Prevencao Imovel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1011.1257.9132

551 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Perda de propriedade imobiliária em decorrência de defeito na prestação de serviço cartorário. Inexistência de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Alegação de coisa julgada. Necessidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo a quo. Indenização. Valor do imóvel ao tempo da avaliação.

1 - Não ocorre ofensa aos e CPC art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 3 - O fixa como termo inicial da prescrição quinquenal a data do ato ou fato que deu origem à ação de indenização. 4 - O direito de pedir indenização, pelo clássico princípio da actio na... ()

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Doc. 179.5686.1629.3124

552 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO PELOS REQUERIDOS DE NEGÓCIO SIMULADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO. 1-COMPRA E VENDA - NEGÓCIO SIMULADO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE DIVERSOS CHEQUES NOMINAIS AO CORREQUERIDO LUIS EMITIDOS EM ANOS ANTERIORES QUE EVIDENCIAM QUE O AUTOR EMPRESTAVA DINHEIRO AOS RÉUS - DEMANDANTE QUE MUDA SUA TESE, ORA INFORMANDO TER PAGO O VALOR DO IMÓVEL À VISTA EM DINHEIRO, ORA ALEGANDO QUE OS DIVERSOS EMPRÉSTIMOS ANTERIORES CULMINARAM NA VENDA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR VÁLIDA A CLÁUSULA DE QUITAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA, A QUAL FOI CONFECCIONADA APENAS NA PRESENÇA DO AUTOR, QUE REPRESENTOU OS RÉUS POR PROCURA-ÇÃO - CONTEÚDO QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS FATOS E COM O REAL PREÇO DO IMÓVEL. 2-VALOR DE VENDA - USO DO VALOR VENAL CONSTANTE DA MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA LEI QUE AUMENTOU O VALOR VENAL NAQUELE ANO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DO INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DESCABIMENTO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO - NECESSIDADE DE SE AFERIR O VALOR DE MERCADO DO BEM, EM REGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3-DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ATÉ REGULAR LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 4-RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 135.0602.3000.0000

553 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Casamento. Hipótese de dívida dos cônjuges que, após a propositura da ação visando ao seu recebimento, promovem sua separação de fato, partindo, cada um deles, para residir em um dos imóveis integrantes do patrimônio do casal. Pretensão ao reconhecimento da qualidade de bem de família às duas residências. Impossibilidade. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. a Lei 6.515/1977, art. 2º.

«O Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento no sentido de que a proteção ao bem de família pode ser estendida ao imóvel no qual resida o devedor solteiro e solitário. Esse entendimento, porém, não se estende à hipótese de mera separação de fato entre cônjuges, com a migração de cada um deles para um dos imóveis pertencentes ao casal, por três motivos: (i) primeiro, porque a sociedade conjugal, do ponto de vista jurídico, só se dissolve pela separação jud... ()

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Doc. 147.3714.6229.9257

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e afastou a alegação de impenhorabilidade de bem de família dos agravados. 2. Assistência judiciária gratuita. Manutenção do indeferimento. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, tanto pela pessoa jurídica quanto pelos sócios agravantes, considerando os documentos fiscais apresentados. Determinação de recolhimento. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar desacompanha... ()

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Doc. 747.4022.1933.8944

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de imóveis e determinou a realização de hasta pública. 2. Preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta. Alegada supressão de instância. Inocorrência. Argumentos apresentados ao MM. Juízo «a quo» reiterados no agravo, demonstrando regular exercício do direito de recorrer. Alegação de que tema pende de análise na origem. Impropriedade. Decisão agravada clara quanto ao indeferimento do pedido de susp... ()

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Doc. 208.7304.9001.0100

556 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU sobre o patrimônio do INSS. Entidade autárquica. Imunidade. Finalidades essenciais. Presunção juris tantum. Ônus da prova. Ente tributante. Jurisprudência.

