Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa do réu Marcos. Absolvição. Fragilidade probatória. Requerimento de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; b) fixação de regime prisional diverso do fechado; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso da defesa dos réus Eduardo, Lucas e Ângela. Absolvição. Fragilidade probatória. Requerimento de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) incidência da atenuante da confissão espontânea em relação a ré Ângela; c) fixação do regime prisional aberto no que tange aos réus Lucas e Ângela; d) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado em relação ao réu Eduardo; e) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais civis uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Policiais civis que realizavam operação na região dos fatos, com o objetivo de coibir o comercio espúrio de drogas, ocasião em que avistaram Lucas parado na via pública. Campana efetuada que revelou que Lucas recepcionava os usuários e, após deles receber dinheiro, se dirigia até a porta de um «barraco» próximo, onde recebia da adolescente Mariany as drogas que eram entregues aos compradores. Abordagem realizada. Adolescente que trazia consigo 10 porções de maconha, 15 porções de cocaína, 09 porções de crack, 03 porções de k9 e a quantia de R$ 37,00 (trinta e sete reais) em dinheiro. Policiais que ingressaram no «barraco» e ali surpreenderam Marcos na posse de outras 20 porções de maconha, 26 porções de cocaína, 05 porções de crack e 01 caderneta com anotações referentes à contabilidade do tráfico. Existência de um outro «barraco» nos fundos do terreno. Diversos apetrechos destinados ao preparo e embalagem de drogas que foram encontrados ao lado do imóvel. Policiais que adentraram no «barraco» e abordaram o casal Eduardo e Ângela. Busca domiciliar que revelou a presença de mais 80 porções de maconha, 241 porções de cocaína, 113 porções de crack, 39 porções de K9, além de 01 caderno contendo anotações. Circunstâncias em que se deram os fatos que, aliadas à prova oral colhida, permitem a manutenção da condenação dos acusados. 3. Dosimetria. 3.1 - Da ré Ângela. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Crime que envolveu adolescente. Exasperação da pena em 1/6. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com redução da pena em 1/4. Circunstâncias do delito que revelaram que os réus se dedicavam a prática de ilícitos. Recurso exclusivo da defesa. Proibição da reformatio in pejus. Manutenção do regime prisional semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 3.2 - Do réu Lucas. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Crime que envolveu adolescente. Exasperação da pena em 1/6. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com redução da pena em 1/4. Circunstâncias do delito que revelaram que os réus se dedicavam a prática de ilícitos. Recurso exclusivo da defesa. Proibição da reformatio in pejus. Manutenção do regime prisional semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 3.3 - Do réu Eduardo. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/5. Agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Crime que envolveu adolescente. Exasperação da pena em 1/6. Reincidência que impede a aplicação da figura do tráfico privilegiado. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 3.4 - Do réu Marcos. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/5. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Crime que envolveu adolescente. Exasperação da pena em 1/6. Maus antecedentes que impedem a aplicação da figura do tráfico privilegiado. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

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552 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Redirecionamento. Sócio falecido. Legitimidade do espólio. Prescrição. Inocorrência. Parcelamento. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

553 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ELEMENTOS DE PROVA QUE CONFERIRAM SUPORTE À ACUSAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. DO CASO EM EXAME.

554 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida. Liminar cassada.

555 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réus Rafael e Carlos Eduardo presos em flagrante em poder de 952 gramas de maconha. Recurso interposto pela defesa de Rafael. Pleito absolutório ou desclassificatório. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Com base em informações anônimas, policiais militares se dirigiram ao endereço e, em diligências, flagraram Carlos Eduardo defronte ao imóvel, o qual, ao notar a presença da guarnição, tentou se evadir, sendo prontamente capturado. Em seu poder, foram apreendidos 49 gramas de maconha. Rafael, que saiu da residência, também foi abordado e, debaixo do colchão de seu quarto, um tijolo de maconha foi localizado, com peso de 903 gramas, cuja forma de embalo se assemelhava ao pacote encontrado com o corréu, que juntos atuavam no comércio espúrio. Condenação mantida. Reforma das penas. Basilares fixadas nos mínimos legais. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231, STJ. Acusado primário e possuidor de bons antecedentes. Redutor aplicado, porém, em fração menor, de um sexto. Quantidade de droga (903 g) que autoriza maior redução, na proporção de metade. Penas finalizadas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Falsa identidade. Réu Andrei conduzido ao distrito policial juntamente com os corréus Rafael e Carlos Eduardo porque estava presente no momento dos fatos e não soube explicar o que fazia no local, bem como não possuía documentos de identificação. Na delegacia, em interrogatório, identificou-se falsamente, com o nome de outra pessoa. Situação posteriormente deflagrada pela autoridade policial a partir da pesquisa das impressões digitais junto ao sistema do IIRGD/SP. Incabível a tese de atipicidade pela autodefesa. Acusado que se atribuiu falsa identidade no momento de qualificação formal, em interrogatório extrajudicial. Condenação mantida. Pena determinada em 10 dias-multa. Parcial provimento ao apelo interposto por Rafael. Negado provimento ao apelo interposto por Andrei

