Prevencao Imovel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 328.1251.8904.7077

501 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Execução fiscal promovida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brodowski - SAAEB referente a tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2009, 2011, 2012, 2013 e 2017. O executado alegou ilegitimidade passiva, pois o imóvel onde os serviços foram prestados foi doado em 5/11/2003. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o executado é parte legítima para responder pelas dívidas não tributárias, consistentes em obrigação... ()

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Doc. 424.6369.4197.5965

502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXORBITANTE. PROVA PERICIAL INDICA FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DE CONTAS. PERÍCIA APONTA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. IMÓVEL INICIALMENTE DESOCUPADO. POSTERIOR OCUPAÇÃO POR INQUILINO, ESTANDO O MÓVEL SUPRIDO COM ENERGIA NO MOMENTO DA PERÍCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. A

autora se insurge contra a sentença, pleiteando a fixação de indenização por danos morais. A autora somente noticiou a interrupção do fornecimento de energia após a constatação da perícia. Além disso, informa que imóvel ficou desocupado por anos, sendo posteriormente habitado por um inquilino e não pela própria demandante. Por fim, no momento de realização da perícia a unidade consumidora estava devidamente guarnecida com energia. A pretensão da apelante é contraditória com ... ()

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Doc. 205.8107.5320.3235

503 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse. A autora firmou com a ré compromisso de venda e compra de um lote, mas a ré deixou de cumprir a obrigação de pagamento, acumulando atraso de 115 prestações. A autora busca a rescisão do contrato, reintegração de posse e pagamento de perdas e danos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de venda do imóvel para quitação da dívida, (ii) a retenção... ()

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Doc. 176.2833.6002.7000

504 - TJSP. Compra e venda. Arras. Aquisição de bem imóvel. Distrato. Pretensão à repetição dos valores pagos à título de arras. Impossibilidade. Existência de previsão específica acerca de sua retenção para a hipótese de desistência do negócio. Ausência de ilegalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Reconhecimento da validade da cláusula que prevê a retenção dos valores pagos pelos autores a título de sinal. Recurso da empresa imobiliária parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 193.3297.0363.9232

505 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - HABITE-SE - EXERCÍCIO DE 2014 - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado - Apelo de ambas as partes. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.» (Súmula 393 do C. STJ). DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade de se fazer prova oral, pericial e, via de regra, documental. PROVA DOCUMENTAL - Somente pode... ()

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Doc. 320.1331.3155.6478

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SEGREDO DE JUSTIÇA -

Pretensão de que seja decretado segredo de justiça - Descabimento - Hipótese em que o estado civil é informação pública, de maneira que a simples menção ao divórcio dos agravados não impõe o segredo de justiça - Juntada de documentos bancários e fiscais aos autos do processo que não enseja automática restrição à publicidade, devendo a necessidade de segredo de justiça ser aferida no caso concreto - Ilegitimidade do agravante de, em nome próprio, pretender a tutela de direito... ()

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Doc. 103.1674.7224.5400

507 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Devolução de prestações. Direito de retenção. Juros de mora. Correção monetária.

«Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, havendo inadimplência do promitente-comprador, é direito da empresa construtora, promitente-vendedora, reter um certo percentual da quantia paga por aquele ou o montante correspondente ao sinal que foi pago no momento da celebração do contrato, caso esse valor não seja muito elevado, devendo tal quantia ser acrescida de correção monetária a partir da época do efetivo pagamento das prestações, além dos juros de mora contado... ()

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Doc. 542.5698.4294.9711

508 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PLEITO RECONVENCIONAL -

Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional, por meio da qual foi a autora Regina Maria condenada ao pagamento de indenização pelo uso indevido de imóvel alheio, pertencente à ré, Solange Bacchesi. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA RECONVINDA. Não convencimento. Pretensão inicial fundada nos gastos incorridos (para locação de outro imóvel) durante o intervalo de tempo (08.11.2018 a 15.07.2021) em que a autora se viu obrigada a desocupar o im... ()

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Doc. 595.4767.4837.5783

509 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSE PRECÁRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 147.5943.3008.7700

510 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Decisão de procedência que denegou a conversão da impossibilidade da entrega do bem em perdas e danos. Não há no Acórdão que modificou a sentença, qualquer indicação de perdas e danos, devendo a parte mover ação própria. Inconformismo. Pretensão do credor em haver, nos próprios autos, perdas e danos na forma do CPC/1973, art. 633 pela impossibilidade de retomada do bem. Descabimento por se tratar de obrigação de dar ou entregar. Somente através de ação própria é que o interessado deverá postular a pretensão indenizatória. Recurso improvido.

