Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Agravo de instrumento. Bem imóvel. Ação de manutenção na posse. Liminar indeferida. Competência recursal. Pretensão deduzida nesta possessória contraposta em relação à manifestada em ação de imissão na posse proposta pelo ora réu em face da mãe do ora autor, tendo por objeto o imóvel em discussão. Manifesta, pois, a conexão entre as demandas em confronto. Consequente prevenção da Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, a quem foi distribuído o primeiro recurso interposto no âmbito dos processos que se tem como conexos (ação de imissão na posse), diante da regra do art. 105 do Regimento Interno e, antes dela, no mesmo sentido, a do art. 930, parágrafo único, do CPC, consoante, aliás, orientação jurisprudencial cristalizada no enunciado da Súmula 158 deste Egrégio Tribunal. Irrelevante a circunstância de esta ação possessória se submeter, em princípio, à competência recursal das câmaras que compõem a Segunda Subseção de Direito Privado, conforme a Resolução 623/2013. Interessa que a citada resolução disciplina a competência de cada uma das subseções de Direito Privado em caráter preferencial e que, na hipótese, não está em discussão a competência absoluta. Caso em que, com efeito, representa imperativo lógico que os processos reunidos por conexão, preordenados a receber sentença única, uniforme, sejam processados e decididos por uma única unidade jurisdicional, em qualquer das respectivas instâncias. Precedentes do Egrégio Grupo Especial de Direito Privado. Não conheceram do recurso, por declinada a competência recursal para a câmara considerada preventa

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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IPTU. ALTERAÇÃO DA TIPOLOGIA E METRAGEM DE IMÓVEL. TEMA 1084 DO E. STF. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 6.250/2014. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

603 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

604 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

605 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

606 - TJSP. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DESPROVIMENTO. 1.

607 - TJSP. Reintegração de posse e indenização por perdas e danos - Bem imóvel - Comodato verbal por prazo indeterminado - Notificação extrajudicial para desocupação voluntária não atendida em prazo razoável - Tutela possessória e reintegração do autor na posse do bem - Superação - Limites do recurso e matérias devolvidas - Reconvenção - Pretensão de retenção/indenização pelas despesas relativas às benfeitorias/acessões introduzidas no imóvel - Descabimento - Não demonstração da necessidade e comprovação da realização de obras de forma legal e regular - Utilização do bem por mera permissão/auxílio e liberalidade do proprietário que exclui reconhecimento de benefício por construção e/ou melhoramento não regular realizado - Boa-fé não caracterizada - arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil - Comodatário que não pode recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo do bem emprestado - art. 584 do Código Civil - Precedentes - Pretensão afastada - Aluguéis devidos em virtude da ocupação irregular do imóvel após a ciência inequívoca da intenção de retomada pelo comodante - Inexistência de impugnação quanto ao valor do aluguel arbitrado - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11 do CPC. Recurso não provido

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608 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.

