Prevencao Imovel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 573.0138.3381.2070

401 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO. INADIMPLÊNCIA. ALEGADA FALTA DE NOTIFICAÇÃO. DESRESPEITO AO PRAZO ENTRE LEILÕES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Demanda que objetiva anular ato expropriatório realizado pela administradora ré, que, em razão da inadimplência do recorrente, executou contrato de alienação fiduciária existente entre as partes, consolidando-se como proprietário do imóvel dado em garantida, promovenda Leilão público para a venda do imóvel. Sentença de improcedência. Apelo que improcede. Ainda que devedor confesso, a parte autora tem o direito a purgar a mora antes do ato expropriatória pretendido pelo réu, desde... ()

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Doc. 435.8642.4008.9896

402 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL CONSISTENTE EM OBRIGAR A PARTE REQUERIDA A TRANSFERIR O IMÓVEL AO AUTOR. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE, DE FORMA ROBUSTA, A TESE ARTICULADA NA INICIAL NO SENTIDO DE QUE O DEMANDANTE ADQUIRIU O IMÓVEL SUB JUDICE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DECORRENTE DO REGISTRO DA COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 300.3234.2295.2238

403 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Parcelamento de solo. Suspensão de leilões extrajudiciais. Prevenção. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que deferiu o pedido de suspensão dos leilões extrajudiciais em relação aos imóveis objetos das matrículas números 17.034; 51.473; e 33.902, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para revogação da decisão de suspensão dos leilões, diante da alegação de que o reconhecimento da propriedade do imóvel decorrera de decisão judicial transitada em julgado em ação discriminatória e de ausência de risco a terceiros adquirentes de boa-fé. III. Razões de decidir 3. Prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Público, a quem foi primeiramente distribuída a apelação de ação de desapropriação indireta em causa correlatada, em que se discutiam os mesmos fatos e relação jurídica relacionados à sobreposição do loteamento. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo não conhecido, com determinação. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno TJSP, art. 105, caput. Jurisprudência relevante citada: n/a

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Doc. 200.9012.9001.4100

404 - TJMS. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Promessa de compra e venda. Extinção do processo sem resolução de mérito pelo juízo singular, sob o fundamento de que inexiste interesse processual. Conclusão equivocada. O fato da propriedade do imóvel ter sido transmitida junto ao cartório de registro de imóveis não impede a pretensão de rescisão contratual por suposto inadimplemento dos réus. Possibilidade de que as partes retornem ao status quo ante, caso os autores logrem êxito em demonstrar que os vendedores não cumpriram todas as obrigações assumidas. Não se trata de simples pretensão de anulação da escritura, dedutível em ação diversa, revelando se tal medida consequência de eventual sucesso na presente demanda. Sentença nula. Recurso provido. CPC/2015, art. 359.

«I - Revelando o apelo a pretensão dos autores de ver julgado o mérito da ação de rescisão de contrato, já que o juízo a quo extinguiu o processo com base no , IV e VI, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, já que os apelantes combatem os fundamentos da sentença. II - O processo foi equivocadamente extinto sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Isto porque, o fato da propriedade do imóvel objeto do contrato de promessa de comp... ()

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Doc. 158.2270.2001.8500

405 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Bem de família. Imóveis contíguos. Matrículas distintas. Desmembramento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da Súmula 7/STJ, «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». II. In casu, o Tribunal de origem, em face do contexto fático-probatório dos autos, registrou que, conquanto os imóveis contíguos possuíssem matrículas diferentes, no Cartório de Registro de Imóveis, eles constituíam, na realidade, uma única residência, visto que, ante os termos da Lei 8.009/90, deve ser considerado como bem de família aquele necessário à habitabilidade c... ()

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Doc. 735.4335.5001.5158

406 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Pretensão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo de alcançar a rescisão do contrato de compra e venda firmado com o requerido, além da reintegração de posse, retenção dos valores pagos e indenização pela fruição. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Preliminar de prescrição afastada e de extinção do processo por ausência de notificação. A pretensão de rescisão contratual, ainda que por inadimplemento, submete-se ao prazo prescricional decenal p... ()