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Doc. 220.3221.1318.5556

511 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. IPTU. Promitente vendedor. Sujeição passiva. Prequestionamento. Inexistência.

1 - Inexiste ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 2 - A jurisprudência do STJ adotou, em sede de recurso representativo da controvérsia, orientação no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu promitente vendedor (que tem a propriedade do imóvel registrada no Registro de... ()

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Doc. 203.9531.1000.0900

512 - TJMG. Registro público. Apelação cível. Ação anulatória de matrícula de imóvel. Preliminar de nulidade da sentença. Decisão extra petita. Não ocorrência. Imóvel com área inferior a 125m². Caso concreto. Exceção prevista na Lei 6.766/1979, art. 4º, II. Registro. Possibilidade. Terra devoluta. Não caracterizada. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Lei 6.015/1973, art. 213.

«Apesar de a Lei 6.766/1979 exigir que os loteamentos sejam constituídos com lotes de, no mínimo, 125m² (, II), há exceções no próprio dispositivo autorizando a existência de imóveis com área inferior, desde que o loteamento se destine a urbanização específica ou a edificação de conjuntos habitacionais de interesse social. O caso em tela se amolda a essas exceções autorizativas, tendo em vista o fundamento legal que permitiu a doação do imóvel obje... ()

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Doc. 135.0602.3010.0000

513 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Casamento. Hipótese de dívida dos cônjuges que, após a propositura da ação visando ao seu recebimento, promovem sua separação de fato, partindo, cada um deles, para residir em um dos imóveis integrantes do patrimônio do casal. Pretensão ao reconhecimento da qualidade de bem de família às duas residências. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. a Lei 6.515/1977, art. 2º.

«PROCESSUAL – EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE – IMÓVEL - RESIDÊNCIA – DEVEDOR SOLTEIRO E SOLITÁRIO – LEI 8.009/90. - A interpretação teleológica do , revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais dolor... ()

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Doc. 433.5746.3298.9907

514 - TJSP. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão ao cancelamento de penhora que recai sobre o imóvel objeto da lide, bem como sobre os frutos da locação do referido bem. Sentença de improcedência Apela o autor sustentando que seu irmão apenas emprestou o nome para o financiamento; sobrevive dos frutos do imóvel; trata-se de bem de família; comprova a usucapião do bem. Descabimento. Da propriedade e seus frutos. A propriedade é o direito real de usar, gozar, dispor e reivindicar, e, em se tratando de bem imóvel só se ... ()

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Doc. 388.3553.2931.0331

515 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. MEAÇÃO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO DURANTE O CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de divórcio litigioso, que determinou o depósito de 50% dos aluguéis de imóveis pertencentes às partes na conta bancária da agravada. O recorrente sustenta que um dos imóveis foi recebido por doação exclusiva e o outro foi adquirido antes do casamento, não sendo passíveis de partilha nem de meação dos frutos civis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se os aluguéis do imóvel rec... ()

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Doc. 639.7895.6549.8999

516 - TJRJ. APELAÇÃO. ITBI. AÇÃO PROPOSTA COM VISTAS À DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA EXIGIDA EM GUIAS DE ITBI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Controvérsia acerca do momento em que devido o recolhimento do ITBI: se a partir do registro do imóvel perante o Registro de Imóveis competente ou se a partir do registro da alteração do contrato social após a incorporação do imóvel junto à JUCERJA. 2. Col. STF que possui entendimento no sentido de que o fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos (ITBI) se dá com a efetiva transferência da propriedade, que ocorre por meio do competente registro 3. Não se... ()