«1 - Trata-se, na origem, de embargos à Execução Fiscal opostos pelo INSS contra a Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte que tem por objeto anular lançamento tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - , incidente sobre imóvel da Autarquia Previdenciária Federal. 2 - O juiz de piso, ao analisar o caso concreto, entendeu que (fls. 85-86, e/STJ), grifo nosso: «(...) Em segundo lugar, há necessidade de demonstrar-se que a afetação do imóvel está... ()

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Doc. 690.5187.0735.7621

557 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das requeridas. Não acolhimento. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 por falta do respectivo registro do título da alienação fiduciária no cartório de registro de imóveis. Tema 1095 do Egr. STJ. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, inteligência da Súmula 1 deste Egr. Tribunal de ... ()

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Doc. 164.4179.0453.6139

558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM A REVISÃO DO PACTO - REJEITADA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - MÉRITO - REVISIONAL E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO VERIFICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGO IMPRÓPRIO - RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR - SÚMULA 543/STJ - IPTU E TAXA ASSOCIATIVA DURANTE A POSSE DO IMÓVEL - PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - «O

simples ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". Precedente STJ. - Os juros praticados por estabelecimento não qualificado como instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional que comercializa bem móvel sob parcelamento próprio estão sujeitos à limitação de 1% ao mês e 12% ao ano, vedada a correspondente capitalização. ... ()

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Doc. 275.2422.8143.7966

559 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de interdito proibitório com requerimento de antecipação de tutela. Pretensão de nulidade dos atos administrativos que embargaram as obras no imóvel dos autores com a aplicação de multa. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do procedimento administrativo que fundamenta os autos de embargo da obra, de constatação e de infração, bem como para condenar os réus a se absterem de praticar qualquer ato tendente à demolição do imóvel ou que configure turbação à posse dos demandantes exercida sobre o imóvel. Inconformismo do INEA. 1. Auto de embargos à obra de construção no imóvel dos autores que tem como fundamento o Decreto 9802/87, art. 2º, que cria a Área de Proteção Ambiental de Mangaratiba, bem como o art. 7, da Lei 3467. 2. Decreto 9802/87, art. 2º, que proíbe a construção de edificações na área em que está localizada a APA de Mangaratiba. 3. Autores que juntam aos autos documentos emitidos pelo INEA e pelo Secretário de Meio Ambiente à época que declaram que outros imóveis situados no mesmo local não estão inseridos em área de preservação ambiental permanente, não sendo área de restrição ambiental. 4. INEA e Município de Mangaratiba que não comprovam nos autos que o imóvel objeto da lide situa-se na APA de Mangaratiba. 5. Inaplicabilidade do Decreto 9802/87. Nulidade dos autos de embargo da obra, de constatação e de infração. 6. Pedido de que os réus se abstenham da prática de qualquer ato tendente à demolição do imóvel ou que caracterize turbação da posse que não merece prosperar. Obra construída sem a devida licença. 7. Não havendo nos autos nenhuma prova de regularização da obra, não se pode impedir o Poder Público de praticar atos tendentes à demolição do imóvel, esteja ele localizado em área de proteção ou não. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 230.2031.0913.5916

560 - STJ. Administrativo. Ação indenizatória. Juros decorrentes de desapropriação posteriormente cancelada. Antiga nuclebras. Construção de usinas. Alteração de plano governamental. Devolução dos imóveis. Tempo de imissão na posse até cancelamento. Embargos de declaração pela parte adversa. Efeito infringente. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Imóvel inviável de exploração. Juros indevidos. Restabelecimento da sentença. Improcedência do pedido originário.

I - Na origem foi ajuizada ação por particulares contra a União, sucessora da NUCLEBRÁS, objetivando o reconhecimento ao direito ao pagamento de juros decorrentes de prejuízos impostos pelo desapossamento temporário de imóveis de suas propriedades, no Município de Iguape/SP, os quais foram objeto de desapropriação com a finalidade de construção de duas usinas nucleo elétricas. II - O pedido tem fundamento no fato de que, após a imissão provisória da NUCLEBRÁS na posse dos imó... ()

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Doc. 170.2060.5001.3100

561 - STJ. Administrativo. Imóvel. Parcela afetada ao uso público. Ruas. Bem de uso comum. Indisponibilidade. Suposta aquisição pelos recorridos. Impossibilidade. Indenização por desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa. Limites da sub-rogação de direitos e ações contra o estado (CCB, art. 349).