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Doc. 188.8641.0589.1830

407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de ação pugnando seja reconhecido o direito do contribuinte de recolher o ITBI tendo como base de cálculo o valor de mercado do bem imóvel. 2. Insurge-se o Município recorrente contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo o direito do autor de recolher o ITBI com base no valor de mercado do imóvel indicado na prova pericial produzida. 3. Pedido de suspensão do processo formulado pelo Município do Rio de Janeiro, enquanto pendente o trânsito em julga... ()

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Doc. 103.2110.5027.4500

408 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Notificação premonitória para desocupação. Imóvel destinado à sublocação de cômodos ou pensão. Inadmissibilidade de considerar a locação como residencial. Benfeitorias não especificadas na contestação. Direito de retenção inexistente. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 57. CPC/1973, art. 744. (Com doutrina e precedentes).

«É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a locação dos imóveis conhecidos como «casas de cômodos» ou «pensão» não tem natureza residencial, porque o locatário dele se utiliza, primordialmente, para a exploração comercial e não como residência.»

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Doc. 920.6613.2535.4538

409 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Bem imóvel - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer, adjudicação compulsória e indenização - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu tutela provisória de urgência, para fins de determinar providências junto ao 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e ao 2º Tabelionato de Notas de Osasco, bem assim para manter o agravado na posse do imóvel objeto da lide - Identificação, em cognição sumár... ()

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Doc. 369.7850.1020.4530

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL. PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA - DESCABIMENTO -

Pleito da agravante para suspensão do processo em virtude da pendência de ação anulatória - Impossibilidade - Inexistência de prejudicialidade externa com a ação de execução - Título executivo extrajudicial não desconstituído até o momento - Presunção dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade mantidas (, §1º) - Preliminar afastada. BEM DE FAMÍLIA - Insurgência da executada contra r. decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade de bem de fa... ()

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Doc. 140.9045.7017.0300

411 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Possibilidade. Acolhimento dos embargos à execução em primeiro e segundo graus. Execução garantida. Pretensão do exequente à adjudicação de imóvel penhorado, avaliado e pertencente a uma das embargantes. Impossibilidade, face ao acolhimento dos embargos. Prevenção de dano irreparável. Celeridade processual. Inteligência dos arts. 739-A, § 1º, 791 e 265, IV, «a», do CPC/1973. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida.

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Doc. 156.5901.1803.1180

412 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS OCULTOS NO IMÓVEL QUE ECLODIRAM APÓS A AQUISIÇÃO. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I DESTA EGRÉGIA CORTE. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 623/03 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. JULGAMENTO DE AGRAVO ANTERIOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR PREVENÇÃO. SÚMULA 158, DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 996.3667.2514.1260

413 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI.

Arujá. Pretensão de reconhecimento da não incidência do ITBI, ante a integralização de imóveis ao capital social da empresa. Sentença de improcedência. Insurgência. Cabimento. Imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88. Empresa que, embora possua como um de seus objetos sociais a venda e compra de imóveis próprios, foi constituída em junho de 2021, quando também realizada a integralização do imóvel sub judice ao capital social. Incidência do ITBI sujeita à ... ()

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Doc. 488.8466.9956.6534

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO PERICIAL E ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 1.

Pretensão recursal. Insurgência quanto ao afastamento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, com impugnação à avaliação pericial realizada. 2. Impugnação à avaliação. Rejeição da impugnação baseada em breve menção a avaliação de imóveis paradigmas. Valores sugeridos pelos agravantes sem suporte técnico robusto, olvidando a existência de benfeitorias significativas nos imóveis invocados como parelhos, que devem ser abatidas do preço. Manutenção da avaliaçã... ()

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Doc. 902.7843.6587.3051

415 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEIS URBANOS - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental do impetrante para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante... ()

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Doc. 345.5657.9167.7653

416 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL UTILIZADO PARA VERANEIO E PARA OBTENÇÃO DE ALUGUÉIS. FONTE DE SUBSISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 126.

