STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
«1 - A questão atinente ao excesso de prazo para o oferecimento da denúncia não foi apreciada pela Corte estadual, circunstância que inviabiliza seu exame neste recurso, por configurar indevida supressão de instância. Além disso, verifica-se, com base nas informações do Juízo de primeiro grau, que a instrução processual foi concluída e o feito está fase de alegações finais.
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