Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO BEM E O VALOR QUE ERA DEVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

352 - TJSP. Coação no curso do processo. Recurso defensivo. Preliminar. Pleito para reconhecimento de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. O MM. Juiz de primeiro grau decidiu, após devida fundamentação, de acordo com seu livre convencimento. O silêncio da apelante em seu interrogatório não foi utilizado em seu desfavor. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Sempre que ouvida (fls. 122), bem como nos autos 1000101-37.2022.8.26.0620 (depoimento especial relacionado à ação penal do crime de estupro de vulnerável), a ofendida foi coerente e segura ao confirmar ter sido ameaçada pela apelante a fim de que não continuasse com o processo instaurado em face do esposo dela. A palavra da ofendida se revelou plenamente crível e confiável, de modo que não há que se falar em fragilidade probatória e, assim, irrelevante o fato de não ter sido realizada perícia no celular dela. Trata-se de delito formal, que, como tal, não exige, para sua consumação, efetiva aferição de vantagem. Condenação mantida. Pena adequadamente fixada no mínimo legal e substituída por duas restritivas de direito, o que fica mantido ante ausência de recurso da acusação. APELO IMPROVIDO.

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353 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, com emenda para ação de dissolução parcial de sociedade. Decisão que concedeu tutela provisória, para determinar a exclusão do sócio falecido. Inconformismo do espólio-réu. Acolhimento. Incompetência do juízo não verificada, pois a ação envolve matéria cuja competência é das varas especializadas de direito empresarial e foi direcionada à Vara empresarial da 4ª RAJ, de Campinas-SP, situada no âmbito do domicílio da representante dos herdeiros incapazes. A ausência de prévia intervenção do MP, por conta do interesse de menores, não implica nulidade, mormente quando não há efetivo prejuízo. Quanto ao cerne da irresignação, não se divisa a probabilidade do direito, pois a informação de existência de dívidas em nome do sócio falecido não autoriza, por si só, a exclusão dele do quadro societário. O falecimento do sócio também não implica necessidade de imediata alteração do contrato social, mormente quando não se tratava de administrador. Relevante justificativa dos herdeiros, qual seja, a necessidade de acesso aos documentos relativos à situação financeira da sociedade, para que possam exercer direito de retirada ou o ingresso na sociedade, em substituição ao sócio falecido, conforme previsto na cláusula 9ª, do contrato social. A emenda à inicial ainda não foi objeto de análise, de modo que, para evitar nulidade ou o refazimento de atos processuais, determina-se o exame da emenda, pelo i. Juízo a quo. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação

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354 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Impossibilidade de espólio pleitear a execução do título coletivo.

355 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A UNIÃO SE INICIOU EM 1985 E FINDOU EM MARÇO/2023, COM A MORTE DO EX-COMPANHEIRO. DECISUM PROFERIDO EM AUDIÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO À RÉ, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É SOBRINHA DO OBITUADO E, PORTANTO, NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE HERDEIRA, UMA VEZ QUE SEU GENITOR, AINDA VIVO, A ANTECEDE NA LINHA DA CADEIA SUCESSÓRIA DOS COLATERAIS. NO MESMO ATO, FOI DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, COM A INCLUSÃO DOS IRMÃOS DO FALECIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. DE CUJUS QUE NÃO TINHA ASCENDENTES, NEM DESCENDENTES. INCLUSÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS (IRMÃOS) NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO

356 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas pelo laudo toxicológico e pela prova oral colhida. Provas suficientes à condenação. Usuário de drogas surpreendido na residência do acusado, logo após adquirir uma porção de crack com o réu. Apreendidas 04 porções de crack, com peso aproximado de 21,6 gramas, petrechos para embalar a droga e a quantia de trezentos e quarenta e três reais no interior do imóvel, além de aparelhos de telefone celular. Identificada mensagem com pedido de droga em um dos aparelhos de telefone celular aprendidos. Desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei de Drogas. Inviabilidade. Comprovada a destinação espúria da droga. Justificado o aumento da pena-base acima do mínimo legal na fração de 1/6, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas em razão do alto poder deletério do crack. Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Demonstrada a dedicação ininterrupta do réu ao comércio espúrio, eis que sequer comprovou a prática de atividade ilícita. Condenação que deve ser cumprida em regime inicial fechado. Disposição legal expressa no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Mercê incompatível com delito de singular gravidade. Recurso improvido.

