Substituicao Pelo Espolio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.2371.8913.9136

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2009 - Exceção de Pré-Executividade rejeitada pela decisão agravada - Manutenção da decisão - Objeção noticiando que a partilha se encerrou antes do ajuizamento da demanda, pelo que o feito executivo deveria ser extinto - Impossibilidade do prosseguimento da execução em relação ao Espólio originário, porquanto já extinto em razão da partilha, podendo a cobrança recair, contudo, em face dos sucessores, na medida dos respectivos quinhões... ()

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Doc. 793.0195.8730.6252

252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal ajuizada em face de devedor falecido. IPTU. Exceção de pré-executividade ajuizada pelo sucessor do falecido, pugnando pela extinção da presente execução. Decisão que determina o prosseguimento da execução com a inclusão do herdeiro no polo passivo. Impossibilidade. Substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença, que só pode ocorrer quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da exe... ()

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Doc. 421.1324.9290.1672

253 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Mérito. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante trazia consigo e guardava drogas fracionadas e diversificadas. Réu já era conhecido nos meios policiais pelo tráfico de entorpecentes. Imagens das câmeras de segurança nada esclarecem sobre a dinâmica da abordagem. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base corretamente exasperada em 1/6, pela natureza e quantidade das drogas. Precedentes. 2ª fase. Caracterizada a atenuante da menoridade relativa, que justificou a recondução da pena ao mínimo legal. 3ª fase. Pedido de reconhecimento do privilégio previsto no Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos probatórios que bem demonstraram que o acusado, embora tecnicamente primário, dedicava-se ao comércio espúrio em comento. Apelante já era conhecido nos meios policiais como traficante de drogas, sem olvidar que ostenta três registros por atos infracionais análogos ao tráfico, perante a Vara da infância e juventude. Precedentes. Regime prisional fechado adequado e não comporta abrandamento. Inviável a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido.

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Doc. 849.4910.7699.3504

254 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO E INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO CONTÁBIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS CORRÉUS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelos corréus Espólio de Paulo Dias de Souza, Maria Thereza Dantas Pinheiro de Souza e Maria Thereza Dantas Pinheiro de Souza - ME contra decisão que deferiu a substituição da agravada ONG A.R.A. pelo Santuário Ecológico Rancho dos Gnomos - ASERG e Associação Santuário Vale da Rainha Resgate e Conscientização em ação civil pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição pr... ()

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Doc. 250.4011.0404.6264

255 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A decisão embargada expressamente consignou que se o de cujus foi regularmente substituído no processo pelo espólio e se este está devidamente representado pelo inventariante, não há como admitir que o herdeiro atue paralelamente ao espólio, n... ()

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Doc. 302.2572.1606.8886

256 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXERCÍCIO DE 2021. IPTU.

Município de Guarulhos. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio de Evaristo Mario Grilli, adquirente do imóvel (que era de propriedade do executado), o qual não figurou como devedor na CDA nem integrou o polo passivo da execução. Execução intentada contra o antigo proprietário do imóvel, Rodrigo Sayago Soares, falecido em 25/04/1997, vinte e sete anos antes do ajuizamento da execução. Ilegitimidade do excipiente e de suas sucessoras para opor... ()

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Doc. 214.4435.6343.6414

257 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2013, 2014 e 2015 - Município de Cajamar - Ajuizamento em 30.06.2017 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, aduzindo ilegitimidade passiva - Em primeiro grau, reconheceu, de ofício, a ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» e, por conseguinte, declarou extinto o processo, nos termos do , VI - Falecimento da executada ocorrido em 04.04.1983, em data anterior à propositura da execução fiscal - Pleito de inclusão do espólio no polo passivo - Impossibilidade de substi... ()

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Doc. 592.5061.6094.4103

258 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2010 - Extinção do feito diante do ajuizamento da ação executiva em face de pessoa falecida - Inadmissibilidade - Hipótese de sucessão tributária - Sujeição passiva do Espólio ou dos sucessores - Inexistência de ofensa à Súmula 392 do E. STJ - Descumprimento de obrigação acessória de atualização cadastral pelos sucessores da falecida (art. 113, §2º, do CTN e art. 13, §3º, III, da LCM 225/2016) - Possibilidade de substituição da CD... ()