Como consignado na decisão agravada, « embora a jurisprudência desta Corte se incline para o entendimento de que é necessário investigar a quantidade de imóveis de propriedade do executado, a fim de verificar se o imóvel penhorado se caracteriza como bem de família, é imperioso que o registro dessa informação seja provocada pela parte interessada, por meio da oposição de embargos de declaração », pois esta Corte Superior, de acordo com a Súmula 126/TST, deve se ater aos fatos e... ()

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Doc. 473.8229.8714.0704

417 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato e a nulidade de cláusula que prevê a cobrança de taxa de fruição e a retenção total dos valores pagos - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato, limitar o direito de retenção ao total do valor pago a título de preço do imóvel, sem possibilidade de geração de crédito em favor da vendedora, bem como afastar a cobrança de taxa de fruição - Irresignação de ambas as partes - Parte autora almeja rest... ()

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Doc. 173.3771.4002.5700

418 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Boa-fé dos compradores. Presunção. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC, de 1973 inocorrência. Responsabilidade do titular do cartório de registro de imóveis. Inexistência de ato ilícito.

«1. Ação indenizatória ajuizada em 01/03/2005. Recurso especial interposto em 01/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. 2. Ausentes os vícios do , de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC, de 1973 4. O fato de os compradores ... ()

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Doc. 252.3232.2503.9909

419 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Parcial procedência - Revelia que não implica no acolhimento da pretensão do autor - - Presunção relativa de veracidade dos fatos que não se aplica à matéria de direito - Lote - Rescisão por iniciativa da vendedora - CDC - Aplicabilidade - Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato - Cláusula penal estabelecida nos termos do - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Taxa de fruição - Desc... ()

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Doc. 764.7488.6149.8847

420 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - Pretensão mandamental para que se reconheça (i) o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual, (ii) bem como que os emolumentos cartorários também sejam calculados em consonância com o valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU - ADMISSIBLIDADE PARCIAL.1. ITCMD - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do CTN, art. 97, II e IV cc. §1º - Inadequação da utilização da técnica de «arbitramento» (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11) sem que sejam evidenciadas as omissões ou a má-fé do contribuinte. 2. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - A responsabilidade legal pelo recolhimento da taxa de emolumentos é do notário ou registrador, a quem compete avaliar os parâmetros valorativos estabelecidos no LEI 11.331/02, art. 7º e indicar o valor da taxa em consonância com as faixas de referência previstas nas tabelas contidas nos anexos dessa legislação - Ilegitimidade do Secretário Estadual da Fazenda para responder por essa pretensão - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. 967.3263.4294.0256

421 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Desistência por parte dos adquirentes. R. sentença de procedência, com apelo das empresas requeridas. Insurgência das rés pretendendo a retenção de 25% do valor pago, condenação dos compromissários compradores a indenização pela fruição do imóvel e multa contratual. Descabimento. Lote não edificado. Contrato celebrado anteriormente à Lei do Distrato (Lei 13.786/18) . Aplicabilidade do C... ()

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Doc. 540.3111.7668.4079

422 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Desistência por parte do adquirente. R. sentença de parcial procedência, com apelo da empresa requerida. Insurgência pretendendo a retenção de 25% do valor pago, condenação do compromissário comprador a indenização pela fruição do imóvel e multa contratual. Descabimento. Lote não edificado. Contrato celebrado anteriormente à Lei do Distrato (Lei 13.786/18) . Aplicabilidade do CDC - CDC. ... ()

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Doc. 220.6011.0826.3504

423 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processo civil. Fraude a execução. Ausente constatação de má-fé pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ. Súmula 375/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto recorrido de ausência de elementos nos autos para reconhecer fraude à execução porque os imóveis questionados não mais pertenciam ao executado antes mesmo do ajuizamento da ação e porque ausente comprovação de má-fé entre os compradores e vendedores do imóvel, pois seria necessário reexaminar contexto fatico-probatório para afirmar que existia fraude a execução em razão de ausência de prova de relação comercial da recorri... ()

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Doc. 659.1798.3758.3187

424 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA PÓS-DIVÓRCIO. IMÓVEL COMUM. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. INOCORRÊNCIA.

