Substituicao Pelo Espolio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 442.2274.2330.6616

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2018 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. Notícia do falecimento da parte Executada em 08/12/2019, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução F... ()

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Doc. 456.2945.3570.3637

402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2018 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2015. Notícia do falecimento do Executado em 27/11/2015, antes do ajuizamento da ação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra ... ()

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Doc. 590.2788.6104.2441

403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCDL.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2018 para cobrança de créditos tributários de IPTU e TCDL dos exercícios de 2014 e 2015. Falecimento do Executado em 2017, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, co... ()

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Doc. 638.0800.0790.1334

404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2021 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Notícia do falecimento da parte Executada em 01/08/2021, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fi... ()

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Doc. 310.8093.3589.4648

405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2021 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Notícia do falecimento da parte Executada em 28/02/2021, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fi... ()

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Doc. 262.3979.4032.4336

406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2013 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2008 a 2011. Notícia do falecimento do Executado em 25/09/2012, antes do ajuizamento da ação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fisca... ()

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Doc. 637.4464.9188.2281

407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. Falecimento do Executado em 31/07/2019, não tendo ocorrido a citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o ... ()

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Doc. 365.5138.7824.2161

408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2022 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 a 2021. Notícia do falecimento do Executado em 14/11/2021, antes do ajuizamento da ação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal... ()

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Doc. 180.5330.4276.2707

409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em setembro de 2022 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Notícia do falecimento do Executado em 18/06/2022, antes do ajuizamento da ação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fisca... ()

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Doc. 984.9845.0104.7955

410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1-

Falecimento da executada antes da citação válida. 2- Em se tratando de execução fiscal, não é possível a alteração do polo passivo e o redirecionamento da execução para o espólio quando o falecimento do executado for anterior à citação válida. Ausência de uma das condições da ação, a legitimidade passiva. 3- Impossibilidade de substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução. Súmula 392/STJ. 4- Necessidade de ajuizamento de nova ação para a co... ()

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Doc. 575.8593.4765.2351

411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2015, 2017 e 2018. Notícia do falecimento do Executado em 15/07/2019, antes do ajuizamento da ação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução... ()

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Doc. 759.8427.8678.2246

412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

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Doc. 241.1081.0353.2182

413 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 07/STJ. Dívidas do de cujus. Responsabilidade. Capacidade dos herdeiros para figurar no pólo passivo da execução. Acórdão recorrido. Entendimento consonante com o desta corte. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - A Corte local, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela legitimidade dos herdeiros para integrar o pólo passivo da execução. 3 - O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra o óbice de qu... ()

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Doc. 155.5341.7000.2600

414 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Execução. Substituição do exequente falecido por seus sucessores. Abertura de inventário. Ausência de bens a inventariar. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. O tema inserto no art. 993 IV, alíneas f e g do CPC/1973 não foi debatido pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Ausente o necessário prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pelo TJPE acerca da inexistência de bens a inventariar, de modo a não haver qualquer impedimento legal para que sejam habilitados os sucessores, tal como colocada a questão nas razões re... ()

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Doc. 146.1832.8864.4273

415 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR FALECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou pedido de habilitação da cessionária em substituição ao autor falecido, com extinção do processo sem resolução de mérito. A agravante alegou possuir direitos sobre o imóvel litigioso, derivados de cessões não comprovadas nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente pode ser habilitada no polo ativo da demanda como sucessora processual do autor falecido, apesar da ausência de ... ()

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Doc. 240.9040.1186.8217

416 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível quando se encontrarem preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo do Na hipótese de reincidência não específica, existe possibilidade de deferimento nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. 2 - O Tribunal de origem manteve a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a «condenação anterior versa sobre o crime de tráfico de d... ()

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Doc. 192.8920.5007.1800

417 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto constritivo. Constatação. Inovação dos fundamentos pela corte estadual. Inadmissibilidade. Constrição cautelar não justificada. Coação ilegal evidenciada. Medidas cautelares alternativas. Adequação e necessidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua ... ()

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Doc. 970.5680.9651.6034

418 - TJSP. APELAÇÃO -

Tráfico de drogas - Recurso ministerial - Materialidade e autoria delitiva incontestes - Insurgência visando o redimensionamento das penas impostas - Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal, com fundamento na - Redutor de pena afastado - Dedicação ao comércio espúrio de drogas de forma habitual - Demonstração de rotina de proceder - Regime fechado de rigor - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos -... ()