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357 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Não demonstração de dedicação a atividade criminosa. Agravo regimental não provido. Habeas corpus de ofício para reconhecer a benesse legal com extensão..

358 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos recíprocos. Preliminares. Arguição Defensiva de nulidade da prisão em flagrante, ausência de situação flagrancial e por ter resultado de diligências embasadas em denúncias anônimas. Não acolhimento. Flagrante por crime permanente caracterizado na modalidade imprópria ou quase-flagrante, uma vez que o apelante foi perseguido logo após a prática da infração penal, depois de ter se colocado em fuga quando avistou a presença da polícia. Arguição prejudicada pela posterior conversão do flagrante em preventiva em preventiva. Possibilidade de diligências lastreadas em denúncia apócrifa, pois precedidas de verificação da verossimilhança das informações. Alegação de nulidade da busca domiciliar também afastada. Circunstâncias revelaram que o recorrente o apelante foi flagrado em plena execução de crime permanente. Flagrante que autoriza o ingresso dos policiais no domicílio. Preliminares afastadas. Mérito do recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade dos acusados e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Quantidade e variedade de drogas que evidenciam a destinação ao comércio espúrio - 197,68 gramas de haxixe, 3.011,15 gramas de maconha e 146,7 gramas de cocaína. Versões prestadas pelos acusados repletas de contradições e lacunas. Tipicidade da conduta atestada por laudo pericial definitivo, que resultou positivo para tetrahidrocannabinol e cocaína nas diversas substâncias examinadas. Condenação mantida. Apelo ministerial. Pleito de afastamento do redutor de pena pelo tráfico privilegiado, com repercussão no regime inicial de cumprimento da privativa de liberdade e na substituição por restritivas de direitos. Acolhimento. Acervo probatório bem demonstrou que os acusados se dedicavam com habitualidade à prática criminosa - permuta de veículo por drogas, tráfico intermunicipal, expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, vinculação com traficantes da região e informações dos policiais. Dosimetria. Pena-base de cada réu corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, em razão da significativa quantidade e variedade de drogas. 2ª fase: Ausência de agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Reforma da r. sentença para afastar a causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Habitualidade criminosa bem demonstrada. Fixação do regime inicial fechado diante do quantum de pena fixado, da circunstância judicial negativa considerada na primeira fase da dosimetria e da comprovação de habitualidade criminosa pelos réus. Afastamento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos pela ausência dos requisitos legais. Recurso ministerial integralmente provido e apelo defensivo desprovido.

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359 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 33 E 35 C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE TRPAFICO MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E O ABSOLVEU DO CRIME ASSOCIATIVO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. PENAS DE 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RCLUSÃO E 700 DIAS-MULTA. REGIMENPRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. PEDE A ABSOLVIÇÃO, PARA TANTO ALEGA A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA OU A FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO.

360 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

361 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. EXECUTADO FALECIDO APÓS CITAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DO RECEBIMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. 1.

362 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Condenação mantida - Pena e regime que não demandam ajuste - Aplicação do redutor do § 4º da Lei 11.343/06, art. 33 em grau máximo na origem - Adequada, ademais, a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Recurso desprovido

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363 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Condenação mantida - Pena e regime que não demandam ajuste - Aplicação do redutor do § 4º da Lei 11.343/06, art. 33 em grau máximo na origem - Adequada, ademais, a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Recurso desprovido

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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

365 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Falecimento do executado antes da propositura da ação. Redirecionamento ao espólio. Inviabilidade. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

