Prevencao Imovel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 867.9212.5466.2182

651 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Autor que pretende transferir o imóvel para si junto ao Cartório de Registro de Imóveis, com base na aquisição por meio de promessa de compra e venda celebrada com terceiro cessionário - Extinção do processo sem resolução do mérito, com base no indeferimento da inicial, diante da falta de registro das aquisições posteriores à originária e de prova da quitação do preço, somadas à indisponibilidade do bem averbada na matrícula - Recurso do autor - Parcial acolhimento - A despei... ()

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Doc. 103.1674.7278.7400

652 - TJMG. Benfeitorias. Posse precária. Acréscimos no imóvel. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade.

«O simples detentor ou possuidor de posse precária não faz jus à retenção e/ou indenização por acréscimos ao imóvel que nessa condição ocupa.»

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Doc. 808.3976.6874.3747

653 - TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Tema ainda não apreciado pelo juízo «a quo» -Conhecimento da matéria - Inadmissibilidade neste tópico, deferida a gratuidade apenas para o processamento do agravo. TUTELA DE URGÊNCIA - Reintegração liminar da autora na posse de imóvel em ação de rescisão de contrato de comodato - Pretensão fundada em descumprimento de contrato de comodato escrito - Concessão - Inadmissibilidade - O contrato de comodato foi realizado em 22-7-2022 e versa... ()

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Doc. 911.7595.7889.5984

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de imóvel. Local em que se encontra instalada fábrica de rotomoldagem, com a presença de extenso maquinário e emprego de diversos funcionários. Executado que demonstrou possuir vários outros imóveis livres de oneração e que em tese são capazes de satisfazer a dívida. Recusa dos exequentes realizada de forma genérica. Demais imóveis, outrossim, que inclusive aparentam ter mais chances de serem alienados em leilão judic... ()

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Doc. 768.8980.6658.6565

655 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO COMPROVADOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A

concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do - Nos termos do , a propriedade de bens imóveis somente se adquire com o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis. - Ausentes elementos suficientes para comprovar a titularidade do imóvel e constatada a irreversibilidade da medida pleiteada, não há como deferir a tutela de urgência pa... ()

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Doc. 146.8743.5013.4600

656 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Rescisão contratual. Possibilidade de o juiz, tendo em vista o caso concreto, reduzir seu alcance. Cabimento da retenção de parte das prestações pagas, decorrente do descumprimento do contrato. Pretensão que não se confunde com a de indenização por uso indevido do imóvel após o inadimplemento. Recurso da autora provida em parte.

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Doc. 147.7895.3002.3100

657 - TJSP. Petição inicial. Indenizatória. Seguro Habitacional. Alegação de existência de falhas na construção do imóvel segurado. Apontamento de inépcia da inicial. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 282. Inocorrência, igualmente, de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão em si mesma de recebimento de indenização de seguro habitacional está albergada no ordenamento jurídico. Agravo retido desprovido.

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Doc. 253.4880.7009.6787

658 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel. Admitida a pretensão de suspensão de cobrança de parcelas e de abstenção de negativação do nome dos compradores. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Incidência da Súmula 1 deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 193.8082.8003.5900

659 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Embargos à execução fiscal. Compra e venda de imóvel. Escritura. Presunção de veracidade. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O acórdão recorrido consignou que «Nesses termos, não tendo sido abalada a presunção de veracidade do registro da venda do imóvel pelo preço declarado ao Fisco pelo apelante/embargante por quaisquer dos meios admitidos pela Lei de Registros Públicos 6.015/73, forçoso concluir ter o crédito em questão sido irregularmente inscrito na Dívida Ativa, restando afas... ()