«1. Hipótese em que: a) entre 1969 e 1977 foram construídas ruas sobre parte do imóvel urbano; b) a proprietária promoveu Ação de Indenização em 1978, que foi extinta sem julgamento de mérito por sentença transitada em julgado em 1986; c) em 1998 firmou-se, entre a proprietária e os recorridos, contrato de permuta cujo objeto é parcela do imóvel original, por onde passam as ruas; e d) os adquirentes propuseram a presente Ação Indenizatória em 2002. 2. A Corte estadual entende... ()

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Doc. 303.3304.4207.0203

562 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, COM RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL LOCADO NÃO SE ENCONTRAVA EM CONDIÇÕES DE USO PARA O FIM A QUE SE DESTINAVA - VISTORIA PRÉVIA REALIZADA NA PRESENÇA DAS PARTES E COM A QUAL, LIVREMENTE, ANUIU A AUTORA, A CARACTERIZAR A ACEITAÇÃO DO IMÓVEL NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA, SEM RESSALVAS - RESCISÃO ANTECIPADA CONFIGURADA, A ENSEJAR O PAGAMENTO DA MULTA, DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - art. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Pretensão à declaração de nulidade do contrato que não encontra amparo, notadamente porque, dada a oportunidade à autora de vistoriar previamente o imóvel, esta falhou com a cautela que era de se exigir no tocante ao preenchimento dos requisitos técnicos necessários à sua atividade empresarial, e cujo conhecimento de tais exigências somente a ela caberia, e não ao locador, aceitando o imóvel, livremente, nas condições em que se encontrava. II - De rigor a manutenção da r. sente... ()

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Doc. 103.1674.7388.5800

563 - TRT9. Execução. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Indivisibilidade do bem. Mulher casada. Preservação da meação. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«Em se tratando de imóvel pertencente ao sócio da executada, a indivisibilidade e preservação da meação assegurada à cônjuge não inviabiliza a penhora. Nesse passo, não elidida a presunção de que a dívida da sociedade não favorece o casal, do produto da arrematação/adjudicação, preserva-se a meação, separando do produto da arrematação/adjudicação, o valor correspondente à metade da embargante. A pretensão voltada em que ao prosseguimento da execução apenas de parte i... ()

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Doc. 451.0296.3635.8074

564 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL A COMPRADOR. POSTERIOR CONCLUSÃO DO NEGÓCIO SEM A PRESENÇA DO CORRETOR. DIREITO À COMISSÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Edel Pereira dos Santos Junior contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de comissão de corretagem, condenando o Réu, Ronaldo Gonçalves, ao pagamento de R$ 34.211,21, com correção monetária e juros moratórios, além de custas e honorários advocatícios. O autor alegou ter apresentado o imóvel ao comprador, José Raimundo Martins, que posteriormente celebrou o negócio diretamente com o réu, após significativa redução no preço. A sentenç... ()

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Doc. 107.1944.1114.0319

565 - TJSP. BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DA COMPRADORA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A MANUTENÇÃO DA PORCENTAGEM DE RETENÇÃO FIXADA PELO CONTRATO (50% DO VALOR TOTAL PAGO). RECURSO POR PARTE DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO A TÍTULO DE MULTA. CABIMENTO. PRETENSÃO DA AUTORA DE RETENÇÃO PELA RÉ DE 20%.

Multa contratual que se mostra abusiva e desproporcional, ensejando enriquecimento indevido por parte da ré, colocando o consumidor em desvantagem excessiva (art. 51, II e IV, do CDC, e , ambos). Equacionamento judicial cabível na hipótese (art. 413 do CC). Limitação da retenção em 25% do valor atualizado efetivamente pago pela autora. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provid

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Doc. 196.4994.6000.9300

566 - STJ. Família. Recurso especial. Hipoteca. Garantia real em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária dos proprietários. Penhora. Oponibilidade de impenhorabilidade do bem de família. Inviabilidade. Doação de imóvel. Transferência de propriedade. Registro público. Registro do título translativo no cartório de imóveis. Necessidade. Hipoteca. Função de garantir a dívida. Atributo. Sequela. Anterior doação do bem hipotecado em partilha de bens, sem averbação na matrícula do imóvel. Inexistência de prejuízo ao credor com garantia real. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.419. CCB/2002, art. 1.475. CCB/2002, art. 1.479. CCB/2002, art. 1.481.

