Prevencao Imovel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 760.4190.7681.5230

701 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de recolhimento do ITCMD, utilizando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel para o lançamento do IPTU - Possibilidade - Imóveis urbanos - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo (art. 148 CTN e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Sentença concessiva da or... ()

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Doc. 162.3622.4003.4800

702 - STJ. Recurso especial. Retificação de registro de imóvel. Lei 6.015/1973, art. 213. Pretensão de aquisição de propriedade. Impossibilidade.

«1. A Lei de Registros Públicos busca dar plena validade, eficácia e segurança aos registros, visando, sobretudo, proteger o interesse dos legítimos proprietários e de terceiros. 2 Não serve o procedimento de retificação constante da Lei de Registros Públicos como forma de aquisição ou aumento de propriedade imobiliária, pois destinado apenas à correção dos assentos existentes no registro de imóveis, considerando-se a situação fática do bem. 3. Recurso especial desprovi... ()

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Doc. 569.2630.3506.8720

703 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS - O

esgotamento das vias administrativas não é requisito à pretensão judicial- art. 5º, XXXV da CF/88- Preliminar de carência da ação afastada - Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, objetivando a comercialização de imóveis em construção, incidindo, por isso, o CDC - Aplicabilidade da Súmula 602/STJ - Demora na contemplação e ausência de prazo para entrega do imóvel - Abusividade caracterizada - Rescisão contratual, por culpa da ré - Manutenção da rest... ()

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Doc. 941.2708.1049.7189

704 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IPTU -

Pretensão de consignar valor inferior ao lançado pelo Município - Contribuinte que adquiriu imóvel em hasta pública e alega área tributada inferior a efetivamente existente - Improcedência mantida - Lançamento tributário baseado nos dados cadastrais do Município - Contribuinte não realizou a retificação da área no Registro de Imóveis, apesar de notificado - Impossibilidade de alteração do lançamento tributário sem a prévia regularização registral - Sentença mantida - Honor... ()

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Doc. 596.5904.5610.7734

705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de bem de família. Alegação de que a agravante é titular de direitos sobre outros imóveis além daquele objeto de constrição. Irrelevância. Incontroverso o fato de que o imóvel constrito é aquele em que residem a devedora e sua família, automaticamente sobre ele incide a proteção legal. Pretensão de constrição que deve ser direcionada ao restante do patrimônio que a credora indica a devedora titularizar. Pr... ()

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Doc. 869.2111.1666.5412

706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. PREÇO VIL. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. VÍCIO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. - A

avaliação judicial goza de presunção de veracidade, cabendo ao apelante provar a existência de erro ou vício, o que não foi demonstrado de forma suficiente. - A venda de imóveis pertencentes a pessoa curatelada, autorizada judicialmente, não pode ser anulada sob a alegação de preço vil quando comprovada a vantagem econômica do interditado.

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Doc. 986.0734.9635.9201

707 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238 DO CC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Para a procedência da pretensão deduzida em ação de usucapião extraordinária qualificada, devem estar presentes os pressupostos de tempo, posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, conforme disciplina o art. 1.238, parágrafo único, do CC. Caso concreto em que a parte autora não logrou êxito em comprovar o exercício de posse com ânimo de dono sobre o imóvel objeto da ação. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 376.2075.3534.9935

708 - TJSP. IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. AUTOR QUE OCUPOU O IMÓVEL POR FORÇA DE COMODATO VERBAL CELEBRADO COM OS PROPRIETÁRIOS. DESPESAS CONFESSADAMENTE EFETUADAS A FIM DE COLOCAR O IMÓVEL EM SITUAÇÃO QUE VIABILIZASSE SEU USO E GOZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 584 DO CC. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DOS REQUERIDOS RECONVINTES À OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR, COM BASE NO VALOR LOCATIVO MENSAL DO BEM. INADMISSIBILIDADE. IMÓVEL HAVIDO PELO AUTOR POR FORÇA DE COMODATO VERBAL. RELAÇÃO ESSENCIALMENTE GRATUITA (ART. 579 DO CC). AUSÊNCIA, A QUALQUER TEMPO, DE SUA INTERPELAÇÃO A FIM DE QUE DESOCUPASSE O IMÓVEL, FAZENDO CESSAR A RELAÇÃO DE COMODATO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE OCORREU, ADEMAIS, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AÇÃO E RECONVENÇÃO IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 176.2832.2001.0000