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Doc. 474.0339.6667.8505

419 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Desclassificação descabida - Penas que comportam reparos - Cabimento da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência, em seu grau máximo, da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como da imposição do regime aberto para eventual desconto da corporal - Recurso provido em parte

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Doc. 175.2463.6930.4675

420 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 37, descabida - Pena que demanda reparos - Cabimento da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência em seu grau intermediário - Réu primário e sem maus antecedentes - Possibilidade da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido

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Doc. 929.1118.9607.5276

421 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Lençóis Paulista. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Providências extrajudiciais não exigíveis aos processos que já tramitavam na data da definição da tese pelo STF (19/12/2023). Aplicação do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ma... ()

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Doc. 463.0067.9639.3090

422 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Lençóis Paulista. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Providências extrajudiciais não exigíveis aos processos que já tramitavam na data da definição da tese pelo STF (19/12/2023). Aplicação do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ma... ()

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Doc. 211.1101.0727.4373

423 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e lavagem de dinheiro. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Ordem denegada.

1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no , para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamenta... ()

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Doc. 556.8546.6356.8550

424 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de inventário, nomeou o agravado como inventariante. Os agravantes sustentam que a decisão violou a ordem de preferência prevista no e que a renúncia da herdeira que se encontra na administração do espólio à preferência se aplicaria apenas à hipótese de o herdeiro agravante ser nomeado ao exercício do encargo. Alegam, ainda, que o recorrente seria o mais indicado para tanto. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 196.3980.9003.8500

425 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Incêndio. Explosão. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de filhos menores de 12 anos de idade. CPP, art. 318. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1 - Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, evidenciada gravidade do delito de latrocínio, considerando-se a participação da paciente em organização criminosa, pois a recorrente foi presa junto com o esposo em Caldas Novas, por porte de arma e organização criminosa, bem como ficou apurado que prestou auxílio para a execução do roubo à Protege, pois trouxe seu esposo Magna e Anderson Manoel de Souza para a região de Araçatuba, em 13 de outubro ... ()

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Doc. 491.8143.1609.4641

426 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência ministerial. Pleito de condenação do réu nos termos da denúncia e recrudescimento das penas do tráfico de drogas. Parcial viabilidade, impondo-se a condenação do apelado pelo crime de resistência. A atitude do réu não se confunde com a mera fuga, configurando verdadeiro ataque ao policial, consistente em tentar empurrá-lo e desferir socos contra ele, na região da cabeça, sendo contido com o uso de força moderada e auxílio de outro policial, quando, então, foi algemado. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição, por falta de provas, ou desclassificação da conduta para o crime de porte de droga para consumo pessoal. Impossibilidade. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas plenamente demonstradas. Réu flagrado em região conhecida pelo intenso comércio espúrio em poder de uma sacola, sendo certo que, ao notar a presença da guarnição, saiu correndo, sendo perseguido e detido. Em poder da referida sacola, foram localizadas 109 porções de haxixe (28 g), 142 porções de maconha (370 g), 89 porções de cocaína (38,8 g) e 118 porções de crack (22,8 g), além de anotações de contabilidade próprias do comércio ilegal. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares. Negativa do réu isolada. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Tráfico evidenciado. Readequação das penas. Bases indevidamente fixadas acima dos mínimos legais, por ocasião da quantidade de droga apreendida. Volume não excessivo a ponto de justificar o gravame das penas. Acusado primário e possuidor de bons antecedentes. Aplicação do redutor à fração de metade, tratando-se de quase meio quilo de drogas variadas. Dedicação à atividade criminosa não confirmada com esteio unicamente na quantidade de droga. Penas finalizadas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade mantidos. Quanto ao delito de resistência, pena determinada em 2 meses de detenção, em regime aberto. Parcial provimento aos apelos

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Doc. 103.1674.7561.8800

427 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Herdeiro da vítima. Legitimidade ativa «ad causam». Substituição processual. Prosseguimento na ação. Admissibilidade. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 943. CCB, art. 1.526. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 12, V