«1 - Os proprietários do bem - genitores dos autores da ação - deram aval em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária de que são sócios, o que atrai a incidência da , V, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. 2 - Enquanto a relação obrigacional tem por objeto comportamento consistente na en... ()

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Doc. 196.9734.7003.5600

567 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Direito à retenção do imóvel em virtude de benfeitorias realizadas. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Desfecho mantido. Agravo interno improvido.

«1 - Todas as questões relevantes para o deslinde da causa, devolvidas no âmbito recursal, foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de origem proferido os seus acórdãos com suficiente e idônea fundamentação, razão pela qual se afigura insubsistente a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2 - Além de o reconhecimento de propriedade do imóvel pela Terracap implicar em consequências diretas em toda a cadeia de relações negociais efetivadas anteriormente - máxi... ()

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Doc. 906.0126.6134.7449

568 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1.

Alegação de cerceamento de direito à produção de provas. Não ocorrência. Fatos suficientemente esclarecidos pelo histórico e farta documentação. Apelante que desobedeceu ordem judicial de desocupação de imóvel, arrematado pelo apelado em leilão público. Julgamento escorreito, sem necessidade de outros meios de prova. 2. Pretensão de indenização por «benfeitorias» (seria acessão). Valor compreendido na avaliação do imóvel. Acessão que, ademais, precedia à ocupação pe... ()

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Doc. 158.7037.9179.0567

569 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DA VENDEDORA. 1) A

sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) declarar rescindido o compromisso de compra e venda de imóvel, ii) condenar a autora a pagar indenização das acessões benfeitorias edificadas no imóvel, e a restituir 90% dos valores pagos pelo comprador, iii) condenar o réu a pagar indenização pela fruição do bem, no valor de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, durante o período em que ficou na posse do imóvel, e a pagar despesas de IPTU e eventuais taxas... ()

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Doc. 165.2472.9003.3400

570 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Desconsideração da personalidade jurídica. Rescisão contratual de consórcio para aquisição de imóvel. Retenção de valor em nome da empresa devedora. Desbloqueio nos termos do CPC/1973, art. 659, § 2º. Presença de circunstância que autoriza a desconsideração. Penhora em ativos dos sócios. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 901.7388.7826.0298

571 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Retomada de imóvel público pelo Município, há muitos anos cedido ao falecido genitor do autor para residência. Pretensão de indenização por benfeitorias e correlativo direito de retenção ou de concessão de outro imóvel popular para moradia. Falta de citação de outros ocupantes no processo de retomada. Incorrência. Netinha do autor nasceu no curso daquele processo e por isso não tinha de ser citada. Não cabe defender em nome próprio interesse alheio. CPC/20... ()

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Doc. 241.0110.6694.4690

572 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resolução do contrato por culpa da construtora. Lote não edificado. Lucros cessantes. Não cabimento.

1 - No caso em exame, como o autor escolheu a rescisão do contrato, nunca terá o bem em seu patrimônio, de forma que sua pretensão resolutória é incompatível com o postulado ganho relacionado à renda mensal que seria gerada pelo imóvel. Assim, os lucros cessantes, no caso do interesse contratual negativo, não são presumidos, devendo ser cabalmente alegados e demonstrados. 2 - Em regra, não é cabível o pagamento de lucros cessantes (indenização estabelecida na forma de aluguel me... ()

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Doc. 880.2876.1663.0339

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel - Decisão que deferiu em parte tutela de urgência para impedir a inscrição do nome da compradora em cadastros de inadimplentes - Insurgência da autora - Pretensão de suspender exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas - Acolhimento - Alegação de atraso na entrega do imóvel - Compradora tem direito de pleitear a rescisão do contrato - Súmula 1 deste Tribunal e Súmula 543/STJ - Presunção da verossimilhança do direito... ()

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Doc. 487.1539.3699.9789

574 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ALUGUEIS - BEM DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM O IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Conforme o Verbete de 486 de Súmula do STJ, «é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". - Considerando que o imóvel objeto da pretensão se trata de bem de família, tem-se que a afirmação de que os aluguéis auferidos complementam a renda familiar, por consectário lógico, goza de presunção relativa de veracidade. - O , I... ()