709 - TJSP. Contrato. Compromisso de venda e compra de imóvel. Rescisão contratual. Culpa exclusiva dos autores. Devolução de valores. Pretensão de retenção de 30% dos valores pagos. Descabimento. Abusividade. Ocorrência. Autores que sequer tiveram posse do bem. Reconhecimento da pertinência da retenção de 10% dos valores pagos, percentual apto a remunerar as despesas com a comercialização, administração e o inadimplemento, inexistindo comprovação de gastos que superariam tal percentual. Devolução em parcela única, corrigida monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora a contar da citação. CCB, art. 405. Recurso não provido.

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Doc. 241.1050.5801.3129

710 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social ajuizada pelo incra. Área situada em faixa de fronteira. Estado do paraná. Análise da legitimidade dos títulos na ação de desapropriação. Possibilidade. Dúvida quanto ao domínio. Existência de ação civil pública e ação de retificação de registro imobiliário. Levantamento do depósito judicial. Impossibilidade. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único e Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º.

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Doc. 375.6646.1029.0316

711 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, com garantia de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Admissibilidade em parte. Contrato celebrado segundo as normas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), prevendo o prazo de amortização, juros, sistema de amortização e reajuste mensal da prestação. A análise do instrumento contratual permite concluir inexistir irregularidades no avençado, com clara identificação da taxa de juros... ()

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Doc. 404.9749.6615.5201

712 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA PATRIMONIAL DE SEQUESTRO DE BENS. APELANTES QUE SE INSURGEM CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PLEITO MINISTERIAL DE SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES À RCL CONSULTORIA, VENDA DE SERVICO E GESTAO DE EMPRESAS LTDA E AOS DENUNCIADOS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0061267-62.2023.8.19.0001 PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 12.850/13, art. 2º, SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS POR MEIO DE CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PRETENSÃO, EM SEDE LIMINAR, PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PARA SOBRESTAR OS EFEITOS DO SEQUESTRO ENTÃO DEFERIDO E, AO FINAL, PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, PROMOVENDO O DESBLOQUEIO DOS VALORES À ORDEM DE R$ 200.000,00. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO. FINALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO QUE É GARANTIR A REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO INJUSTO PENAL E, POR CONSEQUÊNCIA, A PERDA DO BEM, MÓVEL OU IMÓVEL, AUFERIDO PELO CRIMINOSO EM DECORRÊNCIA DO ATUAR DESVALORADO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO O LIAME ENTRE O DELITO E A VANTAGEM FINANCEIRA, O QUE DEPENDERÁ DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA REGULARMENTE RECEBIDA PELO JUIZ A QUO, DIANTE DA PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, CONCOMITANTEMENTE AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, PROPÔS A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR, EXPONDO FUNDAMENTADAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS O SEQUESTRO PLEITEADO MOSTRAVA-SE IMPRESCINDÍVEL À EVENTUAL GARANTIA DO JUÍZO E REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO COMETIMENTO DO ILÍCITO PENAL. HAVENDO PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELO PARQUET, BASEADAS EM UM JUÍZO DE PROBABILIDADE, BASTA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO BEM PARA A DECRETAÇÃO DE SEQUESTRO DE BENS, NÃO SE EXIGINDO PROVA PLENA DO FATO OU DA AUTORIA DO CRIME. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DE BENS E/OU VALORES APTOS A VIABILIZAR O RESSARCIMENTO DOS LESADOS, SOB PENA DE A DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PERMITIR EVENTUAL DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO AUFERIDO EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 549.4527.0073.8051

713 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Sílvia Regina dos Santos e Priscila dos Santos Ferreira contra sentença que julgou procedente o pedido da ação de reintegração de posse ajuizada por Ocinéia Rosimeire de Souza. As apelantes alegam cerceamento de defesa, inexistência de esbulho, direito à retenção por benfeitorias e indevida condenação ao pagamento de aluguéis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa na condução da fase ... ()

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Doc. 652.9741.9571.3000

714 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA C/C PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, MANUTENÇÃO NA POSSE E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO E INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE - RECURSO DESPROVIDO. -

Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o - Elementos dos autos indicam a aquisição legítima dos imóveis sem ciência da alienação fiduciária, circunstância que evidencia a boa-fé objetiva e justifica a suspensão da Leilão e a indisponibilidade dos bens até julgamento definitivo da lide. - A jurisprudência consolidada do STJ resguarda o adquirente de ... ()

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Doc. 164.3150.8007.0000

715 - TJSP. Petição inicial. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Sublocação. Alegação de inépcia. Desacolhimento. Presença dos requisitos exigidos no CPC/1973, art. 282, contendo descrição dos fatos e conclusão lógica do pedido formulado. Pretensão deduzida viável e apta à solução do litígio. Juntada de documentos essenciais à propositura da demanda. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo presentes. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.5703.7005.3900

716 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Bem imóvel. Desistência pelos compradores. Restituição do sinal pela intermediadora, sem o consentimento dos vendedores. Previsão contratual de retenção do sinal pago em caso de desistência. Erro da corretora. Recebimento dos valores de boa-fé. Pretensão da intermediadora de reembolso dos valores que teve de indenizar aos vendedores. Descabimento. Princípio da boa-fé objetiva. Recurso não provido.

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Doc. 382.0771.5124.4305

717 - TJSP. Apelação - Compromisso de Venda e Compra Verbal entre Particulares - Rescisão - No caso dos autos não pode ser imputada culpa pela rescisão do contrato à apelada, em vista dos defeitos ocultos existentes no imóvel, o que foi corroborado com a prova oral - Pretensão de retenção pelo apelante não acolhida - Sentença Mantida - Apelo Desprovido

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Doc. 143.4722.2007.0200

718 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação de preceito cominatório cumulada com indenização por danos morais. Pretensão de que as rés suportem o pagamento mensal do valor equivalente a um por cento do imóvel adquirido a título de aluguel. Elementos nos autos indicativos de inadimplemento contratual. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Deferimento da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 698.0278.5923.7316

719 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Discussão a respeito da falta de interesse de agir - Insurgência parcialmente acolhida nesse ponto - Extinção do feito, sem julgamento de mérito, em relação à pretensão de rescisão contratual, diante da notícia de o bem já ter sido extrajudicialmente alienado e adjudicado pela própria credora - No entanto, permanece o interesse da autora em relação à pretensão de restituição das quantias pagas - Inadimpleme... ()

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Doc. 532.1779.2478.5261

720 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - SEGURO RESIDENCIAL - COBERTURA DE SINISTRO -

Pretensão dos autores de condenar a seguradora na cobertura das rachaduras nas paredes, piso e contrapiso que ocasionaram a interdição parcial do imóvel - Sentença de parcial procedência para condenar a companhia de seguros ao pagamento do valor de R$ 40.073,22, afastado o dano moral - Irresignação de ambas as partes - Mérito - Aplicação do CDC - Recusa de cobertura que se pautou no argumento de erros de engenharia e vícios construtivos do imóvel - Contrato de adesão - Presunção ... ()

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Doc. 944.0269.0662.5834

721 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, AJUIZADA PELO COMPRADOR.

Sentença de improcedência, reconhecendo a validade da cláusula que estipulou a retenção pela vendedora da integralidade das parcelas pagas. Inconformismo do autor. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Contrato celebrado entre particulares. Vendedora que não desenvolve profissionalmente atividade de comercialização de imóveis no mercado de consumo. Não incidência da Súmula 543 do C. STJ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL. Controle judicial de proporcionalidade da multa, n... ()

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Doc. 103.1674.7459.4600

722 - STJ. Competência. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 95.

«... Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. Sobre a competência em razão da situação da coisa, é válida a transcrição dos ensinamentos do ilustre processualista Moacyr Amaral Santos: «A determinação da competência em razão da situação da coisa, ou, mais precisamente, em razão da situação do imóvel, cria o chamado forum ... ()

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Doc. 738.2468.8134.3243

723 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação movida pela CDHU em face do primitivo mutuário e do atual ocupante. Inadimplemento de inúmeras parcelas do financiamento habitacional e cessão do imóvel a terceiros, sem sua anuência, a motivar a propositura da ação. Apresentação de contestação informando a existência do processo 1001994-91.2021.8.26.0137, que ensejou o reconhecimento da conexão e a determinação de apensamento naqueles autos. Sentença de extinção sem resolução de mérito, no tocante à pretensão de re... ()