Sentença que julgou procedente a ação de partilha pós-divórcio, determinando a divisão do imóvel comum entre os ex-consortes. Insurgência da ré alegando preenchimento dos requisitos para a usucapião familiar, ao fundamento de abandono do lar pelo autor, e de que arcou integralmente com o pagamento do imóvel, inclusive realizando pagamentos após o divórcio. Insubsistência. Ausência de provas acerca do alegado abandono de lar pelo autor. Elementos constantes dos autos que demonstram... ()

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Doc. 822.5835.8789.6113

425 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Resolução contratual. Desistência do adquirente - Sentença que reconhece o direito dele de reaver o preço, com retenção, pela alienante, de 10% do valor do pago, bem como determina o desconto de «0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato para cada mês transcorrido desde a sua assinatura até a completa restituição do lote livre e desembaraçado, a título de fruição do bem, além dos tributos incidentes sobre o imóvel no período da ocupação» - Irresignação de ambas as... ()

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Doc. 103.1674.7340.4200

426 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel alienado para terceiros. Escritura lavrada pelo tabelião, mesmo sem apresentação de Certidão Negativa de Débito - CND. Alienação anterior à cobrança judicial. Presunção de fraude. Inocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 47, I, «b». CTN, art. 185.

«Ilegalidade da pretensão do Fisco em anular alienação realizada 3 anos antes de promovida a execução fiscal, frustrando direito líquido e certo de terceiro de boa-fé, pelo fato de o alienante ter empreendido o negócio sem a apresentação de Certidão Negativa de Débito, conforme exige o . A eventual pretensão de demonstração de conluio deve ser veiculada através de ação pauliana. Impossibilidade de atingimento de bem de terceiro de boa-fé se o ato consti... ()

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Doc. 144.8185.9001.0800

427 - TJPE. Apelação civel. Ação ordinária. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução por inadimplência dos compradores. Retenção de parte do valor pago a título de pena convencional e despesas administrativas. Possibilidade. Percentual. 10% a 25% sobre o total pago. Indenização pela fruição do imóvel no período de inadimplência. Cabimento. Fixação do valor do aluguel em 0,5%. Cálculo e compensação dos valores na fase processual oportuna. Retenção dos valores de eventuais débitos do apelado com IPTU e taxas condominiais. Falta de prova. Incidência dos honorários sobre o valor da causa. Ausência de interesse recursal para pedido de reforma nesses termos. Recurso provido em parte.

«1. Consoante jurisprudência consolidada do E. STJ, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, podendo o percentual de retenção variar entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada ... ()

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Doc. 100.0096.7203.5524

428 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Desistência. Pretensão de suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como de outros encargos do imóvel, além de impedir a inclusão do nome dos consumidores em cadastros de inadimplentes e/ou remover eventuais inscrições já existentes. Cabimento. Súms. 01 desta Corte e 543 do STJ. Presença dos requisitos aptos a alicerçar a concessão da tutela pretendida, inclusive pena de astreintes, definidas para cada mo... ()

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Doc. 889.5059.1430.3917

429 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária (anulatória de débito fiscal) - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - Pretensão de não incidência do IPTU - Imóvel inserido em zona de expansão urbana, de acordo com Lei Municipal - Ausência de comprovação de que o imóvel é utilizado para exploração pecuária ou agrícola - Laudo técnico de vistoria in loco - Prescindível a presença dos melhoramentos mínimos previstos no CTN, art. 32 - Exegese da Súmula 626/STJ - Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. 323.3890.8727.7671