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Doc. 691.6224.4365.4739

660 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - IPTU - Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade de IPTU do(s) exercício(s) de 2021 a 2023 - Imóvel Rural - Impetração, anteriormente, de outro Mandado de Segurança (Processo 1003550-89.2021.8.26.0053), tendo a mesma causa de pedir e relativo ao mesmo imóvel, referente o(s) IPTU(s) de 2017 a 2020, sendo concedida a ordem em 1º grau e, posteriormente, tal decisão foi parcialmente reformada pela E. 14ª Câmara de Direito Público do TJ/SP - Na oportunidade foi analisada questão subjacente destes autos e o impetrante, agora, postula pelo reconhecimento da mesma inexigibilidade do respectivo débito fiscal, tendo em vista que o impetrado promoveu novo lançamento do IPTU referente ao(s) exercício(s) de 2021, 2022 e 2023 - Hipótese de prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa para a Egrégia 14º Câmara de Direito Público.

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Doc. 908.3406.3305.6930

661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Juízo a quo que, em vista da imunidade tributária da entidade beneficente, anulou os créditos tributários, relativos a IPTU dos exercícios 2011, 2012 e 2013, incidentes sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda. Imunidade tributária subjetiva reconhecida à entidade recorrida em processo distinto, com formação de coisa julgada. Além disso, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há presunção em favor da entidade beneficiária, de modo que, nessas hipótese... ()

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Doc. 103.1674.7519.8800

662 - TJRJ. Medida cautelar inominada. Execução. Requerimento pelo arrematante visando a retenção do valor da arrematação do imóvel objeto da execução em razão de débito condominial, sob fundamento de que os devedores depositãrios deixaram o imóvel depredado, após sua avaliação judicial. CPC/1973, art. 798.

«O laudo de verificação constatou que o imóvel encontrava-se sem o exaustor, o triturador, o ar condicionado central, a central telefõnica, os armários embutidos em todos os cõmodos e closet, o tanque na área de serviço, os vidros blindex dos banheiros, as fechaduras das portas e as luminárias. No auto de arrematação constou que o imóvel tinha exaustor, triturador de pia, armários embutidos e closet, ar condicionado central, central telefõnica. Portanto, tinha o arrematante a expe... ()

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Doc. 168.8619.2006.0458

663 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Manutenção de Posse c/c Pleito Cominatório e Pedido de Medida Liminar. Turbação. Alegação do autor de que foi surpreendido com a informação de que os réus estavam utilizando seu imóvel como se proprietários fossem. Os réus mantinham alguns animais no local. Após a realização de boletim de ocorrência e na presença de policiais, os réus pediram um prazo para retirada dos animais, o que não ocorreu. Requereu a manutenção dos legítimos proprietários no imóvel objet... ()

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Doc. 113.3738.9413.5694

664 - TJSP. Apelação e Reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Imóvel conferido ao patrimônio de pessoa jurídica em integralização de capital social. Pretensão ao reconhecimento da não-incidência do ITBI, sobre o fundamento de que a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88é incondicionada. Subsidiariamente, pedido de recolhimento do tributo tomando como base de cálculo o efetivo valor de transação do bem. Sentença que concedeu a segurança, declarando o direito da autora à imunidade tributária de ITBI relativamente à integralização no capital social do imóvel descrito. Pretensão à reforma. Acolhimento. Postulação fundada em manifestação obiter dictum inserida no voto vencedor do RE Acórdão/STF (Tema 796 do STF), cujo objeto diz respeito a questão diversa. Imunidade tributária destinada aos imóveis em integralização de capital que não se aplica aos casos em que a atividade preponderante da adquirente estiver relacionada ao ramo imobiliário, por expressa previsão constitucional (art. 156, § 2º, I, da CF/88) e legal (CTN, art. 36 e CTN art. 37). Desenvolvimento de atividade preponderante de natureza imobiliária que é pacífica no caso. Impetrante que é fundo de investimento imobiliário. Imunidade que deve ser rejeitada. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos.

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Doc. 475.6112.1795.9563

665 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COOPERATIVA HABITACIONAL - COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PREÇO - PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS EM TRÂMITE - INVIABILIDADE DE DECISÃO ANTECIPADA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.