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Doc. 983.6208.7851.7732

724 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta pela ré em ação de obrigação de fazer, visando a outorga de escritura de imóvel adquirido pela parte autora em 1988, com formalização da posse em 1990 e quitação em 2015. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, impondo à ré a obrigação de regularizar o imóvel e entregar a escritura definitiva, sob pena de multa diária e pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 923.1630.5413.0445

725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JAPERI. DESPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Juízo a quo que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória. Irresignação da parte autora. O STJ, em julgamento de casos repetitivos, firmou a tese do Tema 1.019, no sentido de que «[o] prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC". Por sua vez... ()

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Doc. 847.4506.2835.8730

726 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. REEMBOLSO DE IPTU DE IMÓVEL COMUM. PREVENÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança relacionado ao reembolso de IPTU de imóvel comum ocupado pela apelada e pela filha do casal. 2. Sentença recorrida condenou parcialmente a apelada, reconhecendo a copropriedade e atribuindo responsabilidade proporcional ao pagamento do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a competência para análise do recurso, em razão da existência de conexã... ()

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Doc. 955.5453.6593.4107

727 - TJSP. "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores pagos. Sentença de procedência parcial, com a condenação da ré à restituição dos valores pagos pelos autores, de forma parcelada, admitida a retenção de 20% desse montante, a título de compensação pela rescisão contratual, bem como de valores em aberto relativos a despesas do imóvel e taxa de fruição arbitrada em 0,75% sobre o valor atualizado do contrato para cada mês em que os autores permaneceram na posse do bem. Inc... ()

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Doc. 771.1935.5909.7301

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação ao indeferimento da liminar para expedição de ofício à 80ª Vara do Trabalho de São Paulo, para que a quota-parte dos réus, no produto da alienação judicial de imóvel, fosse mantido em conta judicial, à disposição do juízo, até o julgamento final desta ação de conhecimento. Concessão da tutela de urgência recursal. Responsabilização da autora em ação trabalhista movida pela funcionária da genitora das partes. Pretensão de responsabilização so... ()

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Doc. 157.2142.4005.3500

729 - TJSC. Execução penhora. Impenhorabilidade. Penhorabilidade do imóvel. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício do casal. Manutenção da penhora. Recurso prejudicado no ponto. Ônus de sucumbência. Pretensão de inversão. Possibilidade. Reforma da sentença. Embargante que figura como única sucumbente na demanda, devendo suportar as despesas processuais e honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, «caput». Apelo provido no ponto. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 230.5010.8756.4360

730 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória ajuizada contra tabelião. Compra e venda de imóvel por procuração. Sentença declaratória de nulidade da procuração com cancelamento do registro do imóvel. Reintegração de posse. Danos materiais suportados pelo adquirente. Termo inicial da pretensão indenizatória. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória.

1 - Ação indenizatória ajuizada em 11/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/05/2022 e concluso ao gabinete em 04/10/2022. 2 - O propósito recursal é decidir sobre o termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão, contra o tabelião, de indenização por danos materiais decorrentes do cancelamento do registro de compra e venda de imóvel, porque realizada com base em procuração declarada nula. 3 - A Lei 8.935/2004, art. 1º, qu... ()

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Doc. 153.9805.0007.5200

731 - TJRS. Direito privado. Falência. Massa falida. Patrimônio. Afastamento. Credores. Prejuízo. Princípio do pars conditio creditorum. Favorecimento. Ordem legal. Seguimento. Agravo de instrumento. Falência. Imóvel pertencente à massa e devidamente arrecadado. Expedição de carta precatória para reintegração de posse. Impossibilidade jurídica de apropriação de bem da massa ou pagamento de credor fora da ordem legal. Crédito fiscal que se sujeita a ordem de pagamento. Decisão agravada mantida.

«1. A parte a agravante se insurge contra a decisão que deferiu a expedição de carta precatória para reintegração da Massa Falida na posse do imóvel matriculado sob 15.696 no Registro de Imóveis de Viamão-RS, requerendo a suspensão de qualquer ato que dê azo à hasta pública do imóvel em questão, bem como o indeferimento de realização de leilão e levantamento das anotações e restrições existentes na referida matrícula, que estejam associadas à Massa Falida. 2. A preten... ()

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Doc. 154.9792.5000.7800

732 - STJ. Recurso especial. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Lei 9.514/1997. Quitação do débito após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade. Aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966. Proteção do devedor. Abuso de direito. Exercício em manifesto descompasso com a finalidade.