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556 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico de drogas. Recurso que suscita preliminar de nulidade, sustentando a ilegalidade da busca pessoal, por suposta ausência de justa causa. No mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio, a revisão da dosimetria, o abrandamento do regime e a substituição por restritivas (ou a concessão do sursis). Prefacial que não reúne condições de acolhimento. Instrução revelando que policiais estavam em patrulhamento em local já conhecido como antro da traficância, dominado pela facção do Comando Vermelho, quando avistaram dois indivíduos já conhecidos pelo envolvimento com o tráfico, os quais, tão logo perceberam a presença da guarnição, se esconderam atrás de um caminhão. Após regular abordagem, constatou-se que o Apelante portava material entorpecente diversificado, customizado e endolado (10,6g de maconha + 0,8g de cocaína), além de dois recipientes contendo material assemelhado a «cheirinho da loló» (não periciado) e 125 reais em espécie. Revista pessoal que deve estar lastreada em fundada suspeita, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, que autorizem a invasão na privacidade ou intimidade do indivíduo (STJ). Situação apresentada que não tende a expor qualquer nulidade ou eventual ilicitude das provas por ilicitude da busca pessoal. Abordagem feita pelos policiais que foi justificada pelas circunstâncias concretas do evento, consubstanciadas não só no fato de a localidade ser dominada pelo CV e o Réu ser figura já conhecida de passagens anteriores, mas, sobretudo, na visualização de que o mesmo tentou se esquivar da abordagem policial na companhia de outro indivíduo. Orientação recente do STF, em situação análoga e data recente, considerando válida até mesmo o ingresso policial em residência (quanto mais a mera abordagem), «quando o agente, ao visualizar a viatura policial, sai correndo em atitude suspeita para o interior de sua casa". Conceito de «fundada suspeita» (CPP, art. 240, § 2º) sobre a eventual posse de objetos ou instrumentos do crime que há de sofrer interpretação ponderada, tomando por referência a garantia da inviolabilidade da intimidade (CF, art. 5º, X) e o seu necessário contraste em busca da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF, art. 144, caput), com especial destaque para o papel desempenhado pela Polícia Militar (CF, art. 144, § 5º). Infração de natureza permanente que legitima a atuação policial e a prisão em flagrante que se operou. Preliminar rejeitada. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Testemunho policial ratificando, em parte, a versão restritiva. Réu que não foi flagrado na execução de qualquer ato indicativo do comércio espúrio ou prática capaz de levar a tal conclusão. Inexistência de investigação prévia. Abordagem policial fruto do mero acaso. Pequena quantidade toxicológica apreendida na sua posse, compatível com o uso e não indicativa de estrita comercialização. Apelante que admitiu a posse do material espúrio que trazia consigo, mas disse que o mesmo se destinava ao seu próprio consumo. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço ao da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a decisão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas. Anotações penais do Réu que, embora figurem como importante elemento de convicção para a avaliação do contexto, não podem ser determinantes, sob pena de prestigiar-se o superado «direito penal do autor», em detrimento do «direito penal do fato» (STJ). Orientação do STF enaltecendo que «nenhuma acusação penal se presume provada», cabendo ao Ministério Público o ônus integral de «comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado". Ausência de certeza quanto à finalidade difusora. Estado de dubiedade sobre o elemento subjetivo do tipo original que se resolve pela solução de menor restritividade penal, na linha de precedentes do TJERJ. Viabilidade de o juiz valer-se do instituto da emendatio libelli (CPP, art. 383) para proceder à reclassificação típica da imputação, variando, à luz da narrativa factual posta, do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei . 11.343/06) para o de consumo próprio (art. 28 do mesmo Diploma), sem que se cogite sobre eventual inobservância do princípio da correlação. Advertência do STJ enfatizando que, «se a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa daquele indicada na denúncia, tem-se a possibilidade de emendatio libelli (CPP, art. 383)". Dosimetria da pena que se depura, atento à quantidade do entorpecente arrecadado, à dupla reincidência, bem como às características do fato, considerando especialmente que a conduta do Apelante tangenciou a imputação inerente ao tráfico, revelando, assim, censurabilidade qualificada (CP, art. 59; Lei 11.343/06, art. 42). Rejeição da preliminar e parcial provimento do recurso, a fim de desclassificar a conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28, à pena final de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 04 (quatro) meses, a cargo do juízo da execução, observada, se cabível, eventual detração, com expedição de alvará de soltura.

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557 - STJ. Direito processual civil e civil. Ação de compensação de danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra do autor. Julgamento extra petita. Ocorrência. Matéria jornalística que extrapolou exercício regular do direito de informar. Súmula7/STJ. Alteração do valor fixado a título de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.

558 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1/STJ. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o a cessão de crédito representado por precatório, inclusive de natureza alimentar. tema. Convalidação. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

559 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória em face de fraude. Terceiro de boa-fé. Registro público. Coisa litigiosa. Ausência de registro da ação. Litisconsórcio passivo necessário. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 47. Lei 6.015/1973, art. 167.