Pretensão dos autores ao reconhecimento da quitação de imóveis adquiridos por meio de cooperativa habitacional, adjudicação compulsória e indenização por danos morais. Extinção do processo em relação a coautores cujas quitações dependem de procedimentos executórios ainda em trâmite. Inviabilidade de antecipar decisão sobre adjudicação compulsória sem a comprovação da integral quitação do preço. Pedido de intimação da cooperativa para exibição de documentos não ca... ()

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Doc. 103.1674.7151.7500

666 - STJ. Locação. Despejo. Retomada para uso de dependente. Presunção de sinceridade. Lei 6.649/1979, art. 52, III. Lei 8.245/1991, art. 47.

«Em tema de locação predial o pedido de retomada do imóvel para uso próprio ou de descendente funda-se na presunção de sinceridade, somente elidível por prova demonstrativa de que não se configura a hipótese descrita na lei regente. A circunstância de ser o locador proprietário de outro imóvel não lhe retira o direito de pedir o imóvel locado para seu cônjuge, descendente ou ascendente, pois a única condição exigida na lei é que o beneficiário não seja proprietário de imó... ()

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Doc. 150.4700.1015.3200

667 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Sujeito ativo. Município da situação do imóvel. Certidão do cartório de imóveis. Presunção de veracidade não ilidida. Necessidade de dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Incabível.

«1. Recurso de agravo diante de decisão monocrática que negou seguimento ao instrumental originário, afastando a possibilidade de veiculação das matérias alegadas por intermédio da exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade é incidente processual construído doutrinariamente, com a finalidade de, impondo menores transtornos ao executado, simplificar sua defesa, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: 1) ... ()

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Doc. 180.5454.3004.5500

668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória. Imóvel cuja construção fora iniciada pela falida construtora encol. Obras assumidas pela associação de adquirentes, mediante o sistema de «preço de custo» ou de administração. Deliberação de que os imóveis seriam entregues sem o acabamento interno. Parte autora adquiriu o imóvel já nesta circunstância. Ausência de relação contratual entre as partes. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal a quo manteve a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que não há relação contratual entre as partes em que se assenta a pretensão da autora, pois o regime jurídico estabelecido na construção, em razão da falência da Encol, seria o regime de administração segundo o qual seria de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra, asseverando que a associação deli... ()

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Doc. 144.9584.1016.2200

669 - TJPE. Direito civil e processual civil. Contrato de compra e venda com cláusula adjeta de alienação fiduciária. Inadimplência. Leilão. Adjudicação. Ação de reintegração de posse. Sentença. Procedência. Apelação. Pretensão de retenção do bem até o pagamento de suposta diferença entre o valor do débito atualizado e o valor do imóvel. Impossibilidade. Via inadequada. Pretensão que exige o manejo de ação própria. Recurso manifestamente improcedente. Decisão terminativa. Agravo regimental. Fungibilidade entre os recursos de agravo regimental e legal (inteligência da Súmula 42, do TJPE). Revolvimento da matéria já decidida. Inexistência de fato novo. Ausência de previsão na Lei de regência da relação jurídica firmada (Lei 9.514/97) da possibilidade de retenção do bem reclamado. Recurso improvido. Decisão unânime.

«- Os recursos de agravo regimental e legal são fungíveis (Inteligência da Súmula 42/TJPE); - A Lei 9.514/97, que «dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências», não prevê a hipótese de retenção do bem, ou qualquer outro meio de impedir a reintegração da autora na posse direta de bem cuja propriedade restou consolidada em favor do credor fiduciário, em razão da inadimplência do devedor fi... ()

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Doc. 791.9950.3229.6661

670 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por PAULO ROBERTO RODRIGUES DE AMORIM e MARCIA SILVA AMORIM contra JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS DUARTE nos autos da ação ajuizada contra MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ao argumento de que sofreu ato de constrição (penhora) sobre imóvel de sua propriedade, situado na Estrada do Galeão 2.730, loja «I". Aduz que, em 1995, o imóvel foi adquirido através de escritura de compra e venda lavrada no 10º Car... ()