430 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Desistência. Pretensão de suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como de outros encargos do imóvel, além de impedir a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes e/ou remover eventuais inscrições já existentes. Cabimento. Súms. 01 desta Corte e 543 do STJ. Presença dos requisitos aptos a alicerçar a concessão da tutela pretendida, inclusive pena de astreintes, definidas para cada modal... ()

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Doc. 559.7111.6100.2733

431 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Não Fazer. Demolição de imóvel construído sem licença. Tutela Antecipada indeferida. Incidência da Súmula 59, do TJRJ. Ausente a presença do fumus boni iuris. O conjunto probatório ainda não permite aferir a verossimilhança dos fatos apresentados pelo Autor. Imóvel que, a princípio, não é passível de regularização, pois fora construído em local de praça. Presunção de legalidade e legitimidade que reveste o ato administrativo... ()

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Doc. 545.4948.1402.9042

432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIO «EXTRA PETITA» NÃO OBSERVADO NA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO - REJEIÇÃO - MÉRITO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE BEM IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA - NEGATIVA JUSTIFICADA - CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE REPARATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Não se afigurando «extra petita» a sentença proferida pelo Juízo de Origem, não há razão para que o pronunciamento judicial seja modificado, com o decote da parte considerada excessiva. - Apesar de ser garantido ao promitente-comprador o direito de ação para obrigar o vendedor a realizar a escritura pública de um imóvel, o exercício desse direito exige o cumprimento de requisitos processuais e materiais, incluindo a demonstração do ato negocial válido, a quitação do preço do ... ()

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Doc. 336.2132.8505.3151

433 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE COM ANIMUS DOMINI. IMPLEMENTO DE LAPSO TEMPORAL. ESTABELECIMENTO DE RESIDÊNCIA HABITUAL. REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA.

EM SE TRATANDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, PREVISTA NO ART. 1.238 DO DIPLOMA CIVIL, DEVEM SER ATENDIDOS, DE FORMA CONCOMITANTE, OS SEGUINTES REQUISITOS: POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO, COM ÂNIMO DE DONO, POR, NO MÍNIMO, 15 (QUINZE) ANOS. TAL PRAZO, CONTUDO, PODE SER REDUZIDO PARA 10 (DEZ) ANOS SE O POSSUIDOR ESTABELECER NO IMÓVEL SUA RESIDÊNCIA HABITUAL, OU SE HOUVER REALIZADO OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. NO CASO CONCRETO, O CONJUNTO PROBAT... ()

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Doc. 136.7681.6002.1600

434 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Alienação de imóvel. Presunção de boa-fé do adquirente. Ausência de averbação no registro.

«Quando o executado se desfaz de patrimônio, no curso da execução, com o fito de torná-lo incapaz de responder por seus débitos, nos aproximamos de uma fraude à execução. Entretanto, a simples existência da demanda e o ato de alienação do bem não fazem emergir a presunção de inidoneidade de sua conduta. A transferência artificiosa e, portanto, vedada no ordenamento jurídico pressupõe que adquirente também esteja mancomunado, isto é, que saiba do escuso desiderato, porquanto s... ()

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Doc. 241.0250.7801.7689

435 - STJ. Processo civil. Alienação de bem imóvel litigioso. Terceiro adquirente. Extensão dos efeitos da sentença. Limites.

1 - A regra do , § 3º, que estende ao terceiro adquirente os efeitos da coisa julgada, somente deve ser mitigada quando for evidenciado que a conduta daquele tendeu à efetiva apuração da eventual litigiosidade da coisa adquirida. Há uma presunção relativa de ciência do terceiro adquirente acerca da litispendência, cumprindo a ele demonstrar que adotou todos os cuidados que dele se esperavam para a concretização do negócio, notadamente a verificação de que, sobre a cois... ()