«1. É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei 9.514/1997) , após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Precedentes. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arr... ()

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Doc. 157.2142.4009.7700

733 - TJSC. Apelações cíveis. Contrato particular de compromisso de compra e venda. Ações conexas. (1) obrigação de fazer aforada pela construtora, visando receber imóvel integrante do preço, e (2) demanda indenizatória proposta pela adquirente por conta do atraso na entrega do apartamento, além de dano moral. Danos morais. Sentença de improcedência de ambas as pretensões. Ação de obrigação de fazer. (i) recurso ofertado pela construtora autora. Pretensão no sentido de compelir os réus a transferirem um dos bens imóveis dado em pagamento na celebração da avença. Contrato firmado com a primeira demandada, com inclusão de imóvel, oferecido como parte do preço, registrado em nome do seu filho, anuente no pacto. Imóvel, contudo, sonegado da partilha com a ex-mulher. Impossibilidade de compelir os demandados (adquirente, seu filho, ex-esposa e atual cônjuge) à transferência do registro para o nome da construtora demandante. Necessidade da realização de sobrepartilha em ação própria. Conversão, de ofício, da obrigação em perdas e danos. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 1º. Apuração do valor remetida à fase de liquidação de sentença.

«Tese - Converte-se em perdas e danos a obrigação consistente na dação em pagamento de imóvel sonegado no divórcio, em face da necessidade de efetuar a sobrepartilha em ação própria. «Na impossibilidade material de ser cumprida a obrigação de forma específica, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação» (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery).»

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Doc. 482.0208.4194.1501

734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA - BEM IMÓVEL - ACESSÕES EM IMÓVEL DE TERCEIROS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO - PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO - POSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AFASTAMENTO. -

Na hipótese de edificação de imóvel em terreno de propriedade de terceiros, a pretensão de partilha das benfeitorias e acessões ostenta natureza meramente indenizatória, que deve ser objeto de avaliação em ação ajuizada contra todos os coproprietários do terreno. - A ausência de regularização de compra do imóvel pelo casal no período de convivência não impossibilita a partilha, vez que é possível se partilhar o direito possessório, sob pena de se estabelecer o enriquecimen... ()

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Doc. 230.3280.2811.9460

735 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Registro do contrato na matrícula do imóvel. Desnecessidade. Súmula 239/STJ. Competência absoluta. CPC/2015, art. 47, § 1º. Foro da situação do imóvel. Prevalência sobre o foro de eleição. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória de imóvel, ajuizada em 27/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/5/2022 e concluso ao gabinete em 19/7/2022. 2 - O propósito recursal é definir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; e (II) a competência para processar e julgar a ação de adjudicação compulsória de imóvel é do Juízo do foro da situação da coisa ou do foro de eleição. 3 - Não há ofensa ao , quando o... ()

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Doc. 603.5270.2681.5999

736 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS. INCLUSÃO NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO. INCLUSÃO NO ACERVO PARTILHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por L. S. contra sentença que, em ação de divórcio litigioso movida por E. A. S. decretou o divórcio, reconheceu a união estável em períodos específicos e determinou a partilha de bens, incluindo benfeitorias realizadas em imóvel localizado em Sete Lagoas/MG, mas excluindo benfeitorias supostamente realizadas em imóvel situado em Lassance/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a inclusão das be... ()

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Doc. 796.8699.5737.1863

737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONSTRIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO - BEM ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO - CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA A DEFESA DA POSSE DEVIDAMENTE COMPROVADA - FRAUDE À EXECUÇÃO - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 185 - INAPLICABILIDADE - IMÓVEL PENHORADO QUE NÃO ERA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DEVEDORA EXECUTADA - PENHORA INVÁLIDA - ESCRITURA PÚBLICA EM QUE CONSTAVA COMO ALIENANTE PESSOA ESTRANHA À DÍVIDA TRIBUTÁRIA E AO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - PROTEÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INÉRCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO EM AFERIR A PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO E REGISTRAR A PENHORA - SENTENÇA CONFIRMADA - VOTO VENCIDO. 1- A

falta de registro da transferência da propriedade no cartório imobiliário não impede o acolhimento dos embargos de terceiro, sobretudo quando comprovado, de forma inequívoca, a posse sobre o imóvel (Súmula 84/STJ). 2- Não é possível reconhecer a fraude à execução fiscal, com base no , se o imóvel objeto da penhora não foi alienado pelo devedor tributário, já que o nunca esteve registrado em nome da empresa devedora executada. 3- Proteção da boa-fé do embargante... ()