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Doc. 784.9716.1872.8901

259 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso Defensivo que busca a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena aplicando-se a causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a fixação de regime inicial aberto, e a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Materialidade e autoria comprovadas - Réu que negou a prática delitiva - negativa que não prospera - Policiais Civis responsáveis pela ocorrência esclareceram que, após receberem informações anônimas de que ocorria o comércio espúrio de entorpecentes na residência do acusado, realizaram campana e constataram movimento típico de tráfico. Então, foi solicitada a expedição de mandado de busca e apreensão na residência do acusado, o que foi deferido e cumprido, oportunidade na qual os policiais, com o auxílio de cães farejadores, lograram encontrar os entorpecentes no interior do quarto do acusado, debaixo da cama - Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório - Condenação de rigor. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, pena exasperada em razão da presença da circunstância agravante da reincidência (inclusive, específica) - Na terceira fase, ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 bem afastada para o acusado. Ausência de requisitos legais. Réu reincidente. Circunstâncias do caso concreto a indicar que o acusado se dedicava às atividades criminosas. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por falta de amparo legal. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado, e por ser o mais adequado neste caso. Isenção das custas processuais inviável - Ainda que fosse cabível, deve ser analisada pelo MM. Juízo das Execuções, no momento oportuno. Recurso da Defesa desprovido

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Doc. 648.3750.8808.9905

260 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o plano de saúde a desospitalização da primeira Ré, pela sua filha, ora segunda Ré, com pedidos cumulados de ressarcimento das diárias que porventura fiquem sem cobertura pelo plano de saúde. Rés que apresentaram contestação com reconvenção, requerendo a autorização da realização da cirurgia de exodontia em ambiente hospitalar, bem como a condenação do Autor/Reconvindo ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Falecimento da primeira Autora no curso do processo, sendo substituída por seu Espólio. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte ré a ressarcir o Autor pelas despesas que eventualmente ficaram sem cobertura pelo plano de saúde, a partir do ajuizamento da presente demanda. Foi, ainda, julgado improcedente o pedido reconvencional, impondo aos Réus os ônus de sucumbência. Apelação dos Réus. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que se rejeita. Juiz que é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir pela produção daquelas que entender necessárias à instrução do processo e à formação de sua convicção, nos termos do CPC, art. 370. Partes que foram instadas a especificar provas, não tendo postulado qualquer prova, tendo sido o feito julgado com aquelas constantes dos autos. Prova técnica realizada quando a paciente estava hospitalizada, na qual ficou evidenciado que ela tinha condições clínicas para deixar o hospital e receber cuidados em ambiente domiciliar, o que não se verificou, desde logo, por resistência dos familiares, o que levou à procedência do pedido inicial. Legitimidade da responsabilização dos herdeiros pelo pagamento da dívida gerada pelas despesas médico-hospitalares da paciente, observados, os limites da herança e o respectivo quinhão de cada herdeiro habilitado nestes autos. Reparação de dano moral reclamada, em reconvenção, corretamente rejeitada, uma vez que o comportamento da família, contrário à recomendação médica, configurou uso inadequado dos recursos hospitalares, não se vislumbrando repercussão extrapatrimonial na alegação da parte autora de eventual abandono da paciente. Sentença que se mantém. Desprovimento da apelação.

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Doc. 283.4622.4318.0082

261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2012. Notícia do falecimento da parte Executada em 2022 por informação da busca de CPF na Receita Federal do Brasil, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando que ajuizou a Execução Fiscal antes do falecimento, e que houve mora do Judiciário na realização d... ()

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Doc. 819.5923.5920.2131

262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em 13/12/2022 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2018 e 2021. Notícia do falecimento da parte Executada em 2010 por informação da consulta de CPF da Receita Federal do Brasil, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando que ajuizou a Execução Fiscal antes do falecimento, e que houve mora do Judic... ()