609 - TJRJ. Apelação cível. Reintegração de posse. Esbulho. Sentença de procedência. Improcedência do pedido contraposto Inconformismo da parte ré. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença de procedência vergastada, com reparo tão somente para afastamento da sanção aplicada. 1. A discussão acerca do domínio é irrelevante, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade, na forma do que prescreve o art. 1210, §2º, do Código Civil, que sepultou do ordenamento jurídico pátrio a exceptio proprietatis. Tese defensiva esboçada pela parte ré, que em nada comprova o alegado animus dornini. Segundo narrativa desenhada nos autos ao longo da instrução, em especial a apreciação da prova documental, bem como ouvidas testemunhas tem-se que a parte autora, aqui apelado, obteve sucesso em comprovar a posse do imóvel objeto da ação e o esbulho praticado pelo réu, diante da ocupação do imóvel sem justo título, restando configurado o esbulho possessório que torna viável a ação de reintegração de posse. Presença dos requisitos previstos no caput do art. 1.210 do Código Civil e no CPC, art. 561, II. Demonstração inequívoca a existência da posse e o esbulho praticado pelo réu. 2. Inocorrência de alegado prejuízo ao valor probandi atribuído à prova testemunhal ou ofensa ao CPC, art. 447. Prevalência do princípio da imediatidade ou da imediação pessoal. Valoração da prova testemunhal realizada pelo julgador monocrático deve ser prestigiada, uma vez que sendo este o dirigente da instrução, estando em posição privilegiada para bem melhor avaliar a imparcialidade e a segurança dos depoimentos das testemunhas na busca da verdade real. Prevalência do Sistema da Persuasão Racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, adotado pelo CPC, e dos poderes previstos nos art. CPC, art. 370 e CPC art. 371, conferidos ao magistrado, como destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo. 3. Pretensão do apelante em ver acolhido o pedido contraposto de retenção/indenizatório de ressarcimento dos valores despendidos para manutenção/melhoramento do imóvel corretamente rechaçado. Em que pese os comprovantes de material adquirido, não se tem comprovação suficiente e efetiva a trazer certeza que os materiais foram utilizados em melhoramentos para o imóvel objeto da disputa possessória, razão descabe o pedido de ressarcimento e de direito de retenção perseguido. 3. penalidade imposta ao autor, apelante em litigância de má-fé, tem-se que deve ser afastada. «A pretensão de atribuir-se efeito infringente aos embargos de declaração, mesmo ausentes as hipóteses do CPC, art. 535, não importa, automaticamente, intuito protelatório, ainda mais se considerando que a então embargante fundou sua pretensão infringente em jurisprudência deste STJ» (STJ-1ª T. REsp 1.066.806, Min. Benedito Gonçalves, j. 15.9.09, DJ 23.9.09). Precedentes do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No mais, mantém-se a sentença apelada.

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610 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Consumidor. Ação «quanti minoris». Determinação de ofício que obriga a empreiteira a realizar obras para adequar o imóvel aos fins destinados. Decisão «extra petita». CPC/1973, art. 460. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 84, §§ 3º e 5º.

611 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Legitimidade passiva. Citação. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Agravo interno. Usucapião. Credor hipotecário. Instituição financeira que conta com penhora registrada na matrícula do imóvel. Necessidade de inclusão de ambos os credores no pólo passivo da lide.

612 - TJSP. Apelações. Servidão Administrativa de Passagem. Município de Valinhos. Decreto Municipal 9.770, de 11/05/2018. Expansão da rede de captação de esgoto e escoamento de águas pluviais do loteamento Chácaras São Bento, no bairro Country Club. Passagem de tubulação por imóveis particulares. I. Pretensão indenizatória dos proprietários registrais indevida. Demanda voltada à instituição do ônus real de uso, imposto pela Administração a propriedade particular, ajuizada exclusivamente em face dos proprietários que constam na matrícula imobiliária. Imóvel compromissado a terceiros, anos antes da intervenção pública no imóvel. II. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor ínfimo. Fixação por equidade. Possibilidade. Fixação dos honorários segundo o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC. Majoração devida. III. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido e recurso dos réus não provido

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613 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -

614 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2015. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo banco executado e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ilegitimidade passiva que configura questão de ordem pública. Documentos juntados aos autos que se mostram suficientes para comprovar, de plano, as alegações do banco executado. Matrícula imobiliária que, inobstante expedida ainda em 2002, foi obtida por meio de consulta junto à Central de Registradores de Imóveis em 29.07.2019, inexistindo qualquer indício da existência de transmissões posteriores do imóvel tributado. Parte executada que, ao que tudo indica, jamais foi proprietária ou possuidora do imóvel tributado, tendo, tão somente, aceitado o bem em garantia por meio de hipoteca realizada em 1997 e cancelada ainda em 2002. Matéria que era passível de alegação pela via eleita. Sentença mantida. Recurso não provido

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615 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU - Município de Jarinu - Decisão deferindo a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IPTU e eventuais taxas relativos ao imóvel descrito na matrícula 105.449 do Registro de Imóveis de Atibaia/SP, inscrição 0590.000.2625.00-0, relativos aos exercícios de 2018 até a presente data - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Invasão do imóvel por terceiros - Controvérsia instaurada que não envolve apenas questões de direito, mas também questão de fato, a inviabilizar o deferimento da tutela de urgência, diante da necessidade de dilação probatória - Lançamentos discutidos que gozam de presunção de regularidade e licitude, ainda não ilidida - Suspensão da exigibilidade dos lançamentos tributários possível apenas mediante o depósito judicial integral dos valores lançados, com fundamento no CTN, art. 151, II e na Súmula 112 do C. STJ - Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos - Decisão reformada - Recurso provido