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Doc. 826.8304.3147.6032

575 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA SOLENE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS NOTARIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos, guarda, regulamentação de visitas e partilha de bens, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o regime de comunhão parcial de bens, determinando a partilha de bens adquiridos na constância da união, inclusive um imóvel localizado em Extrema/MG. O apelante sustenta que referido imóvel teria sido objeto de doação de sua progenitora e, port... ()

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Doc. 163.3971.6622.1910

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Enchente que atingiu o imóvel em que residem os autores - Responsabilidade estatal - Gratuidade de justiça e tutela de urgência indeferidas - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Declaração que traz apenas presunção relativa de pobreza - Impossibilidade, contudo, de os autores recolherem as custas, sem prejuízo da manutenção de sua própria subsistência ou de sua família demonstrada - Ausência, contudo, de preenchim... ()

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Doc. 950.7280.7002.4361

577 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTEAMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À LEI 13.467/2017. ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. COBRANÇA DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO DO NOVO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ESTATUTÁRIA PREVENDO ASSOCIAÇÃO AUTOMÁTICA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO. ART. 5º, XX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL 492. DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação declaratória, deferiu a tutela de urgência para suspender cláusula do estatuto da agravante que impõe automaticamente a qualidade de associado aos novos adquirentes de imóveis no loteamento. 2. Alegou o agravante que, ao adquirir um imóvel no loteamento, o agravado tornou-se associado, e deve participar dos rateios com as despesas de manutenção do loteamento. 3. Nos termos da Tese de Repercussão Geral 492, «É ... ()

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Doc. 211.0140.9865.4149

578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Reconhecimento da caracterização de bem de família no acórdão recorrido. Alegação de que a executada não demonstrou a utilização do imóvel como residência familiar e de que há a possibilidade de desmembramento do bem em dois imóveis distintos. Pretensão de revisão das premissas fixadas pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.1565.3739.4800

579 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do ITBI - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Base de cálculo deve ser o valor médio de mercado do imóvel, havendo presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte - Afastamento do valor venal utilizado para fins de IPTU - Sentença parcialmente reformada para fixar o valor da transação como base de cálculo do ITBI - RECURSO DESPROVIDO, com observação.

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Doc. 689.5471.2937.6126

580 - TJSP. Pretensão do autor de anular decisão administrativa da ARTESP de revogação de autorização de acesso a via marginal a rodovia estadual. Alegação de que o imóvel é encravado. Existência de acordo judicial homologado entre o autor, LC Imóveis, e a Concessionária, em outro processo (n. 1049981-84.2014.8.26.0100), para adequação física do acesso às exigências da aqui ré, que não foi integralmente cumprido. Decisão naqueles autos que repercute diretamente no presente feito. Coisa julgada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 166.5758.3821.5710

581 - TJSP. Apelação e Reexame necessário - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Pretensão da apelante de que o lançamento do tributo seja realizado por arbitramento - Via mandamental em que não há prova que evidencie a ausência de correspondência do valor de mercado dos imóveis com aquele atribuído à base de cálculo do IPTU - Sentença mantida - Recurso oficial e voluntário da Fazenda Estadual, não providos

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Doc. 473.7803.5696.8133

582 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça, invocando os princípios da isonomia (uma vez que outros imóveis do mesmo loteamento recebem a energia) e da dignidade humana (porque se trata de serviço essencial), a concessionária deve providenciar o fornecimento de energia elétrica, mesmo em se tratando de imóvel situado em loteamento irregular. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 238.3831.5793.2609

583 - TJSP. Manutenção de Posse. Pretensão do autor (locatário) de impedir bloqueio de acesso a via marginal a rodovia estadual. Imóvel encravado. Existência de acordo judicial homologado entre a locadora, LC Imóveis e a Concessionária, em outro processo (n. 1049981-84.2014.8.26.0100), para adequação física do acesso às exigências da aqui ré, que não foi integralmente cumprido. Decisão naqueles autos que repercute diretamente no presente feito. Ausência de abuso ou ato ilícito por parte da requerida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 324.1186.6739.8075

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VAGAS DE GARAGEM - PENHORABILIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de levantamento de penhora de vagas de garagem - Cabimento - Hipótese em que é possível a manutenção da penhora sobre os imóveis (vagas de garagem), que possuem matrículas autônomas - Inteligência da Súmula 449/STJ, que estabelece que a vaga de garagem, que possui matrícula própria de registro de imóvel, pode ser penhorada, não constituindo bem de família - RECURSO PROVIDO