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Doc. 483.9557.3099.9243

263 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e receptação - Sentença condenatória - Recursos ministerial e defensivos - Preliminar de nulidade - Ausência de ilegalidade na atuação e busca pessoal realizada pelos agentes de segurança do metrô - Agentes que, como qualquer outro cidadão, têm o poder de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, nos termos do CPP, art. 301 - Busca pessoal que se encontra no espoco de sua atuação - Pleito ministerial de afastamento da desclassificação da conduta para o crime de receptação, operada na origem, em relação à vítima Rafael Cruz - Possibilidade - Vítima que reconheceu indubitavelmente o réu Gabriel, em juízo, como um dos autores do roubo sofrido, inclusive, individualizando e narrando a conduta por ele perpetrada - Reconhecimento em consonância com o acervo probatório coligido - Condenação do réu Gabriel, pelo roubo praticado contra a vítima Rafael Cruz que é medida de rigor - Roubo praticado contra a vítima Rafael de Olivera - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Roubo praticado contra a vítima Rafael Cruz - Primeira fase - Pena-base do réu Gabriel fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira Fase - Majorante do concurso de agentes bem delineada - Roubo praticado contra a vítima Rafael de Oliveira - Primeira fase - Penas-base de Gabriel e José Leoncio fixadas no mínimo legal - Pena-base de John Cleiton fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência dos três réus - Terceira Fase - Majorante do concurso de agentes bem delineada - Concurso material em relação aos dois crimes de roubo praticados pelo réu Gabriel - Delitos autônomos - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso ministerial provido e recursos defensivos desprovidos.

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Doc. 133.6633.3000.0200

264 - STJ. Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«... De acordo com o , inciso I a habilitação será processada nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando for promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. Na hipótese em exame, todavia, a requerente não se qualifica como herdeira necessária, mas, sim, como herdeira colateral, irmã da exequente/embargada, conforme se verifica dos documentos colacionados aos autos.... ()

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Doc. 198.6094.1004.3200

265 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Execução fiscal. Ajuizamento contra parte legítima. Falecimento no decurso da demanda, após citação válida. Alteração do polo passivo da execução para direcioná-la contra o espólio. Possibilidade. Hipótese de sucessão processual. Prova da má-fé dos herdeiros. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o e o , e 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tido por violados não foram apreciado pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, e a parte recorrente deixa de indicar violação do ( ), haja vista a ausência do ... ()

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Doc. 537.0026.5929.9460

266 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Município de Contagem contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para a cobrança de créditos tributários referentes a IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) dos exercícios de 2017 a 2020, declarou, de ofício, a nulidade do título executivo em razão do falecimento da executada antes do ajuizamento da ação, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 173.1910.8010.1033

267 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS E DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA. REFORMA DA DECISÃO.

O inventário da autora já foi finalizado, razão pela qual não há óbice para a substituição processual pelos sucessores. A abertura de sobrepartilha é desnecessária, pois já foi apurado o acervo hereditário e pagas as dívidas deixadas pelo espólio. Além disso, os créditos oriundos do título judicial não estão sujeitos ao recolhimento do imposto de transmissão, consoante preceitua o, VI do art. 8º da Lei . 7.174/2015. A cessão de crédito foi feita por meio de Escritura Públ... ()

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Doc. 394.8280.5761.8960

268 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência das condições da ação, em razão de a demanda ter sido proposta contra pessoa falecida antes de seu ajuizamento. A ação foi distribuída em 14/12/2020 contra Emerson Antonio da Silva, falecido em 22/08/2019. Antes da citação, a apelante requereu a emenda da inicial para substituir o «de cujus» por seu espólio e incluir Renata Garcia da Silva no polo passi... ()

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Doc. 636.3695.2671.5532

269 - TJSP. art. 33, «caput», e art. 34, ambos da Lei 11.343/06. Guardas civis que, após visualizarem o réu sair do «fluxo» da «Cracolândia», na posse de uma sacola, decidem abordá-lo. Os agentes públicos apreendem no interior da sacola 8 porções de cocaína, 3 pedras de crack e 32 porções de maconha, além de R$ 458,60 e uma balança de precisão. Prova hábil à condenação. Relatos dos guardas civis precisos e uníssonos dando conta da responsabilidade do acusado pelo comércio espúrio. Condenação de rigor. Delito da Lei 11.343/2006, art. 34, que deve ser afastado, visto que o material apreendido não tem o condão de configurar o crime autônomo. Penas que comportam reparo. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que deve ser aplicada na hipótese. Regime aberto e substituição fixados, em consonância com a súmula vinculante 59, do STF. Alegação de inconstitucionalidade da pena de multa, afastada. Afastadas as preliminares de nulidade, o apelo é parcialmente provido, com observação.