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560 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E CORRUPÇÃO ATIVA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CABRAL, COMARCA DE NILÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DA MITIGAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, BEM COMO A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS OU, AINDA, A APLICAÇÃO DO SURSIS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, DE SUA COMPANHEIRA, LEILIANE, POR MEIO DO QUAL SE ATESTOU A PRESENÇA DE ¿LESÃO CORTANTE NA PALMA DA MÃO DIREITA MEDINDO 15MM E OUTRA LESÃO CORTANTE NO 1º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA MEDINDO 10MM¿, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, AO RELATAR QUE, AO REGRESSAR PARA A RESIDÊNCIA CONJUGAL, SOB OS EFEITOS DE DROGAS E ÁLCOOL, E PROFERINDO FALAS DESORDENADAS, O IMPLICADO SE DIRIGIU À COZINHA, ONDE SE APOSSOU DE UMA FACA, RETORNANDO PARA QUESTIONÁ-LA SE ESTAVA AMEDRONTADA E, INOBSTANTE ESTIVESSE TOMADA PELO TEMOR, PROCUROU NÃO GRITAR NEM PEDIR SOCORRO, VINDO, CONTUDO, A SER ESTRANGULADA E, EM SEGUIDA, TEVE OS SEUS CABELOS CORTADOS PELO AGRESSOR, QUEM TAMBÉM DESFERIU CONTRA SI, SOCOS E TAPAS, ATÉ QUE ELA LOGROU ÊXITO EM SEGURAR A LÂMINA E RETIRÁ-LA DAS MÃOS DELE, LANÇANDO-A LONGE, O QUE LHE CAUSOU CORTES NAS MÃOS, E, APROVEITANDO O MOMENTO EM QUE O ACUSADO FOI ATRÁS DA FACA, TRANCOU A PORTA E A JANELA DA RESIDÊNCIA E ENTÃO ACIONOU A POLÍCIA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE FULMINA A RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ NA MESMA TOADA, SUBSISTE O DESENLACE CONDENATÓRIO FRENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, PORQUE CORRETAMENTE ESTABELECIDO COMO OCORRENTE E SOLIDAMENTE AMPARADO NO TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIAIS VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, LEONARDO MATEUS E REGIS, RESPONSÁVEIS POR AVERIGUAR O CHAMADO RECEBIDO PELA ¿CENTRAL¿ QUANTO À PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, ONDE ENCONTRARAM A VÍTIMA NA RUA COM AS MÃOS CORTADAS E ENSANGUENTADAS, NOTICIANDO QUE SEU MARIDO TENTOU MATÁ-LA COM GOLPES DE FACA, SENDO CERTO QUE, AO SE APROXIMAREM DO IMPLICADO, ELE NEGOU SER ESPOSO DAQUELA E, EM SEGUIDA, TENTOU EVADIR-SE DO LOCAL, SENDO CONTIDO PELA GUARNIÇÃO QUE EFETIVOU SUA PRISÃO EM FLAGRANTE E QUEM, AO SER CONDUZIDO À DISTRITAL, BUSCANDO EVITAR A FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, OFERECEU AOS AGENTES ESTATAIS, A ENTREGA DE SUA MOTOCICLETA YAMAHA/FACTOR, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, INOBSTANTE SE MANTENHA AS PENAS BASE SENTENCIALMENTE FIXADAS, SEJA AQUELA ATINENTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA, NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PADRÃO DE NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, QUER AQUELA REFERENTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, EM PATAMAR ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DE O EPISÓDIO TER SE DESENVOLVIDO NA PRESENÇA DO FILHO DE 07 (SETE) ANOS DA VÍTIMA, BEM POR TER O IMPLICADO CORTADO PARTE DO CABELO DA VÍTIMA, O QUE CONSTITUI UMA FLAGRANTE TRANSGRESSÃO À SUA IDENTIDADE PESSOAL, CONSIDERANDO QUE O CABELO É COMUMENTE ASSOCIADO À AUTOESTIMA FEMININA OU À EXTENSÃO DE SUA PRÓPRIA IDENTIDADE, DEVENDO, CONTUDO, SER CONSIGNADA A FRANCA ILEGITIMIDADE DO ARRAZOADO SENTENCIALMENTE DESENVOLVIDO PARA MAJORAR TAL ETAPA DA PENITÊNCIA CALCADA NA NECESSIDADE DA OFENDIDA DE ¿LEVAR PONTOS¿ EM DECORRÊNCIA DA LESÃO PROVOCADA, POR SE TRATAR DE MANIFESTA TAUTOLOGIA E NA UTILIZAÇÃO DA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO ¿PETIÇÃO DE PRINCÍPIO¿, POR CONSIDERAR ASPECTO VINCULADO À PRÓPRIA NATUREZA CORTANTE DA LESÃO EFETIVADA, DE MODO QUE SE IMPÕE A REDUÇÃO DO COEFICIENTE SENTENCIALMENTE APLICADO PARA 1/3 (UM TERÇO), PORQUE MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADO, ALCANÇANDO O MONTANTE DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E ONDE AS PENITÊNCIAS PERMANECERÃO, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MERCÊ DA COMPENSAÇÃO OPERADA PELO MAGISTRADO DE PISO, DIANTE DA COEXISTÊNCIA ENTRE A CONFISSÃO, E UMA REINCIDÊNCIA, QUE SE NEUTRALIZAM, SEGUNDO O PARADIGMA EDIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A MATÉRIA, NO HC 527.517/SP, E EM CUJO QUANTITATIVOS SE ETERNIZARÃO DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO, QUANTO A AMBOS OS DELITOS, INOBSTANTE FOSSE APROPRIADO, NO TOCANTE À LESÃO CORPORAL, A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO, UMA VEZ QUE O APENADO NÃO SE AJUSTA AOS DITAMES RECLAMADOS PELO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ, MAS O QUE ORA SE PRESERVA DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL A RESPEITO ¿ MUITO EMBORA NÃO SE TRATE DE REINCIDENTE ESPECÍFICO, CERTO SE FAZ QUE NÃO SE CONSIDERA COMO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL A INICIATIVA DE CONCESSÃO, NÃO SÓ, DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZADOS PELA PARCELA FINAL DO ART. 44, §3º, DO C. PENAL, COMO TAMBÉM DO SURSIS, EM SE TRATANDO DE QUEM JÁ FOI ANTERIORMENTE CONDENADO, EM DEFINITIVO, POR INFRAÇÃO PENAL MAIS GRAVOSA DO QUE AS ATUAIS, NO CASO, O TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ INOBSTANTE NÃO SE DESCONHEÇA A PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE CIDADÃ, QUANTO AO DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (TEMA 983, RESP 1643051/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO), CERTO SE FAZ QUE, PARA QUE TAL PROVIDÊNCIA E DESFECHO ALCANCEM EFICÁCIA E LEGITIMIDADE, NECESSÁRIO SE FAZ QUE O PEDIDO CORRESPONDENTE FIGURE EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL, O QUE, ENTRETANTO, NÃO SE DEU NO CASO VERTENTE, DE MODO QUE, AO SER SENTENCIALMENTE ARBITRADA, VIOLOU OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, E, PRINCIPALMENTE DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA, RECORDANDO-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA REFORMA OPERADA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO PELA LEI 13.964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO TEOR DO ART. 3-A (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), BEM COMO E AGORA NUM CONTEXTO DE EXEGESE SISTEMÁTICA, DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 282, §2º E 313, §2º, TODOS DO C.P.P. RESTOU DESCONSTITUÍDA A LEGALIDADE DA INICIATIVA JUDICIAL ADOTADA DE OFÍCIO E DA QUAL RESULTE PREJUÍZO PARA O RÉU, EMOLDURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM TRAJETO, EM ANDAMENTO, NA TRANSIÇÃO DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO OU MISTO, PARA UM SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, O QUE GERA, COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIATA, A CONFIRMAÇÃO DO NÃO RECEPCIONAMENTO POR ESTE NOVO CENÁRIO NORMATIVO, CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL, DO VETUSTO TEXTO CONTIDO NO ART. 385, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE EMPRESTAVA DUVIDOSA VALIDADE A TAL INICIATIVA, MAS O QUE, DESTARTE, JÁ NÃO MAIS SUBSISTE, RAZÕES PELAS QUAIS SE OPERA O RESPECTIVO DESCARTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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561 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

562 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Violação do LEP, art. 50, III. Potencialidade lesiva de pedaços de espelho. Perícia. Prescindibilidade. Descaracterização da falta grave. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

563 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem denegada.

564 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. Insurgência defensiva. Preliminar de ilegalidade de busca pessoal realizada por policiais civis. Impossibilidade. As circunstâncias do caso concreto denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal. O réu foi flagrado sozinho de madrugada, às 5 horas da manhã, em um ponto conhecido de venda de drogas com uma sacola nas mãos, motivos pelos quais foi abordado. Consoante relatos uníssonos prestados pelos policiais civis, o réu foi visualizado nessas condições após os agentes públicos terem se aproximado, de maneira velada, do conhecido ponto de comércio espúrio em uma viatura descaracterizada. Identificada a atitude suspeita do réu, decidiram fazer a incursão silenciosa a pé, a fim de se evitar eventual fuga e garantir a abordagem. Dessa forma, abordaram o réu de surpresa, o qual não havia percebido a presença policial. No interior da sacola que ele carregava, foram apreendidas 19 porções de cocaína (peso líquido de 12,7 gramas), 17 porções de maconha (peso líquido de 34,1 gramas), e 24 pedras de crack (peso líquido de 2,7 gramas). Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes de segurança pública. Negativa do réu isolada. Condenação lastreada em sólidos elementos. Penas irreprocháveis, mantidas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Negado provimento ao apelo