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Doc. 202.8172.4000.1900

671 - TJDF. Juizado Especial Cível. Incompetência do juízo. Despejo para uso próprio não comprovado. Presunção de sinceridade afastada. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - A competência dos Juizados Especiais está adstrita àquela estabelecida na e, no caso de ação de despejo, somente se admite a demanda quando fundada em desocupação do imóvel para uso próprio. 2 - Nas ações de despejo para uso próprio aplica-se a presunção de sinceridade, que nada mais é que um desdobramento da aplicação do princípio da boa-fé que deve ser observado nas relações jurídicas entre as partes interessadas. 3 - Ocorre que, no ca... ()

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Doc. 196.9291.6000.7900

672 - STJ. Processo civil. Alienação de bem penhorado. CPC/1973, art. 659, § 4º, com a redação da Lei 8.953/1994. Efeitos do registro da penhora. CPC/2015, art. 844.

«1. Sem o registro da penhora não se podia, mesmo antes da vigência da Lei 8.953/1994, afirmar, desde logo, a má-fé do adquirente do imóvel penhorado. Com o advento do , § 4º (redação dada pela Lei 8.953/1994) , nada de substancial se operou a respeito. 2. Convém evitar a confusão entre (a) a fraude à execução prevista no , II, cuja configuração supõe litispendência e insolvência, e (b) a alienação de bem penhorado (ou arrestado, ou seq... ()

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Doc. 251.4369.8226.8640

673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. VAGA DE GARAGEM. DIMENSÃO QUE A TORNA IMPRÓPRIA PARA O USO. PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Conexão alegada em sede de recurso. Descabimento. Pretensão que visa à modificação da competência relativa pela prevenção de Juízo. Questão que deveria ter sido alegada em contestação. Preclusão. 2. Inexistência de julgamento extra petita. Pleito indenizatório de perdas e danos em virtude da desvalorização do imóvel veiculado na inicial. 3. Parte ré que não logrou afastar a responsabilidade civil que lhe foi atribuída. Prova pericial constatando a existência de vaga de ... ()

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Doc. 230.9150.7622.3525

674 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Suposta violação do CPC/2015, art. 1022. Análise da matéria nos termos da devolução. Omissão inocorrente. Prevenção. Preliminar afastada com fundamento na existência de conexão entre as demandas. Inexistência de afinidade ou prejudicial pressupostos. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Certidão do procedimento executório averbada na matrícula. Reconhecimento da legitimidade para oposição dos embargos de terceiro. Pretensão de afastar a preliminar. Argumento baseado na inexistência de anotação na matrícula. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ação de execução. Certidão premonitória no registro imobiliário. Averbação. Ameaça de constrição. Embargos de terceiro. Cabimento. Súmula 83. Desprovido.

1 - Não há falar-se em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC se o Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites objetivos da matéria devolvida. 2.Pressuposta a inexistência de afinidade entre as demandas, o acolhimento da pretensão dos recorrentes, de modo a reconhecer a existência de conexão e, em último passo, a prevenção, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, vedado, nesta instância, em razão do óbice da súmula 7/STJ. 3 - A constatação do ... ()

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Doc. 221.0210.8782.4561

675 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca e apreensão. Indícios suficientes de prática de tráfico de drogas. Mandado genérico. Nulidade não reconhecida. Inviolabilidade da Lei 8.906/1994, art. 7º, II e § 6º, do Estatuto da OAB. Alegada nulidade da busca e apreensão porque efetuada sem a presença de representante da OAB. Inexistência de relação com a atividade de advocacia exercida pelo agravante. Constrangimento ilegal não demonstrado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Extrai-se dos autos que as autoridades policiais estavam investigando o envolvimento do recorrente com o tráfico ilícito de entorpecentes, sendo então autorizada judicialmente a busca e apreensão nos imóveis descritos. 2 - O Tribunal estadual não reconheceu a alegada generalidade dos mandados de busca e apreensão, «eis que expedidos em estrita observância às formalidades previstas no , após requerimento da Polícia Civil acompanhado do Relatório Circunstanciado das... ()

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Doc. 273.6318.4355.7045

676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PELA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL - PRESUNÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.