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Doc. 643.8398.1323.9584

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO OU AO SEUS SUCESSORES. ÓBITO ANTERIOR A CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 458.8918.3120.0337

271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO OU AO SEUS SUCESSORES. ÓBITO ANTERIOR A CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 181.8933.0338.6271

272 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Cruzeiro. IPTU. Exercícios de 2018 a 2020. Atual proprietária do imóvel tributado, citada para integrar a relação jurídico-processual, que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando incorreção do polo passivo da demanda. Sentença que acolheu a exceção, extinguindo a execução por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a discrepância entre os sujeitos passivos constantes das CDAs e da petição inicial (respec... ()

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Doc. 780.3403.7988.1618

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência consistente na substituição da administração da sociedade Divino Teixeira & Cia. Ltda, passando a ser exercida pela Sra. Fabrícia Rogéria da Silva Teixeira, em substituição ao agravante. Não acolhimento. Presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência (). Agravante que fora removido do cargo de inventariante, com determinação de instauração de inquérito policial para ap... ()

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Doc. 506.4159.0791.3263

274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL DO FIADOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DECIDIDA EM CONSONÂNCIA À TESE FIXADA SOB O TEMA 1127 DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 891. EXCESSO DE EXECUÇÃO E PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. MATÉRIA PRECLUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação objetivando a declaração nulidade de arrematação de imóvel, insurgindo-se o espólio executado em face da sentença de improcedência, alegando a impenhorabilidade do imóvel, ao argumento de que se trata de bem de família, uma vez que reside no referido imóvel. 2. Preclusão consumativa sobre a alegada impenhorabilidade do imóvel em tela, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a possibilidade de penhora do bem do fiador, não cabendo rediscussão sobre ... ()

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Doc. 316.2064.3649.7054

275 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO art. 304, C/C 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O recorrente foi condenado pela prática da conduta tipificada no art. 304, c/c 297, ambos do CP, às penas de 6 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 20 (vinte) dias multa, no valor mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca da comprovação de que o documento falso foi apresentado de forma espontânea pelo agente para caracterizar a conduta delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade do delito de uso de documento falso... ()

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Doc. 268.0845.5271.5814

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, ante o falecimento do coexecutado, determinou que o exequente regularizasse o polo passivo, substituindo-o pelos herdeiros. Insurgência. Ausência de abertura de inventário. Dificuldade em qualificar os herdeiros e citá-los. Possibilidade de nomeação de administradora provisória para representar o espólio, sem a necessidade de os herdeiros integrarem a ação, opção que enseja morosidade do feito, prejudicando a prestação da tutela jurisdicional. Decisão reformada. RECU... ()

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Doc. 985.7438.6476.4697

277 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas e resistência (Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 329). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de ilegitimidade da atuação da guarda civil municipal. Admissibilidade da atuação da guarda municipal, legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos guardas civis municipais corroborados por demais elementos de prova produzidos. Impossibilidade de desclassificação para a posse de drogas para consumo pessoal. Destinação mercantil revelada pelas circunstâncias da infração. Crime de resistência configurado. Acusado que se opôs à execução de ato legal com violência, tendo, inclusive, provocado lesões na mão de um dos agentes estatais. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa reconhecida, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Pretensão defensiva de reconhecimento do privilégio previsto no Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos probatórios que bem demonstraram que o acusado, embora tecnicamente primário, se dedicava ao comércio espúrio em comento. Apelante já era conhecido nos meios policiais como traficante de drogas, sem olvidar que ostenta registros por atos infracionais perante a Vara da infância e juventude e não comprovou o exercício de atividade lícita. Precedentes. Regime prisional semiaberto adequado e não comporta abrandamento. Inviável a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido