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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

617 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada pela vendedora CDHU. Sentença de procedência. Apelos da promitente vendedora e da corré. Gratuidade processual. Concessão dos benefícios. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira. Ausência de elementos nos autos que a infirmem. Efeitos ex nunc e que, portanto, não afasta a obrigação da autora apelante de pagar as verbas sucumbenciais fixadas na sentença Nulidade da citação não reconhecida. Citação recebida na portaria de condomínio edilício. Aplicação do art. 248, § 4º do CPC. Promessa de compra e venda de imóvel subsidiado para mutuários de baixa renda. Inadimplemento incontroverso que perdura por mais de 7 (sete) anos. Longo período de ocupação do imóvel sem a devida contraprestação que autoriza a perda das parcelas pagas e de eventuais benfeitorias. Precedentes. Recurso da corré não provido e o da autora provido

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618 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Danos materiais e morais. Lucros cessantes. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Ilegitimidade de parte passiva afastada. Lucros cessantes afastados. Incompatibilidade com a rescisão do contrato. Dano moral. Não caracterizado. Sentença reformada. Pretensão recursal. Atraso na entrega. Culpa do vendedor. Lucros cessantes. Prejuízo. Presunção. Resolução do contrato. Restituição integral. Danos morais. Cabimento. Situação excepcional configurada. Restabelecimento da condenação contemplada na sentença. Parâmetros de cálculo dos lucros cessantes. Preclusão. Agravo interno não provido.

619 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

620 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Usucapião Especial Urbana. Alegação autoral de que os seus genitores lhe cederam a laje do imóvel em que residem para que ela construísse uma benfeitoria, no ano de 2010, e que requereram a desocupação do bem, no ano de 2019, quando a demandante já teria adquirido a propriedade originária da propriedade pela usucapião. A Sentença julgou a pretensão autoral subsidiária procedente em parte, para condenar os réus ao pagamento das despesas comprovadamente efetuadas pela autora com a obra. Apelação interposta pela demandante. O empréstimo gratuito do bem imóvel entre familiares, por tempo indeterminado, configura contrato de comodato, que tem base legal no CCB, art. 579. O alegado direito de retenção da apelante pela benfeitoria construída esvaziou-se no período entre a extinção do comodato verbal e a efetiva desocupação do bem, porque os apelados passaram a fazer jus à indenização pela ocupação irregular do imóvel. Desprovimento da Apelação autoral.

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621 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO POSSESSÓRIO. IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

622 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

623 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PARCELAMENTO DO SOLO - LOTEAMENTO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - INDÍCIOS DE DANOS AMBIENTAIS - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS - INTERESSE PÚBLICO INDISPONÍVEL - IMPRESCRITIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA INTEGRALMENTE DEFERIDA 1.

624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E O DESPEJO DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. CONTRATO CELEBRADO COM PRAZO DE 12 MESES, POSTERIORMENTE ESTENDIDO POR PRAZO INDETERMINADO, O QUE ATRAI O TEOR DO art. 47, DA LEI DE LOCAÇÕES. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO INCISO III DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA AFIRMA NECESSITAR DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA LOCADORA, CUJO ÔNUS DE DESCONSTITUÍ-LA CABE AO LOCATÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE TRATADA NOS AUTOS. PRECEDENTES. CONTRATO QUE PREVÊ CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DO LOCATÁRIO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 335/STJ. PRECEDENTES DESTE EG. TGJRJ. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO E DA AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NECESSITA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO, DEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SER INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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625 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou os embargos à adjudicação - Recurso dos executados. Pretensão ao reconhecimento de nulidade de adjudicação de imóvel - Não acolhimento - Preclusão temporal configurada para rediscutir a matéria - Executados que foram devidamente intimados a se manifestarem acerca do laudo pericial, bem como da r. decisão que homologou o valor de avaliação do imóvel, mas quedaram-se inertes - Alegação de erro material na indicação das partes que apresentaram os embargos à adjudicação que não é justo motivo para se afastar a preclusão - Recurso não conhecido, nessa parte. Alegação de impenhorabilidade do bem imóvel por se tratar de bem de família - Matéria de ordem pública que pode ser discutida a qualquer tempo - Proprietário do imóvel, ora agravante, que além de ser pessoa jurídica, não demonstrou a presença dos requisitos previstos na Lei . 8.009/90 para reconhecimento da alegada impenhorabilidade - Precedentes - Decisão mantida. Alegação de omissão na r. decisão agravada - Atualização monetária do valor do imóvel - Omissão reconhecida - Necessidade de que seja realizada a correção monetária do imóvel avaliado, independentemente de já ter sido expedida a carta de adjudicação - Agravado que concordou expressamente com o pedido de atualização dos valores - Possibilidade, ademais, de pagamento da diferença do valor da correção monetária - Recurso provido, nessa parte, para suprir a omissão da r. decisão. Recurso parcialmente provido.