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Doc. 210.7582.0001.3800

517 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Inexistência de demonstração de regularização da titularidade do imóvel. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 793-794, e/STJ): «Extrai-se do teor da decisão agravada, não existir demonstração de regularização da titularidade do imóvel perante o Serviço Registral de Imóveis competente (fls. 77)»; e «Desta forma, se ausente prova inequívoca do domínio, ainda que tenha sido ajuizada ação de usucapião, deverá o valor indenizatório remanescente permanecer depositado até a decisão da titularidade, nos termos do parágrafo único, do ... ()

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Doc. 123.3263.3000.1100

518 - TJRJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Provas de que a ocupação ocasional do imóvel por terceiros se deu apenas sob sua autorização precária. Procedência do pedido. CCB/2002, arts. 108, 541 e 1.198. CPC/1973, art. 926.

«1 - É nula a doação oral, alegada pela recorrente, nos termos do A exceção feita no parágrafo único do dispositivo, a ser interpretada, portanto, restritivamente, refere-se apenas a bens móveis de pequeno valor, não se aplicando a quaisquer bens imóveis. O fato de se tratar de imóvel inferior a trinta vezes o salário mínimo vigente, dispensa apenas a escritura pública, de acordo com a regra cominada pelo , mas não dispensa a forma escrita do... ()

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Doc. 153.9805.0003.6800

519 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória incidental. Requisitos. CPC/1973, art. 5. CPC/1973, art. 303, I. CPC/1973, art. 325. Fato superveniente. Ausência. Extinção de condomínio. Matrícula de imóvel. Irregularidade. Ciência. Prescrição. Afastamento. Preclusão. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Agravo de instrumento. Ação declaratória incidental à ação de extinção de condomínio. Pretensão de anulação de matrícula do imóvel litigioso. Impossibilidade.

«1) A ação declaratória incidental, ajuizada pelo réu em momento posterior ao de sua resposta, somente se justifica quando o direito invocado é superveniente, exegese do art. 5º c/c , I, e 325. 2) Eventual vício constante da matrícula do imóvel há muito conhecido das partes não serve para embasar ação declaratória incidental, sob as vestes de estudo realizado pelo Oficial do Registro de Imóveis. Superveniência não caracterizada. 3) Afastamento da prescri... ()

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Doc. 388.0431.9827.4399

520 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao ... ()

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Doc. 334.0325.8361.5171

521 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CONSTITUTIVA QUE PRODUZ OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO NÃO EMITIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 501. PRECEDENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DA RÉ. NÃO DEMONSTRADA RESISTÊNCIA PRÉ-PROCESSUAL À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ-APELANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Diante da procedência do pedido inicial de adjudicação compulsória do imóvel, é desnecessária a cominação de obrigação de fazer, consistente na outorga de escritura definitiva, sob pena de multa, sendo suficiente a sentença para registro perante o Oficial de Registro de Imóveis, mediante oportuna expedição de carta de adjudicação. 2. Não tendo havido resistência por parte da ré-apelante ao pedido de outorga de escritura pública do imóvel e não tendo sido evidenciada resis... ()

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Doc. 903.4853.0303.8293

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Custeio do Serviços de Iluminação Pública - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. I - Alienação Fiduciária sem registro no Cartório de Imóveis - Impossibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante em razão da alienação do imóvel - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c e CTN art. 34 - Precedentes do E. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a res... ()

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Doc. 643.0765.3702.0244

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel e indeferiu a suspensão do certame - IRRESIGNAÇÃO DA COEXECUTADA - Preliminares de intempestividade e preclusão afastadas - Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade do BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO - Ainda que não se descure que é impenhorável o imóvel que serve de efetiva residência ao núcleo familiar, mesmo que se comprove a existência de vários imóveis em nome do devedor, é imprescindível a efetiva demonstraç... ()

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Doc. 220.5425.7418.9481

524 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE ADMINISTRADOR DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA RÉ CLAUDICE E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO CORRÉU WENDEL, COM CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 8.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO REITERADO NO REPASSE DE ALUGUÉIS. OMISSÃO QUANTO A INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Conjunto probatório que demonstra a falha na prestação dos serviços pelo réu, que não atuou com a diligência e eficiência exigidas na administração de bens e interesses alheios. O atraso reiterado no repasse dos aluguéis e a omissão quanto à existência de vícios ocultos no imóvel, que culminaram na rescisão do contrato de locação, geraram angústia, abalo à credibilidade e transtornos que ultrapassam o mero dissabor contratual, atingindo a esfera íntima dos autores e configu... ()