É decenal o prazo prescricional da pretensão de indenização por responsabilidade contratual, a teor do disposto no O termo inicial de tal prazo prescricional decenal, é a data do efetivo descumprimento contratual pela parte ré, sendo no caso em tela a data em que o imóvel deveria ter sido entregue e não foi. O injustificado atraso na conclusão e entrega de obra, notadamente tratando-se de imóvel residencial, enseja danos morais passíveis de serem indenizados, uma vez qu... ()

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Doc. 220.6240.1783.9234

677 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

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Doc. 158.2461.6002.8500

678 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Usucapião de bem móvel. Pretensão de aquisição de propriedade de automóvel e regularização da respectiva documentação. Ação distribuída ao Juiz de Direito da 35ª Vara Cível da Capital. Declinação de competência para julgar a demanda e determinação de remessa dos autos a uma das Varas de Registros Públicos da Capital. Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital que se considerou incompetente e suscitou conflito negativo de competência. Usucapião de bem móvel que independe de registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Inteligência do art. 1245, combinado com o CCB, art. 1260, ambos. Juízes das Varas de Registros Públicos que são competentes para julgar feitos contenciosos ou administrativos relativos à aquisição de propriedade de bens imóveis. Competência não estendida aos bens móveis, para os quais não é necessário o registro em Cartório de Registros Públicos. Precedente da Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado.

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Doc. 950.2422.3294.0319

679 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL E DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação ordinária ajuizada pelo Espólio de Helena Silva Azevedo em face de Natacha Americano Freire, buscando condenação ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo de imóvel, débitos condominiais e IPTU. Sentença de improcedência reconheceu ausência de provas quanto à posse exclusiva pela ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se a ré exerceu posse exclusiva do imóvel e, em caso afirmativo, se deve indenizar o espóli... ()

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Doc. 220.6454.1752.2350

680 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MULTA RESCISÓRIA E REPAROS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS LOCADORES. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em ação proposta por locatária contra o locador e a administradora do imóvel, objetivando a restituição de valores pagos a título de multa rescisória e reparos no imóvel, sob a alegação de que os problemas estruturais eram anteriores à locação e de que o seguro contratado cobria tais despesas, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora de imóveis possui legitim... ()

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Doc. 203.9059.2571.8575

681 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de venda e compra de imóvel. Pretensão à revisão do contrato ou à rescisão. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Intervenção do Poder Judiciário que deve ser limitada e com parcimônia, de modo a não autorizar a pandemia do vírus COVID-19 como argumento legítimo ao descumprimento de obrigações assumidas entre as partes. Índice de correção monetária comumente adotado em contratos da espécie. Abusividade não evidenciada. Precedentes deste E. TJSP. Supostos vícios da sentença, não sanados na apreciação de embargos de declaração, podem ser supridos no julgamento da apelação, a teor do disposto nos parágrafos do CPC, art. 1.013. Acolhimento em parte da pretensão subsidiária. Resilição por iniciativa dos compromissários compradores. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção que deve ser fixado nos termos da lei de regência em 25%. Precedentes deste E. TJSP. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pode ser feita em até doze parcelas, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 329.8582.5829.2595

682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITCMD.