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626 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Responsabilidade Civil. Locação de imóvel residencial. Pretensão do locatário à restituição das despesas com pintura e limpeza do imóvel por ocasião da entrega. Descabimento. Ônus do locatário em devolver o imóvel em boas condições. Dedução dos itens impugnados pelo autor referentes à vistoria, com redução do valor devido a título de reparos. Aluguel e demais despesas do imóvel Ementa: RECURSO INOMINADO. Responsabilidade Civil. Locação de imóvel residencial. Pretensão do locatário à restituição das despesas com pintura e limpeza do imóvel por ocasião da entrega. Descabimento. Ônus do locatário em devolver o imóvel em boas condições. Dedução dos itens impugnados pelo autor referentes à vistoria, com redução do valor devido a título de reparos. Aluguel e demais despesas do imóvel corretamente cobrados até a data da entrega de chaves constantes do recibo firmado pelas partes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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627 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. I. CASO EM EXAME 1.

628 - TJSP. Processual. Direito de vizinhança. Demanda demolitória envolvendo locatárias de imóveis contíguos, tendo por base construção de vitrine pela ré na divisa entre os imóveis. Alegada invasão, segundo a autora, da área por ela ocupada. Sentença de improcedência quanto a esse ponto. Peculiaridades do caso concreto. Imóveis ocupados por ambas as partes de propriedade da mesma locadora, que autorizou a edificação. Questão, em tais circunstâncias, insuscetível de solução no tocante ao direito de vizinhança, mas que haveria de ser discutida pela autora no âmbito da própria relação locatícia com a proprietária. Improcedência bem decretada quanto ao pedido posto na origem do conflito. Perda de interesse jurídico pela autora, outrossim, quanto à matéria, em função da desocupação do prédio locado, mercê de despejo sofrido, desde 2016. Insistência absolutamente desprovida de interesse ou utilidade, da parte dela, autora, quanto ao pedido demolitório, sem que tenha mais qualquer vínculo, sequer possessório, no tocante ao imóvel. Falta de interesse recursal reconhecida. Apelação não conhecida no tocante a esse pedido. Pretensão indenizatória cumulativamente formulada pela apelante. Invasão havida por parte da ré, não bastasse a autorização para a obra por parte da proprietária, de proporções insignificantes, correspondendo a uma área de 1,4 m2. Inexistência de prejuízo por reconhecer. Área invadida, ademais, que nem sequer poderia ser explorada comercialmente pela autora. Inexistência de prejuízo a indenizar. Intervenção na laje do imóvel ocupado, denunciada pela autora, que não se provou ter sido feita pela ré. Sentença de improcedência confirmada nesse particular. Apelação da autora parcialmente conhecida e desprovida.

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629 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DESCONTO DE PONTUALIDADE. DESCABIMENTO, ANTE A COMPROVADA INADIMPLÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA BONIFICAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA; 2) PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES NÃO PODEM SER COBRADOS DA PARTE CONTRÁRIA, CUJA OBRIGAÇÃO SE RESTRINGE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB PENA DE CARACTERIZAR BIS IN IDEM. 3) PRETENSÃO DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. MORA"EX RÉ". INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DE CADAVENCIMENTO. Sentença reformada em parte, apenas para excluir do valor da condenação o percentual relativo aos honorários contratuais.

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630 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESPROVIMENTO. I. 