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Doc. 444.8852.5172.1206

525 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de certidão de distribuição de ação indenizatória para averbação premonitória no prontuário do imóvel objeto da ação. O agravante busca indenização por benfeitoria em imóvel adquirido pelo agravado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a averbação premonitória em processo de conhecimento, sem citação e sem demonstração de insu... ()

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Doc. 895.1933.7536.2077

526 - TJRS. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÁREA RURAL. REFLEXOS DA COISA JULGADA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL E PROVA ORAL. POSSE DEMAIS DE 20 ANOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO NA MATRICULA DO IMÓVEL NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO ATO JURÍDICO.

I. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1.1.OS EMBARGANTES INSTRUÍRAM A PRESENTE AÇÃO COM CÓPIAS DE PEÇAS DE AÇÃO IDÊNTICA, COM AS MESMAS PARTES (EMBARGOS DE TERCEIRO) E MESMO TÍTULO JUDICIAL, CONTEMPLANDO A AQUISIÇÃO DE DOIS IMÓVEIS RURAIS, AJUIZADA PELOS EMBARGANTES CONTRA O EMBARGADO, A QUAL FOI PROVIDA PARA LEVANTAR A RESTRIÇÃO. 1.2. A PROVA ORAL COMPROVOU QUE OS EMBARGANTES SÃO OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, DEDICAM-SE A ATIVIDADE RURAL, HÁ MAIS DE 20 ANOS. ALÉM DISSO, NO MOMENTO ... ()

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Doc. 410.7606.0060.6316

527 - TJSP. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Inocorrência - Recursos dos réus que foram apresentados pelo advogado constituído - Irrelevância de também constar outro advogado não constituído na peça recursal - Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Pretensão de ressarcimento deduzida em face da proprietária do imóvel que não foi alcançada pela prescrição - Termo inicial do prazo prescricional que é o divórcio do casal ocorrido em setembro de 2022 - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inadmissib... ()

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Doc. 241.0291.0516.8683

528 - STJ. Civil e processual. Acórdão recorrido. Agravo de instrumento. Obrigação condominial. Propter rem. Ação de cobrança. Título judicial. Pretensão de penhora sobre imóvel. Proprietária do bem. Ajuizamento contra a proprietária. Impossibilidade. Terceira em relação ao título executivo. Recurso improvido.

I - Inobstante ser facultado ao condomínio mover a ação de cobrança de cotas condominiais passados contra o atual titular do imóvel, por se tratar de dívida proter rem, torna-se inviável, em havendo descumprimento de acordo anterior do qual a Cohab não participou, ser-lhe direcionada a execução do saldo não quitado. Diante disso, correto o acórdão recorrido quanto a que o processo de execução continue apenas em relação àqueles que constaram nos pólos ativo e passivo do proces... ()

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Doc. 661.3548.5083.6376

529 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pretensão de liberação de penhora de imóveis - Sentença de procedência - Arguição de ausência de impugnação específica articulada em contrarrazões, rejeitada - Imóveis adquiridos pelo embargante junto ao executado no ano de 2009, por meio de compromisso particular de compra e venda, anteriormente à emissão do título exequendo e da distribuição da ação de execução, respectivamente, nos anos de 2012 e 2013 - Alienação corroborada por outros documentos - Aplicação da Súm... ()

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Doc. 157.2142.4005.9200

530 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico. Alegada doação inoficiosa de ascendente para descendente. Pretenso reconhecimento da prescrição. Matéria não analisada na decisão agravada. Impossibilidade de exame em grau de recurso sob pena de incorrer em supressão de instância. Pedido de antecipação de tutela deferido. Determinação para constar na matrícula do imóvel a existência de litígio sobre o imóvel objeto da doação. Possibilidade. Presença dos requisitos indispensáveis, não obstante inclusive, o poder de cautela do juiz. Exegese do CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXXV e arts. 273 e 798. Código processo civil. Necessidade de resguardar direitos da parte e eventuais direitos de terceiros de boa-fé. Decisão mantida.