Ação anulatória de arbitramento visando anulação do lançamento decorrente de recolhimento de ITCMD referente a doação de imóvel. Indeferimento de liminar. Pretensão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Admissibilidade. Presença dos requisitos legais do . Metragem da matrícula do imóvel que é inferior à metragem constante no procedimento de apuração. Havendo prova consistente e inequívoca da irregularidade de tal crédito, como na hipótese,... ()

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Doc. 372.3783.5460.9049

683 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Recurso cotra a decisão que imitiu liminarmente os agravados na posse do imóvel litigioso. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial pelos agravados. Direito à posse decorrente da arrematação. Perigo de dano derivado da injusta privação de posse. Discussão acerca da lisura da Leilão incabível nesta ação. Tutela de urgência pleiteada pelos agravantes no âmbito da Justiça Federal indeferida. Pretensão inicial respaldada pelas Súmulas 4 e 5 desta Corte, pela Lei 9.514/1997, art. 30 e pelos arts. 1.204 e 1.228 do CC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 816.6994.5331.3877

684 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. CONTRATO RESCINDIDO POR CULPA DO COMPRADOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR -

Caso em que o contrato foi rescindido pela sentença, na qual se reconheceu o inadimplemento do comprador, determinando-se a retenção 10% do valor do imóvel a título de cláusula penal. Apelação, cuja pretensão é receber indenização suplementar, uma vez que o imóvel permaneceu ocupado pelo requerido por mais de 05 anos. Possibilidade de cumulação que deve reconhecida. Cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 416 do CC, diante da previsão contratual e da demonstraçã... ()

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Doc. 294.5378.4979.7533

685 - TJSP. Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Pedido de rescisão contratual formulado pelo promissário comprador. Devolução dos valores pagos. Necessidade. Súmulas 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça. Súmula 543/STJ. Percentual fixado pelo juízo a quo a título de retenção pela promitente vendedora que está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e entendimento do STJ. Pretensão indenizatória pelo uso/fruição do imóvel. Impossibilidade, visto que se trata de lote sem edificação. Indenização indevida. Precedentes deste E. Tribunal. Responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento do IPTU durante o período de posse do imóvel. Abatimento condicionado à comprovação do efetivo pagamento dos valores pela requerida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 398.9119.0904.0638

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que deferiu a tentativa de bloqueio de ativos financeiros até o último valor indicado, via SISBAJUD, com inserção reiterada (teimosinha) por 30 dias, bem como a penhora dos imóveis de propriedade dos executados, servindo a decisão como termo de penhora, ressaltando que a impenhorabilidade não pode ser reconhecida, diante da insuficiência da prova apresentada, razão pela qual rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel o... ()

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Doc. 220.6231.1735.7532

687 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de crédito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Credor proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - De acordo com o entendimento j... ()

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Doc. 411.7481.8079.7347

688 - TJSP. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -

Seguro Habitacional - Pretensão de cobertura securitária por danos físicos nos imóveis - Os vícios de construção devem estar necessariamente contemplados na apólice do seguro habitacional, sendo lícita a exclusão, apenas daqueles resultantes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem - Unidades que sofreram reformas e ampliações expressivas - Patologias localizadas nas áreas construídas ou modificadas pelos adquirentes que não comporta... ()

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Doc. 119.4382.0668.4500

689 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Penhora - Avaliação de imóvel rural - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados e homologou o laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo - Insurgência dos executados - Pretensão de realização de nova avaliação - Descabimento - Laudo pericial elaborado a partir de critérios técnicos, com metodologia devidamente justificada - Hipótese em que os executados se insurgem contra o valor da avaliação a partir da média aritmética simples dos valores de... ()

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Doc. 171.1852.0001.9300

690 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Cobertura da apólice. Possibilidade de desmoronamento total ou parcial de imóvel. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo expendeu fundamentação cristalina, no sentido de que os imóveis referenciados na inicial não possuíam vícios de construção, com a consequente possibilidade de desabamento. 2. O acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição dos vícios de construção cobertos pelo instrumento contratual, bem como o reconhecimento da possibilidade de desabamento parcial ou total dos respectivos imóveis, demandaria a interpretação do instrumento contratual, bem como a ... ()