366 - TJSP. Tráfico, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa - Preliminar rechaçada - Nulidade não verificada - Desclassificação operada na origem para porte de drogas para consumo pessoal - Recurso ministerial - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Condenação por tráfico devida - Crimes de corrupção ativa e de posse de arma bem configurados - Condenação mantida - Penas reajustadas - Maus antecedentes - Reconhecimento devido - Réu, ademais, reincidente - Regime que não comporta abrandamento - Impossibilidade da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Apelo ministerial provido e, defensivo, desprovido

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367 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação rescisória. Sentença de improcedência proferida em ação investigatória de paternidade. Falecimento do pretenso genitor biológico após o trânsito em julgado. Legitimidade passiva na ação rescisória dos herdeiros do falecido e não do espólio. Ação de estado e de natureza pessoal. Emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, após a contestação do réu. Admissibilidade. Princípios da efetividade do processo, economia processual e instrumentalidade das formas. Obrigatoriedade de a alteração se realizar antes do escoamento do biênio da ação rescisória, sob pena de decadência.

368 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ATERRADO, COMARCA DE VOLTA REDONDA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL QUANTO AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE POLICIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTANCIADORAS, ALÉM DO DECOTE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, SEM PREJUÍZO DE EXCLUSÃO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA FINS DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONSIDERANDO QUE, CONFORME ENTENDIMENTO DO S.T.F. A APOSENTADORIA NÃO PODE SER CASSADA POR CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL E, AINDA, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, SEM PREJUÍZO DE QUE SEJA OPERADA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A SUPOSTA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS OU, AINDA, A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A SUBSISTÊNCIA DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA CONCERNENTE À AUTORIA DELITIVA, PORQUANTO, MUITO EMBORA A VÍTIMA, MARCIO, TENHA, EM SEDE POLICIAL, RECONHECIDO O IMPLICADO ENQUANTO UM DOS INDIVÍDUOS QUE SUPOSTAMENTE LHE SURPREENDEU, AO ADENTRAR O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VIA FOTO DIGITAL, ACOMPANHADO POR UM INDIVÍDUO INIDENTIFICADO, AMBOS UTILIZANDO MÁSCARAS FACIAIS E, ENQUANTO AQUELE EMPUNHAVA UMA FACA CONTRA SEU PESCOÇO, SEU COMPARSA PROCEDEU AO VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE 04 (QUATRO) APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR: 03 (TRÊS) DA MARCA SAMSUNG, 02 (DOIS) DO MODELO J5 E 01 (UM) J7; E 01(UM) DA MARCA MOTOROLA, MODELO MOTO G6, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM ESPÉCIE, EXTRAÍDA DO CAIXA. SUCEDE QUE TAL INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DERIVOU, DIRETAMENTE, DA INICIATIVA DE UM AGENTE DA LEI DE COMPARECER AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA INFORMAR SOBRE A DETENÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO DELITO E, MAIS TARDE, JÁ NAS DEPENDÊNCIAS DA DELEGACIA, AO ATENDER À SOLICITAÇÃO DO ESPOLIADO DE NÃO SER COLOCADO FACE A FACE COM O SUSPEITO, O OFICIAL PROCEDEU À CAPTURA DE IMAGENS FOTOGRÁFICAS DO DETIDO UTILIZANDO UM DISPOSITIVO MÓVEL, AS QUAIS, EM SEGUIDA, FORAM LHE APRESENTADAS; A ESTE RESPEITO, CONVÉM SALIENTAR QUE, INDEPENDENTEMENTE DE TER ASSEVERADO QUE LHE FORAM EXIBIDAS MÚLTIPLAS FOTOGRAFIAS DE DIFERENTES INDIVÍDUOS, FATO É QUE ESTES, CONFORME BEM ELUCIDOU EM JUÍZO, NÃO GUARDAVAM SIMILARIDADE FÍSICA COM O RAPINADO: ¿MOSTRAM VÁRIAS OUTRAS PESSOAS QUE NÃO TINHAM NADA A VER COM O FATO, QUANDO CHEGOU NA DELE, EU FALEI, `É ESSE AQUI¿¿, MENCIONANDO AS SEGUINTES VARIAÇÕES FÍSICAS: ¿CORES DIFERENTES, COM CABELO, SEM CABELO¿, DE MODO QUE RESTARAM INOBSERVADOS OS DITAMES INSERTOS NO ART. 226 DO DIPLOMA DOS RITOS, NUMA AÇÃO QUE ESBANJA, PARA SE FALAR O MÍNIMO, MALICIOSA PREORDENAÇÃO, DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISENÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUANDO NÃO, MUNIDA DE PROPOSITADA INDUÇÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO PARADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE NA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022, E O QUE É COROADO PELA INCERTEZA MANIFESTADA PELA VÍTIMA AO RATIFICAR TAL IDENTIFICAÇÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, VISTO QUE, AO APONTAR NA SALA DE MANJAMENTO O RECORRENTE, DESIGNADO PELO NUMERAL QUATRO, ENQUANTO AUTOR DA RAPINAGEM, CONSIGNOU QUE: ¿FIQUEI ENTRE DÚVIDA ENTRE O 1 E O 4, MAS MAIS PARA O QUATRO¿ ¿ E COMO SE ISSO TUDO NÃO BASTASSE, VERIFICA-SE QUE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA REVELAM UMA CONTÍNUA HESITAÇÃO, EVIDENCIANDO-SE UMA ALTERNÂNCIA ENTRE MOMENTOS DE APARENTE CLAREZA E IMEDIATAS RETIFICAÇÕES, SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR QUE, EM FLAGRANTE CONTRADIÇÃO AO REGISTRO VIDEOGRÁFICO, O QUAL REVELOU QUE A MÁSCARA FACIAL UTILIZADA PELO ROUBADOR SE MANTEVE INABALÁVEL AO LONGO DO CONFRONTO FÍSICO OCORRIDO, ENQUANTO QUE O ESPOLIADO ASSEVEROU QUE, DURANTE DA LUTA CORPORAL, TAL ACESSÓRIO SE DESPRENDEU, A ESTABELECER UM QUADRO NO QUAL O ÚNICO DESFECHO QUE SE PERFILA COMO SATISFATÓRIO É AQUELE DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA, O QUE ORA SE DECRETA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. DE MOLDE A SE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO, COMO AQUELE HAVIDO NO TRISTEMENTE CÉLEBRE CASO SACCO & VANZETTI ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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369 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Sanção que demanda reparos - Cabimento do redutor em fração mais expressiva, compatível com o caso em apreço - Adequada, ademais, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Regime aberto para o eventual desconto da corporal que se ajusta à hipótese - Recurso parcialmente provido