«Tese - A averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da existência de ação anulatória de ato jurídico não compromete o direito de propriedade, uma vez que está preservada a possibilidade de usar, gozar e até mesmo dispor do bem. [...] A averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da existência da presente ação não compromete o direito de propriedade, uma vez que está preservada a possibilidade de usar, gozar e até mesmo dispor do bem. [...] É patente a e... ()

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Doc. 274.7696.4602.9240

531 - TJSP. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, COM RELAÇÃO A DOIS IMÓVEIS, MAS RECONHECEU A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO REFERENTE AO TERCEIRO IMÓVEL, SANEANDO O FEITO PARA TANTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE DESAFIAVA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 137.1401.3011.9900

532 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização. Direito de vizinhança. Realização de reforços nas fundações dos imóveis dos autores. Cabimento. Danos decorrentes de atividade empreendida pela transportadora e das obras realizadas de forma inadequada em seu terreno. Perigo de dano grave irreparável consistente no risco de desabamento do imóvel. Presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória. Descabimento, entretanto, da ordem de recuperação das residências. Providência que não apresenta urgência, podendo ser realizada ao final da demanda, caso procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0007.2800

533 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Inventário do patrimônio cultural de bens imóveis do município de porto alegre. Lcm-601 de 2008. Direito de propriedade. Ato restritivo. Alienação do bem. Vedação. Imposição. Notificação ficta. Critérios. Inobservância. CF/88, art. 5, LV. Ampla defesa. Contraditório. Violação. Conselho municipal do patrimônio histórico e cultural. Parecer 22 de 2013. Quórum. Deliberação. Aprovação. Irregularidade formal. Constatação. Restrições. Afastamento. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Imóvel incluído no inventário do patrimônio cultural de bens imóveis do município de porto alegre. Bairro petrópolis. Notificação pessoal do proprietário, desnecessidade. Ausência de regular notificação do proprietário. Necessidade de remessa de correspondência, sendo admitida a notificação ficta somente em caso de não localização do proprietário. Quórum insuficiente para aprovação do parecer do compahc. Vedação de modificação e transferência. Afastamento. Liminar deferida.

«Os imóveis arrolados para inclusão no Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município de Porto Alegre são passíveis de impugnação pelo proprietário, nos termos de parecer do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC), homologado pelo Prefeito Municipal. Para tanto, exige-se notificação ao proprietário do imóvel, que não precisa ser pessoal, mas mediante remessa de correspondência para sua residência, nos moldes em ocorre com o IPTU, para ... ()

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Doc. 752.5424.5228.2147

534 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pedido julgado procedente. Inconformismo da exequente. Inadmissibilidade. Hipótese de incidência da Súmula 375/STJ. Presunção de boa-fé do embargante. Comprovação de alegada má-fé que incumbe ao interessado. Ausência de provas nesse sentido no bojo do caderno processual. Penhora efetivada após a venda do bem móvel. Inexistência de restrição judicial no registro da embarcação na época da aquisição. Executado que possui outras embarcações, imóveis e créditos a serem recebi... ()

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Doc. 720.7968.8458.5054

535 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA SOBRE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REJEITA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AMPARAR A PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA PARTE RÉ. GRUPO ECONÔMICO. CISÃO. ACORDO QUE NÃO CONTÉM RESSALVA SOBRE O DESTINO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Preliminar de nulidade por vício de fundamentação. A sentença é o momento culminante do processo, destino e meio da prestação jurisdicional, sendo o fim do processo, a qual deverá ser justa, observando os estritos limites da legalidade, conferindo ao cidadão a garantia de um decreto decorrente de parâmetros justos e de ilimitada subjetividade do julgador. É cediço que as decisões judiciais devem estar fundamentadas, sendo tal comando de ordem constitucional, ex vi, da ... ()

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Doc. 780.7467.1752.7819

536 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Desistência dos compradores - Contrato firmado após a entrada em vigor da Lei do Distrato - Aplicação - Percentual de restituição fixado conforme previsão legal e de forma razoável para indenizar as corrés pelas despesas administrativas - Pretensão de aumento do percentual de retenção que não encontra previsão legal - Ausência de edificação no imóvel - Taxa de fruição indevida - Incidência de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Entendimento do STJ - Devolução em parcela única - Previsão de Súmula desta Corte - Recurso desprovido