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Doc. 949.2327.7268.1267

691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva movida por construtora de imóveis em face de concessionária fornecedora do serviço de energia elétrica, tendo por objeto indenização por danos morais paga pela autora a compradores de imóveis, em decorrência de atraso na entrega da unidade imobiliária. Sentença de improcedência. Incontroverso o atraso na entrega do imóvel aos consumidores. Ausência de prova de que a causa do atraso foi tão somente a demora na instalação de energia elétrica. Inclusive, no presen... ()

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Doc. 221.3193.0947.7424

692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva movida por construtora de imóveis em face de concessionária fornecedora do serviço de energia elétrica, tendo por objeto indenização por danos morais paga pela autora, a compradores de imóveis, em decorrência de atraso na entrega da unidade imobiliária. Sentença de improcedência. Incontroverso o atraso na entrega do imóvel aos consumidores. Ausência de prova de que a causa do atraso tenha sido tão somente a demora na instalação de energia elétrica. Alegação d... ()

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Doc. 103.1674.7195.3100

693 - STJ. Tributário. Fraude à execução. Bem imóvel do devedor. Alienação anterior à cobrança judicial. Presunção de fraude. Inocorrência.

«Não há presunção de fraude à execução (), na hipótese em que a alienação do bem imóvel do devedor do Fisco se deu antes do ajuizamento da execução.»

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Doc. 730.5591.0909.3131

694 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Rendimentos líquidos que variam entre R$ 8.136,22 e R$ 19.912,33. Informe à Receita Federal, relativo ao exercício de 2023, que anota a existência de be... ()

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Doc. 138.7574.0003.3500

695 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Ausência de registro da escritura pública. Transferência de domínio dos bens imóveis que se dá pelo registro. Ato que pode ser fisicamente praticado por ambos os contratantes. Medida dependente do pagamento das custas. Obrigação que, no silêncio do contrato, incumbe ao comprador. Impossibilidade de acolhimento do pedido. Necessidade de formação da relação processual em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade da contestação trazer matérias de defesa no âmbito dos contratos, com afastamento da pretensão da autora. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido.

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Doc. 865.2042.1780.6505

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão interlocutória que deferiu a penhora sobre os direitos hereditários que a executada possui nos imóveis indicados (matrículas 1.822, 3.666, 4.837, 4.838 e 6.659, todos do CRI de Leme-SP). Alegação da executada de que o irmão permanece residindo no imóvel, que é, portanto, bem de família. Pretensão à defesa de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Exegese do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 732.6306.0179.4402

697 - TJSP. Locação de imóvel. Rescisão antecipada por culpa do locador. Retirada do portão da residência sem prévio aviso. Perturbação do sossego dos locatários. Multa arbitrada em valor equivalente a um aluguel, ante a ausência de previsão contratual específica. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 2.000,00 que se mostra adequada à reparação do dano. Pretensão de ressarcimento da diferença entre o valor do aluguel anterior e o novo contrato afastada. Impossibilidade de dupla penalização e ausência de comprovação de similaridade entre os imóveis. Recurso desprovido

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Doc. 749.9421.6700.7332

698 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITCMD - Imóveis urbanos e rural - Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU e ITR - Ordem concedida, observada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Aplicação... ()

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Doc. 940.5807.8391.0161

699 - TJSP. RECLAMAÇÃO - R.

decisão que indeferiu a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para o cancelamento das restrições constantes da transcrição 12.062, inclusive a cláusula de inalienabilidade - Pretensão de prevalência da autoridade da decisão proferida por esta Eg. Turma Julgadora no julgamento da Apelação 1001852-21.2019.8.26.0408 - Ação principal na qual se discutiu a revogação de doação do bem imóvel - Ausência de discussão acerca da cláusula de inalienabilidade - Nece... ()

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Doc. 456.6529.2518.2597

700 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de recolhimento do ITCMD, utilizando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel para o lançamento do IPTU - Possibilidade - Imóveis urbanos - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo (art. 148 CTN e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Sentença concessiva da or... ()

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