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Doc. 222.1774.6012.3929

278 - TJSP. Apelação Cível. Inventário. Conversão para arrolamento Comum. Homologação de partilha. Preliminares de nulidade da decisão judicial por vício processual, ausência de comprovação da dívida passiva do espólio, falta de reserva de ativos e partilha onerosa à viúva meeira. Alegação de necessidade de substituição da fração ideal de veículo por valor pecuniário em conta judicial. Decisão judicial fundamentada, observância dos CPC, art. 664 e CPC art. 665. Partilha igualitária e justa entre os herdeiros. Cobrança de dívidas passivas deve ser buscada em via judicial própria. Preliminares afastadas. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 250.5258.6122.2025

279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU E TCL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. APELO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 615.0814.1708.5608

280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. APELO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 628.0550.1679.2575

281 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2017 - Município de Itapevi - Ajuizamento em 30.05.2017 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, aduzindo Ilegitimidade Passiva - Acolhida - Em primeiro grau, reconheceu a ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» e, por conseguinte, declarou extinto o processo, nos termos do , VI c/c a - Falecimento do executado ocorrido em 12.12.2005, em data anterior à propositura da execução fiscal - Pleito de inclusão do espólio no polo passivo - Impossibilid... ()

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Doc. 196.4264.2000.0800

282 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Óbito da parte ré. Suspensão do processo. Necessidade. Substituição processual. Ônus da parte autora. CPC/2015, art. 313.

«Nos termos do , suspende-se o processo pela morte de qualquer das partes. O § 2º, I, do mesmo dispositivo legal preceitua que «falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses».»

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Doc. 796.4363.7671.1161

283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em 13/12/2018 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2014 a 2015. Notícia do falecimento da parte Executada em pelo oficial de justiça, em 08/04/2020, depois do ajuizamento da Execução, mas antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente informa que o crédito cobrado na presente execução fiscal já havia sido definitivamente constituído/lançado em face do executado, antes mesmo do falecime... ()

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Doc. 127.7027.7773.7236

284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. MORTE DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO SEM QUE TENHA HAVIDO A SUA DEVIDA SUSPENSÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO EM NOME DA FALECIDA AUTORA. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidora, falecida no curso do processo, em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica em que alega exorbitância de faturas mensais de consumo. II. Questão em discussão 2. A regularidade das cobranças mencionadas. 3. Caso negativo, se de tais cobranças superfaturadas advieram danos morais, bem como sua quantificação. III. Razões de decidir 4. Compulsando os autos, verifica-se que consta certi... ()

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Doc. 238.2312.1198.6289

285 - TJSP. *TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Pretensão ajuizada por pessoa interditada, representada por seu Curador Dativo, com pedido de arresto cautelar de ativos financeiros em nome da requerida, filha da curatelada. Pedido cautelar deferido. Superveniente notícia de falecimento da autora curatelada, com a substituição do polo ativo pelo Espólio, que requereu a transferência dos valores bloqueados para o Inventário. Determinação de emenda da inicial para apresentação do pedido principal. Reiteração da pretensão cautelar n... ()

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Doc. 996.7807.6378.1513

286 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de tráfico de drogas (LD, art. 33, caput). Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados pelo recurso, restringindo os limites do thema decidendum. Irresignação buscando a incidência do privilégio em seu grau máximo, a concessão de restritivas e o abrandamento de regime. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Instrução revelando que, após receberem informações dando conta da prática de tráfico no bairro Vila Felipe (já conhecido como antro da traficância), policiais militares se dirigiram até o apontado local, onde lograram visualizar o acusado em autêntico movimento de comércio espúrio, motivo pelo qual o mesmo foi abordado e preso, sendo arrecadado uma sacola contendo 33g de cocaína (escondida no exato local até o onde o réu se dirigia para pegar algumas unidades para vender aos usuários), tudo devidamente endolado e customizado para a pronta revenda ilícita, além de certa quantia em espécie. Concessão do privilégio que se faz, ante a ausência de prova que indique a dedicação do réu a qualquer atividade ilícita ou evidencie sua integração a qualquer organização criminosa, sendo o mesmo presumidamente primário e sem antecedentes criminais. Juízos de condenação e tipicidade que se amoldam ao art. 33, § 4º, da LD. Dosimetria que enseja revisão. Pena-base fixada no mínimo legal (CP, art. 59), sem alterações na fase intermediária. Último estágio a albergar a incidência do privilégio (ora reconhecido) pela fração de 2/3, atento à quantidade e qualidade do material espúrio e às demais circunstâncias do fato. Viável aplicação do CP, art. 44, uma vez presentes seus requisitos legais. Regime prisional que, mesmo em sede de crime hediondo ou equiparado, há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33 (STF), optando-se, na espécie, pela modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recurso a que se dá provimento, a fim de redimensionar as penas finais do réu para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a sanção corporal por duas restritivas de direito, a cargo do juízo da execução, com a imediata expedição de alvará de soltura.