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Doc. 729.2190.8814.8751

537 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão determinou cumprimento da ordem de reintegração de posse do imóvel - Pretensão de concessão da tutela de urgência para suspender ordem de reintegração de posse, alegando o réu é herdeiro do proprietário do imóvel, devendo aguardar-se julgamento de ação de reconhecimento de paternidade - Descabimento - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar já constatada - Julgamento de improcedência da ação de reconhecimento de paternidade a afastar os argumentos dos requeridos da existência de fato novo a justificar a concessão da tutela e suspensão da liminar - Recurso negado.

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Doc. 665.3736.3889.0105

538 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão da parte autora de ser ressarcida pelos gastos de aluguel de moradia e de IPTU e despesas do imóvel adquirido - Retenção das chaves que não se mostra indevida, admitida por lei e por contrato, ante o inadimplemento dos compradores - Precedentes desta Corte - Encargos do imóvel assumidos pelos devedores desde a expedição do habite-se em acordo firmado nos autos da execução de título extrajudicial, homologado em juízo - Comportamento contraditório - Inexistência de ato ilí... ()

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Doc. 403.5900.9797.7800

539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATVIA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - PROVA ESCRITA - INEXISTÊNCIA. - A

jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação d... ()

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Doc. 218.6612.1425.8244

540 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA DO BEM. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA DE MENOR. VALOR PROPORCIONAL À FRAÇÃO IDEAL. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir o agravado ao pagamento mensal de R$ 400,00, a título de indenização provisória pelo uso exclusivo de imóvel comum, de copropriedade do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a presença dos requisitos legais do para a concessão de tutela de urgência. Analisa-se a plausibilidade do direito à indenização provisória pelo uso exclusivo de imóv... ()

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Doc. 485.2010.6775.1536

541 - TJSP. Consumidor e processual. Loteamento. Promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de distrato cumulada com pedido de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Distrato com disposições claramente nulas, nos termos do CDC, art. 51, I. Nos contratos firmados antes do advento da Lei 13.786/2018, «a retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta», conforme entendimento do C. STJ, sufragado por esta C. Corte Estadual. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pode ser feita em até doze parcelas, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 140.6591.0000.7900

542 - TJSP. Competencia recursal. Consignação em pagamento. Contrato. Locação. Pretensão de depósitos referentes a alugueres. Prevenção anotada que não pode prevalecer. Ação de locação de bem imóvel regida pelo direito privado que se insere na competência do Direito Privado III. Inteligência da Resolução 194/2004 e do provimento 63/2004. Competência recursal atribuída a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III deste Tribunal de Justiça (25ª a 36ª). Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à redistribuição.

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Doc. 210.1100.8003.3500

543 - STJ. Ausência de nexo causal. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de danos em imóvel. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: «Sendo assim, considerando que não foi demonstrada a presença de nexo causal entre o surgimento dos danos presentes no imóvel e a obra realizada pelas requeridas, prova que incumbia à parte autora, nos termos do , I, inexiste dever de a pa... ()