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631 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CABIMENTO - LOCAÇÃO PARA TERCEIROS - RENDA REVERTIDA À FILHA DOS EXECUTADOS - PROPRIETÁRIOS DE MAIS DE UM IMÓVEL - I -

632 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal, nos quais se discute a cobrança de IPTU em duplicidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

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633 - TJSP. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM -

634 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGOU O PEDIDO INICIAL, DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. O APELANTE ARGUMENTA QUE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SERIA INDEVIDA, POIS SE TRATA DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, SEM PRETENSÃO RESISTIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE, EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E (II) SUBSIDIARIAMENTE, ANALISAR SE O PERCENTUAL ARBITRADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É COMPATÍVEL COM A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA É EVIDENCIADA PELA CONCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO COM O PEDIDO INICIAL, QUE RECONHECEU O ERRO MATERIAL NO REGISTRO E REQUEREU A RETIFICAÇÃO, CARACTERIZANDO A NATUREZA NÃO CONTENCIOSA DA DEMANDA. 4. EM PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE PORQUE A INTERVENÇÃO JUDICIAL FOI NECESSÁRIA PARA VALIDAR A ATUAÇÃO DO OFICIAL DO REGISTRO, EM RAZÃO DE EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS REGISTRADO PELOS PRÓPRIOS AUTORES. 5. O ERRO QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA DEMANDA DECORREU DE ATO DA PRIMEIRA AUTORA, NÃO HAVENDO COMPORTAMENTO DO MUNICÍ PIO QUE JUSTIFICASSE A IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS PROCESSUAIS A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. 6. CONSEQUENTEMENTE, CADA PARTE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SEU RESPECTIVO PROCURADOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO É CABÍVEL EM PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, QUANDO AUSENTE PRETENSÃO RESISTIDA.

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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADO COM DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO - IPTU -

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636 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DAS RÉS. I. CASO EM EXAME 1.

637 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Ação anulatória de lançamento fiscal. Legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel. Ofensa ao CTN, art. 34. Ocorrência. Devolução dos autos à origem.

638 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

639 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO -

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640 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA VISANDO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEIS ENTREGUES PELO PROJETO «MINHA CASA, MINHA VIDA») E MORAIS, AJUIZADA PELOS ORA AGRAVANTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESACERTO DA DECISÃO. VÍCIOS GRAVES DE CONSTRUÇÃO. PERIGO DE DANOS IMINENTES. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA DOS IMÓVEIS AO PAGAMENTO DE ALUGUERES MENSAIS PARA OS MORADORES DOS IMÓVEIS INTERDITADOS PELA MUNICIPALIDADE. DEMAIS QUESTÕES QUE AINDA DEVERÃO SER APRECIADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

641 - TJSP. APELAÇÃO -

642 - TJSP. APELAÇÃO -

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643 - TJSP. Conflito de competência. Execução de título extrajudicial, ora em fase de cumprimento de título judicial. Pretensão do exequente de compelir os executados à outorga de escritura para transferência da propriedade de bem imóvel. Adjudicação compulsória no curso da lide. Demanda que prosseguiu para satisfação de crédito decorrente de imposição de multa cominatória por descumprimento da obrigação de fazer. Declinação da competência para julgamento deste recurso pela Colenda Quarta Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de se tratar de execução de título extrajudicial. Competência afeta à Primeira Subseção de Direito Privado para o julgamento dos recursos interpostos nas ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória de bem imóvel. Prevenção, ademais, da Colenda Quarta Câmara de Direito Privado. Respeitado o entendimento da Colenda Quarta Câmara de Direito Privado, trata-se de ação envolvendo obrigação de fazer consistente em outorga de escritura pública para transferência de propriedade de bem imóvel e que se converteu em adjudicação compulsória, prosseguindo o exequente para recebimento de valores relativos a multa cominatória e demais verbas decorrentes da postura refratária dos devedores. Tendo em vista que os devedores não cumpriram, no prazo que lhes foi assinalado, a determinação de cumprimento da obrigação por eles assumida, o exequente requereu a adjudicação compulsória do imóvel - o que restou deferido. Malgrado a ação tenha se iniciado como execução de título extrajudicial, cuida-se, agora, de cumprimento de decisão que impôs multa cominatória aos executados. A questão principal - e já superada - trazida pelo exequente foi a transferência da propriedade de imóvel que se resolveu por adjudicação compulsória, sendo certo afirmar que a «execução» prossegue agora por «título judicial» formado pela imposição de multa cominatória e verbas correlatas. E a competência para julgamento dos recursos interpostos em «ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel» está afeta à Primeira Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, I, item I.25, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Egrégia Corte. Bem por isso, a Colenda Quarta Câmara de Direito Privado vinha julgando os recursos interpostos pelas partes. Não se mostra razoável a declinação da competência para julgamento deste recurso após o julgamento de mais de uma dezena de outros recursos interpostos pelas partes ao longo de quase dez anos. Seja por não se estar a tratar de execução de título extrajudicial, mas de fase de cumprimento de título judicial (multa cominatória imposta em ação de adjudicação compulsória de bem imóvel), seja porque a Colenda Quarta Câmara de Direito Privado vem julgando mais de uma dezena de recursos interpostos contra decisões proferidas nestes há quase dez anos, estando preventa para o julgamento também deste recurso, é o caso de suscitar conflito negativo de competência. Agravo não conhecido. Conflito de competência suscitado

