STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Quantidade de droga. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
«1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
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