«... Por outro lado, a questão da transmissibilidade ao herdeiro do direito de prosseguir na ação de reparação por danos morais proposta pela vítima não é nova nesta Corte. Sobre o tema, assim me pronunciei, no julgamento do Recurso Especial 602.016/SP, de minha relatoria, julgado em 29/06/2004: «Conforme reiteradamente citada, a posição doutrinária dominante é no sentido da admissibilidade do pleito. Pontes de Miranda e Yussef Said Cahali sustentam a transmiss... ()

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Doc. 941.0145.4886.8855

428 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Policiais militares, no curso de patrulhamento, que avistam o réu guardando uma mochila no porta-malas de um veículo, em estado de abandono e que se encontrava estacionado na via pública. Acusado, ao avistar a aproximação da viatura, que se assusta, sobrevindo a abordagem. Localização, em seu poder, das chaves do aludido veículo, de 13 eppendorfs contendo cocaína e da importância de R$ 991,00. Localização, no porta-malas, da mochila que ali havia sido guardada pelo réu e que continha 140 porções unitárias de cocaína (totalizando a diligência com a apreensão de 44,11 gramas desta substância) e 25 pedaços de maconha, com peso total superior a meio quilo. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com os relatos dos policiais militares. Condenação de rigor. Recurso da defesa que se insurge apenas contra a reprimenda, perseguindo ainda o abrandamento do regime prisional. Penas que não comportam reparo. Pena-base estabelecida no piso. Sanções, a despeito do reconhecimento da menoridade, que permaneceram corretamente inalteradas na segunda fase. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação do redutor assentada na periculosidade, fruto do evidente vínculo habitual do réu com o tráfico. O agente que comercializa grande quantidade de drogas de natureza diversa contribui para a disseminação do mal em larga escala. Apreensão, ainda, de R$ 991,00, fruto do comércio espúrio. Marcas de periculosidade que impedem, por essa razão exclusiva, a concessão de benesses de qualquer natureza. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado necessário. Apelo improvido

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Doc. 125.8005.0883.9817

429 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Insurgência recursal subsistente. Embora o mero encerramento irregular da empresa não autorize, de per si, a desconsideração da personalidade jurídica, referida prática, aliada aos fatos demonstrados nos autos, configura o abuso de direito a justificar a desconsideração. Precedentes do STJ. Falta de boa fé e cooperação com o Juízo, com nítida intenção de impedir a satisfação dos credores, sobretudo em razão do encerramento da empresa na mesma data em que iniciada a fase de cumprimento de sentença. Poder Judiciário que não pode admitir que empresa, após postergar suas teses defensivas até o STJ, ao verificar que restou vencida em todas as instâncias, simplesmente encerre suas atividades após início do cumprimento de sentença, procurando afastar a responsabilização de seus sócios sob o argumento de infortúnio da atividade empresarial, sob pena de total descrédito não apenas das relações comerciais, mas, das Instituições. Falecimento de sócio da empresa devedora não noticiado nos autos, ensejando abertura de inventário no qual sua filha, outra sócia da empresa, renuncia, sem qualquer justificativa, sua parte na herança consubstanciada em aproximadamente R$ 800.000,00. Encerramento da empresa devedora feito por distrato onde há cláusula em que os sócios, pai e filha, se responsabilizam por assumir o passivo da empresa. Hipótese em que os sócios devem assumir o polo passivo do feito, ainda que em substituição a empresa encerrada em atenção ao quanto disposto no CPC, art. 110. Precedentes. Decisão reformada para admitir o redirecionamento da execução para os sócios Fabíola Reis Bachur e José Fernandes Reis, este último representado pelo espólio em razão de seu falecimento. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 578.1321.1587.9892

430 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do executado. Os agravantes alegam a necessidade de suspensão do processo após o óbito, até a substituição processual pelo espólio, conforme , I, e pleiteiam a nulidade dos atos praticados desde o falecimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade dos atos praticados após o fale... ()

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Doc. 261.3789.6223.0164

431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Sentença de procedência parcial, prosseguindo a execução relativa aos exercícios de 2005 e 2006. Insurgência do Executado que alega sua ilegitimidade passiva na relação processual. Transferência de propriedade anterior ao fato gerador. O executado comprovou que o apartamento 802 era de propriedade de «Espólio de Maria Margarida Barroso de Menezes» entre os anos de 1987 até 2007, ocasião em que passou para a Sra. Gisela, sendo a atual pr... ()

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Doc. 923.7510.7149.6264

432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2013 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2009 a 2011. Falecimento do Executado antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Ex... ()