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370 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Acórdão. Ação anulatória. Escritura de doação. CPC/1973, art. 485, IV e V. Coisa julgada. Literal disposição de lei. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. ÓBITO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL DEDUZIDA PELAS FILHAS, ESPOSO, GENITORES E IRMÃS DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO ÀS FILHAS DA FALECIDA, ATÉ COMPLETAREM 25 ANOS, E AO ESPOSO, ATÉ ALCANÇAR 65 ANOS, AMBOS NA PROPORÇÃO DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO A SER DIVIDO PARA OS TRÊS, COM A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR, E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NA ORDEM DE R$ 50.000,00 EM FAVOR DAS FILHAS, ESPOSO E GENITORES DA VÍTIMA E R$ 15.000,00 PARA AS IRMÃS, REJEITANDO A PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO FUNERAL. RECURSO DE TODAS AS PARTES. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE ATROPELAMENTO, MAS QUE O ÓBITO SE DEU POR CONDUTA CRIMINOSA. PROVA DOS AUTOS QUE REFUTA A ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO DE PERÍCIA NECROPAPILOSCÓPICA INDICA QUE O TRAUMA FATAL SE CONCENTROU NA CABEÇA, COM ESCORIAÇÕES DO TIPO ARRASTO POR GRANDE PARTE DO CORPO. POLICIAL MILITAR QUE ESTEVE NA CENA DO EVENTO. DEPOIMENTO NO SENTIDO DO ATROPELAMENTO PELO TREM. PROVA TESTEMUNHAL. ACIDENTES SIMILARES QUE SÃO RECORRENTES NO LOCAL E REVELAM QUE AS COMPOSIÇÕES OPERADAS PELA RÉ NÃO FAZEM USO DE SINAL DE ALERTA E TRAFEGAM COM AS LUZES APAGADAS. EVENTO DANOSO QUE OCORREU ÀS 23 HORAS, APROXIMADAMENTE. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS CALCADAS EM MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS HORÁRIOS DAS COMPOSIÇÕES FÉRREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VÍTIMA QUE UTILIZOU PASSAGEM CLANDESTINA EXISTENTE HÁ ANOS NO LOCAL PARA ATRAVESSAR A LINHA FÉRREA. DESÍDIA DA RÉ NA MANUTENÇÃO DAS PAREDES DE CONTENÇÃO E NA SINALIZAÇÃO ADEQUADA NOS ARREDORES DA MALHA FÉRREA. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO 2.089/1963, art. 10. CONDUTA NEGLIGENTE NO CUIDADO E SEGURANÇA DOS CIDADÃOS PARA EVITAR SINISTROS. CONCESSIONÁRIA QUE DEVE SER RESPONSABILIZADA. IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DE PASSAGEM CLANDESTINA. CONDIÇÕES DE TRAVESSIA SEGURA CONSTRUÍDA A ALGUNS METROS DE DISTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A METADE DO PATAMAR USUALMENTE ARBITRADO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO COLENDO STJ (RESP 1.172.421/SP ¿ TEMA 518). DANOS MORAIS REFLEXOS. INCONTROVERSA A OFENSA IMATERIAL EM DESFAVOR DAS FILHAS, DO ESPOSO E DOS GENITORES DA VÍTIMA. IMPUGNAÇÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL ÀS IRMÃS. VÍNCULO ESTREITO NO NÚCLEO FAMILIAR ENTRE A VÍTIMA E OS IRMÃOS QUE LEGITIMA O PLEITO INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE PARENTESCO E AO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. VERBA ARBITRADA EM R$ 50.000,00 PARA AS FILHAS, O ESPOSO E OS GENITORES DA DE CUJUS QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. QUANTUM EM FAVOR DAS IRMÃS QUE MERECE INCREMENTO AO PATAMAR DE R$ 25.000,00. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA MENSAL DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL COMO BASE. PRESUNÇÃO DE QUE 1/3 SE DESTINAVA ÀS DESPESAS DA PRÓPRIA FALECIDA. PENSÃO INTEGRAL QUE COMPREENDERIA AO EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO PELA METADE. CORRETA A SENTENÇA AO ARBITRAR A REPARAÇÃO EM 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, A SER DIVIDIDA ENTRE AS FILHAS E O ESPOSO DA VÍTIMA. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO DAS MENORES QUE DEVE PERDURAR ATÉ ALCANÇAREM 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSES PONTOS. SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR PELA INCLUSÃO DO PENSIONAMENTO NA FOLHA DE PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. NOTÓRIA CAPACIDADE ECONÔMICA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº. 313 DO STJ. PRECEDENTES. DESPESA COM FUNERAL. PRESUNÇÃO. ENUNCIADO 117 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00, CONSIDERANDO A CULPA CONCORRENTE. CAPÍTULOS DO R. DECISUM QUE MERECEM REPARO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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372 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (13 PORÇÕES DE COCAÍNA) - NULIDADE, EM RAZÃO DA INVASÃO DOMICILIAR, NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO VÁLIDO - PRISÃO EM FLAGRANTE DEPOIS DE VISUALIZAÇÃO DE COMÉRCIO ESPÚRIO - HOUVE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA - SUPERADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO MELHOR SORTE NÃO LHES ASSISTE - NEGATIVAS ISOLADAS, RECHAÇADAS PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - APREENSÃO DE PETRECHOS, BALANÇA DE PRECISÃO E CADERNO DE ANOTAÇÕES, DEMONSTRANDO A INTENSIDADE DO TRÁFICO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - A REINCIDÊNCIA DE LEANDRO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DE AMBOS AO COMÉRCIO ESPÚRIO, O QUE AFASTA A MINORANTE - REGIME FECHADO JUSTIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS