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Doc. 394.4477.8577.8666

287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2005 a 2009. Notícia do falecimento da parte Executada em 18/03/2017 por informação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando que ajuizou a Execução Fiscal antes do falecimento,... ()

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Doc. 770.2780.2218.0481

288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2011 a 2012. Notícia do falecimento da parte Executada em 18/08/2021 por informação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando que ajuizou a Execução Fiscal antes do faleciment... ()

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Doc. 731.6361.7980.4099

289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em 29/12/2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Notícia do falecimento da parte Executada em 20/01/2021 por informação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, alegando que ajuizou a Execução Fiscal antes do falecimento, e q... ()

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Doc. 468.2213.1147.4725

290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2012 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2007 a 2011. Notícia do falecimento da parte Executada em 15/03/2014 por informação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, antes da citação, bem como no âmbito do processo 0018600-65.2014.8.19.0037, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. O Exequente se insurge, pretendendo o redirecionamento do feito para o espólio do Executado, a... ()

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Doc. 177.2140.2003.5300

291 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Espólio. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta do art. ao art. 4º, § 2º, da LEF não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não fora... ()

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Doc. 220.2170.1540.8681

292 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Determinação de retirada de editais de intimação para regularização do polo passivo da demanda, nos termos do CPC, art. 43. Desinteresse da autora. Desídia. Risco de extinção do processo por abandono da causa. Falta de colaboração processual.

1 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. 2 - Constitui ônus da parte autora a regularização do pólo passivo da demanda, sendo seu o interesse de formação de título executivo contra o patrimônio do «de cujus". 3 - A falta de colaboração processual da parte autora e sua desídia podem caracterizar abandono de causa, gerando risco de extinção do processo sem julgamento do mérito contra o réu falecido. 4 -... ()

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Doc. 241.1120.1176.6505

293 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor. Falecimento no curso do processo. Nulidade de sindicância. Interesse dos herdeiros.

1 - Determina o que «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". 2 - Proposta pelo servidor público ação que busca a nulidade de sua demissão e ocorrendo o falecimento do requerente, os herdeiros podem prosseguir no feito pois, não obstante a reintegração no cargo público ser ato personalíssimo, os efeitos jurídicos da nulidade da demissão refletem na esfera jurídica de seus dependentes, por exemplo,... ()

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Doc. 452.9337.3178.6151

294 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CDHU.

Ação fundada no inadimplemento da compromissária compradora, em vista do não pagamento das parcelas do contrato. Insurgência. Descabimento. Após verificado o falecimento da ré (mutuária originária) no curso do feito, houve regular substituição processual por seu espólio, com habilitação dos herdeiros interessados, após assim intimados a fazê-lo. Superveniência do óbito de um desses herdeiros habilitados, todavia, que prescinde de regularização processual. Prescrição. Inocor... ()

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Doc. 926.3804.0545.2378

295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada em 01/12/2006 pelo Município de Nova Friburgo, objetivando a cobrança de IPTU, descrita na CDA 42469/2006, no valor histórico de R$ 3.179,28. 2. A sentença extinguiu o feito sem julgamento do mérito por constatar que o executado faleceu antes da citação, conforme atesta o documento acostado aos autos. 3. Insurge-se o Município, pugnando pela reforma do julgado, sustentando que o imóvel possui coproprietária, que foi incluída no polo ... ()

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Doc. 113.2800.5000.0200

296 - STJ. Concurso público. Mandado de segurança. Administrativo. Reexame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de correção das questões da prova objetiva. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«... No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Ademais, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Nesse sentido, confira-se julgado... ()