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644 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

645 - STJ. Protesto contra alienação de bem de família. Registro público. Registro de imóveis. Impenhorabilidade. Legitimidade. Legítimo interesse. Não prejudicialidade da efetiva medida. Recurso desprovido. Direito processual civil. Recurso especial. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 4º. Lei 8.009/1990, art. 10. CPC/1973, art. 867. CPC/1973, art. 869. CPC/2015, art. 301. CPC/1973, art. 798.

646 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. Imóvel arrematado por mais de 50% do seu valor. Inocorrência de preço vil. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

647 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imóvel penhorado. Contrato de promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Possibilidade. Boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização. Alienação antes da citação. Direito tributário. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em execução fiscal. Contrato de promessa de compra e venda. Aplicação da Súmula 84/STJ. Comprovação da posse anterior à citação do devedor. CPC/1973, art. 333, I. Desconstituição da penhora.

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

649 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por dano material. Alegação de aquisição de bem imóvel com ônus. Rateio de reforma em condomínio não informado no ato da compra. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Preliminar arguida em contraminuta. Inovação recursal verificada. Argumento envolvendo ausência de comprovação de pagamento pela autora não foi ventilado em primeiro grau. Questão não discutida em primeiro grau. Impossibilidade de discussão direta em segundo grau, por não se tratar de questão de ordem pública ou fato superveniente. Mérito. Realização de obras em condomínio. Valor vultoso objeto de rateio. Questão não informada nas tratativas visando alienação do imóvel. Indicação de que requeridos não sabiam da obra não encontra amparo nas provas produzidas nos autos. Assembleia Geral só teve suas informações tornadas públicas após a aquisição do imóvel pela autora, impossibilitando sua correta informação. Corretora de imóveis ouvida em audiência. Bem que não foi vendido por valor abaixo de mercado. Condenação dos réus mantida. Pedido de condenação dos recorrentes às penas por litigância de má-fé formulado em contrarrazões. Má-fé não configurada. Mera defesa de direito que entende legítimo. Presunção inadmissível. Apelação não provida, na parte conhecida.

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650 - TJSP. Processual. Erro material na r. sentença. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença que, à luz de sua fundamentação, desacolheu a pretensão de indenização por danos morais. Referência, contudo, no dispositivo, à condenação a esse título no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Equívoco redacional, com expressão de coisa diferente do que se quis decidir. Possibilidade de suprimento em grau recursal, mesmo de ofício. Sentença retificada para excluir a condenação por danos morais do dispositivo. Prestação de serviços. Energia elétrica. Obrigação de fazer voltada à eletrificação de imóvel, dirigida a concessionária de energia elétrica. Inexistência de elementos a indicar se tratar de loteamento situação em área de preservação permanente ou de inviabilidade técnica ou estrutural no local a impedir a instalação. Imóveis na vizinhança com acesso à energia elétrica. Resolução 1.000/2021 na ANEEL que não exige a apresentação de certidão de registro do imóvel e a regularização da ocupação, mas apenas a comprovação da posse ou propriedade do imóvel, devidamente demonstrada na hipótese por meio de instrumento particular de compra e venda. Serviço básico e essencial, cujo fornecimento é assegurado ao consumidor. Sentença de parcial procedência mantida. Apelação da ré desprovida.

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