387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO, DEVIDAMENTE REGISTRADO. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR, IMITIR A PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, CONCEDENDO À PARTE RÉ, BEM COMO A QUALQUER OUTRA PESSOA QUE ESTEJA OCUPANDO O IMÓVEL, SEJA A QUE TÍTULO FOR, O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, SUSCITANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. PRETENSÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA E DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. AUTOR QUE ARREMATOU DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, IMÓVEL ESTE QUE OSTENTA NATUREZA DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA PARTE RÉ PELO INSTITUTO DA USUCAPIÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPICIENDA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, CONSUBSTANCIADA EM OITIVA DE TESTEMUNHAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS QUE IGUALMENTE NÃO MERECE ACOLHIDA. DIREITO INAPLICÁVEL AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, CONSOANTE CODIGO CIVIL, art. 1.220, UMA VEZ QUE A RETENÇÃO PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA POSSE DE BOA-FÉ, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. IMPROCEDE TAMBÉM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS QUE, ADEMAIS, SEQUER FORAM MINIMAMENTE DISCRIMINADAS, ASSIM AS OBRAS REALIZADAS E O VALOR DESPENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), POR IMPOSIÇÃO DO §11 DO CPC, art. 85, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.
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