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565 - TJSP. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Suspensão de serviços de telefonia e internet. I. Caso em exame. A autora tentou, sem êxito, a alteração de titularidade da linha telefônica ante o falecimento de seu esposo. Ré que procedeu, de forma abrupta, à interrupção do serviço de telefone e internet. Sentença de procedência que determinou o restabelecimento da ligação do número de telefone, assim como a substituição da titularidade, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00. Insurgência da ré. II. Questões em discussão: a) pedidos de alteração de titularidade da linha telefônica ante o falecimento do esposo da autora; b) requerimentos não analisados pela ré; c) interrupção do serviço de forma abrupta; d) restabelecimento do serviço; e) dano moral. III. Razões de decidir. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Requerente que juntou protocolos de atendimento, comprovando sucessivos pedidos de transferência de titularidade da linha telefônica. Autora que, em vão, contatou a ré por via telefônica e presencialmente. Descabida a justificativa de que o titular falecido é quem deveria postular a transferência de titularidade da linha telefônica, sendo possível aos seus herdeiros que continuaram a utilizar a linha pedir tal transferência, conforme dispõe a Resolução 632 da Anatel. O Art. 3º, XVII, da referida resolução garante o direito do usuário atual do serviço telefônico a transferir para a sua titularidade o contrato de prestação de serviço de telefonia, desde que satisfaça as condições para a sua contratação. A requerida não apresentou motivos que inviabilizassem pretendida transferência de titularidade, tampouco explicou por que a prestação de serviço foi interrompida. Indevida tanto a negativa da transferência da titularidade, requerida pela autora, quanto o posterior cancelamento com um intervalo de apenas duas horas após o aviso, tempo insuficiente para que a autora regularizasse a situação. DANO MORAL. Após sucessivos pedidos de alteração da titularidade, a autora ficou sem os serviços de telefonia, abruptamente, no período de 21/11/2023 a 13/06/2024, situação que configurou o prejuízo moral. O aviso de suspensão do serviço horas antes de ele ser efetivado se equipara a ausência de informação, porque sem tempo hábil para que a requerente tomasse quaisquer outras providências. A suspensão dos serviços telefônicos e de internet sem aviso prévio, as inúmeras tentativas (vários protocolos) de solucionar o problema pelo consumidor na via administrativa, sem êxito, ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Serviço essencial. Teoria do Risco Profissional. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. VALOR. O valor da indenização deve ser fixado com atenção aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se as peculiaridades do caso, a fim de que não se tenha a dor como instrumento de captação de vantagem. Quantia reduzida ao importe de R$3.000,00, levando-se em conta o caráter inibitório ao causador do dano e compensatório da vítima. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido

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566 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade do entorpecente e conduta da agente. Fundamentação idônea. Quantum de aumento desproporcional. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Constrangimento ilegal verificado em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

567 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Agravo de instrumento interposto pela filha da executada, em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo em relação aos exercícios de 2004 e 2005, determinando, porém, o prosseguimento da execução em relação aos demais exercícios. Falecimento da executada antes do ajuizamento da ação. Impossibilidade de redirecionamento. Provimento do recurso. A presente execução fiscal foi distribuída em dezembro de 2010, mais de 8 (oito) anos após o falecimento da executada, cujo óbito ocorreu em 06/06/2002, consoante certidão anexada nos autos originários. Substituição da certidão de dívida ativa que se admite somente para sanar erro material e formal, sem modificar o sujeito passivo da execução. Aplicação do Enunciado sumular . 392 do STJ. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos seus sucessores. Reconhecimento da nulidade do título executivo, considerando que a CDA que embasa a execução fiscal carece de pressuposto processual de validade, qual seja, a legitimidade do executado. Ainda que a obrigação tributária tenha natureza propter rem, o ajuizamento da demanda em face da contribuinte falecida não legitima a sucessão processual pretendida, tendo em vista que a relação jurídica já nasceu com vício insanável, ante a ilegitimidade passiva da executada. Precedentes: STJ, RESP 1655422/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/04/2017, DJE 08/05/2017; STJ, RESP 1804997/Pr, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2019, DJE 30/05/2019; TJRJ, 0079075-83.2023.8.19.0000 - Agravo de Instrumento, Des. Rogério de Oliveira Souza - Julgamento: 28/02/2024 - Terceira Câmara de Direito Público; TJRJ, 0085485-60.2023.8.19.0000 - Agravo de Instrumento, Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 26/06/2024 - Terceira Câmara de Direito Público. Provimento do recurso.

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568 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Monitoramento prévio dos réus. Prévia apreensão de grande quantidade de drogas mediante busca autorizada em outro endereço. Visualização do réu em fuga. Presença de justa causa para concluir pela existência de situação de flagrante. Pleito de absolvição pelo crime de associação. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

569 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) . Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes públicos corroborados por demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base escorreitamente fixada na fração de 1/6 acima do piso, diante da relevante quantidade de entorpecentes apreendidos - mais de 14 kg de maconha. Reconhecida a causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, com a consequente exasperação da pena em mais 1/6. Retificado, de ofício, entretanto, o cálculo dosimétrico, porquanto constatado erro aritmético. Inaplicabilidade do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Elementos probatórios bem demonstraram que a acusada, embora tecnicamente primária, dedicava-se ao comércio espúrio em questão. Ausente o requisito de não se dedicar a atividades criminosas. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da circunstância judicial negativa reconhecida e quantidade de pena imposta. Recurso desprovido, retificando-se, de ofício, o erro verificado no cálculo dosimétrico, redimensionando-se a pena imposta

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570 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Policiais militares, no curso de patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico, que avistam o réu sentado, sozinho, em um banco de praça. Acusado, ao pressentir a iminência da abordagem, que se desvencilha de sacola plástica e ainda de algo que trazia nas mãos, passando a fugir. Agentes públicos que realizam, após perseguição, a abordagem, sendo o réu surpreendido, em logradouro próximo, na posse de R$ 10,00 e de aparelho celular. Continuidade às diligências que culminam com a localização, junto ao banco da praça, de sacola plástica contendo 22 pedras de crack, sendo ainda apreendidas outras cinco porções desta mesma substância, embaladas de modo similar àquelas. Prova hábil. Relatos dos agentes públicos, no tocante aos aspectos nevrálgicos das dinâmicas do crime e da diligência, coerentes. Versão exculpatória isolada. Vínculo do réu com as drogas e destinação delas ao comércio espúrio bem comprovados. Condenação bem decretada. Penas ligeiramente revistas, afastado o acréscimo operado à base. Hipótese que não autorizava mesmo a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusado que ostenta a pecha de reincidente específico. Substituição inviável. Regime fechado necessário. Apelo parcialmente provido.

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571 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

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572 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Preliminar de nulidade - Ausência de ilegalidade na atuação e busca pessoal realizada pelos agentes de segurança do metrô - Agentes que, como qualquer outro cidadão, têm o poder de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, nos termos do CPP, art. 301 - Busca pessoal que se encontra no espoco de sua atuação - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes depoimentos dos agentes metroviários - Intuito mercantil comprovado nos autos - Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência de Nilton que justificam a exasperação de suas reprimendas - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 aplicado a Ruan, diante de sua primariedade e da ausência de demonstração de rotina de proceder - Regime inicial fechado para Nilton e aberto para Ruan, com substituição da pena corpórea por restritiva de direitos - Detração - Competência do Juiz das Execuções Penais - Preliminar rejeitada, recurso de Nilton desprovido e parcialmente provido o de Ruan

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573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

574 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de desapropriação. Expropriação de área. CPC, art. 1.022 2015. Oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses. Afastamento da suposta violação. Superveniência do óbito de uma das partes do processo enseja, como consequência, a imediata suspensão do processo, desde o evento morte. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Demora na citação da união atribuída exclusivamente ao poder judiciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

575 - TJSP. PROCESSO -

576 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.