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Doc. 364.5484.6916.7002

433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2006. Informação de falecimento da Executada antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o ... ()

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Doc. 418.8975.8021.7262

434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. Falecimento da Executada em 2020, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()

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Doc. 799.1642.8904.0307

435 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ACOLHEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame. 1. Cuida-se de apelação cível 0001182-76.2014.8.19.0082 interposta em face da sentença (indexador 152) que acolheu a exceção de pré-executividade por ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão. 2. A questão ora discutida cinge-se em saber se no caso concreto apresentado é possível afastar o entendimento sumular 392 do STJ e aplicar o redirecionamento da execução fiscal prevista no art. 131, III do CTN. III. Razões de decidir. 3. Falecimento da executada ... ()

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Doc. 534.9754.6224.8271

436 - TJSP. APELO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO NA ORIGEM DO TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA R. SENTENÇA. CABIMENTO.

Configuração de tráfico de entorpecentes, porquanto satisfatoriamente comprovada a finalidade de comercialização das drogas apreendidas. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Acusado preso em flagrante delito na posse de trinta e três pinos de crack, com peso líquido de 1,8g, em local já conhecido pelo comércio espúrio. Policiais civis que confirmaram a apreensão dos entorpecentes, parte com o acusado (juntamente com a quantia de R$ 15,00, em notas variadas) e o restante mui... ()

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Doc. 168.0224.4821.8285

437 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Verônica da Silva Araújo, visando à substituição da prisão em regime fechado por prisão domiciliar, com base nos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP e , III. A paciente é primária, possui residência fixa, ocupação lícita e é responsável por seis filhos, sendo quatro menores de 12 anos, com o esposo preso. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento ou denegação da ... ()

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Doc. 547.0359.3427.8307

438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizado dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. Extinto sem exame do mérito, ainda que sem notícia do falecimento da Executada, tendo em vista que a Consulta de CPF na Receita Federal do Brasil aponta a Executada como pessoa nascida em 17/05/1910, pelo que teria quase 115 anos. O Exequente se insurge, alegando a ausência de comprovação do óbito da Executada, alega, ainda que deveria ter sido concedido o direito ... ()

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Doc. 458.4582.8470.6548

439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2010 e 2013. Extinto sem exame do mérito, ainda que sem notícia do falecimento da Executada, tendo em vista que a Consulta de CPF na Receita Federal do Brasil aponta a Executada como pessoa nascida em 21/09/1919, pelo que teria 105 anos. O Exequente se insurge, alegando a ausência de comprovação do óbito da Executada, alega, ainda, que deveria ter sido concedido o direito de r... ()

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Doc. 309.3188.8710.8196

440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizado dezembro de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2003 a 2009. Extinto sem exame do mérito, ainda que sem notícia do falecimento do Executado, tendo em vista que a Consulta de CPF na Receita Federal do Brasil aponta a parte Executada como pessoa nascida em 01/04/1917, pelo que teria 107 anos de idade. O Exequente se insurge, alegando a ausência de comprovação do óbito da Executada, alega, ainda que deveria ter sido concedido o... ()

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Doc. 608.0921.3533.3576

441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizado dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. Extinto sem exame do mérito, ainda que sem notícia do falecimento da Executada, tendo em vista que a Consulta de CPF na Receita Federal do Brasil aponta a Executada como pessoa nascida em 03/03/1922. pelo que teria 103 anos de idade. O Exequente se insurge, alegando a ausência de comprovação do óbito da Executada, alega, ainda que deveria ter sido concedido o direi... ()

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Doc. 142.6742.0198.5298

442 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL DO DE CUJUS - ERROR IN PROCEDENDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

De acordo com o entendimento exarado pelo STJ, «A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgad... ()

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Doc. 211.2171.2544.8227

443 - STJ. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual, no exercício da missão institucional da ANS de defender o interesse público, no âmbito da saúde suplementar (Lei 9.961/2000, art. 3º, caput). Caracterização como exemplificativo. Desrespeito à tripartição de poderes e patente fator de encarecimento insustentável da saúde suplementar. Enunciado 21 das jornadas de direito da saúde do CNJ, propugnando a observância ao rol, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. Tratamento, com equipe multiprofissional, de análise do comportamento aplicada. Aba (applied behavior analysis). Método que, à luz dos preceitos de saúde baseada em evidências. Sbe, não tem sequer evidência de superioridade, conforme notas técnicas do nat-jus. Vindicação de imposição dessa cobertura, pelo judiciário, em supressão do poder regulador da autarquia especializada competente. Manifesto descabimento.