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Doc. 213.1252.3570.7525

738 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Locação de imóvel - Sentença de procedência - Alegação de danos em imóvel locado - Pretensão à condenação dos locatários a arcar com o pagamento dos reparos - Vistoria de saída realizada unilateralmente, sem assinatura dos locatários ou fiadores, e sem comprovação de que estes foram devidamente notificados sobre a data e horário da vistoria - Documento de fl. 30 que, além de conter rasura, é insuficiente, visto que não especifica se houve efetiva notifi... ()

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Doc. 570.2067.5963.2554

739 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS» E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL.

1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o previsto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, por violação ao referido prin... ()

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Doc. 424.7117.1100.3041

740 - TJSP. APELAÇÃO - ORDEM URBANÍSTICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR -

Pretensão do autor de anular o procedimento administrativo que impôs embargo à obra em imóvel de sua propriedade - Impossibilidade - Determinação de depósito dos honorários do perito - Inércia do requerente - Preclusão - Ônus da prova do Autor quanto aos fatos constitutivos do direito alegado - , I - Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos não afastada - Obra edificada em via pública - Autor que não procedeu com a paralisação determinada, cont... ()

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Doc. 786.6481.7820.4732

741 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Pretensão que se reconheça a inexistência de direito do varão sobre imóvel adquirido por meio de financiamento - Extinção sem resolução do mérito - Partes que tiveram relacionamento em dois períodos distintos - Primeiro período de união estável - Renúncia por parte do requerido - Segundo período de casamento - Ausência de disposição a respeito - Partes que foram casadas pelo regime da comunhão parcial - Presunção de esforço comum na aquisição do imóvel pelo pagamento da... ()

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Doc. 609.7032.0285.4651

742 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Locação comercial de imóvel pelo embargante Luiz (locador) em favor do embargado Leandro (locatário). Execução fundada na pretensão do locatário em reaver valor relativo à caução que diz ter sido indevidamente retido pelo locador. Embargos à execução opostos pelo locador sob o fundamento de que o locatário se comprometeu a regularizar as obras feitas no imóvel locado; e, que desembolsou R$ 45.059,51 para sanar as pendências. Defende a legitimidade da retenção do valor da cau... ()

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Doc. 725.9477.5324.4639

743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DEMOLIÇÃO - INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Se o caso concreto não se enquadra nas hipóteses previstas no , não há necessidade de intervenção do Ministério Público no feito e, portanto, resta afastada a alegada nulidade. - Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com os demais moradores da área nem tampouco na inclusão do ente municipal, considerando que a pretensão formulada pela concessionária (CEMIG S/A) recai apenas sobre o imóvel da requerida a qual, clandestinamente e às suas próprias... ()

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Doc. 291.8027.4259.1603

744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - FRUIÇÃO EXCLUSIVA DE BEM IMÓVEL - INDENIZAÇÃO EM PROL DA REQUERENTE - SOPESAMENTO COM O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - ESSENCIALIDADE - CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.831 - REQUISITOS PREENCHIDOS - VERIFICAÇÃO - CARÁTER GRATUITO DO INSTITUITO - PRESENÇA - RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA HERDEIRA APELANTE - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -

Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando as razões que motivaram o convencimento adotado na origem se mostram suficientemente evidenciadas, não podendo se confundir o inconformismo das partes com a presença de vício quanto à prestação jurisdicional. - O direito à percepção de aluguéis, em virtude de uso exclusivo de bem inventariado, deve ser conjugado com o direito real de habitação, pelo qual o(a) cônjuge sobrevivente, independent... ()

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Doc. 594.0941.0699.3516

745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MANIFESTO DESINTERESSE DO COMPRADOR EM DAR CONTINUIDADE AO CONTRATO - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - DIREITO DE RETENÇÃO DE 25% DO MONTANTE ADIMPLIDO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA E EM PAGAMENTO ÚNICO - SÚMULA 543/STJ - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE. -

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Doc. 125.5323.6000.3600

746 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Contrato de locação. Imobiliária. Legitimidade ativa da administradora de imóveis não reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267. Lei 8.245/1991.