577 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Instituidor da pensão. Praça. Omissão caracterizada. Superveniente afetação do tema 1.056/STJ. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes. Necessidade de retorno à origem.

578 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Cabimento. Paciente mãe de duas crianças, uma recém-nascida e outra com menos de 3 anos de idade. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Ordem não conhecida, mas concedida de ofício. CF/88, art. 3º.

579 - TJRJ. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Condenação parcial por tráfico de drogas, com incidência do privilégio (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Recurso que persegue o reconhecimento da majorante do emprego de arma, a condenação pelo crime de associação ao tráfico, o afastamento do privilégio e o estabelecimento do regime fechado. Mérito que se resolve em favor do Recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar integralmente a versão restritiva. Instrução revelando que Policiais Militares, em diligência para averiguar informes de tráfico em localidade situada em área rural de Nova Friburgo, dominada pelo Comando Vermelho, procederam ao local a pé e realizaram um cerco, sendo possível observar três indivíduos montando acampamento em uma mata próxima, portando rádios transmissores e arma de fogo. Agentes que se preparavam para realizar abordagem, quando uma quarta pessoa se aproximou, aparentando ser usuário, e alertou os indivíduos sobre a presença da Polícia, os quais empreenderam fuga. Policiais que conseguiram capturar o Réu, já conhecido pelo envolvimento com o tráfico, o qual portava 01 (uma) pistola 9mm municiada com numeração raspada, 01 (um) rádio transmissor e uma mochila contendo material entorpecente diversificado, endolado e customizado (218,40g de maconha + 50,30g de cocaína), 03 (três) carregadores municiados de pistola calibre 9mm e um caderno com anotações. Policiais que, na sequência, dirigiram-se ao acampamento que estava sendo montado, onde localizaram 01 (uma) base de rádio transmissor, 01 (uma) fonte carregador de rádio transmissor e 02 (dois) fones de ouvido. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Réu que sequer se dignou a apresentar sua versão, mantendo-se silente desde o inquérito. Crime de associação ao tráfico que, nesses termos, resultou configurado. Efetiva comprovação dos atributos da estabilidade e permanência inerentes ao respectivo vínculo associativo, não se tratando de mera situação de coautoria. Ensinamento do STF no sentido de que «o julgador pode, através de um fato devidamente provado que não constitui elemento do tipo penal, mediante raciocínio engendrado com supedâneo nas suas experiências empíricas, concluir pela ocorrência de circunstância relevante para a qualificação penal da conduta», mesmo porque «a criminalidade dedicada ao tráfico de drogas organiza-se em sistema altamente complexo, motivo pelo qual a exigência de prova direta da dedicação a esse tipo de atividade, além de violar o sistema do livre convencimento motivado previsto no CPP, art. 155 e no CF/88, art. 93, IX, praticamente impossibilita a efetividade da repressão a essa espécie delitiva". Acusado que foi flagrado numa atuação conjunta e solidária, em área considerada antro da traficância local, dominada pela facção Comando Vermelho, em atividade inerente ao comércio profissional de entorpecentes. Instrução revelando que o Réu estava armado, na companhia de outros dois indivíduos, instalando acampamento do tráfico em zona rural do município de Nova Friburgo, em típica atividade de segurança do movimento espúrio, ocasião na qual foi flagrado na posse de considerável quantidade de material entorpecente diversificado, endolado e etiquetado (218,40g de maconha + 50,30g de cocaína), além de petrechos comumente utilizados em bocas de fumo (rádio transmissor, carregadores de pistola municiados, bases de rádio e caderno com anotações). Segundo a testemunhal, «a localidade é de domínio da facção criminosa «Comando Vermelho» e «que todas as drogas tinham inscrições do «Comando Vermelho". Acusado que responde a outra ação penal também pela prática do crime de associação ao tráfico, com suposto vínculo firmado perante a mesma facção do Comando Vermelho (proc. 0038993-41.2022.8.19.0001). Ajuste associativo que sabidamente se contenta com a atuação conjunta e solidária de apenas dois integrantes (Renato Brasileiro), sequer sendo necessária a identificação de todos os demais comparsas associados (STJ). Orientação do STJ no sentido de que, em casos como tais, «punem-se os atos preparatórios para a prática de algum dos delitos elencados no art. 35», pelo que «não é necessária a efetiva execução dos tipos previstos, mas, simplesmente, a associação», visto que «esta possui elementares próprias, descrevendo, assim, um crime independente e distinto daqueles". Evidências de que o Acusado, não só se achava bem ajustado aos demais traficantes locais, com estabilidade e permanência para a prática reiteradas de crimes de tráfico, com vínculos firmados perante a facção criminosa que domina o local do evento (Comando Vermelho). Argumento periférico do STJ, aplicável em sede cautelar, mas com projeção viável em sede meritória, considerando «relevante a informação de que realizava o suposto comércio espúrio em área dominada pela facção criminosa Comando Vermelho, sendo presumível a sua adesão à organização criminosa, dada a intransigente territorialidade exercida por tais grupos". Daí se dizer que, por vezes, «nas localidades em que o tráfico de drogas é exercido por facção criminosa, não há possibilidade que seja exercida atividade criminosa similar, por facção criminosa rival ou de forma autônoma e independente» (STJ). Avaliação do contexto informativo que, nesses termos, viabiliza a comprovação do vínculo estável e permanente inerente à associação. Configuração da majorante do art. 40, IV, da LD em relação aos dois crimes (tráfico e associação), certo de que o armamento arrecadado (uma pistola calibre 9mm, com numeração raspada; 04 carregadores calibre 9mm; 31 munições calibre 9mm) se acha inserido no mesmo cenário fático da apreensão das drogas, tudo a indicar a presença de nexo finalístico específico entre a posse ou o porte do material bélico e as atividades inerentes ao tráfico (STJ). Inviabilidade de concessão do privilégio, considerando a imposição do gravame da Lei 11.343/2006, art. 35. Juízos de condenação e tipicidade que, nesses termos, que se revisam para os arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, da LD. Dosimetria ensejando pena-base para os dois crimes no mínimo legal (CP, art. 59), sem alterações na fase intermediária, com projeção da fração 1/6 pela majorante do emprego de arma. Somatório final das sanções na forma do CP, art. 69. Concessão de restritivas que se revoga (CP, art. 44, I). Regime prisional fechado que se impõe, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP". Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Acusado que se encontra solto e assim deve permanecer, devendo, ao trânsito em julgado, ser expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena, a cargo do juízo de primeiro grau, vez que imposto o regime prisional fechado, inteiramente compatível com a segregação (STJ). Recurso a que se dá provimento, para condenar o Réu pela prática do crime de associação ao tráfico, reconhecer a majorante do emprego de arma e afastar a incidência do privilégio, redimensionando as sanções finais para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, além de 1399 (mil trezentos e noventa e nove dias-multa), no valor unitário mínimo, revogada a substituição por penas restritivas de direito, com expedição de mandado de prisão ao trânsito em julgado, a cargo do juízo de primeiro grau.

