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DOC. 559.7684.2466.1994

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recursos defensivo e ministerial - Autoria e materialidade comprovadas - Provas oral e pericial que autorizam a manutenção da condenação - Validade dos depoimentos dos policiais militares - Tipo penal do tráfico que prevê diversas condutas, bastando uma delas para consumação do crime - Desclassificação para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Intuito mercantil demonstrado - Condenação mantida - Basilar fixada no mínimo legal - Réu que, embora tecnicamente primário, figura em outra ação penal pela prática de crime análogo - Circunstância que justifica o afastamento do redutor do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Demonstração de que se dedica ao comércio espúrio de drogas de forma habitual - Regime fechado de rigor - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso defensivo desprovido, provido o recurso ministerial

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