DOC. 480.0913.3572.2643

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Apelo acusatório em busca da exasperação da pena-base diante da natureza do entorpecente apreendido; do afastamento do redutor previsto § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33; da fixação do regime inicial fechado e do afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pertinência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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