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580 - TJSP. PROCESSO - A

581 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM 02 BENEFICIÁRIOS. «FALSO COLETIVO". MAJORAÇÃO BASEADA EM PERCENTUAL DE REAJUSTE ÚNICO (SINISTRALIDADE E VCMH). IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO COM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR. APLICAÇÃO DOS INDÍCES DE REAJUSTE ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS.. 1.

582 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas e associação para este mesmo fim (arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69, caput). Recursos defensivos. Preliminar. Arguição de nulidade das medidas de busca e apreensão domiciliar, ao argumento de que lastreadas apenas em denúncias anônimas, à míngua de fundada suspeita da ocorrência do crime de tráfico de drogas. Inocorrência. Representação da autoridade policial ao Juízo precedida de diligências que bem demonstraram a verossimilhança das notícias apócrifas recebidas. Precedentes do E. STF e desta Corte. Decisão judicial lastreada nos minudentes elementos de informação obtidos na fase investigatória.  Preliminar afastada. Alegação de «quebra da cadeia de custódia". Descabimento. Aparelhos celulares apreendidos devidamente lacrados, asseverando-se que todos os dados deles extraídos foram disponibilizados às partes. Ausência de indícios de corrupção ou manipulação dos dados. Preliminares afastadas. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, especialmente pelos relatórios de investigação, comprovantes de transferências bancárias e prints de conversas. Vínculo associativo estável e permanente bem configurado e comprovado nos autos. Acusados se organizaram por meio de divisão de tarefas para fornecer drogas a outros traficantes, abastecendo o comércio espúrio em pelo menos três municípios da região. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base do crime de associação exasperadas em 1/5 (Scarlat) e 1/2 (Vitor e João). Basilar do crime de tráfico praticado por João aumentada em 1/3. Maus antecedentes de Vitor e João. Circunstâncias e consequências dos crimes. Acusados obtiveram altos lucros com a traficância. Distribuição de drogas para traficantes da região, gerando aumento da insegurança e criminalidade. 2ª Fase: Reconhecimento da agravante da multirreincidência para João e Vitor. Compensação parcial da referida agravante com a confissão espontânea de Vitor. Tema 585 do C. STJ. Aumento das penas em 1/5 (João) e 1/6 (Vitor). 3ª Fase: Pretensão de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausente o requisito de não dedicação às atividades criminosas. Habitualidade criminosa caracterizadora do crime previsto no art. 35 da lei de drogas mostra-se incompatível com o redutor de pena pleiteado. Regime fechado para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada não comporta abrandamento. Gravidade concreta das condutas criminosas praticadas pelos réus, quantum de pena, e circunstâncias judiciais negativas reconhecidas. Inviável a substituição das penas corporais ou a concessão de sursis (arts. 44 e 77 do Estatuto Repressivo). Recursos desprovidos

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583 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória ou desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do apelante e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante armazenava em sua residência, para fins de mercancia, 456,58g de maconha e uma balança de precisão. Investigação que precedeu a diligência motivou a determinação judicial de busca e apreensão domiciliar. Sentença preservada. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Observância das disposições previstas na Lei 11.343/06, art. 42. 2ª fase. Atenuante da menoridade relativa justificou a recondução da reprimenda ao mínimo legal. Não houve confissão espontânea, como estabelece a Súmula 630 do C. STJ. 3ª fase. Corretamente afastado o redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da lei de drogas. Apelante mostrou-se profundamente envolvido no comércio espúrio em questão, dada a substancial quantidade de droga apreendida sob sua guarda e responsabilidade, bem como pelos inúmeros registros por atos infracionais análogos ao tráfico de drogas. Regime semiaberto para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade que não comporta abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis, diante da quantidade da reprimenda aplicada. Pedido de restituição dos celulares apreendidos. Impossibilidade. Ausência de comprovação da propriedade dos bens.  Precedentes. Recurso desprovido

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584 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO -

585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Agravo regimental não provido.

586 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pleito de desclassificação para a figura típica prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Versão dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Acusado abordado pelos agentes da lei em notório ponto de venda de drogas, trazendo consigo e possuindo em sua residência 60 (sessenta) porções de crack, pesando 6,58g. Quantidade incompatível com o consumo pessoal. Circunstâncias que indicam o envolvimento no comércio espúrio. Confissão perante a autoridade policial. Condição de usuário que não exclui a de traficante. Precedentes. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/5 acima do piso legal por conta da natureza do entorpecente. Critério inadequado. Apesar do potencial nocivo, a quantidade de droga apreendida não se mostrou exacerbada. Exasperação de 1/6 por fundamento diverso (maus antecedentes). Precedentes. 2ª Fase: Reconhecimento de atenuante de confissão espontânea. Reprimenda reconduzida ao mínimo legal. 3ª Fase: Ausência dos requisitos para a aplicação da benesse da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acusado reincidente. Regime semiaberto fixado com critério. Quantidade da pena e antecedentes criminais impossibilitam o abrandamento. Ausência dos requisitos legais para a substituição da pena corporal ou a concessão do sursis. Recurso parcialmente provido

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587 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa e envolvimento com facção criminosa evidenciados. Regime prisional mais gravoso (fechado). Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes e circunstâncias do delito. Modo adequado. Agravo não provido.

588 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Ocultação de cadáver. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Réu que permaneceu foragido por dois anos. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