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Doc. 590.7846.4302.6022

544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ATRAVÉS DE CONTRATO FIRMADO COM A RÉ. DEMANDADA QUE SE COMPROMETEU EM PAGAR TODOS OS DÉBITOS RELATIVOS AO IMÓVEL E PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ FOI ADVERTIDA ACERCA DA LAJE DO IMÓVEL EM QUESTÃO QUE ESTÁ CAINDO E QUE A MESMA DEVERIA TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS, MAS SE MANTEVE INERTE. ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE, POR DIVERSAS VEZES, O AUTOR TENTOU PROVIDENCIAR OS REPAROS NA LAJE E O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE IPTU, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO, RAZÃO PELA QUAL PRETENDE O DESFAZIMENTO CONTRATUAL, COM BASE NO DESCUMPRIMENTO DO ALUDIDO PACTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSOT PELO AUTOR. NO QUE SE REFERE ÀS SUPOSTAS DÍVIDAS DO IPTU, O RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE DÉBITOS EMITIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, DOCUMENTO JUNTADO PELO DEMANDANTE, REGISTRA QUE, EM ABERTO, ESTÃO APENAS OS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2021 E OS MESES DE JUNHO A NOVEMBRO DE 2022. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DATA DE 09/03/2021, DE FORMA QUE O PERÍODO EM DÉBITO É DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDANTE. NO TOCANTE AO ESTADO PRECÁRIO DA LAJE QUE COBRE A VARANDA DA CASA QUE O AUTOR ADQUIRIU, A PROVA DOS AUTOS É NO SENTIDO DE QUE O AUTOR JÁ TINHA CIÊNCIA DOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL E MESMO ASSIM OPTOU POR ADQUIRI-LO. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO A RÉ ADUZIU QUE O AUTOR JÁ RESIDIA NO IMÓVEL EM QUESTÃO MEDIANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO, NO QUAL PAGAVA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR MÊS, SENDO QUE EM ALEGAÇÕES FINAIS ELA VOLTOU A AFIRMAR QUE O DEMANDANTE «JÁ RESIDIA NO IMÓVEL NA QUALIDADE DE INQUILINO". AUTOR QUE NÃO REFUTOU TAIS INFORMAÇÕES, DE MODO QUE É DE SE TER POR VERÍDICA A TESE DE QUE ELE TINHA CIÊNCIA DO ESTADO DA CASA E, MESMO ASSIM, A COMPROU, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR DE EVENTUAL VÍCIO NO CONTRATO ENTABULADO. SOBRE O ARGUMENTO DE QUE A RÉ DEIXOU DE PROVIDENCIAR «OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO IMÓVEL JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS», CONFORME ASSEVERADO PELO PRÓPRIO AUTOR, ELE DEIXOU DE PAGAR AS PARCELAS MENSAIS DO IMÓVEL, TAL COMO ACORDADO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A RÉ, DE MODO QUE, ENQUANTO NÃO QUITADO O PREÇO, DESCABIDA A PRETENSÃO DE TROCA DA TITULARIDADE DO BEM PERANTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ASSIM, ENTENDE-SE QUE AUSENTES AS ALEGADAS RAZÕES QUE, EM TESE, PODERIAM JUSTIFICAR A RESCISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 164.7400.5009.3400

545 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ônus tributário existente sobre o bem levado à hasta pública. IPTU. Pretensão do arrematante de retenção de parte do valor depositado para pagamento de tributos municipais. Inadmissibilidade. Responsabilidade do arrematante. Existência de previsão expressa no edital. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.1005.5800

546 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Direito de vizinhança. Poluição sonora. Pretensão de que a ré abstenha-se de locar o imóvel para realizar eventos, sob pen de multa. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 231.1010.8279.4356

547 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Descumprimento contratual por parte da promitente-vendedora. Resolução contrato. Responsabilidade solidária da corretora de imóveis. Falha no dever de informação. Agravo interno não provido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição não verificadas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretens... ()

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Doc. 500.6411.3334.2435

548 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão à manutenção na posse do imóvel descrito na inicial. Alegação dos autores de que foram notificados pelo Município de Guarulhos para desocuparem o bem, em razão de ordem proferida nos autos da ação civil pública 1028985-76.2017.8.26.0224. Procedência corretamente identificada. Ação civil pública que tem como causa de pedir a clandestinidade das construções cuja desocupação se pediu. Laudo pericial produzido naquela ação adstrito às moradias irregulares. Imóvel de... ()

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Doc. 418.5042.7931.9889

549 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL HEREDITÁRIO. POSSE DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO DOS PAIS. INDIVISIBILIDADE DO BEM. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. ALUGUERES DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. - O

terreno e as edificações nele existentes constituem bem indivisível, conforme o disposto no , que prevê que «são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente», de modo que não havendo nos autos provas suficientes que demonstrem a existência de direito de propriedade exclusivo sobre as edificações alegadamente construídas pelos requeridos, deve prevalecer a presunção de que integram o patrimônio do espólio. - O direito de indenizaçã... ()

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Doc. 620.4675.0575.8212

550 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pretensão de que seja reconhecido como base de cálculo o mesmo valor venal para cálculo do IPTU. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condi... ()

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