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Doc. 589.8028.9466.4218

585 - TJSP. Apelação e Reexame necessário - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Pretensão da apelante de que o lançamento do tributo seja realizado por arbitramento - Via mandamental em que não há prova que evidencie a ausência de correspondência do valor de mercado dos imóveis com aquele atribuído à base de cálculo do IPTU - Sentença mantida - Recurso oficial e voluntário da Fazenda Estadual, não providos

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Doc. 220.6490.3331.7684

586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a penhora do imóvel inscrito na Matrícula 41.749 do Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba - Pretensão à substituição da penhora - Agravante que ainda não figura no polo passivo da demanda, devendo ser promovida sua habilitação - Questões deduzidas que não foram alegadas em primeiro grau, e, deste modo, não foram apreciadas pelo Juízo «a quo», não podendo ser analisadas diretamente por esta Turma Julgadora, sob pena de indevida supressão de instância ... ()

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Doc. 457.4565.6660.2042

587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - AGRAVANTES - PRETENSÃO - NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - ARGUIÇÃO - ERRO DE METODOLOGIA - FUNDAMENTO - VALOR DO M2 INFERIOR AO DA MÉDIA DE MERCADO - REQUISITOS DO ART. 873, I E II, DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO - PERITO - UTILIZAÇÃO DE ANÚNCIOS DE VENDA DE IMÓVEIS PARADIGMAS - CONSIDERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DOS BENS E HOMOGEINIZAÇÃO DOS DADOS COLETADOS NO MERCADO - METODOLOGIA E CONHECIMENTO TÉCNICO - SUFICIÊNCIA - ATO - PREVALÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 941.2295.8288.7071

588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação de apenas um dos condôminos em imóvel com vários proprietários. Insurgência do requerente. Pretensão de retificação de área «intra-muros". Ausência de prejuízo aos proprietários dos imóveis confrontantes. Ação ajuizada no ano de 2016. Lei 14.382, de 2022 que acresceu o § 10 aa , desobrigando a citação de todos os coproprietários. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 165.3203.2009.7900

589 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Penhora de imóveis onde o devedor mantém estabelecimento comercial. Bens que também suportam penhoras em duas execuções fiscais. Pretensão do executado de substituir os bens por outro imóvel na mesma comarca, livre de ônus e com valor aparentemente suficiente para pagamento da dívida. Possibilidade da substituição. Questão de ordem pública em que o magistrado deve buscar adotar o modo menos gravoso para o devedor. Aplicação do disposto nos artigos 620 e 656, III, do CPC/1973. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7163.7500

590 - STJ. Registro público. Registro de imóvel. Publicidade do processo. Efeitos.

«A simples publicação de atos jurisdicionais no órgão oficial do Estado não é suficiente para dar-lhes publicidade com eficácia contra terceiros. A publicidade se dá, em regra, pela inscrição («rectius», registro) no registro de imóveis e, em casos excepcionais, pela publicação de editais (somente editais e não outros atos do processo) no órgão oficial. Ademais, a publicidade do processo não gera presunção da ciência de terceiros dos atos nele praticados. O referido pri... ()

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Doc. 604.3663.3683.8199

591 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO -

Ação julgada improcedente - Ausência de provas de exercício de posse mansa e pacífica pelo tempo necessário à aquisição da propriedade - Apelada, sua irmã, de quem adquiriu o imóvel que impugna suas alegações - Pretensão de aquisição prescritiva do bem situado no 32 da Rua Fortuna, se referindo o contrato de venda e compra e demais documentos, no entanto, ao 87 - Alegada invasão de posse dos imóveis da irmã não infirmada pelo autor - Desatendimento ao ônus da prova - Recurso... ()

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Doc. 523.2074.7196.3984

592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEIS - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO -

Pretensão de que seja imposto ao executado o encargo - Cabimento parcial - Hipótese em que, como regra, tratando-se de penhora relativa a imóvel urbano, deve ser nomeado um depositário judicial - Ainda que o exequente concorde com a nomeação do executado como depositário, não existe a possibilidade de ser ele obrigado a aceitar o encargo - STJ, Súmula 319 - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 770.2391.9250.2954