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373 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Locação de imóvel residencial - Proprietário original que falecera - Espólio representado por um dos herdeiros que reivindica os direitos do contrato locatício - Sentença de parcial procedência - Acolhimento do pedido de despejo e improcedência da cobrança - Insurgência dos réus - Sentença deve ser reformada - Irrelevante para o deslinde de demandas locatícias o fato de o autor ser ou não o proprietário do imóvel - Por outro lado, cabe à parte requerente comprovar ser possuidor de justo título e ter poder para transferir a posse do bem - Contrato de locação que não permite individualizar o imóvel objeto da relação locatícia - Parte autora que não logrou êxito em comprovar que o imóvel ocupado pelos réus é aquele que teria sido cedido à locatária - Imóvel descrito no contrato teria 3.000m² - Lote objeto da ação tem 250m² - Ônus da prova - Art. 373, I do CPC - Ademais, a ação foi movida inicialmente contra a locatária constante no contrato - Após a constatação da ocupação por terceiros, houve a substituição de ofício do polo passivo - Defeito na instrução do feito não impugnado pelas partes - Ocupantes que alegam terem adquirido a posse do bem - Presunção de que tinham ciência da prévia relação locatícia deve ser afastada - Ordem de despejo emitida contra o locatário produz efeitos contra eventuais ocupantes irregulares - Ausente prova da sub-rogação - Impossibilidade de propositura de ação de despejo diretamente contra aqueles que não participaram da relação locatícia - Eventual direito do espólio deverá ser perseguido via ação possessória - Ação julgada improcedente - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido.

