus com toda a droga apreendida e destinação delas ao nefasto comércio bem comprovada. Condenação de rigor, sendo inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Penas mantidas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em relação a MICHAEL, eis que reincidente. Redução em 1/2, para PATRÍCIA, que deve ser mantida, dada a considerável quantidade de porções apreendidas e da natureza altamente viciante do crack. Impossibilidade de substituição da pena, para MICHAEL, dada a reincidência. Regime fechado, para o corréu, necessário. Substituição da pena e regime aberto, para PATRÍCIA, em consonância com a Súmula Vinculante 59/STF, do STF. Substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária adequada e que atende ao binômio reprovação-prevenção. Apelos improvidos

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546 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Policiais civis que, em continuidade a uma extensa operação com vistas ao combate ao tráfico de drogas no local, avistam o réu praticando o comércio espúrio e, além disso, o visualizam pegar entorpecentes em uma mata próxima. Agentes públicos que realizam a abordagem e, em revista pessoal, apreendem 53 porções maconha, 5 porções de cocaína e 23 porções de crack, além de R$ 52,00. E após o acusado confessar os fatos, ele indica o local onde havia mais entorpecentes na mata. Policiais que apreendem outras 598 porções de maconha, 58 porções de crack, 21 porções de «ice» e um caderno contendo anotações de tráfico. Prova hábil à condenação. Confissão do réu em sintonia com o depoimento do policial civil. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. A negativa de aplicação do redutor está assentada na periculosidade fruto do evidente vínculo do réu com o tráfico, e não na quantidade e natureza dos entorpecentes. O agente que traz consigo grande quantidade de drogas e de natureza variada contribui para a disseminação do mal em larga escala. Daí as marcas de sua periculosidade, a impedir, por essa razão exclusiva, a concessão de benesses de qualquer natureza. Substituição inviável. Regime fechado necessário. Apelo improvido

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547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Permuta. Nulidade. Venda non domino. Perdas e danos. Decadência. Prejuízo. Ausência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

548 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Falecimento de executado. Prosseguimento em relação aos demais. Decisão que promove a desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentação. Oportuna e adequada impugnação. Necessidade. Fraude à execução. Pronunciamento, até mesmo de ofício. Possibilidade. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Vedação sumular.

549 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Óbito do servidor substituído anterior ao trânsito em julgado da ação de conhecimento. Execução individual da sentença coletiva pelos herdeiros. Possibilidade.

550 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa do réu Marcos. Absolvição. Fragilidade probatória. Requerimento de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; b) fixação de regime prisional diverso do fechado; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso da defesa dos réus Eduardo, Lucas e Ângela. Absolvição. Fragilidade probatória. Requerimento de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) incidência da atenuante da confissão espontânea em relação a ré Ângela; c) fixação do regime prisional aberto no que tange aos réus Lucas e Ângela; d) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado em relação ao réu Eduardo; e) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais civis uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Policiais civis que realizavam operação na região dos fatos, com o objetivo de coibir o comercio espúrio de drogas, ocasião em que avistaram Lucas parado na via pública. Campana efetuada que revelou que Lucas recepcionava os usuários e, após deles receber dinheiro, se dirigia até a porta de um «barraco» próximo, onde recebia da adolescente Mariany as drogas que eram entregues aos compradores. Abordagem realizada. Adolescente que trazia consigo 10 porções de maconha, 15 porções de cocaína, 09 porções de crack, 03 porções de k9 e a quantia de R$ 37,00 (trinta e sete reais) em dinheiro. Policiais que ingressaram no «barraco» e ali surpreenderam Marcos na posse de outras 20 porções de maconha, 26 porções de cocaína, 05 porções de crack e 01 caderneta com anotações referentes à contabilidade do tráfico. Existência de um outro «barraco» nos fundos do terreno. Diversos apetrechos destinados ao preparo e embalagem de drogas que foram encontrados ao lado do imóvel. Policiais que adentraram no «barraco» e abordaram o casal Eduardo e Ângela. Busca domiciliar que revelou a presença de mais 80 porções de maconha, 241 porções de cocaína, 113 porções de crack, 39 porções de K9, além de 01 caderno contendo anotações. Circunstâncias em que se deram os fatos que, aliadas à prova oral colhida, permitem a manutenção da condenação dos acusados. 3. Dosimetria. 3.1 - Da ré Ângela. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Crime que envolveu adolescente. Exasperação da pena em 1/6. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com redução da pena em 1/4. Circunstâncias do delito que revelaram que os réus se dedicavam a prática de ilícitos. Recurso exclusivo da defesa. Proibição da reformatio in pejus. Manutenção do regime prisional semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 3.2 - Do réu Lucas. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Crime que envolveu adolescente. Exasperação da pena em 1/6. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com redução da pena em 1/4. Circunstâncias do delito que revelaram que os réus se dedicavam a prática de ilícitos. Recurso exclusivo da defesa. Proibição da reformatio in pejus. Manutenção do regime prisional semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 3.3 - Do réu Eduardo. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/5. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Crime que envolveu adolescente. Exasperação da pena em 1/6. Reincidência que impede a aplicação da figura do tráfico privilegiado. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 3.4 - Do réu Marcos. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/5. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Crime que envolveu adolescente. Exasperação da pena em 1/6. Maus antecedentes que impedem a aplicação da figura do tráfico privilegiado. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

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