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Doc. 885.6179.5013.0656

436 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Município de Caraguatatuba. ITBI. Decisão que indeferiu o pedido liminar que visava suspender a exigibilidade do ITBI, nos termos dos arts. 151, IV, do CTN, 300 do CPC e 7º, III, da Lei 12.016/2009 e, consequentemente, autorizar o registro da transferência do imóvel conferido a título de integralização do capital social da impetrante. Incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica em operação de integralização de capital social. Impetrante constituída em 02/05/2024 e que tem como objeto social a locação de imóveis próprios, a compra e venda de imóveis próprios e o aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais (fls. 12 dos autos de origem). Inviabilidade, por ora, de aferição da atividade preponderante da pessoa jurídica, a qual somente poderá ser verificada após o triênio inicial de suas atividades, ex vi do art. 37, §2º, do CTN. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à suspensão do ato impugnado no mandamus. Aplicação do Lei 12.651/2009, art. 7º, III. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 833.4150.2137.5982

437 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUÉIS.

Insurgência da parte ré contra sentença de procedência que determinou a restituição dos imóveis locados e decretou a rescisão do contrato de locação. Locação entre as partes formalizada por meio de contrato escrito. Ausência de indicação específica dos imóveis locados na inicial suprida por prova documental posterior. Possibilidade de juntada posterior de documentos, inclusive na fase recursal, desde que observado o contraditório e ausente má-fé. Precedentes STJ. Dúvida quan... ()

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Doc. 656.6031.4453.3201

438 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóveis. Pretensão dos executados, de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família quanto a um imóvel, cerceamento de defesa na homologação das avaliações dos imóveis e ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução. Inadmissibilidade. Alegação de impenhorabilidade já rejeitada anteriormente. Ausência de comprovação dos requisitos da Lei 8009/90. Cerceamento de defesa não caracterizado, à míngua de demonstração de prejuízo. Inteligência do art. 282, § 1º do CPC. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 805. Venda direta de um dos imóveis que se desenvolve segundo as diretrizes fixadas em acórdão anterior desta Câmara, sem ofensa ao art. 891, parágrafo único, do CPC. Aplicação, por analogia, do art. 896, caput do CPC. Primazia do julgamento de mérito (CPC art. 4º). Recurso não provido.

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Doc. 667.6944.4314.0907

439 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Direito de vizinhança. Autora que reclama de vazamentos e danos nas telhas e na caixa dágua no imóvel onde reside e atribui ao requerido, proprietário do imóvel vizinho, a responsabilidade pelos danos no tocante. SENTENÇA de parcial procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Prevenção do E. Desembargador Alfredo Attié, que julgou anterior Agravo de Instrumento interposto contra decisão prof... ()

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Doc. 210.8150.7562.2486

440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Caracterização do bem de família. Súmula 7/STJ. Constrição sobre imóvel contíguo ao bem de família. Possibilidade.

1 - A firme jurisprudência do STJ cristaliza-se no sentido de que é inviável, em sede de recurso especial, desconstituir a convicção firmada pela instância ordinária, que, alicerçada no conjunto fático probatório produzido nos autos, concluiu que o bem objeto da constrição não é bem de família, apto a receber proteção legal para a devida preservação, razão pela qual, na espécie, à pretensão recursal incide, também neste ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - É possível... ()

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Doc. 815.7500.7389.8580

441 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Pessoa física. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida. Exequente que é advogado e titular de diversos imóveis. Impossibilidade, nessas circunstâncias, de pretender sustentar a incapacidade para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais. Decisão de Primeiro Grau, que revogou parcialmente a gratuidade, reformada, para afastar a isenção ao recolhimento das custas iniciais. Agravo de instrumento da executada provido quanto a essa questão. Prestação de serviços advocatícios. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Oferta de bem imóvel à penhora pela coexecutada. Recusa do exequente. Insurgência da devedora. Impertinência. Imóvel com várias anotações de penhora. Informação, ademais, de ocupação do terreno por terceiros, com usucapião de uma parte. Recusa do exequente que se tem por razoável. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido nessa parte

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Doc. 850.6929.5322.2998

442 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DA LOCADORA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA-LOCATÁRIA [A] PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO.