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374 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Inventário. Insurgência contra decisão proveu embargos de declaração para, sanando omissão invocada com fundamento no art. 617, II do CPC, deferir a inventariança em favor do herdeiro que se encontra na administração dos bens do espólio, conferindo efeitos modificativos à anterior decisão que havia nomeado a ex-cônjuge do de cujos. Nulidade da decisão originária que não se acolhe. Fundamentação do julgador nos termos postos que, embora econômica nas palavras, é bastante para deixar claro que encontrou elementos para acolher as insurgências do ora demandante. Mérito. Referendo da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória recursal. Provimento recorrido que não se trata de uma substituição de inventariante mas tão somente uma reconsideração ou retratação de decisão anterior, viabilizada pelos caminhos integrativos dos declaratórios. Decisão primeva que foi integrada com efeitos 100% infringentes, tendo observado o contraditório e a ampla defesa. Atribuição da inventariança ao filho do de cujos. Possibilidade. Ex-cônjuge que não possui a necessária legitimidade. Ordem de nomeação estabelecida no art. 617 da codificação processual que, embora não seja absoluta, é norma cogente e não pode ser modificada por ato de vontade do testador. Agravante que, mesmo legitimada por sua condição de herdeira testamentária (art. 617, III do CPC), não se encontra na administração da herança. Pendência de ação anulatória do testamento. Incompatibilidade para a inventariança. Agravado que é filho do de cujos e se encontra na posse e administração dos bens do espólio. Eventual conflito de interesses que deve ser deduzido na sede própria. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

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375 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

376 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE SERVIÇO DE HOME CARE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO 1.

377 - TJDF. Direito processual civil. Ação de cobrança. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Concessão de prazo para alteração do polo passivo. Necessidade. CPC/2015, art. 338. Despesas e honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Sentença cassada.

378 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

379 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Absolvição imposta na origem - Insurgência ministerial voltada à condenação das rés - Ilegalidade de provas decretada na origem - Inocorrência - Estado de flagrância a tornar despicienda prévia autorização judicial ao ingresso em moradia alheia - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Condenação de rigor - Rés que ostentam maus antecedentes e reincidência específica - Inviabilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, bem como da substituição da carcerária por restritivas de direitos - Adequação do regime fechado para o início do desconto das reprimendas - Apelo ministerial provido

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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCDL.

398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCDL.

400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.