589 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de associação ao tráfico. Recurso que argui preliminar de nulidade das interceptações telefônicas, e, no mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria e o abrandamento do regime. Preliminar que não reúne condições de acolhimento. Alegação de ilegalidade das interceptações telefônicas que não se sustenta. Juízo de origem que fundamentou satisfatoriamente a decisão concessiva da interceptação telefônica, ressonante na disciplina da Lei 9296/1996 e nos elementos dispostos nos autos, fazendo expressa referência à postulação ministerial que indicou tal necessidade. Orientação do STF no sentido de ser «desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas, sendo bastante que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida". Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido de ser «desnecessária a realização genérica de perícia para a identificação da vozes captadas nas interceptações telefônicas», ciente de que «a Lei 9.296/96, ao tratar da interceptação telefônica, nada dispõe acerca da necessidade de realização de perícia para a identificação das vozes dos interlocutores". Advertência final do STJ sublinhando que, «atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida» (STJ). Preliminar rejeitada. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Materialidade e autoria positivadas. Ação penal deflagrada a partir de investigação policial, cuja finalidade era apurar a atuação de uma organização estruturada para a prática do comércio ilícito de entorpecentes no município de São Gonçalo. Investigações que se iniciaram com a incursão de policiais civis em comunidade do Complexo do Salgueiro (São Gonçalo), no dia 12.03.2018, os quais se depararam com diversos criminosos que se evadiram e abandonaram uma bolsa contendo drogas, balança, telefone celular e outros objetos. Regular apreensão do aparelho celular em questão e análise da respectiva agenda telefônica, a partir da qual foram identificados alguns números de telefones utilizados por membros de grupos criminosos com atuação em comunidades de São Gonçalo, Niterói e Rio de Janeiro, todos vinculados ao Comando Vermelho, sendo deferida judicialmente a interceptação das correspondentes linhas telefônicas, bem como de outros terminais que foram descobertos no decorrer das investigações. Instrução revelando que o apelante Jhonatan, vulgo «Doguinha», se achava associado ao núcleo criminoso atuante no município de São Gonçalo, mais especificamente no bairro Apolo/Morro da Viúva. Apelante que foi identificado em ações rotineiras de inteligência policial, sendo descoberto por meio de diálogos travados com familiares, incialmente utilizando a linha telefônica de sua namorada e traficante Roberta (codenunciada). Testemunhal acusatória que, aliada ao resultado das interceptações, detalhou o trabalho realizado durante as investigações, por meio das quais foram identificados mais de vinte traficantes vinculados ao Comando Vermelho. Testemunho prestado por policial civil confirmando que, durante o trabalho de interceptação telefônica, escutou os terminais atrelados ao réu Jhonatan e à codenunciada Roberta, concluindo que o Apelante era o «frente» na comunidade, no que se referia à venda de cocaína ao valor de R$ 3,00 (três reais), e recebia prestação de contas de outros traficantes. Testemunho prestado pelo Delegado de Polícia que presidiu as investigações, o qual ratificou o modus operandi da associação, no sentido de segmentar as suas atividades, de acordo com a localidade e espécie/quantidade da droga, e confirmou que o Acusado era o responsável pela venda de cocaína da região, controlando a entrada e saída da droga e efetuando a respectiva contabilidade do comércio espúrio. Réu que, embora tenha negado em juízo seu envolvimento com a associação criminosa descrita na denúncia, admitiu ter namorado a codenunciada Roberta (já condenada definitivamente, pelos mesmos fatos, no proc. 0008910-72.2018.8.19.0004) e confirmou ser conhecido pela alcunha de «Doguinha". Efetiva comprovação dos atributos da estabilidade e permanência inerentes ao respectivo vínculo associativo, não se tratando de mera situação de coautoria. Apelante que possuía função bem definida no âmbito da organização, atuando de forma conjunta e solidária, mediante divisão de tarefas, promovendo, direta ou indiretamente, o comércio de material entorpecente em comunidade de São Gonçalo dominada pelo Comando Vermelho. Réu que atuava como «frente» do tráfico na comunidade do Apolo/Morro da Viúva, na medida em que efetivamente era o responsável pela comercialização de cocaína no valor de R$ 3,00 (três reais) a porção, recebendo prestação de contas sobre as drogas vendidas, e, inclusive, dava ordens sobre a movimentação de pessoas na comunidade. Existência de diálogo em que o Acusado reafirma sua posição de liderança como «frente», sendo afirmado pelo seu interlocutor («vapor») que vai prestar contas a ele sobre a carga de drogas que lhe foi confiada. Registro de outra conversa na qual ele autoriza interlocutor a circular com o veículo em determinada localidade. Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos. Dosimetria que não comporta revisão. Idoneidade do primeiro fundamento sentencial para negativar a pena-base, relativamente à culpabilidade acentuada, eis que o Acusado exercia papel de liderança em associação notoriamente conhecida pela violência. Idoneidade de tal fundamento utilização pela sentença (integração à facção criminosa), o qual recebe o afago do STJ, «pela deconsideração negativa do vetor referente à culpabilidade, tendo em vista que destoa do mencionado tipo penal e merece uma maior reprovação e repressão estatal, em respeito ao princípio da individualização da pena» (STJ). Igual validade da rubrica relativa ao papel de liderança exercido pelo réu, o qual possuía o domínio sobre atividade espúria da malta (gerenciava a venda do «pó de 3»). Repercussão dessa autêntica agravante (CP, art. 61, I) no âmbito da pena-base que se admite, dado o caráter residual da primeira fase dosimétrica e pela ausência de prejuízo decorrente. Acusado que registra uma condenação definitiva, forjadora de reincidência, eis que condenado definitivamente pelo mesmíssimo crime de associação ao tráfico. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse sobre situação de gravidade extravagante. Aumentos aplicados pela instância de base que se revelaram até mesmo benéficos ao Acusado, eis que merecia aumento de 2/6 sobre a pena-base (vinculação à facção criminosa + função de liderança) e quantificação diferenciada pela reincidência específica (STF), nada se podendo fazer sob pena de reformatio in pejus. Substituição por restritivas de direito que se mostra inviável, considerando o volume de pena, a negativação do CP, art. 59 e a reincidência, nos termos do art. 44, I, II e III, do CP. Regime prisional que se mantém na modalidade fechada, tendo em conta o volume de pena, a negativação do CP, art. 59 e a reincidência (CP, art. 33). Rejeição das preliminares e desprovimento do recurso.

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590 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

591 - STJ. Habeas corpus. Operação tifeu-spectrum. Tráfico transnacional de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Reavaliação da custódia preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Observância. Ordem denegada.

592 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso da ré desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou a recorrente pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 2. Policiais civis e militares que, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, vão até a residência da recorrente e da corré, onde também funcionava um bar. Existência de denúncias de que ali ocorria o comércio espúrio. Agentes públicos que localizam sacos plásticos comumente usados para embalar drogas, além de uma porção de cocaína, uma de maconha e uma pedra grande de crack. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se é possível a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para o próprio consumo. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Autoria e materialidade claras. Palavras dos policiais coerentes e seguras, em sintonia com as confissões extrajudiciais. Retratações, em juízo, isoladas e que não convencem. Vínculo das rés com a droga apreendida e destinação dela ao nefasto comércio bem comprovada. Condenação de rigor, sendo inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 5. Penas mantidas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime inicial semiaberto não impugnados. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, arts. 28 e 33, «caput"

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593 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

594 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação spectrum. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