1 - Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai da , § 4º c/c a , III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa 439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração... ()

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Doc. 281.4375.1247.8680

444 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO NA ORIGEM DE RODRIGO E LUIZ FABIANO. RECURSOS DEFENSIVOS QUE BUSCAM A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DE SUAS CONDUTAS PARA AQUELA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. APELO MINISTERIAL QUE VISA AO AUMENTO DE PENA DE RODRIGO E O CANCELAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE LUIZ FABIANO POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA OU QUE SUA CORPORAL SEJA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudos definitivos atestaram a ilicitude da substância apreendida. Depoimentos policiais firmes e imparciais no sentido de terem visto os réus entregando entorpecentes para mulheres que se evadiram, seguindo-se a apreensão dos entorpecentes na casa para a qual correram e no local em que os avistaram inicialmente. Em Juízo, Luiz Fabiano admitiu que já havia vendido 3 pedras de crack e que comercializaria outras 3 porções. Isoladas a negat... ()

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Doc. 776.0251.3270.9964

445 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Alegação de inépcia da denúncia - Inocorrência - Preliminar rechaçada - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condições que demonstram a dedicação ao comércio espúrio, incompatíveis, ademais, com a mera posse de drogas para consumo próprio - Pena que demanda ajustes - Cabimento da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em grau máximo - Adequação da regência aberta para o início do desconto da corporal - Possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido para esses fins

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Doc. 170.3762.2621.6113

446 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Preliminar rechaçada - Nulidade inexistente - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Pedido de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastado - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Condenação mantida - Reconhecimento da atipicidade com base no princípio da insignificância - Descabimento - Pena que não comporta ajustes - Nota de maus antecedentes autenticada - Réu reincidente - Inviabilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da substituição da carcerária por restritiva de direitos, bem como da fixação de regime diverso do fechado - Recurso desprovido

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Doc. 200.4981.6007.1300

447 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Contribuinte falecido antes da propositura da execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ajuizamento de novo processo executivo contra o espólio. Prescrição reconhecida. Alegação de interrupção da prescrição na primeira demanda. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ. CPC/2015, art. 485, VI. CTN, art. 174, I. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual se manifestou nos seguintes termos (fls. 63-64, e/STJ - grifou-se): «Afirma o exequente, ora apelante, que não se verificou a prescrição, visto que esta fora interrompida pelo despacho de 1/9/2015 proferido nos autos 001322-40.2013, efeito este que retroagiu até a data da propositura daquela ação, em 17/06/2013, fl. 05. Nos autos referidos pelo apelante, a execução foi extinta a pedido do exequente, tendo em vista o cancelamento da cert... ()

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Doc. 424.2525.1723.7668

448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS E DEFEITOS OCULTOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE REGULARIDADE FORMAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Hipótese em que os autores adquiriram imóvel construído pelas rés, o qual ostentaria variados vícios ocultos. Pretensão autoral direcionada à necessidade de correção dos defeitos e vícios que atingem o imóvel, além da compensação de danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Instituição de obrigação em face das reclamadas para providenciarem os consertos nec... ()

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Doc. 210.1777.3852.5202

449 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Recurso defensivo. Pretendida absolvição, por atipicidade ou insuficiência probatória. Pleito subsidiário de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. 1. Materialidade e autoria demonstradas quanto ao réu Rodrigo, pelas provas oral e documental. Acusado que, por cinco vezes, declarou como insumo a mercadoria importada pela empresa vítima para deixar de recolher o ICMS devido e, assim, embolsar o dinheiro. Não ocorrência de mero ilícito civil. Dolo ... ()

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Doc. 244.9902.3045.0875

450 - TJSP. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência - Condenação imposta pela origem - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, não autenticada - Artefato bélico apreendido no contexto da mercancia espúria - Consunção entre os delitos de tráfico e aquele tipificado na Lei 10.826/03, art. 14 - Incidência apenas da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV - Pena reajustada - Incabível a compensação da reincidência com a confissão espontânea na íntegra - Dupla reincidência - Impossibilidade de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência - Regime fixado com critério - Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido

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