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Doc. 715.3038.0798.0657

443 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Autores adquiriram imóvel com 1.000 m² por escritura de venda e compra registrada e firmaram contrato de cessão de direitos de área de 143 m². Sobra de área que fica na divisa com as construções dos imóveis vizinhos e não está sendo ocupada pelos proprietários registrais. Discrepância entre a realidade e os marcos divisórios, sendo a área usucapienda mantida sob vigilância dos autores. Confrontantes, entre os quais estão os proprietários das matrículas parcialmente ocupadas pelos autores, foram citados e não manifestaram oposição à pretensão dos autores. Posse sobre essa área que pode ser somada com a posse anterior do cedente. Exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel por prazo de 10 anos já havia transcorrido, fazendo os autores jus à aquisição do domínio pela usucapião. Recurso provido

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Doc. 518.6401.8013.4409

444 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Resolução contratual - Desistência do adquirente - Sentença que reconhece o direito dele de reaver o preço, com retenção, pela alienante, de 15% do que foi pago e determinar a condenação do autor ao pagamento por fruição do bem, além do pagamento de indenização das benfeitorias edificadas no imóvel pela requerida - Pretensão da ré de que a retenção seja de 30%, e que o valor devido a título de fruição do imóvel seja considerado desde a assinatura do contrato - Pretensão... ()

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Doc. 969.8014.7662.5346

445 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Compromisso de venda e compra de imóvel. Pretensão dos compromissários compradores em razão da rescisão ocorrido por força de sentença transitada em julgado. Sentença de procedência para determinar a devolução de 80% dos valores pagos, com desconto de eventuais débitos de IPTU, energia elétrica, água e taxas associativas/condominiais relativos ao período anterior à rescisão. Juros de mora da citação. Alega a ré inexistência de prova do pagamento, possibilidade da retençã... ()

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Doc. 904.4947.9779.6017

446 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - Restituição de quantias pagas. Desistência da aquisição do imóvel pelo comprador/autor. Sentença de parcial procedência que determinou a retenção de 10% dos valores pagos e os valores das despesas incidentes no imóvel, afastando o pedido de fixação de taxa de fruição. Inconformismo da ré. Pretensão de majoração do percentual de retenção para 25% dos valores pagos e fixação da taxa de fruição de 0,75% do valor do contrato ao mês. Percentual de retenção que deve ser majorado para 20% sobre os valores pagos, quantia que se mostra suficiente para fazer frente às despesas administrativas da ré. Entendimento firmado por esta C. Câmara. Taxa de ocupação/fruição do lote. Indenização devida, considerando que o mesmo ficou à disposição da parte adquirente, fixada em 0,5% do valor do contrato ao mês. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 855.5817.7587.7277

447 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CARACTERIZADA A PREVENÇÃO, FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO PELA 35ª. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE DEMANDA ANTERIOR, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA PREVENTA

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Doc. 514.0377.7970.8739

448 - TJSP. APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. Pedido de manutenção na posse de imóvel. Presente a conexão e/ou continência com ação civil pública anterior, cuja apelação já foi julgada neste Egrégio Tribunal, gerando prevenção. Incidência do CPC/2015, art. 930 e art. 105, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. NÃO SE CONHECE, com determinação de redistribuição à 10ª Câmara de Direito Público, na cadeira preventa.

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Doc. 927.8345.7378.2836

449 - TJSP. APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Sentença de extinção da ação. Apelo da autora. Agravo de instrumento precedente distribuído para a 34ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada. Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos ao órgão fracionário prevento. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 349.1881.6563.6324

450 - TJSP. APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA.

Pedido de manutenção na posse de imóvel. Presente a conexão e/ou continência com ação civil pública anterior, cuja apelação já foi julgada neste Egrégio Tribunal, gerando prevenção. Incidência do e art. 105, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. NÃO SE CONHECE, com determinação de redistribuição à 10ª Câmara de Direito Público, na cadeira preventa.

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