595 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico de drogas. Recurso que persegue a incidência do privilégio, a revisão da dosimetria, a concessão de restritivas e a fixação do regime aberto. Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados por qualquer das partes, restringindo os limites do thema decidendum. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Instrução revelando que o réu (confesso) compareceu na DP portando 22g de maconha (08 sacolés) e 4g de cocaína (04 pinos), se apresentou como traficante e disse que estava sendo ameaçado de morte por outros meliantes, razão pela qual restou preso em flagrante. Positivação inequívoca do crime de tráfico de drogas. Quadro jurídico-factual que autoriza a aplicação do privilégio, dada a falta de evidências seguras de integração à organização espúria ou dedicação à atividade criminosa, sendo o acusado tecnicamente primário e sem antecedentes criminais válidos, ciente de que processos em andamento não podem obstar a concessão do privilégio (STF/STJ). Juízos de condenação e tipicidade que se amoldam ao art. 33, § 4º, da LD. Dosimetria que enseja reparos. Depuração da pena-base que não viabiliza a consideração indireta de registros penais inconclusivos, em burla reflexa à Súmula 444/STJ, para negativar circunstância judicial, mesmo sob a rubrica da conduta social ou personalidade do agente. Quantidade não invulgar do material entorpecente apreendido, apurada segundo valoração comparativa diante do que ocorre no cotidiano forense (TJERJ), que igualmente não se presta ao recrudescimento da pena-base, como circunstância judicial negativa preponderante (LD, art. 42). Qualidade/nocividade das drogas que, quando não escoltada por uma quantidade relevante (STJ), não se posta a exibir expressão destacada, de modo a autorizar o recrudescimento da sanção basilar. Imperioso retorno das penas iniciais ao mínimo legal. Reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa na segunda etapa, porém sem repercussão prática (Súmula 231/STJ). Último estágio a albergar a incidência do privilégio pela fração de 2/3, atento à quantidade e qualidade do material espúrio e às demais circunstâncias do fato. Viável aplicação do CP, art. 44, uma vez presentes seus requisitos legais, com substituição da PPL por duas restritivas de direito, a cargo do juízo da execução. Regime prisional que, mesmo em sede de crime hediondo ou equiparado, há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33 (STF), optando-se, na espécie, pela modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as penas finais do réu para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a sanção corporal por duas restritivas de direito, a cargo do juízo da execução, com a imediata expedição de alvará de soltura.

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596 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de tráfico. Irresignação defensiva que persegue a solução absolutória, em face da alegada ilicitude das provas decorrente de violação de domicílio, e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio, a revisão da dosimetria, a substituição por restritivas e o abrandamento do regime. Hipótese que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Instrução revelando que policiais militares realizavam patrulhamento em localidade dominada pelo tráfico, após notícias de que havia elementos armados traficando no local, quando avistaram dois indivíduos, não acusados (Marlon e Josafá), parados em frente a uma residência. Agentes que decidiram realizar a abordagem e verificar a documentação desses dois indivíduos, bem como solicitaram que um deles (Josafá) adentrasse à casa (residência da genitora de Marlon) para pegar o documento de identificação de Marlon. Nesse momento, o acusado Carlos Junio (vulgo «Dentinho»), já conhecido de outras abordagens, o qual se encontrava no interior do imóvel, foi visto tentando se evadir pelos fundos do terreno e jogando uma sacola por cima de uma cerca, onde havia dois cães da raça pitbull. Policiais que, diante da conduta suspeita, ingressaram no terreno e conseguiram efetuar a regular abordagem do acusado, bem como a apreensão da sacola, constatando que em seu interior havia material entorpecente diversificado (17 sacolés de maconha e 05 pinos de cocaína) e certa quantia em dinheiro (R$ 296,00). Orientação recente do STF, em situação análoga e data recente, considerando válido o ingresso policial em residência «quando o agente, ao visualizar a viatura policial, sai correndo em atitude suspeita para o interior de sua casa". Situação apresentada que, diante desse quadro, não tende a expor qualquer nulidade ou eventual ilicitude das provas por inviolabilidade domiciliar, pois se trata de crime de natureza permanente, com justa causa a legitimar a atuação oficial, «prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza» (STF). Materialidade que, nesses termos, se revela inquestionável. Autoria também positivada. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Acusado que, silente em sede policial, admitiu que se esquivava pelos fundos do imóvel quando foi abordado pelos policiais, negando, contudo, a propriedade do material arrecadado. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva, cedendo espaço diante do contexto apresentado. Testemunhal defensiva que não foi capaz de desenhar um quadro fático verdadeiramente favorável ao réu. Circunstâncias do evento imputado que tendem a indicar, no conjunto, a posse de material espúrio e a respectiva finalidade difusora, destacando-se o comportamento do réu (com tentativa de fuga e de se desfazer do material ilícito), a arrecadação conjunta de dinheiro, bem como a diversificação e disposição do material apreendido, endolado para pronta revenda. Concessão do privilégio, face a presença dos seus requisitos cumulativos. Juízos de condenação e tipicidade que se retificam. Dosimetria que merece parcial reparo. Depuração da pena-base que não viabiliza a consideração indireta de registros penais inconclusivos, em burla reflexa à Súmula 444/STJ, para negativar circunstância judicial, mesmo sob a rubrica da conduta social ou personalidade do agente. Valoração negativa da rubrica «personalidade» que reclama, para efeito de recrudescimento da pena-base, base probatória idônea e específica, fundada em elementos concretos dispostos nos autos. Quantidade não invulgar do material entorpecente apreendido, apurada segundo valoração comparativa diante do que ocorre no cotidiano forense (TJERJ), que não se presta ao recrudescimento da pena-base, como circunstância judicial negativa preponderante (LD, art. 42). Necessário retorno da pena-base ao patamar mínimo. Fase intermediária sem alterações. Modulação do privilégio que se faz segundo a fração de 1/6, considerando as circunstâncias do evento, o perfil e o comportamento do réu (que, segundo firme relato dos policiais, é figura bastante conhecida pelo envolvimento com o tráfico, inclusive exibindo condenação em primeira instância pelo crime de associação ao tráfico, com emprego de arma - proc. 0037808-65.2018.8.19.0014), além da variedade do material entorpecente, a ponto de flertar com a própria negativa do benefício. Orientação do STJ enfatizando que esse tipo de condenação (recorrível) não se mostra bastante para a negativa do privilégio. Inviabilidade da concessão de restritivas, por força do volume de pena (CP, art. 44). Regime prisional que se altera para a modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ), sendo inaplicável a Resolução CNJ 417/21, dada a condição de preso do Acusado. Recurso a que se dá parcial provimento, para conceder o privilégio e redimensionar as sanções finais para 04 (quatro) anos e 02 (meses) reclusão, além de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal.

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597 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Óbito da exequente. Extinção do mandato. Sucessores. Ausência de habilitação. Recurso de apelação interposto por advogado que não possui procuração nos autos, ausência de legitimidade e capacidade postulatória.

598 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos a demo nstrar a dedicação do paciente à atividade delitiva. Inexistência de bis in idem invocado. Modificação do aresto impugnado a demandar reexame de provas. Regime inicial semiaberto fixado conforme normatividade aplicável à espécie. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Agravo regimental desprovido.

599 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica à atividade criminosa. Regime prisional. Pena superior a quatro e não excedente a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

600 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Latrocínio cometido por policial militar e foragidos da cadeia pública. Falha no serviço. Responsabilidade configurada. Discussão acerca da alegada ilegitimidade passiva ad causam do estado. Reforma do julgado. Discussão que importa reexame dos fatos da causa. Incidência da súmula 7/STJ.