DOC. 211.1200.9303.7419

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Substituição incabível. Agravo não provido.

1 - A menção a circunstâncias indicativas da gravidade da conduta em tese perpetrada - notadamente pela apreensão de cerca de 2,5 kg de maconha, 100 g de cocaína e 100 g de crack, além de anotações relacionadas ao comércio espúrio e dinheiro em espécie - constitui fundamento bastante para a imposição da cautela extrema, a despeito das condições pessoais favoráveis do acusado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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