«... II. Legitimidade Ativa A locação de imóveis urbanos é regulada pela Lei 8.245/1991. O contrato, pelo qual uma das partes se obriga, mediante contraprestação em dinheiro, a conceder à outra, temporariamente, o uso e gozo de imóvel, é sinalagmático, firmado entre locador e locatário. Significativa parcela dos contratos de locação de imóveis é firmada com a participação de um intermediário, o corretor de imóveis ou a imobiliária, que atua – em maior ou menor... ()

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Doc. 170.1321.6001.9500

747 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Taxa de ocupação. Imóveis situados em terreno de marinha. Alegação de registrado do imóvel em nome de terceiros. Conforme jurisprudência desta corte superior o registro imobiliário não é oponível em face da união para afastar o regime dos terrenos de marinha. Entendimento foi consolidado na Súmula 496/STJ. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. Alegação de que não é legítima a cobrança, pela União, de taxa de ocupação sobre o imóvel em questão, tendo em vista que a demarcação efetuada em Imbé é nula por terem colocado a faixa de marinha nas margens do Rio, então abarcando imóveis alodiais, devidamente registrados em nome dos legítimos proprietários (fls. 183/184). 2. A 1ª. Seção deste STJ, quando do julgamento do REsp. 1.183.546/ES (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29/9/2010), sob o rito do CPC, art. ... ()

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Doc. 711.4130.6752.9429

748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - BENS IMÓVEIS INDICADOS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA -INADIMPLEMENTO DA TRANSAÇÃO NEGOCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSTERIOR REGISTRO DE PROPRIEDADE DOS BENS EM NOME DE TERCEIROS ADQUIRENTES - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - NECESSIDADE - DANO MATERIAL ARBITRADO COM BASE NO PREÇO ATUALIZADO - LEGALIDADE - ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA) INCIDENTES SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Nos termos do , a dação em pagamento é causa extintiva da obrigação originária, por meio da qual o credor aceita receber prestação diversa daquela que lhe é devida. - Não evidenciada a entrega e transferência de propriedade dos bens imóveis indicados no contrato de dação em pagamento, tem-se caracterizada a mora negocial a ensejar a pretensão cominatória de outorga definitiva da escritura de propriedade, cuja impossibilidade de cumprimento deve ser convertida em per... ()

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Doc. 307.4094.1479.9657

749 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos. Promessa de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso das partes. Inaplicabilidade das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 por se tratar de contrato celebrado anteriormente à vigência do diploma. Caso em que não há se falar em retenção de 30% do montante pago pelo autor para compensação pelo desfazimento do negócio, uma vez que a retenção de 20% dos valores pagos, conforme estabelecido na sentença recorrida, revela-se adequado, além de estar em conformidade com o patamar estabelecido por esta 5ª Câmara de Direito Privado. Correção monetária sobre os valores que a serem restituídos que incidem desde os desembolsos, uma vez que se trata de mera recomposição da moeda ante a corrosão inflacionária. Sentença recorrida que deve ser reformada para afastar a cobrança da taxa de fruição, na medida em que o objeto do contrato firmado entre as partes cuida-se de lote, sem comprovação de que o adquirente tenha promovido a edificação de prédio residencial, o que torna descabida a alegação de utilização plena do imóvel «sub judice» para justificar a indenização pelo uso do imóvel. Sentença reformada para determinar que a retenção dos valores relativos ao IPTU do período contratual deve ocorrer até a restituição do imóvel «sub judice», com a reintegração da empresa ré na posse do bem. Recursos providos parcialmente

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Doc. 232.0731.8859.8535

750 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de cobrança em face da TIM S/A de alugueres pelo uso de área comum, de propriedade dos adquirentes de imóveis da Associação dos Amigos da Praia do Félix, em razão da instalação de «estação de rádio-base» - Distribuição livre à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de haver prevenção da C. 6ª Câmara de Direito Privado, pelo julgamento anterior de recurso de apelação interposto em ação de exibição de documentos ... ()

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