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Doc. 214.4668.9548.4331

297 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos morais. Autor que teria alienado lotes ao Réu originário, que se imitiu imediatamente na posse, assumindo a obrigação de pagar os débitos atinentes aos bens. Ciência pelo Autor da existência de débitos vinculados aos imóveis que se deu por meio da citação em execução fiscal de débitos de IPTU. Pretensão voltada a obrigar o Réu a proceder à transferência da propriedade definitiva do imóvel, assumindo os débitos, e a condená-lo a reparar os danos morais. Réu originário substituído pelo seu Espólio e pelas sucessoras dele e de sua esposa. Sentença de parcial procedência condenando o Espólio a transferir os terrenos para o seu nome junto ao RGI, sob pena de multa, a pagar os débitos fiscais (IPTU) deles oriundos e a compensar o Autor pelos danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Apelos interpostos pelas três sucessoras. Recurso adesivo do Autor. Razões recursais da 1ª Apelante que se limitam a transcrever ou reeditar o que consta das contestações. Apelo da 3ª Recorrente que cuida de agitar razões praticamente ininteligíveis e que não atacam os fundamentos da sentença. Inteligência dos arts. 1.010, II, III e IV, e 1.013, caput, do CPC. Recursos que não trazem argumentos sequer tendentes a infirmar as razões da sentença. Recorrentes que não se desincumbiram do ônus da impugnação especificada. Ausência de diálogo eficiente entre os 1º e 3º Apelos e o decisum contra o qual se volta. Inobservância do Princípio da Dialeticidade. Quadro fático processual correspondente à inexistência de fundamentação. Regularidade formal não atendida. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido Precedentes do STJ e desta Corte. Não conhecimento dos 1º e 3º apelos. Inadmissão do 1º recurso que induz a negação de trânsito à apelação adesiva (2ª apelação) que, por expressa disposição do art. 997, §2º, caput e, III, do CPC é subordinado ao recurso a que adere. Conhecimento do 4º recurso de apelação. Irresignação restrita à discussão sobre os danos morais. Alegação de que a sentença concedeu reparação superior à pedida e de que, além disso, a hipótese dos autos sequer teria ocasionado lesões extrapatrimoniais. Pretensão de afastamento da compensação ou de redução do quantum. Acolhimento parcial. Forma pela qual o Autor tomou conhecimento dos fatos, por meio de citação em execução, a evidenciar a superação dos limites dos aborrecimentos cotidianos, justificando a compensação fixada. Autor que, contudo, se quedou inerte durante 18 (dezoito) anos, sabendo que havia negociado o imóvel por instrumento particular dependente de escritura definitiva. Qualificação pessoal do autor a indicar que não se trata de pessoa leiga. Adequação da importância fixada. Critério bifásico. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução da verba reparatória para R$ 3.000,00 (três mil reais). Mantida, no mais, a sentença. Não conhecimento do 1º e dos 3º apelos e, por conseguinte, do recurso adesivo (2º recurso). Conhecimento e parcial provimento do 4º apelo.

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Doc. 276.4593.9078.5055

298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA; DIABETES MELLITUS INSULINODEPENDENTE, COM NEUROPATIA DIABÉTICA EM MIS; HISTÓRIA PRÉVIA DE DEPRESSÃO, EM TRATAMENTO; E ESPORÃO CALCÂNEO EM PÉ DIREITOFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER TUTELADO PELO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DOS arts. 6º, 23, II E 196, DA CF/88. SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É PADRONIZADO NA ANVISA QUE NÃO PROCEDE. TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA: POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO SIMILAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 568.6088.2375.8077

299 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2010 a 2013 - Natureza não-tributária das exações - Responsabilidade pelo pagamento da tarifa, que não pode ser transferida a quem não usufruiu o serviço - Inexistência nos autos sobre quem seria(m) o(s) usuário(s) do serviço, à época dos fatos geradores - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada, diante de seu falecimento em momento anterior ao ajuizamento da ação executiva - Não cabimento - Inap... ()

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Doc. 191.3890.9000.2500

300 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação dos herdeiros. Abertura do inventário. Desnecessidade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a substituição da parte que faleceu no âmbito da execução deve ser feita pelo espólio, ou se o ingresso dos sucessores se mostra suficiente. 2 - O entendimento do Tribunal a quo se alinha com a orientação desta Corte Superior de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário. Precedentes: AgRg no AREsp. [jurnum=669.686/STJ exi=1]669.... ()

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