593 - TJSP. Manutenção de posse. Pretensão do autor (locatário) de impedir bloqueio de acesso a via marginal a rodovia estadual. Imóvel encravado. Existência de acordo judicial homologado entre a locadora, LC Imóveis e a Concessionária, em outro processo (n. 1049981-84.2014.8.26.0100), para adequação física do acesso às exigências da aqui ré, que não foi integralmente cumprido. Decisão naqueles autos que repercute diretamente no presente feito. Ausência de abuso ou ato ilícito por parte da requerida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 164.7844.8004.6300

594 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Realização pelo locatário de construções. Ausência de oposição do locador. Boa-fé do locatário. Presunção. Inconfundibilidade com benfeitorias. Inexistência de direito de retenção. Inaplicabilidade do Lei 8245/1991, art. 35. Indenização cabível. CCB, art. 1255, ««caput»». «quantum» a ser apurado em liquidação por artigos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 543.6474.0673.8908

595 - TJSP. USUCAPIÃO -

Pretensão da agravante de concessão de liminar para manutenção no imóvel - Manutenção devida contra eventual esbulho possessório, sem prejuízo do adquirente dos direitos sobre o bem valer-se das vias judiciais na proteção de seu direito - Presença dos requisitos do - Recurso provido

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Doc. 761.4795.2279.8450

596 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel pelo ex-cônjuge, de propriedade exclusiva da autora. Inexistência de partilha do imóvel em ação de separação ou divórcio. Preliminar de impugnação à assistência judiciária concedida à autora. Desacolhimento. Documentação apresentada aos autos é compatível com o requerimento de assistência judiciária e há presunção de sinceridade. Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. Aluguel do imóvel arbitrado em valor que não comporta redução, em consonância ao valor de mercado e aos parâmetros avaliados. Benfeitorias realizadas pelo réu que já foram objeto de partilha nos autos do divórcio. Entendimento atual da jurisprudência no sentido de que a falta de partilha do bem não é, por si só, óbice ao arbitramento do aluguel. Admissibilidade da fixação conquanto haja sido estabelecido de modo inequívoco o direito sobre o bem e não existam circunstâncias especiais que afastem a pretensão de indenização. Circunstâncias que conduzem à manutenção do arbitramento de aluguel. Aluguéis devidos até a data de desocupação do imóvel pelo réu. Recurso não provido.

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Doc. 625.3004.7139.5471

597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência de coerderia em face da determinação de avaliação de imóvel, por perito de confiança do juízo, a viabilizar sua ulterior alienação, bem como pelo fato de que lhe foi cominada multa, ante o móvel pretensamente protelatório dos embargos que interpôs. Objeção quanto à venda preclusa, porque já analisada no recurso precedente. Feito que conta com substancial lapso temporal de processamento (ajuizado em 1.997). Recorrente que não acenou qualquer alternativa ... ()

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Doc. 769.8561.3552.8427

598 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência em relação lide principal e de procedência quanto ao pedido reconvencional. Apelo da ré. Rescisão do contrato por iniciativa do compromissário comprador. Direito a devolução dos valores pagos com abatimento para cobrir os gastos de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Súmula 543/STJ e Súmula 1 deste Eg. Tribunal. Percentual de retenção de 25% desse montante, considerando incluída nesta retenção a taxa de fruição do imóvel. Sentença mantida, sob pena de reformatio in pejus. Recurso não provido

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Doc. 288.9693.5414.1665

599 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS E DIREITO DE RETENÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar de reintegração de posse, nos autos da ação de extinção de comodato cumulada com reintegração de posse, referente a imóvel rural denominado Fazenda Córrego da Canoa, localizado no município de Ituiutaba/MG. O agravante sustenta ter realizado benfeitorias substanciais e possuir direito de retenção, razão pela qual pleiteia a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) an... ()

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Doc. 145.2155.2003.0900

600 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Exceção de retomada para uso do bem por descendente. Lei 8245/1991, art. 52, II. Acolhimento. Presunção de sinceridade do pedido não derruída pelo locatário. Inexistência de colidência entre as atividades comerciais, evidenciando a não pretensão de beneficiar-se do fundo de comércio construído. Decisão reformada. Recurso provido.

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